Cumprimento de sentença 0800863-07.2020.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800863-07.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joana Pontes Silva Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Recorrido: Seguros Supra S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800863-07.2020.8.10.0053 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que, mantendo a sentença de base, condenou o Recorrido a pagar apenas danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por danos morais pela cobrança indevida (ID 15593991). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 186 e 927 do CC, além de apontar divergência jurisprudencial, tendo em vista que a cobrança do “seguro plugado” nas faturas de energia da unidade consumidora da parte Recorrente dá ensejo à indenização por danos morais (ID 15593991). Contrarrazões no ID 18056372. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, em face da gratuidade judiciária, certidão ID 17559203). O Acórdão recorrido entendeu “que a parte autora não logrou êxito ao demonstrar ter sofrido abalo moral ou psicológico. Ademais, não há qualquer evidência de que tenha despendido tempo e experimentado aborrecimento ao tentar suspender o serviço e a respectiva cobrança na esfera administrativa, sem obter êxito, o que teria lhe obrigado a ajuizar o presente feito”. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação à não ocorrência de danos morais decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ”. (AgInt no AREsp 1672376/SC (2020/0049345-6). Rel. Min. Luís Felipe Salomão. T4 – Quarta Turma. julg. 06/10/2020. pub. 16/10/2020). Desse modo entender em sentido contrário, isto é, de que há comprovação de dano moral, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 11 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Joana Pontes Silva Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/BA 16.270) Embargado: Seguro Sura S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO COBRADO NA CONTA ENERGIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Visa o Embargante seja sanado vício dito existente no acórdão recorrido, porquanto, a decisão embargada não condenou a parte demandada em dano moral. II – O julgamento da Apelação se deu de forma a se enquadrar na jurisprudência dos Tribunais Superiores e por este Tribunal de Justiça, sobretudo porque, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para clarear e suprir omissão, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso. III - Sendo, assim, é o caso de aplicação da Súmula 01 desta Quinta Câmara Cível. Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). V - Registre-se, ainda, que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, está subordinado à existência de omissão, de contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento. Embargos de Declaração Improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800863-07.2020.8.10.0053 NA APELAÇÃO – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 01 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 09 de maio 2022 e término no dia 16 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NARA COSTA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(30)