Execução de Título Extrajudicial 0800967-12.2019.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800967-12.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 22:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 22:45

Mero expediente

24/03/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 07:55

Documento (Certidão)

04/03/2026, 07:55

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:40

Publicação

06/03/2025, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800967-12.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A EXECUTADO: HOSANA VERAS FONTES Advogado do(a) EXECUTADO: KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO - PI15083 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento do exequente, solicitando a suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis em nome do executado. Considerando a evidência concreta da ausência de bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 921, III do CPC, DEFIRO O PEDIDO, e consequentemente, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo sem provocação da parte exequente, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art.921, §2º, do Código de Processo Civil. Atente-se que, após o prazo de suspensão, permanecendo a parte exequente inerte, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º CPC). Timon/MA, 24 de janeiro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Execução frustrada

24/01/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 15:32

Decurso de Prazo

11/12/2024, 11:10

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800967-12.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A EXECUTADO: HOSANA VERAS FONTES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO - PI15083 DESPACHO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de ID 80582544, em que o exequente requer que o executado seja intimado a indicar valores ou bens a fim de saldar o débito, bem como requer a expedição de ofícios para pesquisas em Cartórios, a fim de localizar bens que possam ser penhorados para quitar o débito do requerido. Defiro o primeiro pedido e determino a intimação, pessoal e por meio de advogado, do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de apuração de atentatória à dignidade da justiça e aplicação de multa, na forma do art. 774 do CPC. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar provas ou indícios de eventual escusa da parte executada para o cumprimento da determinação. Quanto ao pedido de expedição ofício ao Cartório de Imóveis, cabe esclarecer que, quanto ao pedido de alínea “b”, essa diligência cabe à própria parte, vez que seu acesso é público, na forma do art. 17 da Lei n. 6015/1973, bem como está disponível na rede mundial de computadores o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, disciplinado pelo Provimento n. 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ressalta-se que a referida ferramenta está disponível por meio do sítio eletrônico [http://registradoresbr.org.br/], razão pela qual indefiro essa diligência por meio judicial, vez que é alcançável administrativamente. Intimem-se. Timon/MA, 10 de abril de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800967-12.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A EXECUTADO: HOSANA VERAS FONTES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO - PI15083 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido formulado pela executada HOSANA VERAS FONTES, em que apresenta impugnação ao bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora “on-line”, aduzindo, em síntese, que a verba penhorada nos autos foi realizada em conta bancária onde recebe seus ganhos salariais. Já o segundo executado objetiva a liberação do saldo de R$ 4.024,77 (quatro mil e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), aduzindo que referida importância foi extraída de conta poupança, ID 66845219. Despacho de ID 69530867 oportunizou a juntada de novos documentos. Manifestação da parte executada, ID 69672365. Na ocasião, foram juntados novos documentos. É o relatório. Passo a fundamentar. Sabe-se que é cabível a medida de constrição legal por meio eletrônico desde que respeitado o limite do crédito exequendo com base nos ativos financeiros do devedor e que a penhora não recaia, em regra, sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que estejam depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deve a execução se operar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. O art. 833 do Código de Processo Civil estatui nos incisos IV e X, que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nada obstante, à luz dos novos postulados erigidos ao diploma processual civil, o legislador estabeleceu expressamente que a regra da impenhorabilidade do incisos IV e X, do art. 833, comporta exceção quando o crédito penhorado se sujeita ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias que excedem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°, art. 833, CPC). No caso dos autos, após deferimento de consulta de ativos financeiros de R$ 29.459,08 (vinte e nove mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), verificou-se que a ordem judicial restou parcialmente cumprida, totalizando o montante R$ 2.655,51 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), realizado da seguinte forma: R$ 1.613,23 (BCO BRASIL), R$ 1.005,20 (CAIXA ECONOMIA FEDERAL) e R$ 37,08 (BCO SANTANDER). Desta feita, à luz do art. 854, § 3°, do CPC, cabe ao executado demonstrar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou mesmo se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Vejamos o texto legal: Art. 854. omissis (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Pois bem, analisando a documentação colacionada pelo executado, notadamente no ID 69672375, denota-se que a importância bloqueada no Banco do Brasil de R$ 1.613,23 (mil seis centos e treze reais e vinte e três centavos) foi extraída de conta bancária na qual a executada percebe verba de natureza salarial. Por conseguinte, conforme determinação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tal verba é considerada impenhorável. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) Assim, restou demonstrado que tal verba é impenhorável por imperativo legal. De rigor, portanto, o respectivo desbloqueio. Lado outro, no tocante aos outros bloqueios judiciais de R$ 1.005,20 (CAIXA ECONOMIA FEDERAL) e R$ 37,08 (BCO SANTANDER), a parte executada não demonstrou que sobre eles recai hipótese legal de impenhorabilidade, pelo que deverão ser mantidos para amortizar o saldo devedor em favor do exequente. Decido. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora “on-line”, e, por conseguinte, realizo nesta oportunidade o imediato DESBLOQUEIO DO VALOR de R$ 1.613,23 (mil seiscentos e treze reais e vinte três centavos), conforme detalhamento de ordem judicial em anexo. Em relação aos saldos de R$ 1.005,20 (CAIXA ECONOMIA FEDERAL) e R$ 37,08 (BCO SANTANDER), na forma do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, realizando, nesta oportunidade, a transferência para a conta judicial vinculada a estes autos. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos dados bancários de sua titularidade para transferência eletrônica dos valores, cabendo, para tanto, recolher taxa judicial para levantamento de alvará judicial. Prestadas as informações, expeça-se alvará judicial. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, 8 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800967-12.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A EXECUTADO: HOSANA VERAS FONTES DESPACHO Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, e, conforme extrato em anexo, verifica-se a existência de saldo bloqueado, equivalente ao montante PARCIAL da dívida, totalizando R$ 2.655,51 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), realizado da seguinte forma: R$ 1.613,23 (BCO BRASIL), R$ 1.005,20 (CAIXA ECONOMIA FEDERAL) e R$ 37,08 (BCO SANTANDER). Verifica-se, outrossim, que a parte executada, por meio de advogado, compareceu espontaneamente nos autos, impugnando a penhora, sob a justificativa de que a verba bloqueada é proveniente de seu salário, ID 68814557. Dispensado, portanto, os fins do art. 854, §2°, CPC. Inicialmente, vale frisar que restou consignado na ordem de judicial de ID 68489360 que não fosse objeto de bloqueio conta salário. Ademais, noticia a executada que foi bloqueado de sua conta bancária a quantia de R$ 1.496,93 (mil quatrocentos noventa e seis reais e noventa e três centavos). Ocorre que, conforme acima explanado, não houve constrição de valores nesse patamar, vide extrato em anexo. Nada obstante, na forma do art. 854, §3º, do CPC, oportunizo à parte executada, no prazo 05 (cinco) dias, juntar extrato bancário relativo ao mês de maio e junho/2022 da conta bancária em que aduz receber seu salário, a fim de demonstrar a existência do bloqueio judicial impugnado em referida conta, o qual deverá ser juntado sob sigilo judicial, ficando o seu acesso limitado às partes e procuradores habilitados. Proceda-se à habilitação do causídico da parte executada, indicado na procuração de ID 68821608. Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Intimem-se. Timon/MA, 17 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800967-12.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454 EXECUTADO: HOSANA VERAS FONTES Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: Considerando que não houve impugnação à penhora online realizada na conta do executado, consoante certidão de ID 40321120, realizei a transferência do valor bloqueado ao Banco do Brasil, conforme recibo de protocolamento de ordem judicial, em anexo. Aguarde-se a comunicação do Banco acerca da transferência dos valores. Após, Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente na pessoa do seu patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários de sua titularidade visando a transferência de valores disponíveis na conta judicial, bem como para recolher custas referentes ao selo oneroso para levantamento de alvará. Com a resposta e havendo recolhimento de custas, expeça-se alvará de depósito para a conta bancária indicada para levantamento dos valores disponíveis em conta judicial. Ressalta-se que, em razão das medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), a expedição de alvarás judiciais deste Juízo da 1ª Vara Cível de Timon/MA, excepcionalmente, está sendo realizada por envio eletrônico (por meio do e-mail institucional), no formato PDF, com respectivo selo de fiscalização (gratuito ou oneroso) já afixado no expediente, durante a vigência da PORTARIA-CONJUNTA N.º 20/2020. Intimem-se. Timon/MA, 5 de fevereiro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 17/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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