Procedimento Comum Cível 0805767-46.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805767-46.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A Ré (u): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0805767-46.2019.8.10.0040 Autor (a): MARIA RITA ALVES Adv. Autor (a): Advogado do(a) Trata-se de Ação proposta por MARIA RITA ALVES em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 125911616, sem apresentação de qualquer ressalva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família respondendo pela 1ª Vara Cível

11/11/2024, 00:00

Definitivo

08/11/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 13:26

Homologação de Transação

08/10/2024, 22:18

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 11:19

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 13:57

Mero expediente

25/06/2024, 21:56

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 13:36

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:36

Documento (Certidão)

14/03/2024, 13:35

Decurso de Prazo

05/12/2023, 08:15

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 11:52

Documentos

Intimação

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A Réu: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) Réu: Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Endereço réu: Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. Não existem questões processuais pendentes, pelo que passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC/2015. Dos fatos incontroversos: O autor sofreu descontos em sua conta-corrente em razão de seguro de acidentes pessoais que alega não ter contratado. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): a) Se o autor contratou o seguro referidos na inicial; b) se a dívida cobrada é legítima; c) se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira; d) se houve danos materiais à parte autora e qual sua extensão; e) se houve danos morais à parte autora e qual sua extensão. Distribuo o ônus da prova de acordo com art.6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Intimação - Processo nº 0805767-46.2019.8.10.0040 Autor (a): MARIA RITA ALVES Advogado do(a) Defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts.357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Defiro ainda o pedido de perícia grafotécnica, razão pela qual nomeio perito o Sr. Carlos Eduardo Garcês de Sousa, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito deverá manifestar a concordância em realizar o exame pericial de acordo com a Resolução nº 232/2016- CNJ. Caso aceito o encargo pelo perito, intime-se o banco réu para apresentar a via original dos contratos acostados à contestação e documentação que os acompanha, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir o exame pericial. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). Declaro, pois, saneado o processo (CPC/2015, art.357, I). Cumpridas as determinações, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, promovendo as comunicações necessárias. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Rita Alves Advogado: Bruno Sampaio Braga (OAB/MA 12.345) Apelada: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB/RS 13.449) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO. CONTRATO IMPUGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante determina o art. 408 do CPC, as declarações constantes de documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, ou seja, há presunção de veracidade dos termos pactuados em contratos de seguro; II. Como a parte recorrente alega que o contrato feito em seu nome é fraudento, entendo necessária a dilação probatória, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma importância para a elucidação da causa; III. Frise-se, ademais, que a sentença baseou-se no contrato apresentado pela seguradora apelada, todavia, se a assinatura constante nesse contrato é questionada, resta claro o cerceamento de defesa; IV. Após a impugnação da autenticidade da assinatura, cabe ao recorrido o ônus de comprovar a sua autenticidade, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide acarreta prejuízo também à seguradora, diante da ausência de prova. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0805767-46.2019.8.10.0040 Sessão Virtual: 5 a 12 de julho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 12 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA RITA ALVES Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr. BRUNO SAMPAIO BRAGA - OAB/MA 12345, e do(a) requerido(a), Dr. PAULO ANTONIO MULLER - OAB/RS 13449, sobre o teor da sentença abaixo transcrito. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805767-46.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA RITA ALVES em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ambos já qualificados. RELATÓRIO Alega a parte autora que percebeu descontos em sua aposentadoria referente a seguro que afirma não ter contratado. Assim, requer seja concedida o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; tutela antecipada para a suspensão dos descontos e de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, no mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000, 00 (vinte mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a carência da ação em virtude do cancelamento do contrato e a prescrição do feito. No mérito, sustenta a contratação do seguro e que a autora conhecia o teor das cláusulas e dos valores que seriam pagos. Afirma que não há prova nos autos que demonstre que a parte autora sofreu qualquer dano na esfera moral, pugnando, assim, pela total improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O J U R Í D I C A Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil A prescrição aduzida pelo réu, por ser matéria de ordem pública, deve ser examinada antes de qualquer outra alegação, eis que reconhecida encerra o processo com resolução do mérito, conforme reza a norma ínsita no art. 487, II, do CPC/2015 Pois bem. Aplicam-se, ao caso em tela, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1 Assim, o prazo prescricional para a reparação civil decorrente do defeito do serviço é de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o artigo 27 do CDC2. No caso dos autos, os descontos referem-se ao ano de 2019. Portanto, como a ação foi proposta no dia 24/04/2019, afasto a alegação de prescrição, nos termos do artigo 27 do CDC. Rejeito a alegação de carência da ação tendo em vista que os argumentos tecidos confundem-se com mérito, razão pela qual, passo a analisá-la como tal e, não, como preliminar. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição legal de fornecedor e a parte autora na de consumidor, enquanto destinatário final. Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Nesse diapasão, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária a constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Todavia, o fato de não se perquirir a respeito de dolo ou culpa, em razão da responsabilidade objetiva, não exime o consumidor de demonstrar a presença do dano e do nexo causal, entre dano e a conduta, sem o qual inexiste dever de indenizar. Assim, no caso em comento, o que se exige do autor é a prova do defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com resultado danoso, isto é, o prejuízo experimentado. Porém, no caso em tela, verifico que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, observo que a ré junta, no id nº 36757507, o contrato de seguro, de modo que, são legítimas as cobranças questionadas pela parte autora. Logo, não é possível estabelecer nexo causal entre o dano alegado pela parte autora e o suposto ilícito praticado pela ré. Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, independentemente da natureza objetiva da responsabilidade civil da ré, de demostrar o dano e o nexo causal entre aquele e o fato lesivo, o teor do art. 373, I, do CPC. Com efeito, mesmo em se tratando de relação de consumo, caberia a parte autora comprovar minimamente suas alegações. Desta feita, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não restaram comprovados os fatos por ela alegados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 12 de maio de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 22 de junho de 2021. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

23/06/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)