Procedimento Comum Cível 0800978-07.2019.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800978-07.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 21:07

Publicação

13/05/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SERGIO HENRIQUE ALVES VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Considerando a juntada de alvará eletrônico de pagamento, intimo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, após o prazo, sem requerimentos, seguem os autos para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 09/05/2024 efp Intimação - PROC. 0800978-07.2019.8.10.0039 PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2024, 11:17

Documento (Certidão)

07/05/2024, 16:34

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:13

Documento (Certidão)

17/04/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SERGIO HENRIQUE ALVES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do trânsito em julgado e da descida dos autos da instância superior, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0800978-07.2019.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes, através de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação, em caso de inércia os autos seguirão para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 9 de abril de 2024 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso

10/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2024, 09:40

Recebimento (competência exclusiva)

08/04/2024, 15:14

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 15:14

Documentos

Intimação

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-A EMBARGADO: SERGIO HENRIQUE ALVES VIEIRA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO E COERENTE QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PELA VIA TOMADA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) Não configurada nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver no julgado nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, destacando-se que os aclaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos de decisão colegiada proferida em sede recursal. 3) Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800978-07.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Tyrone José Silva (Relator) e Antônio José Vieira Filho. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 03 A 10 DE OUTUBRO DE 2023. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT contra o acórdão de Id. 22300763 proferido pela 7ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação cível que interpôs, mantendo inalterada a sentença que condenou o embargante no pagamento do seguro DPVAT ao embargado. Nos presentes Embargos de Declaração, o embargante alegou existência de erro material, afirmando que a sentença fixou o valor da indenização equivocadamente utilizando o teto estabelecido na tabela para lesão em membros inferiores, no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), quando a lesão fora em grau leve, no percentual de 25%, cujo valor correto seria de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ao final, requereu sejam acolhidos estes embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração sob exame, tendo em vista que reúnem os pressupostos processuais necessários. Como visto, o embargante se volta contra o acórdão de Id. 22300763 proferido pela 7ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação cível que interpôs, mantendo inalterada a sentença que condenou o embargante no pagamento do seguro DPVAT ao embargado. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nos presentes Embargos de Declaração, o embargante alegou existência de erro material, afirmando que a sentença fixou o valor da indenização equivocadamente utilizando o teto estabelecido na tabela para lesão em membros inferiores, no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), quando a lesão fora em grau leve, no percentual de 25%, cujo valor correto seria de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Tenho que estes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. É que o acórdão embargado tratou da matéria de forma clara e coerente, conforme consta da fundamentação a seguir transcrita: “[…] Como visto, o apelado ajuizou em desfavor da apelante ação de cobrança, por meio da qual pretendia o recebimento de indenização de seguro DPVAT prevista na lei nº. 6.194/1974. A sentença recorrida condenou a apelante no pagamento da quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), em razão de invalidez permanente parcial completa. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, afirmando que o valor devido da indenização é de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme laudo complementar, que teria atestado grau leve da lesão, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento). Entendo que não assiste razão a apelante em sua irresignação. De início, cabe esclarecer que o Seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº. 6.194/74, alterada posteriormente pela Lei nº. 11.482/2007, para garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo, dentre outros, o direito à indenização por invalidez permanente. De acordo com a referida legislação, as indenizações por invalidez permanente deverão ser calculadas de acordo com o grau das lesões sofridas, estabelecendo indenização no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo as lesões serem enquadradas na tabela anexa à referida legislação. Conforme consta no relatório da perícia médica de ID: 17848565, o apelado teve lesão na musculatura do quadríceps da coxa direita com irregularidade da contratação muscular, alteração da sensibilidade e diminuição da força muscular da coxa direita. De acordo com o relatório, houve invalidez permanente parcial completa da coxa direita, conforme resposta dos quesitos 2, 3 e 4. De fato, foi emitido um laudo complementar, conforme ID: 17848577. Entretanto, o percentual da lesão atestado no referido laudo refere-se apenas à perda da força muscular, não se referindo às demais lesões na coxa, atestadas no primeiro laudo. Conforme estabelece o art. 3º da Lei nº. 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o da mesma legislação, compreendem, dentre outras hipóteses, as indenizações por invalidez permanente, total ou parcial, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Na espécie, o percentual a ser aplicado de acordo com a tabela anexa à legislação mencionada é de 70% (setenta por cento) do valor máximo, por se tratar de perda funcional completa de um dos membros inferiores, o que equivale à indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme estabelecido na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação interposta, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.” Examinando detidamente os fundamentos do acórdão embargado, como dito, não se constata a existência do alegado erro material, já que constam claras as razões pelas quais o Colegiado entendeu pelo desprovimento do recurso. Conforme fundamentado no acórdão, a perícia médica de ID: 17848565 atestou que o embargado teve lesão na musculatura do quadríceps da coxa direita com irregularidade da contratação muscular, alteração da sensibilidade e diminuição da força muscular da coxa direita, atestando a ocorrência de invalidez permanente parcial completa da coxa direita. O percentual da lesão atestado no laudo complementar de Id. 17848577 refere-se apenas à perda da força muscular, não se referindo às demais lesões atestadas no primeiro laudo. Com essas considerações, não configurada nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver no julgado nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, destacando-se que os aclaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos de decisão colegiada proferida em sede recursal. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho o acórdão embargado. É como voto. Desembargador Tyrone José Silva Relator

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR; TIBERIO DE MELO CAVALCANTE APELADO: SERGIO HENRIQUE ALVES VIEIRA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL PROCURADORA DE JUSTIÇA: RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) De acordo com a Lei nº. 6.194/74, as indenizações por invalidez permanente deverão ser calculadas de acordo com o grau das lesões sofridas, estabelecendo indenização no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo as lesões serem enquadradas na tabela anexa à referida legislação. 2) O relatório da perícia médica que instruiu a ação atestou invalidez permanente parcial completa de membro inferior direito, o que implica no direito do apelado ao recebimento da indenização equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo permitido. 3) Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800978-07.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 29 DE NOVEMBRO A 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA que, nos presentes autos, promovido por Sergio Henrique Alves Vieira, julgou parcialmente procedente a ação para condenar a apelante no pagamento de indenização de seguro DPVAT no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Nas razões recursais, ID: 17848589, a apelante alegou que o laudo pericial concluiu pela perda anatômica e/ou funcional do membro inferior direito, em grau leve (25%), que equivale a indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença, reduzindo o valor da indenização. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão no ID: 17848593. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pela ilustre Procuradora Rita de Cassia Maia Baptista, ID: 19721944 deixou de opina, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários para o seu julgamento por este Colegiado. Como visto, o apelado ajuizou em desfavor da apelante ação de cobrança, por meio da qual pretendia o recebimento de indenização de seguro DPVAT prevista na lei nº. 6.194/1974. A sentença recorrida condenou a apelante no pagamento da quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), em razão de invalidez permanente parcial completa. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, afirmando que o valor devido da indenização é de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme laudo complementar, que teria atestado grau leve da lesão, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento). Entendo que não assiste razão a apelante em sua irresignação. De início, cabe esclarecer que o Seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº. 6.194/74, alterada posteriormente pela Lei nº. 11.482/2007, para garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo, dentre outros, o direito à indenização por invalidez permanente. De acordo com a referida legislação, as indenizações por invalidez permanente deverão ser calculadas de acordo com o grau das lesões sofridas, estabelecendo indenização no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo as lesões serem enquadradas na tabela anexa à referida legislação. Conforme consta no relatório da perícia médica de ID: 17848565, o apelado teve lesão na musculatura do quadríceps da coxa direita com irregularidade da contratação muscular, alteração da sensibilidade e diminuição da força muscular da coxa direita. De acordo com o relatório, houve invalidez permanente parcial completa da coxa direita, conforme resposta dos quesitos 2, 3 e 4. De fato, foi emitido um laudo complementar, conforme ID: 17848577. Entretanto, o percentual da lesão atestado no referido laudo refere-se apenas à perda da força muscular, não se referindo às demais lesões na coxa, atestadas no primeiro laudo. Conforme estabelece o art. 3º da Lei nº. 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o da mesma legislação, compreendem, dentre outras hipóteses, as indenizações por invalidez permanente, total ou parcial, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Na espécie, o percentual a ser aplicado de acordo com a tabela anexa à legislação mencionada é de 70% (setenta por cento) do valor máximo, por se tratar de perda funcional completa de um dos membros inferiores, o que equivale à indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme estabelecido na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação interposta, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Tyrone José Silva Relator

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SERGIO HENRIQUE ALVES VIEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800978-07.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SERGIO HENRIQUE ALVES VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., sustentando, em suma, que, em razão de acidente em motocicleta ocorrido nesta comarca, sofreu várias lesões que o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades. Juntou documentos em id retro. Citado, o requerido apresentou contestação no id retro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares de ausência de interesse de agir e documentos essenciais Rejeito a preliminar, pois inaplicável à espécie, já que o autor demonstrou através dos documentos acostados a inicial o seu interesse de agir. Ademais, não se pode afastar a apreciação judicial de questões sob o argumento da necessidade do requerimento administrativo. Aliás, a própria contestação, ora apresentada, já é fundamento para a resistência da pretensão do autor, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos. Por mais, a documentação apresentada pela requerente é suficiente e a necessária ao deslinde do feito, assim, indefiro também a preliminar de ausência de documentação. Do Mérito No caso em tela, trata-se de pedido de indenização por danos pessoais contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., formulado pelo Requerente, em razão de acidente automobilístico que ocasionou várias lesões neste, lesões estas que o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades habituais. Estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” A parte Autora comprovou o nexo causal entre o acidente e os danos dele decorrentes através dos documentos de id retro (boletim de ocorrência e declaração do hospital municipal). Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos)........................................................................................................ II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)....................................................................................................... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Conforme laudo emitido por perito nomeado por este juízo, o autor sofreu lesão da musculatura da coxa direita, com perda funcional. Dessa forma, à luz dos dados fornecidos pelo autor, reputo que a lesão sofrida pela parte autora classifica-se como invalidez permanente parcial completa, consoante dispositivos legais acima colacionados. Ante esta classificação, considerando o que disposto no anexo incluído pela Lei 11.945/2009, o valor devido ao autor é R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), proveniente do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (Art. 3º, caput, inciso II, da citada lei) multiplicado por 70% (Art. 3º, § 1º, inciso I, da citada lei). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR o Requerido a: a) pagar ao autor, SERGIO HENRIQUE ALVES VIEIRA, a título de indenização de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), ocorrido em abril de 2017. Fica o requerido advertido, ainda, das cominações do art. 523 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, a serem pagas pelo requerido. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Não sendo requerida a execução desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz respondendo pela da 1ª Vara da Comarca de Lagos da Pedra A-01

10/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Recebimento (competência exclusiva)

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