Cumprimento Provisório de Sentença 0825257-45.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0825257-45.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825257-45.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO MARCOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - MA3748 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, indicando o saldo devedor devidamente corrigido, conforme prevê o CPC. Após, sem dar ciência à parte contrária providencie-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a ordem de penhora online, ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido de penhora em conta salário ou poupança, INDEFIRO, considerando o artigo 833 do Código de Processo Civil que estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. Além da verba salarial, o inciso X do artigo 833 também estabelece como impenhoráveis os valores existentes em caderneta de poupança, porquanto constituem reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo interpretação extensiva a regra do artigo 833, X do CPC para considerar impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada. Com as respostas, manifeste-se o credor em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 23 de maio de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 05/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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