Procedimento Comum Cível 0802787-96.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802787-96.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Município de Caxias/MA PROCURADOR: Marcelo Nunes de Sousa Leal EMBARGADO: Silvestre da Paixão Bezerra DEFENSORA PUBLICA: Gerusa de Castro Andrade Carvalho RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Restringe-se o manejo dos Embargos de Declaração a situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Os Declaratórios não se prestam para rediscussão de pontos que já foram debatidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III – Na espécie, a decisão embargada não apresenta os vícios alegados, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. IV. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE DEZEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802787-96.2018.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: Silvestre da Paixão Bezerra DEFENSORA PUBLICA: Gerusa de Castro Andrade Carvalho 2ºAPELANTE/ 1º APELADO: Município de Caxias/MA PROCURADOR: Marcelo Nunes de Sousa Leal COMARCA: Caxias/MA VARA: 1ª Cível JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802787-96.2018.8.10.0029 1ºAPELANTE/ 2º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, simultaneamente, por Silvestre da Paixão Bezerra e Município de Caxias, contra a sentença de id nº 7519614, prolatada pelo Dr. Sidarta Gautama Farias Maranhão, MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/Ma, na presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA INCIDENTAL, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,confirmando a decisão que deferiu a tutela antecipatória, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.” Nas razões do primeiro recurso, o apelante aduz que, embora o Juiz tenha julgado procedente o pedido autoral, prejudicou legítimo interesse da Defensoria Pública, pois deixou de condenar o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao FADEP, contrariando a legislação processual civilista, a jurisprudência pátria e a Constituição Federal. Diz, ainda, que apesar da Defensoria, organicamente, fazer parte do corpo do Poder executivo, é instituição autônoma, dotada de independência funcional e administrativa. Sustenta que o entendimento cristalizado na súmula 421 do STJ não é aplicável ao presente caso, eis que a demanda fora interposta contra ente federativo diverso do qual é integrante. Com esses argumentos, pugna pela reforma da sentença para que o Município de Caxias seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do FADEP. O 1º apelado apresentou contrarrazões no id 7519622 pelo improvimento do recurso, oportunidade em que pede a condenação do 2º apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso do 2º apelante, suscitando, inicialmente, preliminares de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida do Município e de inadequação do valor da causa, sob a alegação de há discrepância entre o valor apresentado na inicial da presente ação e o proveito econômico pretendido pelo autor, tendo em vista que o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fora fixado aleatoriamente, pois o próprio autor pediu nestes autos o bloqueio de apenas R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), por esta razão requer que a adequação do referido valor seja adequado para a última quantia,ou seja, R$ 430,00. No mérito, invocando o princípio da reserva do possível, requer a improcedência dos pedidos, vez que o Poder Judiciário não pode intervir em matérias interna corporis do executivo, principalmente no que se refere ao SUS, que possui legislação própria,que estipula a não centralização das ações em apenas um ente estatal paras as ações públicas coordenadas, as quais devem efetivadas tanto pela União quanto pelos Estados e Municípios. Por derradeiro, colaciona jurisprudências que aduz serem aplicáveis ao caso, e pleiteia o acolhimento das preliminares aventadas no recurso, para que seja extinto o feito, sem conhecimento do seu mérito. Não sendo este o entendimento, pede o provimento do Apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, bem como que o 2º apelado seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais e de custas processuais. Em sede de contrarrazões (id nº 7519627), o 2º apelado refuta as teses suscitadas no 2º apelo e pleiteia o improvimento do recurso. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, opinou pela “rejeição das preambulares arguidas, bem assim, no mérito, o provimento do recurso manejado pela 1ª Apelante e o desprovimento do recurso interposto pelo 2º Apelante.” (8561093). É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. As Apelações cíveis comportam julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e da súmula 568 do STJ, as quais serão analisadas conjuntamente, conforme segue. A ação originária visa tutelar direito individual à saúde e à vida de Silvestre da Paixão Bezerra, portador de “neoplasia maligna da bexiga (CID10 C67), e realiza tratamento médico especializado em São Luís/MA, de forma que o assistido necessita dirigir-se para outra cidade periodicamente”, conforme laudo médico e documentos probatórios acostados ao id nº 7519549. Ab initio, ressalto que estou rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir do autor, suscitada pelo 2º apelante em suas razões recursais. Isso porque como bem ponderado pelo Juiz de base na fundamentação da sentença guerreada, a Constituição Federal alberga no inciso XXXV do seu artigo 5º, o princípio de inafastablidade do controle judicial, intrinsecamente relacionado com o princípio do Acesso à Justiça, o qual reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, inexistindo prévia condicionante ao ingresso judicial para configuração de interesse jurídico, na hipótese.” Igualmente, merece ser reprochada a preliminar de inépcia da inicial por inadequação do valor da causa. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a atribuição de valor da causa não correspondente com o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial, vez que consoante disciplina a regra ínsita no § 3º do art. 292 do CPC, cabe ao Magistrado, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, determinar a sua adequação, quando verificar a ocorrência de inconsistências no que diz respeito ao proveito financeiro pretendido pela parte autora. Dito isso, passo à análise do meritum causae. É sabido que a saúde constitui direito social, sendo dever do Estado, que a prestará mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º e 196, ambos da CF, os quais dispõem: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, o Estado, como um todo, deve garantir, de forma irrestrita, o direito à saúde e à vida, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de atendimento médico a quem necessita, consoante entendimento pacificado pelo do STJ. Desse modo a vida e a saúde estão inseridas no conteúdo do mínimo existencial ou essencial nas sociedades contemporâneas, pois estão diretamente relacionados com a dignidade humana, a qual revela-se com valor forte de todo o sistema moral e jurídico da modalidade, emergindo como matriz de todos os direitos e garantias fundamentais de prevalência dos direitos humanos. Logo, o ordenamento constitucional brasileiro de 1988 está plenamente vinculado ao propósito de viabilizar a dignidade humana, assegurando a todos o mínimo existencial ou essencial ao ser humano e à vida em sociedade. Daí dizer que as previsões constitucionais atinentes à vida e à saúde ostentam status de direitos e garantias pétreas, art. 60, § 4º, IV, c/c art. 5º, caput e § 2º, e art. 6º. Com vista às disposições acima citadas, não se pode permitir que interesses econômicos e financeiros de empresas ou entes públicos se sobreponham sobre a dignidade da pessoa humana. Portanto, a determinação judicial que antecipou a tutela requerida pelo autor, confirmada na sentença ora guerreada, não implica em ofensa ao princípio da separação dos poderes ou lesão à ordem pública, eis que o direito à vida e à saúde não se encontra no âmbito dos atos discricionários da Administração, mas consiste em um dever constitucional do Poder Público. O Judiciário tem o dever de zelar, de forma ampla e irrestrita, pelos hipossuficientes, notadamente no que se refere aos seus direitos fundamentais. Consigno, ainda, que a teoria da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial, porquanto o direito à vida e à saúde não podem ter sua proteção postergada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COM ESPECIALISTA APÓS DIAGNÓSTICO. responsabilidade solidária de todos os entes da federação. artigos 23, II e 196, constituição federal. Precedentes. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a necessidade de procedimento de tratamento médico, bem como a carência financeira para custeá-la, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2 - De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, DF e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3 - É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4 - A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5 - Apelo conhecido e improvido. (Ap 0328002018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2018, DJe 06/12/2018); REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEUROCIRURGIA PARA INFANTE PORTADORA DE HIDROCEFALIA CONGÊNITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, realça o direito à saúde como um direito fundamental, devendo este ser resguardado de eventuais intempéries que possam vir a vilipendiá-lo. Logo, a negativa do Município à realização do procedimento cirúrgico (colocação válvula de derivação ventrículo peritoneal) de que necessita a paciente, criança de tenra idade portadora de hidrocefalia congênita, confronta-se com princípios constitucionais, tais como a preservação da saúde e dignidade da pessoa humana (art.1° e art. 5°, da CF), valores elevados à categoria de inalienáveis e invioláveis, de tal sorte que os fundamentos invocados pelo Município não são capazes de transpor. 2. Os argumentos expendidos pela Municipalidade não devem se sobrepor aos direitos da paciente enferma, não se aplicando ao caso o princípio da reserva do possível, tampouco a tese de que não teria a Municipalidade recursos financeiros para o custeio do tratamento que deve ser dispensado à paciente. 3. Remessa conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (ReeNec 0300162018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2018, DJe 28/11/2018); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO A SAÚDE E VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AS FINANÇAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. APELO IMPROVIDO. I - Este Tribunal de Justiça, inclusive em julgados desta Colenda Quinta Câmara Cível, já concluiu que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado/Município (no sentido de ente público), nos moldes do art. 196 da CF e da Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo, não merecendo prosperara preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município. II - A situação dos autos envolve garantia fundamental, notadamente a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), merecendo, assim, supremacia sobre qualquer outro valor, porquanto deve ser assegurado um estado mínimo de preservação da saúde do paciente, sendo pertinente a realização do tratamento, com o fornecimento de remédios, exames e materiais prescritos pelo médico responsável,tratamento que possui impacto financeiro mínimo e não tem o condão de abalar as finanças municipais, tampouco inviabilizar a gestão pública. Apelo improvido. (Ap 0288802018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2018, DJe 01/11/2018). Assim sendo, à luz dos preceitos supra, todo e qualquer cidadão tem direito à saúde, não podendo a União, o Estado e/ou o Município, simplesmente, se furtar a tal desiderato, vez que embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que, esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade, afaste o dever do Estado (sentido amplo) de garantir assistência médica ou o tratamento ao paciente que dele necessite. Por tal fato é que os dispositivos que determinam o dever estatal em relação à saúde da população são autoaplicáveis. Destarte, a fim de dar efetividade às disposições constitucionais destinadas a proteção da saúde foi editada a Lei n° 8080/90, regulando “em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado”, bem como a Portaria n° 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde que estabelece em seu artigo 4°, a respeito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde, as despesas relativas ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Logo, agiu com acerto o Juiz sentenciante ao determinar que Município de Caxias/MA fornecesse o tratamento fora do domicílio para custear a alimentação, hospedagem e deslocamento da parte autora, SILVESTRE DA PAIXÃO BEZERRA, pois dessa forma, é tutelada a inviolabilidade do seu direito à vida, direito individual do cidadão, e da sua saúde, como direito social. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3. Outrossim, se o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, decidiu ser o recorrido o detentor do direito ao tratamento fora do domicílio (TFD), não cabe ao STJ adentrar esse mérito, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ. Recurso Especial nº 1.689.944/MG (2017/0173932-2), 2ª Turma, Rel. Herman Benjamin. DJe 23.10.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 23, II E 196, CF/88. ART. 2º, LEI N.º 8.080/90. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TAF). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PORTARIA-SAS N.º 55/99 MINISTÉRIO SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. I - Com efeito, o direito à saúde é um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, nos termos dos seus artigos 6º e 196, constituindo dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. 2. O direito da autora se encontra amparado pela Portaria SAS n.º 55, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre a rotina do "Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde - SUS" e, em seu art. 4º, prevê o pagamento de diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante. 3. Não se mostra aplicável no caso concreto a cláusula da "reserva do possível", vez que o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório acerca de eventual déficit orçamentário que inviabilizasse o atendimento do presente pleito. Assim, a referida hipótese não pode ser invocada pelo Ente Público, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJMA. Apelação Cível nº 25.291/2016; Rela. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar; julgado em 20/04/2017). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TFD. PORTARIA Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. I - O Ministério da Saúde, através da Portaria nº 55/99, regulamenta a cobertura de despesas com tratamento médico a paciente que necessita se deslocar para outro ente federativo em busca de tratamento adequado, máxime quando este não está disponível no seu Estado de origem. II - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355 - AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da Federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 817.938/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 15.02.2011, unânime, DJe 04.03.2011). III - Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e o adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (RE 195192/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 31.03.2000, pp. 060) IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. Processo nº 0427362015 (2704262020), 4ª Câmara Cível, Rel. Jaime Ferreira de Araújo. j. 18.02.2020, DJe 06.03.2020). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - PORTADOR DE FISSURA LABIOPALATINA POSTERIOR E TRAQUEOSTOMIZADO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. OBEDIÊNCIA À PORTARIA Nº 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APELO IMPROVIDO. I - Na origem, o apelado a época com 01 ano e três meses de idade ajuizou a referida ação buscando tratamento de saúde, em razão de ser portador de fissura labiopalatina posterior, ser traqueostomizado, necessitando de tratamento fora do domicílio, vez que o Município de Imperatriz não oferece esse serviço médico. II - Esta Câmara, em diversos julgados, concluiu que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao ente público municipal, nos moldes do art. 196 da CF e da Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde - fornecê-lo. III - Na espécie, através das provas carreadas ao caderno processual, verifica-se que laudo médico especializado foi acostado aos autos, folhas, 13-15, 22-26, encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz - Programa de Tratamento Fora Domicílio - TFD e Órtese/SUS, folha 27, certificando a necessidade do tratamento em referência, tendo em vista o grave estado de saúde em que se encontra a criança, ora apelado. Nessa linha, exauridas as possibilidades de tratamento médico imediato no local de origem, deve o paciente ser deslocado para outra localidade, in casu, Hospital Infantil Dr. Juvêncio Mattos, no Município de São Luís, local mais próximo de seu domicílio, para que receba o tratamento que necessita. Apelação improvida. (TJMA. Processo nº 0410852019 (2703062020), 5ª Câmara Cível, Rel. José de Ribamar Castro. j. 02.03.2020, DJe 05.03.2020). A contrário sensu, merece guarida a irresignação do 1º Apelante, vez que o presente caso não se amolda a súmula 421 do STJ, pois a Defensoria Pública não litiga contra órgão do qual é integrante, mas sim, contra o Município de Caxias, e tendo sido exitosa na demanda, é devida a condenação do 2º ente ao pagamento de honorários advocatícios. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 196 da CF estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, cabendo aos entes federativos solidariamente, através das políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. 2. Comprovada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico no apelado, pessoa idosa que encontra-se com uma fratura no fêmur esquerdo,deve o município apelante suportar o ônus dessas despesas, de modo a resguardar a saúde da pessoa humana. 3. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença (Súmula nº 421 do STJ), porém quando litiga em face de outro ente público possível é a condenação". (Ap 0319012017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 26/09/2017). 4. Apelo improvido. (ApCiv 0332752019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/10/2020, DJe 04/11/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2. "Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem." (AgInt no REsp 1.546.228/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Ma ia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 27/3/2017).3. Recurso Especial provido.(REsp 1826953/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. I - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. (Súmula nº 421 do STJ), porém quando litiga em face de outro ente público possível é a condenação. (Ap 0319012017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 26/09/2017) – Grifei Por fim, não assiste razão o pedido formulado pelo Município de Caxias quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, vez que conforme disciplina o caput do art. 85 do CPC, é incabível a sua fixação em desfavor do vencedor da demanda, verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, rejeito as preliminares arguidas pelo Município de Caxias no segundo Apelo e, no mérito, nego provimento. Todavia, dou provimento ao recurso protocolado pela Defensoria Pública para, reformando a sentença vergastada, condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com base no § 8º do art.85 do CPC, cujo montante será destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP, por conseguinte, mantenho os seus demais termos, consoante a fundamentação supra. Intimem-se.Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(66)