Execução Fiscal 0001055-91.2002.8.10.0056 - TJMA

Execução Fiscal 0001055-91.2002.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/07/2026, 21:18

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 14:19

Documento (Certidão)

08/07/2026, 14:19

Decurso de Prazo

07/07/2026, 16:16

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:35

Publicação

03/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: UNIÃO FEDERAL Executada: SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - MA8007, JOSE RIBAMAR SANTOS - MA2715-A Passada em favor de CLÊNIA CAMPOS RODRIGUES, com endereço na capital São Luís-MA. A Exm.ª Sr.ª Dr.ª Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês FAZ SABER, para conhecimento de todos, que por este Juízo e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível, Comarca de Santa Inês-MA, se processaram os termos da Ação acima mencionada, e que, foi solicitada a presente Carta de Arrematação. E, para título e conservação dos direitos do(s) arrematante, foi determinada a expedição desta CARTA DE ARREMATAÇÃO, que acha-se acompanhada de cópias dos documentos a seguir descritos e que valerá como título hábil ao ingresso do imóvel no fólio real do arrematante. Documentos em anexo: 1 - Auto de penhora e Avaliação (ID.64759854, pg6-8); 2 – Certidão de matrícula do imóvel (ID"s 148544499/148544500/148544501); 3 - Auto de arrematação (ID 67528304/66394397/66394404 ); 4- termo de cessão (ID.76199434); 5 - Prova de quitação do imposto de transmissão – via original (Art. 901, CPC). DESCRIÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS): lote1 -Um terreno localizado na Rua da Pedra Branca, s/n°, Nova Santa Inês, Santa Inês/MA, com área total de 4.555,10 m² (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados e dez centímetros quadrados), com construção constante de um prédio comercial. O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-E de Registro Geral, fls. 108, matrícula n° 1.230. (Valor de Avaliação: R$ 2.500.000,00). lote 04- Uma área de terras localizada na Rua Castro Alves, Centro, Santa Inês/MA, com os seguintes limites e confrontações: frente medindo 36 m, confrontando com a rua acima mencionada; fundo com igual metragem limitando com Otavio Rodrigues de Farias; lateral direita medindo 31 m, limitando-se com a propriedade de R. de Arruda; lateral esquerda com 30,50 m, limitando-se com Almir Pinheiro, perfazendo a área total de 1.107 m². O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-F de Registro Geral, fls. 263, matrícula n° 1.682. (Valor de Avaliação: R$ 100.000,00). lote 05- Um terreno na Rua da Floresta, Bairro São Cristóvão, Santa Inês/MA, medido de frente 6 m, confrontando com a Rua acima mencionada; fundo com igual metragem, limitando com terreno da Rochedo S/A; lateral direita medindo 25 m; lateral esquerda com igual metragem, ambas se limitam com terrenos da Rochedo S/A; perfazendo uma área total de 150 m². O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-G de Registro Geral, fls. 24, matrícula n° 1.743. (Valor de Avaliação: R$ 10.000,00 O(s) imóvel(is) é (são) objeto de alienação judicial, conforme documentação acostada. Dado e passado a presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 28 de Maio de 2026. Eu, JAIRA RAMOS DE MATOS, Auxiliar Judiciaria, que o fiz digitar e conferi. Dr.ª Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS-MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA Tel: (98) 2055-4226, e-mail: [email protected] CARTA DE ARREMATAÇÃO ORIGEM Processo n.º 0001055-91.2002.8.10.0056 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Documento (Mandado)

28/05/2026, 18:06

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:00

Mero expediente

28/05/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:11

Documento (Certidão)

28/05/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:47

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:04

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:05

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: UNIÃO FEDERAL Executada: SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - MA8007, JOSE RIBAMAR SANTOS - MA2715-A Passada em favor de CLÊNIA CAMPOS RODRIGUES, com endereço na capital São Luís-MA. A Exm.ª Sr.ª Dr.ª Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês FAZ SABER, para conhecimento de todos, que por este Juízo e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível, Comarca de Santa Inês-MA, se processaram os termos da Ação acima mencionada, e que, foi solicitada a presente Carta de Arrematação. E, para título e conservação dos direitos do(s) arrematante, foi determinada a expedição desta CARTA DE ARREMATAÇÃO, que acha-se acompanhada de cópias dos documentos a seguir descritos e que valerá como título hábil ao ingresso do imóvel no fólio real do arrematante. Documentos em anexo: 1 - Auto de penhora e Avaliação (ID.64759854, pg6-8); 2 – Certidão de matrícula do imóvel (ID"s 148544499/148544500/148544501); 3 - Auto de arrematação (ID 67528304/66394397/66394404 ); 4- termo de cessão (ID.76199434); 5 - Prova de quitação do imposto de transmissão – via original (Art. 901, CPC). DESCRIÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS): lote1 -Um terreno localizado na Rua da Pedra Branca, s/n°, Nova Santa Inês, Santa Inês/MA, com área total de 4.555,10 m² (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados e dez centímetros quadrados), com construção constante de um prédio comercial. O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-E de Registro Geral, fls. 108, matrícula n° 1.230. (Valor de Avaliação: R$ 2.500.000,00). lote 04- Uma área de terras localizada na Rua Castro Alves, Centro, Santa Inês/MA, com os seguintes limites e confrontações: frente medindo 36 m, confrontando com a rua acima mencionada; fundo com igual metragem limitando com Otavio Rodrigues de Farias; lateral direita medindo 31 m, limitando-se com a propriedade de R. de Arruda; lateral esquerda com 30,50 m, limitando-se com Almir Pinheiro, perfazendo a área total de 1.107 m². O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-F de Registro Geral, fls. 263, matrícula n° 1.682. (Valor de Avaliação: R$ 100.000,00). lote 05- Um terreno na Rua da Floresta, Bairro São Cristóvão, Santa Inês/MA, medido de frente 6 m, confrontando com a Rua acima mencionada; fundo com igual metragem, limitando com terreno da Rochedo S/A; lateral direita medindo 25 m; lateral esquerda com igual metragem, ambas se limitam com terrenos da Rochedo S/A; perfazendo uma área total de 150 m². O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-G de Registro Geral, fls. 24, matrícula n° 1.743. (Valor de Avaliação: R$ 10.000,00 O(s) imóvel(is) é (são) objeto de alienação judicial, conforme documentação acostada. Dado e passado a presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 28 de Maio de 2026. Eu, JAIRA RAMOS DE MATOS, Auxiliar Judiciaria, que o fiz digitar e conferi. Dr.ª Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS-MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA Tel: (98) 2055-4226, e-mail: [email protected] CARTA DE ARREMATAÇÃO ORIGEM Processo n.º 0001055-91.2002.8.10.0056 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0001055-91.2002.8.10.0056 EXEQUENTE(S): UNIÃO EXECUTADO(A)(S): SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME e outros DECISÃO Intimado para comprovar o depósito integral do saldo remanescente do valor do lote por ele arrematado (lote 03 da segunda praça), conforme decisão de ID 134988254, F M NOLETO FEITOSA LTDA. quedou-se inerte, conforme certidão de ID 149599778. Em ID 153383610, ele peticionou nos autos apresentando comprovante de pagamento do saldo remanescente do valor da arrematação bem como termo de cessão de direitos de arrematação em favor de LÚCIO FLÁVIO COUTINHO VIEIRA, requerendo a expedição da respectiva carta de arrematação em favor do cessionário. Manifestação do arrematante (ID 154435763) alegando que a cessionária dos outros lotes também comprovou o pagamento do saldo remanescente de forma intempestiva, bem como que o exequente, a quem cabia pedir a resolução da arrematação, não o fez. Pugna pela expedição da carta de arrematação. Decido. Com razão o arrematante. Nos termos do art. 895, § 5º, do CPC, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. No caso sob análise, ciente do pagamento atrasado do saldo remanescente pelo arrematante, o exequente não adotou nenhuma das referidas medidas, o que implica dizer que ele anuiu com o pagamento efetuado. Assim, impõe-se a expedição de carta de arrematação do lote 03 da segunda praça. Considerando que o arrematante cedeu os direitos da arrematação (conforme termo de cessão de direitos de ID 153384810), é em favor do cessionário que deve ser expedida a carta. Vale ressaltar que o cessionário assume, por sua conta e risco, a condição e as responsabilidades de arrematante do lote objeto da cessão. Ante o exposto, certifique-se se os boletos relativos aos depósitos judiciais de ID 153384793 e ID 67188552 foram devidamente quitados e se estão todos devidamente vinculados a este processo. Em caso positivo, transposto o lapso recursal ordinário contra este decisum, expeça-se a carta de arrematação do lote 03 da segunda praça em favor do Sr. LÚCIO FLÁVIO COUTINHO VIEIRA. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0001055-91.2002.8.10.0056 EXEQUENTE(S): UNIÃO EXECUTADO(A)(S): SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME e outros DESPACHO Certifique a Secretaria Judicial se os boletos relativos aos depósitos judiciais de ID 142913938 e ID 142913945 foram devidamente quitados e se estão todos devidamente vinculados a este processo. Em caso positivo, cumpra-se o que segue. A arrematante Clênia Campos Rodrigues comprovou o pagamento do saldo remanescente dos lotes cujos direitos de arrematação ela adquiriu (ID 142913935 e anexos). Também acostou aos autos comprovantes de pagamento das comissões do leiloeiro (ID 143134859 e anexos). A respeito das comissões do leiloeiro, observo que o referido profissional já havia emitido e assinado cartas de arrematação dos bens arrematados pelo Sr. Francisco Alves de Araújo, cujos direitos de arrematação foram cedidos à Sr.ª Clênia (ID 67528303, ID 66394397 e ID 66394404). Ora, se o leiloeiro já havia expedido e assinado carta de arrematação, certamente ele já recebeu o valor das comissões, mesmo porque inexiste nos autos informação do leiloeiro dando conta do não recebimento de tais valores, não havendo razão para a Sr.ª Clênia haver depositado eles novamente (ID 143134873 e ID 143134871). Ante o exposto, certifique a Secretaria Judicial se o leiloeiro já recebeu o valor das comissões dos lotes arrematados pelo Sr. Francisco Alves e cedidos à Sr.ª Clênia quando da arrematação dos bens pelo arrematante original. Em caso positivo, devolvam-se à Sr.ª Clênia os valores por ela depositados a título de comissão de leiloeiro (ID 143134873 e ID 143134871), expedindo-se alvará judicial em seu favor, se necessário. Ato contínuo, oficie-se à CEF para que faça a abertura de conta judicial vinculada ao Tesouro e depositem-se os valores pagos pelos arrematantes nos autos (entradas e saldos remanescentes) na referida conta judicial, na forma determinada na decisão de ID 134988254 e conforme os parâmetros indicados pelo exequente. Tais valores deverão permanecer depositados até ulterior determinação deste juízo. Em seguida, expeçam-se as cartas de arrematação dos lotes 04 e 05 da primeira praça e do lote 01 da segunda praça em favor da Sr.ª CLÊNIA CAMPOS RODRIGUES. Certifique a Secretaria Judicial, também, se o arrematante F M NOLETO FEITOSA LTDA. foi intimado para cumprir o determinado na decisão retro por meio de seu advogado constituído em ID 129325618. Em caso negativo, intime-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 13 de Maio de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADOS: SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME e outros DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observo que houve penhora, avaliação e arrematação de bens dos executados, mediante propostas de parcelamento. Intimado, o exequente requereu a intimação dos arrematantes para adequação do parcelamento aos termos da Portaria PGFN nº 79/2014 (ID 65033075), o que apenas uma das arrematantes fez (ID 118592871). O exequente concordou com a manifestação da arrematante (ID 122355703). Expedido ato de intimação do segundo executado para o último endereço indicado por ele nos autos, a diligência restou negativa (ID 127019572). Intimado, o exequente requereu o arquivamento do feito (ID 127801480), o que foi deferido em ID 129032016. Manifestação do segundo arrematante para pagamento das parcelas restantes da arrematação em boleto único (ID 129325607). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Não há razão para arquivamento do feito, pois houve penhora de bens os quais, a propósito, foram arrematados, encontrando-se o processo em fase de adequação das propostas de arrematação às exigências de Portaria da PGFN. Ademais, como restou determinado no despacho de ID 124474548, como o ato de comunicação expedido ao segundo executado foi destinado ao último endereço indicado por ele nos autos, presume-se feita a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, já que a eventual mudança de endereço ou sua indicação correta não foi comunicada ao juízo. Vale frisar, ademais, que o segundo executado tem ciência da presente execução, pois recebeu a citação destinada à primeira executada e constituiu procurador em nome dela, bem como concorda com o prosseguimento do feito, conforme últimas manifestações apresentadas pelo causídico daquela. Desse modo, considerando-se que o segundo executado não apresentou nenhuma manifestação nos autos, precluiu a oportunidade para falar acerca dos atos processuais já praticados, o que possibilita a continuidade do feito executivo, com análise das propostas de pagamento dos valores das arrematações. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0001055-91.2002.8.10.0056 Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 129032016. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca da proposta do arrematante F M NOLETO FEITOSA LTDA. (ID 129325607), sob pena de deferimento dos pedidos dos arrematantes (ID 129325607 e ID 118592871) de autorização para quitação dos parcelamentos mediante boleto único. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca dos pedidos de ID 129325607 e ID 118592871. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 08 de Outubro de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADOS: SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME e outros DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que, no item d da decisão de ID 94140109, determinou-se a citação do corresponsável (Sr. Antonio Joaquim Carvalho Guimarães), bem como sua intimação para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre todos os atos processuais já praticados na presente execução fiscal. Foi então, expedido mandado de citação para o endereço do segundo executado em Santa Inês (ID 98756906). Como resultado da diligência, o Oficial de Justiça informou que a casa se encontra com aspectos de abandono e que não localizou o Sr. Antonio (ID 105311214. Ato contínuo, considerou-se devidamente citado e intimado o corresponsável, uma vez que o mandado teria sido encaminhado ao endereço indicado por ele nos autos. Contudo, na petição de ID 67412789, foi informado que o Sr. Antônio Joaquim Carvalho Guimarães, embora tenha um imóvel em Santa Inês, reside atualmente na Rua Estrada s/n – São João do Caru/MA. Assim, o mandado de citação deveria ser endereçado à sua residência indicada na referida manifestação, por se tratar da última comunicação de mudança de endereço. Somente em caso de não localização dele em tal endereço é que será possível aplicar a conclusão prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0001055-91.2002.8.10.0056 Ante o exposto, determino a citação e intimação do segundo executado (ANTONIO JOAQUIM CARVALHO GUIMARÃES), nos termos da lei, por meio do endereço indicado na petição de ID 67412789 (Rua Estrada, s/n, São João do Caru/MA), para: pagar a dívida ou garantir a execução no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da LEF); tomar conhecimento da penhora e, se quiser, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da LEF); querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre todos os demais atos processuais já praticados na presente execução fiscal, sob pena de preclusão. Findos os prazos supramencionados, com ou sem manifestação do executado, ou ainda que ele não seja encontrado no endereço acima indicado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Santa Inês/MA, 18 de Julho de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Requerido: SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE RIBAMAR SANTOS - MA2715, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - MA8007 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0001055-91.2002.8.10.0056 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de SANDIBE – SANTA INÊS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, todos qualificados nos autos, visando a cobrança dos débitos indicados nas certidões de dívida ativa de números que instruem a inicial. No decorrer do processo foi realizado Leilão dos Imóveis penhoras às 157/159 ID 64759854. Em petição de ID 67412889, o executado apresentou Embargos à Arrematação, alegando que não houve intimação pessoal do executado, quando da designação do leilão, bem como alegou que o valor arrematado foi vil. O executado juntou aos autos petição de ID 76196172, requerendo a desistência dos embargos de arrematação, alegando que todos os imóveis da execução já tinham sido vendidos, alguns há mais de vinte anos. E que ao tomar conhecimento que o lote 01 tinha sido arrematado, a suposta proprietária procurou o arrematante, apresentou seus argumentos e ambos acordaram uma cessão de direito em que um arrematante recebeu todas as suas despesas, inclusive a comissão do leiloeiro e o imóvel ficaria para a verdadeira proprietária Sra. Clênia Campos Rodrigues. Juntado aos no ID 76199434, instrumento particular de compromisso de cessão de direitos, onde conta na cláusula 2, “b” a condição de pagamento mediante homologação do acordo. Inexistindo peido expresso de homologação, e em conformidade com o art. 18 do CPC. “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Sendo o executado parte ilegítima para pleitear direito alheio, haja vista não possuir procuração para tal, bem como os personagens do contrato de cessão não são partes do presente feito. Assim, com base no art. 10 do CPC, intime-se o executado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre sua ilegitimidade. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado eletronicamente.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1055-91.2002.8.10.0056. EXEQUENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO JOAQUIM CARVALHO GUIMARAES e SANDIBE - SANTA INÊS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA JOSÉ RIBAMAR SANTOS ( OAB 2715-MA ) e JOSÉ RIBAMAR SANTOS ( OAB 2715-MA ) INTIMAÇÃO Processo: 1055-91.2002.8.10.0056 (10552002) Ação: Execução de Divida Pública Requerente: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Requerido: SANDIBE - SANTA INÊS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E ANTONIO JOAQUIM CARVALHO GUIMARÃES Advogado: José Ribamar Santos OAB-MA 2715 Finalidade: Intimar as partes por todo teor do Edital do leilão público eletrônico, somente on-line, a seguir transcrito: EDT-1VSI - 52022. Código de validação: 9636CA58AA. LEILÃO JUDICIAL Poder Judiciário - 1ª Vara de Santa Inês/MA Processo n° 1055-91.2002.8.10.0056. A Dra. Denise Cysneiro Milhomem, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, no uso de suas atribuições legais e considerando: A alteração do CPC através da Lei 11.283/2006, que alterou a ordem da expropriação, bem como incluiu a ferramenta da hasta pública ser realizada eletronicamente.Que o meio eletrônico já está presente na vida do direito público há alguns anos, com a implantação do pregão eletrônico que tem se provado célere, eficiente e muito mais difícil de ser burlado.Que a Hasta Pública Eletrônica possibilita que os bens a serem expropriados possam ser oferecidos a uma gama universalmente maior de pessoas e por um maior espaço de tempo, ao contrário da sua forma presencial, em que o alcance era local, apenas em uma Comarca ou quem se dispusesse a viajar até o local, ou se ver representado no local para arrematar o bem de seu interesse, em local, data e hora previamente definidas.Que os bens disponibilizados em leilão são bens de poder de venda baixo, o que pode gerar custos aos processos caso não sejam vendidos em leilão presencial. FAZ SABER a todos quanto ao presente EDITAL virem e tiverem conhecimento que o Juizado Especial Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. DATA DO LEILÃO:Fica designado o dia 28 de abril de 2022, com início (abertura) às 11h00min para o 1º Leilão, ocasião em que o bem será arrematado se ofertado lanço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes, fica desde logo designado o dia 13 de maio de 2022, com início (fechamento) às 11h00min para o 2º Leilão, oportunidade em que o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, sendo defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC).LOCAL: plataforma on-line através do site www.grleiloes.com.LEILOEIRO: GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula n° 017/06 - JUCEMA, com endereço profissional na Rua Quéops, n° 12, sala 109, Edif. Executive Center, Renascença II, São Luís/MA.Telefone: (98) 4141-2441; e-mail: [email protected]ÇÃO: fica, pelo presente Edital, intimado da realização dos respectivos leilões, o Sr. Executado e cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo a esta Vara ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos dos bens arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão.ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPTU. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens (CPC, art. 1.116). ÔNUS DO EMITENTE/ADJUDICANTE: Em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, de acordo com o contrato nº 133/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Gustavo Martins Rocha, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o remitente/adjudicante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem.CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil.O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo.O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I- até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Art. 895 CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (art. 895, § 1.º CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (art. 895, § 2.º CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (art. 895, § 4.º CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5.º CPC). A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. (art. 895, § 6.º CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, § 7.º CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (art. 895, § 8.º CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (art. 895, § 9.o CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.grleiloes.com, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da 1ª Vara do Termo Judiciário da Comarca de Santa Inês/MA. Expediu-se o presente edital nesta cidade, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça.Mais informações pelo telefone: (98) 4141-2441 (Leiloeiro) ou pela rede mundial de computadores no endereço: www.grleiloes.com.Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça.Denise Cysneiro Milhomem.Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA Anexo I Processo nº 1055-91.2002.8.10.0056 Requerente: A União - Fazenda Nacional (Exequente) Requeridos: SANDIBE - Santa Inês Distribuidora e Bebidas LTDA - Antônio Joaquim Carvalho Guimaraes (Executado). Descrição dos bens: Lote 01 - Um terreno localizado na Rua da Pedra Branca, s/n°, Nova Santa Inês, Santa Inês/MA, com área total de 4.555,10 m² (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados e dez centímetros quadrados), com construção constante de um prédio comercial, com a seguinte estrutura:Depósito - Um galpão em estrutura metálica, coberto com telhas Brasilit, paredes em alvenaria, piso em concreto simples.Administração - na parte térrea, duas salas, uma garagem, uma copa-cozinha, dois banheiros e área de circulação toda em alvenaria e piso em cerâmica esmaltada, forrado com laje; no pavimento superior: três salas, três banheiros toda em alvenaria com laje de forro coberto com calhetões Brasilit.Garagem para veículos pesados com estrutura metálica, coberta com telhas Brasilit, paredes em alvenaria e piso em concreto armado.Um prédio constando no mesmo almoxarifado e vestiário com paredes de alvenaria, teto em madeira de lei, cobertura com telhas Brasilit.Um dique para lavagem de carros, constituído de pedra bruta, paredes em alvenaria. Três vidreiros construídos em alvenaria com área de carga.Dois salões com paredes de alvenaria, piso em concreto simples, teto em madeira de lei e cobertos de telhas Brasilit que servem para posto de vendas e serviço de vigilância.O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-E de Registro Geral, fls. 108, matrícula n° 1.230.Limites e confrontações: frente medindo 48 m, confrontando com a Rua da Pedra Branca, lateral direita medindo 103 m, limitando-se com o terreno da SITEL; lateral esquerda com 99 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Francisco de Assis Pinto, fundo medindo 42,20 m, limitando-se com o terreno da Rochedo S/A, perfazendo uma área total de 4.555,10 m². Valor total avaliado: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Lote 02 - Dois prédios residenciais, localizados na Rua da Pedra Branca, Santa Inês/MA, com área total de 537,09 m² (quinhentos e trinta e sete metros e nove centímetros quadrados), a seguir descritos: Prédio n° 141 - sala de estar, três dormitórios, copa-cozinha, banheiro social e garagem, piso em cimento, com área construída de 96 m². Prédio n° 147 - terraço, garagem, sala de estar, três dormitórios, copa-cozinha, banheiro social, piso em cerâmica, com área total de 140 m². Os imóveis são registrados no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-T de Registro Geral, fls. 19, matrícula n° 5.217.Limites e confrontações: Frente medindo 25,20 m, confrontando com a Rua da Pedra Branca, lateral direita medindo 31,50 m, limitando-se com a Rua Nova; lateral esquerda medindo 12,43 m, com deflexão a direita medindo 3,23 m e seguindo em linha reta medindo 8,32 m, limitando- se com quem de direito; fundo medindo 16,80 m, limitando-se com a propriedade de Agamenon Pinto, perfazendo a área total de 537,09 m². Valor total avaliado: R$ 214.000,00 (duzentos de quatorze mil reais). Lote 03 - Um lote de número 17, quadra 03, Loteamento Jardim Nova Era, localizado à Rua João Pessoa, Santa Inês/MA, com os seguintes limites e confrontações: frente medindo 10 m, confrontando-se com a própria rua, fundo medindo 10 m, limitando-se com a lateral esquerda do lote 17, da quadra 03, lateral direita medindo 30 m, limitando-se com a lateral esquerda do lote 16, da quadra 03, lateral esquerda com igual metragem, limitando-se com a lateral direita do lote 18 da quadra 03, perfazendo uma área total de 300 m². O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-E de Registro Geral, fls. 219, matrícula n° 1.339. Valor total avaliado: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Lote 04 - Uma área de terras localizada na Rua Castro Alves, Centro, Santa Inês/MA, com os seguintes limites e confrontações: frente medindo 36 m, confrontando com a rua acima mencionada; fundo com igual metragem limitando com Otavio Rodrigues de Farias; lateral direita medindo 31 m, limitando-se com a propriedade de R. de Arruda; lateral esquerda com 30,50 m, limitando-se com Almir Pinheiro, perfazendo a área total de 1.107 m². O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-F de Registro Geral, fls. 263, matrícula n° 1.682. Valor total avaliado: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Lote 05 - Um terreno na Rua da Floresta, Bairro São Cristóvão, Santa Inês/MA, medido de frente 6 m, confrontando com a Rua acima mencionada; fundo com igual metragem, limitando com terreno da Rochedo S/A; lateral direita medindo 25 m; lateral esquerda com igual metragem, ambas se limitam com terrenos da Rochedo S/A; perfazendo uma área total de 150 m². O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-G de Registro Geral, fls. 24, matrícula n° 1.743. Valor total avaliado: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lote 06 - Um lote n° 01 da quadra 02, localizado à Praça da Rodoviária, no loteamento "Jardim Novo Horizonte", Santa Inês/MA, contendo os seguintes limites e confrontações: frente medindo 10 m, confrontando com a referida praça; lateral direita medindo 30 m, limitando com a lateral esquerda do lote 12 da Q-02; lateral esquerda com igual metragem, limitando com a Rua Juscelino Kubitschek; fundo medindo 10 m, limitando com o lote 02 da quadra 02; perfazendo a área total de 300 m².O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-J de Registro Geral, fls. 75, matrícula n° 2.682. Valor total avaliado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DENISE CYSNEIRO MILHOMEM.Diretora do Fórum da Comarca de Santa Inês - Intermediária 1ª Vara de Santa Inês. Matrícula 93922. Dado e passado o presente nesta cidade no dia 12 de abril de 2022. Eu, Adriana Lopes de Oliveira, Técnica Judiciária, digitei. Santa Inês (MA), 12 de abril de 2022 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês Resp: 115774 3 Edital - PROCESSO Nº: 0001055-91.2002.8.10.0056 (10552002) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO DE DIVIDA PUBLICA

13/04/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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