Procedimento Comum Cível 0806183-39.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806183-39.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2024, 13:22

Arquivamento

14/05/2024, 10:44

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 15:24

Documento (Certidão)

13/11/2023, 14:31

Decurso de Prazo

15/09/2023, 02:24

Publicação

22/08/2023, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806183-39.2016.8.10.0001. Despacho (expediente) - ESPÓLIO DE: RAIMUNDO LOURIVAL MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIME-SE NOVAMENTE a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

21/08/2023, 00:00

Mero expediente

03/08/2023, 12:31

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 09:26

Documento (Certidão)

19/07/2023, 09:26

Decurso de Prazo

16/07/2023, 08:19

Publicação

20/06/2023, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806183-39.2016.8.10.0001. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA ESPÓLIO DE: RAIMUNDO LOURIVAL MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAOATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 22 de maio de 2023. DEBORA Mª A. ANDRADE Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA

19/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Luciana Cardoso Maia Apelado: Raimundo Lourival Moreira Advogado: Edson Castelo Branco Dominici Júnior (OAB/MA 8.563) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA DO SISTEMA PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.592/07. PERDA DE EFICÁCIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.923. APELO IMPROVIDO. I – Consoante relatado, busca o Apelante a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da Ação de Cobrança movida por Raimundo Lourival Moreira, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o ente estatal a pagar a gratificação de risco de vida, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento, nos termos do que estabelece a legislação, respeitada a prescrição quinquenal. II – Cumpre destacar que a Lei estadual nº 8.592/07, a qual instituiu a remuneração dos servidores do Estado do Maranhão em forma de subsídio, perdeu a eficácia após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.923 MC/MA, não havendo que se falar em sua aplicação ao presente caso. III – No caso dos autos, resta demonstrado pela documentação colacionada ao caderno processual que o autor é servidor público estadual desde 1992, inscrito sob a matrícula n.636274, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e exerce a função de motorista na Supervisão de Transportes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e presta exercício em estabelecimento penal integrante do Sistema Penitenciário Estadual. IV - Isso posto, preenche os requisitos necessários à percepção da Gratificação de Risco de Vida, conforme previsto no art. 91 da Lei nº 6.107/94, porquanto labora sob as mesmas condições de risco de vida que os outros servidores lotados nas unidades de mesma características (estabelecimento prisional). Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806183-39.2016.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806183-39.2016.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: RAIMUNDO LOURIVAL MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RAIMUNDO LOURIVAL MOREIRA qualificado nos autos, com o objetivo de condená-lo a incorporar a gratificação denominada "risco de vida", no percentual de 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos. O autor alega que é servidor público estadual desde 1992, inscrito sob a matrícula n.636274, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos desde 2008 e exerce a função de motorista na Supervisão de Transportes da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Exercendo a função de motorista na Secretaria de Estado da Segurança Pública, diversas vezes o autor teve que deslocar-se para o interior do Estado no intuito de reforçar o policiamento durante o período do carnaval, conduzir cadáveres para o Instituto Médico Legal (IML) da Capital e presos de justiça de alta periculosidade. Aduz ainda que diante de várias tentativas de resolver a situação administrativamente, não restou alternativa ao autor, senão, recorrer ao Poder Judiciário para garantir seu direito, tendo em vista que nunca recebeu a aludida gratificação de risco de vida. Por conta disso, diz ter direito ao recebimento do Adicional de Risco de Vida, conforme disposto no artigo 91, da Lei estadual nº 6.107 de 27 de julho de 1994, que instituiu a referida gratificação, no percentual de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos dos servidores que desempenharem trabalhos de natureza especial, no caso, pelo efetivo exercício em estabelecimento penal integrante do Sistema Penitenciário Estadual. Inicial instruída com documentos de ID:1933038 Beneficio da justiça gratuita concedido ID:1972940. Citado, o Estado do Maranhão não contestou a ação ID:6992044. Ouvido, o Ministério Público, ID:7360354, manifestou-se pela sua não intervenção no feito. Juntada de documentos da parte autora ID:17095818, ID: 17096406 e ID: 19402168. Audiência de instrução e julgamento realizada em 07.05.2019 (ID: 19924060),sem oitiva de testemunhas e sem oitiva do autor, visto que, considerando continência com processo em trâmite no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (processo n. 4472-37.2013.8.10.0001), utilizar-se-ia o depoimento pessoal do demandante nesse processo como prova emprestada, a qual consta no documento de ID:. 20141461. Alegações finais apresentadas em forma de memorias sendo que a parte autora ratifica os termos da inicial e a parte ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da continência identificada com o processo n. 4472-37.2013.8.10.0001 em trâmite no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís e subsidiariamente a total improcedência do pedido autoral É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas, o que faço com respaldo no art. 355, I, do Código de Processo Civil. De fato, o pedido feito na ação ordinária 5034/2013 é mais amplo do que o da ação ordinária 0806183-39.2016.8.10.0001. Contudo, os pedidos e causa de pedir destes autos são distintos. Ao analisar a petição inicial daqueles autos, percebe-se que o autor fundamenta o seu pleito nas Leis n. 8.867/2008, Lei n. 8.508/2006 e na Lei 8.957/2009. A presente ação ordinária tem como causa de pedir o art. 91, II da Lei 6.107/94. Ademais, o autor não suplicou àquele juízo um pedido alternativo (recebimento da gratificação risco de vida) na hipótese de não ter o enquadramento atendido. A pretensão se resume a incorporação aos vencimentos do adicional de risco de vida no percentual de 100% (cem por cento) nos termos do art. 91 da Lei nº 6.107/94 e da Medida Provisória nº 52 de 27 de julho de 2009, em seu art. 3º, in verbis: Art. 91 - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento aos servidores: I - ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Polícia Civil quando em efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial; II - ocupantes dos cargos de Superintendentes de Polícia Civil, Delegados Regionais, Delegados Municipais e Motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, ainda que não pertençam ao Grupo Polícia Civil; III - em efetivo exercício nos estabelecimentos penais integrantes do Sistema Penitenciário Estadual; IV - ocupantes dos cargos em comissão de Coordenador do Sistema Penitenciário, Corregedor de Presídios e Diretor da Casa de Albergado da Secretaria de Estado da Justiça; V - servidores de outros órgãos à disposição da Secretaria de Estado da Justiça que prestarem efetivo exercício em estabelecimento penal. VI - ocupantes do cargo de Vigia do Grupo Apoio Administrativo e Operacional, no efetivo exercício da função de vigilância de prédios públicos; Art. 3º Aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO lotados nas unidades prisionais, motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública e os servidores efetivos lotados na Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão, com exercício nas Unidades Pedagógicas de Privação e Restrição de Liberdade dos Adolescentes em Conflito com a Lei, será concedida Gratificação de Risco de Vida de acordo com o que dispõe o art. 91 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. (grifamos) Outrossim, a Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIII, resguarda como direitos dos trabalhadores, incluído no rol de direitos sociais, o recebimento de adicional de remuneração para as atividades perigosas. In casu, restou demonstrado através dos documentos que o autor exerce é servidor público estadual desde 1992, inscrito sob a matrícula n.636274, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e exerce a função de motorista na Supervisão de Transportes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e presta exercício em estabelecimento penal integrante do Sistema Penitenciário Estadual. Portanto, mostra-se legal a pretensão do servidor à percepção da Gratificação de Risco de Vida, conforme previsto no art. 91 da Lei nº 6.107/94, porquanto labora sob as mesmas condições de risco de vida que os outros servidores lotados nas unidades de mesma características (estabelecimento prisional). Face ao exposto, julgo procedente a ação e condeno o réu a conceder ao autor a Gratificação de Risco de Vida no patamar de 100% (cem por cento) sobre o valor de seu vencimento, enquanto perdurar a prestação de serviço na unidade prisional relatada ou em outra localidade com mesmas características, repercutindo a implantação sobre o 13° salário e demais reflexos salariais, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017), a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Honorários advocatícios pelo réu a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil Sem custas, em razão da isenção legal dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário e não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

12/05/2022, 00:00

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