Procedimento Comum Cível 0806183-39.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806183-39.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806183-39.2016.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: RAIMUNDO LOURIVAL MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RAIMUNDO LOURIVAL MOREIRA qualificado nos autos, com o objetivo de condená-lo a incorporar a gratificação denominada "risco de vida", no percentual de 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos. O autor alega que é servidor público estadual desde 1992, inscrito sob a matrícula n.636274, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos desde 2008 e exerce a função de motorista na Supervisão de Transportes da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Exercendo a função de motorista na Secretaria de Estado da Segurança Pública, diversas vezes o autor teve que deslocar-se para o interior do Estado no intuito de reforçar o policiamento durante o período do carnaval, conduzir cadáveres para o Instituto Médico Legal (IML) da Capital e presos de justiça de alta periculosidade. Aduz ainda que diante de várias tentativas de resolver a situação administrativamente, não restou alternativa ao autor, senão, recorrer ao Poder Judiciário para garantir seu direito, tendo em vista que nunca recebeu a aludida gratificação de risco de vida. Por conta disso, diz ter direito ao recebimento do Adicional de Risco de Vida, conforme disposto no artigo 91, da Lei estadual nº 6.107 de 27 de julho de 1994, que instituiu a referida gratificação, no percentual de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos dos servidores que desempenharem trabalhos de natureza especial, no caso, pelo efetivo exercício em estabelecimento penal integrante do Sistema Penitenciário Estadual. Inicial instruída com documentos de ID:1933038 Beneficio da justiça gratuita concedido ID:1972940. Citado, o Estado do Maranhão não contestou a ação ID:6992044. Ouvido, o Ministério Público, ID:7360354, manifestou-se pela sua não intervenção no feito. Juntada de documentos da parte autora ID:17095818, ID: 17096406 e ID: 19402168. Audiência de instrução e julgamento realizada em 07.05.2019 (ID: 19924060),sem oitiva de testemunhas e sem oitiva do autor, visto que, considerando continência com processo em trâmite no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (processo n. 4472-37.2013.8.10.0001), utilizar-se-ia o depoimento pessoal do demandante nesse processo como prova emprestada, a qual consta no documento de ID:. 20141461. Alegações finais apresentadas em forma de memorias sendo que a parte autora ratifica os termos da inicial e a parte ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da continência identificada com o processo n. 4472-37.2013.8.10.0001 em trâmite no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís e subsidiariamente a total improcedência do pedido autoral É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas, o que faço com respaldo no art. 355, I, do Código de Processo Civil. De fato, o pedido feito na ação ordinária 5034/2013 é mais amplo do que o da ação ordinária 0806183-39.2016.8.10.0001. Contudo, os pedidos e causa de pedir destes autos são distintos. Ao analisar a petição inicial daqueles autos, percebe-se que o autor fundamenta o seu pleito nas Leis n. 8.867/2008, Lei n. 8.508/2006 e na Lei 8.957/2009. A presente ação ordinária tem como causa de pedir o art. 91, II da Lei 6.107/94. Ademais, o autor não suplicou àquele juízo um pedido alternativo (recebimento da gratificação risco de vida) na hipótese de não ter o enquadramento atendido. A pretensão se resume a incorporação aos vencimentos do adicional de risco de vida no percentual de 100% (cem por cento) nos termos do art. 91 da Lei nº 6.107/94 e da Medida Provisória nº 52 de 27 de julho de 2009, em seu art. 3º, in verbis: Art. 91 - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento aos servidores: I - ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Polícia Civil quando em efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial; II - ocupantes dos cargos de Superintendentes de Polícia Civil, Delegados Regionais, Delegados Municipais e Motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, ainda que não pertençam ao Grupo Polícia Civil; III - em efetivo exercício nos estabelecimentos penais integrantes do Sistema Penitenciário Estadual; IV - ocupantes dos cargos em comissão de Coordenador do Sistema Penitenciário, Corregedor de Presídios e Diretor da Casa de Albergado da Secretaria de Estado da Justiça; V - servidores de outros órgãos à disposição da Secretaria de Estado da Justiça que prestarem efetivo exercício em estabelecimento penal. VI - ocupantes do cargo de Vigia do Grupo Apoio Administrativo e Operacional, no efetivo exercício da função de vigilância de prédios públicos; Art. 3º Aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO lotados nas unidades prisionais, motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública e os servidores efetivos lotados na Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão, com exercício nas Unidades Pedagógicas de Privação e Restrição de Liberdade dos Adolescentes em Conflito com a Lei, será concedida Gratificação de Risco de Vida de acordo com o que dispõe o art. 91 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. (grifamos) Outrossim, a Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIII, resguarda como direitos dos trabalhadores, incluído no rol de direitos sociais, o recebimento de adicional de remuneração para as atividades perigosas. In casu, restou demonstrado através dos documentos que o autor exerce é servidor público estadual desde 1992, inscrito sob a matrícula n.636274, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e exerce a função de motorista na Supervisão de Transportes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e presta exercício em estabelecimento penal integrante do Sistema Penitenciário Estadual. Portanto, mostra-se legal a pretensão do servidor à percepção da Gratificação de Risco de Vida, conforme previsto no art. 91 da Lei nº 6.107/94, porquanto labora sob as mesmas condições de risco de vida que os outros servidores lotados nas unidades de mesma características (estabelecimento prisional). Face ao exposto, julgo procedente a ação e condeno o réu a conceder ao autor a Gratificação de Risco de Vida no patamar de 100% (cem por cento) sobre o valor de seu vencimento, enquanto perdurar a prestação de serviço na unidade prisional relatada ou em outra localidade com mesmas características, repercutindo a implantação sobre o 13° salário e demais reflexos salariais, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017), a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Honorários advocatícios pelo réu a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil Sem custas, em razão da isenção legal dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário e não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOURIVAL MOREIRA em 14/09/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR em 12/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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