Procedimento Comum Cível 0800591-23.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800591-23.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIS AUGUSTO FURTADO COSTA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A DESPACHO Tendo em vista certidão de Id. 144354838, inscreva os requeridos no SIAFERJ, arquivando-se em seguida o feito, com baixa na distribuição. Viana/MA, 13 de maio de 2025. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800591-23.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIS AUGUSTO FURTADO COSTA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A DESPACHO Tendo em vista certidão de Id. 144354838, inscreva os requeridos no SIAFERJ, arquivando-se em seguida o feito, com baixa na distribuição. Viana/MA, 13 de maio de 2025. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800591-23.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 10:19

Mero expediente

13/05/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 11:43

Documento (Certidão)

25/03/2025, 11:41

Decurso de Prazo

04/02/2025, 10:54

Publicação

12/12/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS AUGUSTO FURTADO COSTA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ X ] Intimar a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custa finais, consoante cálculos da Contadoria Judicial (ID 136470015) juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte__ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _ retirados com carga em , tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800591-23.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Ato ordinatório

10/12/2024, 15:56

Remessa

06/12/2024, 15:46

Documento (Certidão)

04/12/2024, 19:13

Recebimento

30/05/2024, 16:32

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS AUGUSTO FURTADO COSTA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ X ] Intimar a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custa finais, consoante cálculos da Contadoria Judicial (ID 136470015) juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800591-23.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: LUIS AUGUSTO FURTADO COSTA Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672 Apelada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. DANO MORAL. SEM MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas também, sem causar enriquecimento excessivo ao apelante. 2. E mais, considerando a alegação da ré em sede de contestação, e não refutada pelo autor, de que os descontos teriam iniciado desde o ano de 2012, tendo a presente ação sido ajuizada apenas no ano de 2019, vejo que o ato ilícito não causou nenhum dano em proporção que exija majoração do quantum já fixada, eis que o autor pôde suportar por anos a fio os referidos descontos. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800591-23.2019.8.10.0061 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS AUGUSTO FURTADO COSTA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800591-23.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reclamação cível cumulada com pedido de liminar, formulada por LUIS AUGUSTO FURTADO COSTA, em desfavor da empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos já qualificados nos autos.Aduziu a parte requerente que vem sendo descontado mensalmente de sua conta valor de serviço que nunca contratou, denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Pugnou, assim, em antecipação de tutela, pela suspensão dos descontos e, no mérito, pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais.Liminar deferida junto ao Id. 18360922.Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação tempestivamente (Id.20643204), alegando preliminarmente falta de interesse de agir, e no mérito, que a cobrança é decorrente da utilização do serviço previamente contratado pelo consumidor. Por sim, postulou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.Réplica junto ao Id. 20662827.Despacho Saneador junto ao Id. 31143617.Manifestação da parte autora (Id.31730179), informando que não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.O requerido apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte (Id.36033576).É o que importa relatar.Analisando os autos verifico que não há necessidade de audiência, haja vista que o feito se encontra satisfatoriamente instruído com prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Quanto à falta de interesse de agir alegada pelo requerido, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Muito embora não haja nos autos a comprovação de prévia tentativa de resolução do conflito extrajudicialmente, este juízo, à época, também não oportunizou à parte autora a comprovação da pretensão resistida, sendo certo que, nesse momento processual, o exame do interesse de agir se confunde com o próprio mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.De início, consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos estabelecidos nos atigos 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo.Neste sentido, verifica-se que a autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela ré, sendo esta fornecedora de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual.Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres.Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido.Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor.Ultrapassadas as questões de direito até aqui tratadas, cumpre verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional.Alegou a parte autora que o banco requerido passou a descontar de sua conta bancária valores relativos a tarifas de VIDA E PREVIDÊNCIA, serviço este que não foi contratado pelo consumidor.A instituição requerida, por sua vez, não comprovou a contratação dos produtos, uma vez que não apresentou os respectivos contratos, motivo pelo qual a conduta do banco requerido é abusiva e ilícita.Consoante demonstra o documento de Id.18199999, a parte autora logrou êxito em demonstrar que está sofrendo descontos em sua conta corrente inerentes aos serviços relativos tarifas bancárias denominadas DE VIDA e PREVIDÊNCIA, demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que não contratou tal serviço.Assim, incumbia ao banco, desta feita, demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão “ope legis” do ônus probatório nele prevista.Portanto, deveria a instituição financeira juntar aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora. Contudo, compulsando os autos, verifico que o réu não apresentou os citados contratos que tornaria legítimos os descontos efetuados diretamente na conta corrente da parte requerente.Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da requerente, deve responder pelos prejuízos causados.Frisa-se que o réu sequer juntou prova documental da solicitação do serviço a fim de demonstrar que os descontos são legítimos. Além disso, observa-se pelo depoimento pessoal da parte requerente a ausência de informações claras ao consumidor que possibilite o uso adequado da conta corrente.Destarte, configurada a falha na prestação de serviços deve ser o banco réu responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor, conforme regra do art. 14 do CDC.Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando que somente foram colacionados aos autos os extratos referentes ao período de março/2019, demonstrando a cobrança DE VIDA e PREVIDÊNCIA, a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores descontados, correspondendo à quantia de R$ 118,98 (cento e dezoito reais e noventa e oito centavos).No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, revelados nos transtornos impostos à consumidora para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato.Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado.Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de serviços não contratados atingiu o parco montante recebido pela autora, indispensável à sua subsistência e a do seu esposo, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais.Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante.DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA VITORIA PINHEIRO em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. para:1. DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de serviço bancário denominado BRADESCO VIDA e PREVIDÊNCIA, objetos da lide, determinando seu imediato cancelamento, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada novo desconto.2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, o valor referente as tarifas, o qual corresponde a quantia de R$ 237,96 (duzentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir de MARÇO DE 2019.3. CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória.4. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Viana/MA, 12 de maio de 2021.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa

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Recebimento

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