Cumprimento de sentença 0800764-54.2017.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800764-54.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

02/06/2026, 10:30

Retificação de Classe Processual

19/11/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:31

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:11

Publicação

01/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar Executado(a): JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A, VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS - MA7287-A DECISÃO Inicialmente, considerando o trânsito em julgado do processo de conhecimento (ID 85589607) e o ajuizamento de cumprimento de sentença (ID 108594580) proceda-se com a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Ato contínuo, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800764-54.2017.8.10.0049 trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA com o objetivo de executar multa civil oriunda de condenação judicial em ação de improbidade administrativa. Despacho de ID 112939965 determinando a intimação do executado para pagamento da dívida. O executado foi devidamente intimado, conforme certidão de ID 114140487. A parte exequente apresentou manifestação nos ID’s 115230650 e 115231279 pugnando pelo chamamento do feito a ordem para remessa dos autos ao TJMA por conta de eventual nulidade referente a ausência de intimação do Acórdão que negou provimento ao apelo do requerente. Os autos vieram conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Sem rodeios, indefiro o pedido formulado pela parte executada, tendo em vista que em consulta ao sistema PJE do 2º grau (documentos em anexo), é possível verificar que esta foi devidamente intimada através de seu causídico por meio do Diário da Justiça Eletrônico). Assim, não merece prosperar a argumentação do autor de nulidade por conta da ausência de intimação do Acórdão, tendo em vista que o sistema PJE de 2º grau registra a comunicação realizada ao advogado. Portanto, inexiste irregularidade a ser sanada, motivo pelo qual deixo de chamar o feito a ordem. Havendo o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em seguida, voltem conclusos. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:04

Outras Decisões

28/08/2025, 10:40

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:07

Decurso de Prazo

22/03/2024, 02:25

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2024, 08:52

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar Executado(a): JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A, VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS - MA7287-A DECISÃO Inicialmente, considerando o trânsito em julgado do processo de conhecimento (ID 85589607) e o ajuizamento de cumprimento de sentença (ID 108594580) proceda-se com a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Ato contínuo, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800764-54.2017.8.10.0049 trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA com o objetivo de executar multa civil oriunda de condenação judicial em ação de improbidade administrativa. Despacho de ID 112939965 determinando a intimação do executado para pagamento da dívida. O executado foi devidamente intimado, conforme certidão de ID 114140487. A parte exequente apresentou manifestação nos ID’s 115230650 e 115231279 pugnando pelo chamamento do feito a ordem para remessa dos autos ao TJMA por conta de eventual nulidade referente a ausência de intimação do Acórdão que negou provimento ao apelo do requerente. Os autos vieram conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Sem rodeios, indefiro o pedido formulado pela parte executada, tendo em vista que em consulta ao sistema PJE do 2º grau (documentos em anexo), é possível verificar que esta foi devidamente intimada através de seu causídico por meio do Diário da Justiça Eletrônico). Assim, não merece prosperar a argumentação do autor de nulidade por conta da ausência de intimação do Acórdão, tendo em vista que o sistema PJE de 2º grau registra a comunicação realizada ao advogado. Portanto, inexiste irregularidade a ser sanada, motivo pelo qual deixo de chamar o feito a ordem. Havendo o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em seguida, voltem conclusos. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA DE: JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA, através de seu advogado, DR. BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES OAB-MA 7099-A. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Intimação - Ação de [Violação dos Princípios Administrativos] Nº 0800764-54.2017.8.10.0049 Intime-se o executado, pessoalmente (art. 513, §4o, CPC), para que efetue o pagamento da quantia correspondente à condenação imposta, atualizada conforme demonstrativo constante dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1°, CPC. Advirto que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou nova intimação, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, proceda-se à penhora “on line” de ativos financeiros em contas titularizadas pela parte executada. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, patrimônio da parte executada suscetível de penhora. Indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não localizados bens da parte executada ou não realizada a indicação pelo(a) exequente no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Por outro lado, em havendo impugnação, intime-se o exequente para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josemar Sobreiro Oliveira Advogado: Vanderley Ramos dos Santos (OAB/MA 7287) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora: Gabriela Brandão da Costa Tavernard Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 11, II DA LEI Nº. 8.429/1992 - OMISSÃO NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI DE IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de Paço do Lumiar - MA, que nos autos da Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o requerido pelo ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei º 8.429/92, incidindo assim nas sanções do art. 12, inc. III da mesma lei, quais sejam, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos; pagamento de multa civil no valor de 10 vezes a última quantia recebida a título de remuneração como prefeito, em dezembro de 2016, que será revertida em prol do Município de Paço do Lumiar; proibição de contratar com o Poder Público, por qualquer de seus entes federados, incluindo a administração direta e indireta, ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. II - Na espécie, entendo não haver que se falar em cerceamento de defesa, eis que na decisão, o magistrado determinou claramente a citação do réu para apresentar resposta, bem como a intimação do advogado subscritor da defesa preliminar, tendo sido certificado que transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, embora devidamente citado/intimado. Preliminar rejeitada. III - À época dos fatos, exercendo o mandato de Prefeito Municipal Paço do Lumiar/MA, o requerido deixou de apresentar, na integralidade, os documentos dispostos no art. 156 da Constituição do Estado do Maranhão, quais sejam, os relatórios de situação administrativa municipal ao gestor eleito para o mandato de 2017/2021, não cumprindo, pois, com as obrigações decorrentes da transição municipal. Portanto, diante da inércia do apelante em cumprir com o seu dever constitucional, ferindo os princípios da legalidade, publicidade e transparência, norteadores da gestão pública, fica evidenciada a vontade livre e consciente do requerido em não fazê-lo, fato que configura o dolo da conduta ímproba que lhe é imputada. IV – Apelo improvido,. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800764-54.2017.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar REQUERIDO: JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): DR(A). BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES – OAB/MA 7099 FINALIDADE: Intimar o causidico do autor DR(A). BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES – OAB/MA 7099, para, tomar conhecimento da SENTENÇA proferido(a) nos autos:“Processo nº 0800764-54.2017 Ação de Improbidade Administrativa Autor: Ministério Público Estadual Réu: Josemar Sobreiro Oliveira SENTENÇA O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, em face de Josemar Sobreiro Oliveira, imputando-lhe a prática de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Consta da inicial que o réu, enquanto Prefeito Municipal de Paço do Lumiar/MA, deixou de cumprir com as obrigações referentes ao Processo de Transição Municipal, nos termos do art. 156 da Constituição Estadual do Maranhão. A exordial veio instruída com documentos. Regularmente notificado, o demandado apresentou defesa preliminar às fls. ID 16026545, contudo, por meio de advogado sem procuração nos autos. Cientificado do feito, o Município de Paço do Lumiar não se manifestou. Em decisão de ID 28593360 este Juízo recebeu a inicial e determinou a citação do requerido, bem assim a intimação do advogado subscritor da defesa prévia para que regularizasse a representação e apresentasse contestação. Regularmente citado, o demandado deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado para que apresentasse contestação. Intimado, o advogado subscritor da inicial limitou-se a regularizar a representação processual. Instado a se manifestar, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram então os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que a Lei de Improbidade Administrativa, existente desde 1992, veio com o propósito de criar mecanismos e sanções para o agente público e até mesmo para terceiros que pratiquem atos de improbidade contra Ente da Administração Pública de qualquer dos Poderes, a fim de moralizar e conter o caminho perigoso da corrupção, tão alastrado nesse país. A probidade administrativa é exigência não só de estrita observância da legalidade, mas, sobretudo, decorrência do princípio da moralidade que deve nortear os atos os agentes públicos, que devem obedecer e se ater à finalidade e interesse público de cada ato praticado. Segundo a lição de Emerson Garcia “a boa gestão exige tanto a satisfação do interesse público, como observância de todo o balizamento jurídico regulador da atividade que tende a efetivá-lo. O amálgama que une meios e fins, entrelaçando-se e alcançando uma unidade de sentido, é justamente a probidade administrativa. A improbidade aponta não só para uma desconsideração dos fins, como, também, para uma situação de ruptura entre meios e fins.”[1] No caso dos autos, aponto ser possível o julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas já colacionadas ao feito são suficientes para deslinde da demanda, por tratar-se de matéria fática demonstrada por meio do acervo documental, bem como assim requereu o Ministério Público. Antes, contudo, declaro a revelia do requerido. Cumpre ressaltar, no entanto, que apesar da revelia, certo é que ela não induz presunção absoluta de veracidade dos termos alegados na inicial, provocando tão somente presunção relativa, devendo a parte autora produzir o mínimo de prova para sustentar suas alegações. A representante do Ministério Público ajuizou a presente ação por entender que o caso em estudo trata de evidenciado descumprimento da Constituição do Estado do Maranhão, uma vez que até o final do seu mandato, ocorrido em 31/12/2016, o requerido não apresentou os documentos colacionados no art. 156 da CE/MA, consistentes na entrega dos relatórios da situação administrativa municipal ao gestor eleito para o mandato seguinte. Com base em tais fatos, a representante do Ministério Público entendeu estar configurada, pelo requerido, a prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92, que contém o seguinte preceito: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (...)” O caso não enseja dúvidas quanto à configuração da improbidade administrativa pelo requerido, mas não o tipificado no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92, na medida em que, apesar do Parquet atribuir ao réu a conduta de praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, não indica, de modo claro e preciso, a conduta fática praticada pelo gestor que importaria no referido ato de improbidade administrativa. Não obstante, restou comprovada a omissão do demandado em apresentar os documentos exigidos no art. 156 do CE/MA, o que configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, do mesmo diploma legal, “in verbis”: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; Nesse sentido, compulsando os autos, extrai-se que o réu, à época dos fatos exercendo o mandato de Prefeito Municipal Paço do Lumiar/MA, deixou de praticar indevidamente ato de ofício, na medida em que não apresentou, em sua integralidade, os documentos colacionados no art. 156 da CE/MA, consistentes em relatórios da situação administrativa municipal ao gestor eleito para mandato de 2017/2021. Deste modo, ao ignorar as determinações constantes na Constituição Estadual, o réu deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, não apresentando nenhuma justificativa para o não cumprimento do dispositivo legal, conduta que configura improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. Neste particular, insta pontuar que a Constituição Estadual do Estado do Maranhão, em seu art. 156, com a redação anterior à Emenda Constitucional n. 75/16 fixa os documentos que devem ser apresentados pelo gestor municipal atual a seu sucessor, senão vejamos: Art. 156. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos para um mandato de quatro anos, serão empossados em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Parágrafo único. No prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá entregar ao sucessor, relatório da situação administrativa municipal, que conterá obrigatoriamente: I - relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos; II - medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes, se for o caso; III - situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos; IV - relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos; V - transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio; VI - relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração. Conforme os documentos dos autos, corroborados pelos depoimentos colhidos pelo autor no âmbito da investigação levada a efeito a partir da notícia de fato n. 162-507/2017, o demandado, até o último dia do seu mandato, não cumpriu integralmente, com as obrigações decorrentes da Transição Municipal, deixando de entregar diversos relatórios acerca da situação administrativa municipal à Comissão de Transição, notadamente os constantes da IN 45 TCE MA (dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na transição de mandato de Prefeito e de Presidente de Câmara Municipal no âmbito do Estado do Maranhão), como os dados orçamentários, financeiros e patrimoniais, o que levou o gestor seguinte, inclusive, a constituir comissão especial para realizar os levantamentos necessários ao conhecimento da realidade do Executivo municipal, cujo relatório conclusivo encaminhado ao Tribunal de Contas consta às fls. ID 6370281 – 7/18. Ressalto que às fls. ID 6370250 – 7/10, consta requerimento subscrito pelo então Prefeito eleito ao demandado, datado de 17 de novembro/16, em que solicita diversas informações/relatórios orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município de Paço do Lumiar, não prestados em sua integralidade (ID 6370250 – 11/12 e ID 16026597 – 7). Quanto ao elemento subjetivo, vislumbro que restou demonstrada o dolo do ex-Prefeito demandado, uma vez que, sabendo de sua obrigação de atender aos ditames legais, não o fez, assumindo tal risco com a prática do ato omissivo. Com efeito, a ausência de apresentação dos relatórios fere, também, o princípio da publicidade e transparência que deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público, revelando imperiosa a condenação daquele que o pratica, nas penas do art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92. Diante das argumentações acima postas, assiste razão ao autor, devendo o requerido ser condenado nas penas impostas no art. 12, inciso III, da Lei nº. 8.429/92, por ter praticado ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, inciso II, do citado diploma legal. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o requerido Josemar Sobreiro Oliveira pelo ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei º 8.429/92, incidindo assim nas sanções do art. 12, inc. III da mesma lei. A aplicação das sanções previstas em lei deve passar por um processo de dosimetria, que deve levar em consideração os seguintes parâmetros: personalidade do agente, vida pregressa na administração pública, grau de participação no ilícito e reflexos de seus atos e interferência no interesse público, extensão do dano e proveito patrimonial obtido pelo agente. Nesse contexto, tem-se que o demandado responde a outras ações por ato de improbidade administrativa neste Termo judiciário, as quais lhe imputam a prática de atos que violam o interesse público e que atentam contra os princípios da administração pública. O réu, na qualidade de Prefeito Municipal, era o responsável em cumprir as obrigações que lhe foram impostas pela Constituição do Estado do Maranhão, em especial o disposto no art. 156, mas não o fez em sua integralidade. Considerando que o requerido não mais detém o cargo de Prefeito Municipal ou cargo público algum, aplico as seguintes sanções: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos; Pagamento de multa civil no valor de 10 vezes a última quantia recebida a título de remuneração como prefeito, em dezembro de 2016, que será revertida em prol do Município de Paço do Lumiar; Proibição de contratar com o Poder Público, por qualquer de seus entes federados, incluindo a administração direta e indireta, ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o demandado, apesar de sua revelia. Após o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão à Justiça Eleitoral, para fins de anotação da suspensão dos direitos políticos do demandado, bem como à Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cumprimento da sanção de proibição de contratação com o poder público. Retornem também os autos para inserção no cadastro do CNJ de condenações por ato de improbidade. Esta decisão não está sujeita ao reexame necessário, caso não seja interposto recurso. Paço do Lumiar, 24 de março de 2021. ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara (Portaria-CGJ – 8222021) [1] GARCIA, Emerson, ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008, p. 47/48.”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 13 de Julho de 2021. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0800764-54.2017.8.10.0049

14/07/2021, 00:00

—

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(76)