Cumprimento de sentença 0800862-43.2020.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800862-43.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Morros Advogado: Elinaldo Correa Silva (OAB/MA 18.419) Recorrido: Raimundo Nonato Ribeiro de Sousa Advogada: Fernanda Costa Cardoso (OAB/MA 12.382-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800862-43.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, reconheceu o direito do Recorrido de receber verbas salariais referentes a férias e 13º salário, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 11º do CPC (ID 19396461). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida viola ao enunciado no art. 322 do CPC, ao argumento de que o pedido deve ser sempre certo ou determinado, razão pela qual a inicial deveria ser indeferida. Por fim requereu a condenação do Recorrido ao pagamento das verbas de sucumbência nos termos do art. 85 § 11º do CPC (ID 19396454). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao art. 322 do CPC, o Acórdão recorrido consignou o seguinte: “Acerca da preliminar de pedido genérico, vê-se da análise dos autos que o pedido é certo, atendendo ao requisito exposto no art. 322, CPC, pois a petição inicial expõe de forma clara e objetiva o período laborado e os valores requeridos a título de verbas salariais não recebidas. Por fim, convém destacar que o autor apresentou memória de cálculo, indicando especificamente os valores a receber” (ID 18635046). Nesse contexto, a tese do Recorrente de que o pedido inicial não atenderia às prescrições do art. 322 do CPC exige reavaliar o conteúdo da petição inicial, pretensão inviável em REsp, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Quanto a alegada violação ao art. 85 §11 do CPC, entendo que não há plausibilidade, pois a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, revela-se inviável no recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AREsp 1.643.408/RJ, Rel. Min. Raul Araújo). Afora isso, não constato divergência jurisprudencial no Recurso Especial proposto, que tão somente apresenta transcrição de ementas, deixando de realizar o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC, de modo que é inábil “a demonstrar o dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Morros Procurador do Município: Elinaldo Correa Silva Apelado: Raimundo Nonato Ribeiro de Sousa Advogada: Fernanda Costa Cardoso (OAB/MA 12.382) Procuradora de Justiça: Dra. Maria dos Remédios F. Serra Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O autor comprova o vínculo funcional com o Ente público demandado, bem como o período trabalhado. 2. Ao permitir que transcorresse in albis o seu prazo de defesa, o Município Apelante deixou de cumprir com seu onus probandi, qual seja, a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, CPC 3. Acerca da preliminar de pedido genérico, vê-se da análise dos autos que o pedido é certo, atendendo ao requisito exposto no art. 322, CPC, pois a petição inicial expõe de forma clara e objetiva o período laborado e os valores requeridos a título de verbas salariais não recebidas. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual com início em 05/07/2022 às 15:00:00 e fim em 12/07/2022 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL nº 0800862-43.2020.8.10.0143 – MORROS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 05/07/2022 às 15:00:00 e fim em 12/07/2022 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE SOUSA Advogado: FERNANDA COSTA CARDOSO - MA12382 Requerido: MUNICIPIO DE MORROS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800862-43.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MORROS. Segundo a inicial, o requerente foi nomeado para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador do Departamento de Administração, símbolo CC-24, da Prefeitura Municipal de Morros/MA, no dia 02 de janeiro de 2017, percebendo uma remuneração mensal inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), que variou até chegar a R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e foi exonerado no dia 31 de agosto de 2020, sem recebimento das verbas: férias integrais referentes aos anos 2017-2019, no valor total de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais); férias na proporção de 8/12 (2020), no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); terço constitucional (2017-2019) e proporcional, no valor total de R$ 4.566,67 (quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); décimo terceiro (2017-2019) e proporcional (8/12 de 2020), no valor R$ 13.571,36 (treze mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Juntou documentos de id. 39488025, 39488276, 39488277, 39488278, 39488279, 39488281, 39488282, 39488283, 39488286, 39488287, 39488288, 39488289, 39488290, 39488291, 39488292, 39488293, 39488295, 39488296. Despacho determinando a citação das requeridas para apresentação de defesa escrita, id. 40044680. Requerido devidamente citado não apresentou contestação, certidão de id. 47148357. Autos encaminhados ao Ministério Público, o qual informou não possuir interesse em intervir no feito (id. 47217107). Intimado o autor a informar seu interesse na produção de outras provas, informou não possuir mais provas a produzir, id. 48318073 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tratando-se de réu revel, é cabível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do art. 355, II, Código de Processo Civil/2015. Pontuando que, em litígios nos quais a Administração Pública figura como ré, inaplicável é o efeito material da revelia, eis que os bens e direitos por ela defendidos são considerados indisponíveis. Assim, a presunção de veracidade gerada pela revelia, considerada relativa, não tem o condão, por si só, de afastar a presunção de legitimidade ínsita aos atos administrativos, do que decorre que a autora, para ter seu pedido julgado procedente, terá o mesmo ônus probandi, seja a Fazenda Pública revel ou não. O cerne da questão declina-se sobre a existência de danos materiais experimentados pela parte requerente em razão do não recebimento de salários. Pois bem. O requerente carreou aos autos documentos suficientes para a compreensão e solução da demanda. Anexou termo de nomeação (id. 39488025 e 39488276); contracheques (id. 39488279, 39488281, 39488282, 39488283, 39488286, 39488287, 39488288, 39488289), comprovando os serviços prestados entre janeiro de 2017 e agosto de 2020. Em análise aos documentos, extrai-se que a parte autora ocupou cargo em comissão, durante o período aludido. A lei não faz distinção entre os servidores admitidos por concurso público e aqueles admitidos em cargo em comissão (art. 37, II, c/c art. 39, § 3, ambos da CF), uma vez que ambos submetem-se ao regime jurídico estatutário. Dito isso, a pretensão da parte autora somente poderia ser obstada, se o ente público apresentasse documentos que comprovassem o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, já que lhe caberia o ônus probandi da quitação da obrigação, o que não fez vez que revel. Assim, ausente, pois, a prova de pagamento dos valores reivindicados, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Póder Público. Neste prisma, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pelo apelante, ao passo que esse Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II -não há falar-se, pois, em cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, frente a atual sistemática processual, indefere dilação probatória, considerando-a despicienda para o deslinde da controvérsia. Afinal, tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00006539320178100117 MA 0377652019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 13/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais devidas e não pagas é da municipalidade e não de seu representante legal, não havendo que se falar em denunciação da lide ao ex-prefeito tocante a dívida contraída pelo Município mesmo que na sua gestão. - A teor do art. 333, II do CPC, é do Município o ''onus probandi'' da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita justo em razão de cotejá-los como prova dos atos administrativos respectivos e de seus motivos determinantes. - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo servidor público, a dívida existe e deve ser solvida por aquele que se beneficiou do serviço prestado. - Não se admite no direito como um todo e em especial no direito administrativo a jactância da pessoa jurídica de direito público interno mediante prejuízo do particular-servidor. - A verba honorária deve ser fixada por equidade e em valor razoável e proporcional na forma do art. 20 do CPC, e ''ipso facto'' havendo arbitramento excessivo, impõe-se a sua redução ao "quantum" arbitrado com fulcro naquele parâmetro legal. (TJ-MG - AC: 10358130014261001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 05/08/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2014). Ante o exposto, nos termos do artigo, art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento do valor total de R$ 31.838,03 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e três centavos), referente às férias integrais (2017-2019) e proporcionais na razão de 8/12 avos (2020), não gozadas e não recebidas pelo autor no período trabalhado, acrescidos de 1/3 de férias, 13º salário integral 2017-2019, e 13º proporcional (8/12 avos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado. Sem custas (art.39, lei 6.830/1980). Honorários advocatícios pela parte requerida, esses fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não há remessa necessária, eis que a condenação não ultrapassou o montante estabelecido pelo artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certicado nos autos, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Morros/MA, 05 de Agosto de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

11/08/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(76)