Cumprimento de sentença 0800862-43.2020.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800862-43.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Morros Procurador do Município: Elinaldo Correa Silva Apelado: Raimundo Nonato Ribeiro de Sousa Advogada: Fernanda Costa Cardoso (OAB/MA 12.382) Procuradora de Justiça: Dra. Maria dos Remédios F. Serra Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O autor comprova o vínculo funcional com o Ente público demandado, bem como o período trabalhado. 2. Ao permitir que transcorresse in albis o seu prazo de defesa, o Município Apelante deixou de cumprir com seu onus probandi, qual seja, a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, CPC 3. Acerca da preliminar de pedido genérico, vê-se da análise dos autos que o pedido é certo, atendendo ao requisito exposto no art. 322, CPC, pois a petição inicial expõe de forma clara e objetiva o período laborado e os valores requeridos a título de verbas salariais não recebidas. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual com início em 05/07/2022 às 15:00:00 e fim em 12/07/2022 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL nº 0800862-43.2020.8.10.0143 – MORROS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 05/07/2022 às 15:00:00 e fim em 12/07/2022 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

21/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA CARDOSO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(23)