Execução Fiscal 0001264-96.2012.8.10.0060 - TJMA

Execução Fiscal 0001264-96.2012.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 12:54

Remessa

13/11/2023, 13:52

Recebimento

13/11/2023, 10:31

Documento (Certidão)

10/11/2023, 14:10

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:45

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:26

Decurso de Prazo

06/10/2023, 16:10

Decurso de Prazo

06/10/2023, 16:04

Publicação

13/09/2023, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001264-96.2012.8.10.0060. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR - SS - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LARISSA CANTANHEDE DO LAGO - CE12747, MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO ID 101125795 proferido nos autos com o seguinte teor: "Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, INTIMO da parte executada para recolhimento das custas, conforme prazo concedido no Despacho ID. 96515369. INTIMO, ainda, da certidão ID 99821476 e Guias de Arrecadação apensas (ID 101076028). Fica cientificada, a executada, que que, em caso de inadimplemento, o valor será inscrito em dívida ativa, sendo providenciado, ato contínuo, a baixa e o arquivamento dos autos, conforme art. 26, §5º da Lei de custas (Lei nº 9.109/2009) Timon (MA),Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023. KYARA VIEIRA DE FREITAS Técnica Judiciária". Aos 11/09/2023, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/09/2023, 13:09

Remessa

11/09/2023, 08:24

Custas

11/09/2023, 08:24

Publicação

25/08/2023, 01:13

Documentos

Intimação

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001264-96.2012.8.10.0060. EXEQUENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR - SS - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LARISSA CANTANHEDE DO LAGO - CE12747, MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: "DESPACHO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Vieram os autos conclusos para análise da petição ID 84406411, no qual a executada requer o parcelamento das custas processuais finais, em 06 prestações. O pedido de parcelamento das custas já encontra-se deferido em despacho ID 68703959, "Dessa forma, com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC, bem como no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 41/2019 do TJMA, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais finais, as quais deverão ser pagas em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas". Desse modo, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas finais em 06 (seis) parcelas. Remetam-se os autos à contadoria judicial para emissão de novas guias de arrecadação, sendo a primeira com vencimento em 5 (cinco) dias e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 41/2019 do TJMA. Fica a secretaria judicial desta unidade incumbida de acompanhar a regularidade do pagamento, através de sistema disponível no sítio do TJMA, certificando a ocorrência de inadimplência ou a quitação do parcelamento, em obediência ao art. 3º, § 4º, da Resolução nº 41/2019 do TJMA. Intimem-se Cumpra-se Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 23/08/2023, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001264-96.2012.8.10.0060. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR - SS - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LARISSA CANTANHEDE DO LAGO - CE12747, MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Em petição de ID 46820404, a parte executada requer o parcelamento das custas judiciais finais. O artigo 98, § 6º, da Lei Adjetiva, dispõe que “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Assim, em obediência à mencionada disposição legal, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou a Resolução nº 41/2019, que dispõe sobre procedimentos de pagamento e parcelamento de débitos judiciais por meio de cartão de débito ou crédito e dá outras providências. Nesse cenário, cabe pôr em relevo a letra do art. 3º e do seu § 3º, da referida resolução, litteris: “Art. 3º É vedado o parcelamento das custas de processo em trâmite, previsto no art. 14-B, parágrafo único, da Lei nº 9.109/2009, para pagamento em dinheiro, de valor inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais). [...] §3º O parcelamento realizado através de guia de arrecadação será concedido exclusivamente por decisão judicial e ficará limitado a 04 (quatro) parcelas.” (Grifou-se) Vê-se, portanto, que a parte exequente faz jus ao parcelamento das custas judiciais, tendo em vista que o seu valor não se enquadra na vedação acima destacada. Dessa forma, com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC, bem como no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 41/2019 do TJMA, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais finais, as quais deverão ser pagas em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a emissão das guias de arrecadação, sendo a primeira com vencimento em 5 (cinco) dias e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 41/2019 do TJMA. Fica a secretaria judicial desta unidade incumbida de acompanhar a regularidade do pagamento, através de sistema disponível no sítio do TJMA, certificando a ocorrência de inadimplência ou a quitação do parcelamento, em obediência ao art. 3º, § 4º, da Resolução nº 41/2019 do TJMA. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 12/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Custas

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