Execução Fiscal 0001264-96.2012.8.10.0060 - TJMA

Execução Fiscal 0001264-96.2012.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001264-96.2012.8.10.0060. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR - SS - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LARISSA CANTANHEDE DO LAGO - CE12747, MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Em petição de ID 46820404, a parte executada requer o parcelamento das custas judiciais finais. O artigo 98, § 6º, da Lei Adjetiva, dispõe que “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Assim, em obediência à mencionada disposição legal, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou a Resolução nº 41/2019, que dispõe sobre procedimentos de pagamento e parcelamento de débitos judiciais por meio de cartão de débito ou crédito e dá outras providências. Nesse cenário, cabe pôr em relevo a letra do art. 3º e do seu § 3º, da referida resolução, litteris: “Art. 3º É vedado o parcelamento das custas de processo em trâmite, previsto no art. 14-B, parágrafo único, da Lei nº 9.109/2009, para pagamento em dinheiro, de valor inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais). [...] §3º O parcelamento realizado através de guia de arrecadação será concedido exclusivamente por decisão judicial e ficará limitado a 04 (quatro) parcelas.” (Grifou-se) Vê-se, portanto, que a parte exequente faz jus ao parcelamento das custas judiciais, tendo em vista que o seu valor não se enquadra na vedação acima destacada. Dessa forma, com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC, bem como no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 41/2019 do TJMA, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais finais, as quais deverão ser pagas em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a emissão das guias de arrecadação, sendo a primeira com vencimento em 5 (cinco) dias e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 41/2019 do TJMA. Fica a secretaria judicial desta unidade incumbida de acompanhar a regularidade do pagamento, através de sistema disponível no sítio do TJMA, certificando a ocorrência de inadimplência ou a quitação do parcelamento, em obediência ao art. 3º, § 4º, da Resolução nº 41/2019 do TJMA. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 12/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES VALADARES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CANTANHEDE DO LAGO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CANTANHEDE DO LAGO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES VALADARES em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(61)