Procedimento Comum Cível 0800435-11.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800435-11.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/11/2024, 10:21

Documento (Certidão)

02/11/2024, 10:20

Documento (Certidão)

02/11/2024, 09:51

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:51

Expedição de documento (Carta precatória)

31/07/2024, 11:30

Documento (Certidão)

31/07/2024, 11:28

Documento (Carta precatória)

30/07/2024, 08:00

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 13:55

Documento (Certidão)

23/07/2024, 13:46

Trânsito em julgado

22/07/2024, 10:14

Recebimento (competência exclusiva)

14/06/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Gisa Construtora Ltda. Advogados: Eduardo Aires Castro (OAB/MA n° 5.378) e Francisco Tobias de Castro Neto (OAB/MA n° 10.015) Recorrido: Município de Água Doce do Maranhão Advogado: Jurandir Ribeiro Silva (OAB/MA n. 9.525-A DECISÃO. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800435-11.2019.8.10.0069 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público desta Corte. Na origem, Gisa Construtora LTDA ajuizou demanda objetivando a cobrança de R$ 163.069,01 (cento e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e um centavo), referente a execução de 22% (vinte e dois por cento) do objeto do Contrato n° 010.2015 (Id. 25691070). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao argumento de que a parte autora não cumpriu com o seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Interposta apelação, o Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha, integrante da Segunda Câmara de Direito Público, não conheceu do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade (Id. 28188444). Interposto agravo interno, este também não foi conhecido por inobservância do referido princípio, consoante acórdão de Id. 32916268. Em suas razões, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, ao argumento, em síntese, de que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, segundo afirma, “[...] a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso” (Id. 33611016). Além disso, defendeu a existência de dissídio jurisprudencial, citando, para tanto, dois julgados do STJ (STJ – REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 e STJ - AgInt no REsp: 1706935 SP 2017/0264186-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Examinado estes autos, constato que a parte recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado, mas, tão somente, fez menção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Esse é o entendimento do STJ: “A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)” (AgInt no AREsp n. 2.493.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). Em relação à análise do recurso pela alínea “c”, art. 105, da CF, segundo o STJ, “[A] ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República” (STJ - AgInt nos Edcl no REsp 2104948/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1° Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gisa Construtora Ltda. Advogados: Drs. Francisco Tobias de Castro Neto – OAB MA 10015 Eduardo Aires Castro – OAB MA 5378 Agravado: Município de Água Doce do Maranhão Procurador: Dr. Jurandir Ribeiro Silva – OAB MA 9525A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. NOVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXPENDIDOS E ANALISADOS. NÃO CONHECIMENTO. I – Nega-se seguimento a agravo interno em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão contra a qual se insurge; II – exige-se da parte observância ao princípio da dialeticidade que impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente da decisão recorrida em suas razões, apontando diretamente os vícios de atividade e de juízo nela contidos, não se considerando suprido o requisito se o recorrente se limita a reproduzir o contido na petição anterior, sem indicar os pontos em que o pronunciamento judicial está viciado; III – agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 25/01 a 01/02/2024. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800435-11.2019.8.10.0069 – ARAIOSES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 1 de fevereiro de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gisa Construtora Ltda. Advogados: Drs. Francisco Tobias de Castro Neto – OAB MA 10015 Eduardo Aires Castro – OAB MA 5378 Agravado: Município de Água Doce do Maranhão Procurador: Dr. Jurandir Ribeiro Silva – OAB MA 9525A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800435-11.2019.8.10.0069 – ARAIOSES Vistos, etc. Tendo em vista a interposição de agravo interno nos autos do presente recurso, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do regramento inserto no art. 1.021, §2o, do CPC[1]. Transcorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de outubro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. […] § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

11/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Gisa Construtora Ltda. Advogados: Eduardo Aires Castro (OAB/MA n° 5.378) e Francisco Tobias de Castro Neto (OAB/MA n° 10.015) Recorrido: Município de Água Doce do Maranhão Advogado: Jurandir Ribeiro Silva (OAB/MA n. 9.525-A DECISÃO. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800435-11.2019.8.10.0069 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público desta Corte. Na origem, Gisa Construtora LTDA ajuizou demanda objetivando a cobrança de R$ 163.069,01 (cento e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e um centavo), referente a execução de 22% (vinte e dois por cento) do objeto do Contrato n° 010.2015 (Id. 25691070). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao argumento de que a parte autora não cumpriu com o seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Interposta apelação, o Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha, integrante da Segunda Câmara de Direito Público, não conheceu do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade (Id. 28188444). Interposto agravo interno, este também não foi conhecido por inobservância do referido princípio, consoante acórdão de Id. 32916268. Em suas razões, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, ao argumento, em síntese, de que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, segundo afirma, “[...] a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso” (Id. 33611016). Além disso, defendeu a existência de dissídio jurisprudencial, citando, para tanto, dois julgados do STJ (STJ – REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 e STJ - AgInt no REsp: 1706935 SP 2017/0264186-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Examinado estes autos, constato que a parte recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado, mas, tão somente, fez menção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Esse é o entendimento do STJ: “A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)” (AgInt no AREsp n. 2.493.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). Em relação à análise do recurso pela alínea “c”, art. 105, da CF, segundo o STJ, “[A] ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República” (STJ - AgInt nos Edcl no REsp 2104948/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1° Vice-Presidente

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gisa Construtora Ltda. Advogados: Drs. Francisco Tobias de Castro Neto – OAB MA 10015 Eduardo Aires Castro – OAB MA 5378 Agravado: Município de Água Doce do Maranhão Procurador: Dr. Jurandir Ribeiro Silva – OAB MA 9525A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800435-11.2019.8.10.0069 – ARAIOSES Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifico que o recurso em tela não se encontra instruído com o devido comprovante de recolhimento do preparo, e não há nestes autos eletrônicos nenhuma decisão expressa no sentido demonstrar ser a parte recorrente assistida pela justiça gratuita. Inexiste, igualmente, pleito em suas razões destinado a concessão do benefício. Do exposto, à luz do o §4º[1] do art. 1.007 do CPC e dos arts. 274[2] e 275, II, “a”[3] do RITJMA, intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir o presente agravo interno com a comprovação do recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de lhe ser negado seguimento, nos termos também do art. 932, III e parágrafo único[4], do CPC. Cumprida sobredita providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de setembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] CPC. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. [2] RITJMA. Art. 274. A parte comprovará o adiantamento das despesas processuais no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso. [3] RITJMA. Art. 275. A antecipação das despesas processuais será feita: (...) II – no Tribunal de Justiça, nos casos de processos de competência originária e de recursos aos Tribunais Superiores, sendo que: a) os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias, as medidas cautelares, os agravos, as exceções de impedimento e suspeição, os conflitos de competência suscitados pelas partes, e as correições parciais, serão instruídos com comprovante de pagamento das custas no ato de sua apresentação ou no prazo fixado pelo relator; [4] CPC. Art. 932. [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Gisa Construtora Ltda. Advogado: Dr. Francisco Tobias de Castro Neto – OAB MA 10015 Apelado: Município de Água Doce do Maranhão Procurador: Dr. Jurandir Ribeiro Silva – OAB MA 9525A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800435-11.2019.8.10.0069 – ARAIOSES Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta por Gisa Construtora Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses (nos autos da ação de cobrança de mesmo número, ajuizada em face de Município de Água Doce do Maranhão), que julgou improcedente a pretensão inicial. Nas razões recursais, a apelante, replicando os termos da inicial quanto ao contrato firmado com a Municipalidade no valor total de R$ 1.019,181,31 (um milhão, dezenove mil, cento e oitenta e um reais e trinta e um centavos), aduz, em suma, que os pagamentos deveriam ser realizados de acordo com o andamento da obra, percebendo, tão somente, 6% (seis por cento) do valor do contrato, apesar de ter o direito de receber o valor correspondente a 22% (vinte e dois por cento) do total do contrato. Alegando, ainda, a apelante que o apelado recebeu o repasse do FNDE de outros 9% (nove por cento) do valor do contrato, mas recebeu esse valor e que, a para a sua surpresa, se deparou com outra empresa no campo de obras, sem qualquer comunicação prévia. Daí pugnar pela reforma da sentença para reconhecer a efetiva prestação de serviços e a inadimplência do recorrido. Em suas contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção do julgado, ao tempo em que a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e a parte foi isenta, temporariamente, do pagamento do preparo. Todavia, compulsando as razões do recurso e confrontando-as com os fundamentos da sentença, verifico a presença de óbice intransponível ao seguimento deste recurso, por carecer de requisito de admissibilidade extrínseco atinente à sua regularidade formal, haja vista não ter a apelante impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não contendo a necessária exposição dos fatos e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de invalidação, consoante dicções dos art. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do Código de Processo Civil, pelo que não pode ser conhecido. Da simples leitura dos autos, constato que a apelante traçou argumentos que não se coadunam com as alegações expendidas pelo juízo singular. A causa do improvimento dos pedidos formulados na inicial foi a ausência de provas relativas à suposta conclusão de 22% (vinte e dois por cento) da obra contratada, tema que sequer foi citado pela recorrente, limitando-se falar a respeito dos repasses realizados pelo FNDE de 6% (seis por cento) e 9% (nove por cento) do valor do contrato. Assim, patente se revela a completa dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos da sentença. Apenas por amor ao debate, no que tange rescisão unilateral do contrato promovida pela apelado, devo pontuar que comungo com a mesma conclusão a que chegou a d. Procuradoria Geral de Justiça ao opinar pela total legalidade da atitude tomada pela Municipalidade que comprovou ter agido em prol do interesse público notificando a apelante de todos os passos tomados que culminaram na edição do Decreto nº 02, de 16/03/2017, a respeito da noticiada rescisão contratual pela inexecução do seu objeto e em total respeito ao contraditório e à ampla defesa. Revela-se, de qualquer modo, despiciendo cotejar os argumentos expendidos porquanto não terem infirmado a sentença hostilizada. E, partindo de tais premissas, mostra-se indene de dúvidas que o recurso em tela não atende aos requisitos estabelecidos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC[1], o que o torna manifestamente inadmissível, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 932, III, do mesmo diploma legal, assim disposto: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ao assim proceder, resta clara a violação ao princípio da dialeticidade que, expressamente consagrado no dispositivo legal supracitado, deve nortear a atividade recursal. O recurso deve, portanto, rechaçar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Esse entendimento ecoa na jurisprudência, segundo os arestos seguintes: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTO DO RECURSO DIVERSO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000508-93.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 29.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA EXTINTIVA – SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEOR DE CERTIDÃO – RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO DIVERSO AO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente deverá expor os fundamentos de fato e de direito em que se funda sua irresignação quanto ao teor da sentença, devendo declinar as razões do pedido de prolação de nova decisão 2. Patente a dissociação das razões recursais em relação ao teor da sentença recorrida, há a inobservância do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso interposto. 3. Sentença mantida 4. Apelação não conhecida (TJ-AM - AC: 07195962120128040001 AM 0719596-21.2012.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 02/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO TENTA CONTRAPOR A SENTENÇA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DIRETA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. APELO NÃO CONHECIDO. I - O Recorrente deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). II - Em obediência ao "princípio da dialeticidade", deve o recorrente demonstrar o desacerto da decisão combatida, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum recorrido. Precedentes. III Apelo não conhecido. (TJ-CE - APL: 00041209320168060063 CE 0004120-93.2016.8.06.0063, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 28/01/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) Esclareço, por oportuno, não ser aplicável na espécie o parágrafo único do art. 932 do CPC, que prevê dever o relator, antes de inadmitir o recurso, dar oportunidade para que o recorrente corrija o vício detectado, complementando a documentação exigível. É que, conforme bem já propõe a jurisprudência pátria, este prazo somente deverá ser concedido quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível, o que não é o caso dos autos. É dizer: a previsão contida no artigo 932, § único, do CPC, visa possibilitar a correção de vícios passíveis de correção, não havendo qualquer razão para a intimação do recorrente para manifestação quanto a vícios insanáveis. A corroborar o dito, eis o recente aresto de jurisprudência afim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 3. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1598313/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Ante ao exposto, com fulcro no já citado art. 932, III, do CPC, não conheço da presente apelação, por carecer de requisito de admissibilidade recursal extrínseco atinente à regularidade formal ao deixar de infirmar os fundamentos da decisão vergastada (princípio da dialeticidade). Forte no § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária ao patamar de 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] CPC, Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GISA CONSTRUTORA LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA - MA10564-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800435-11.2019.8.10.0069 Autor(a): GISA CONSTRUTORA LTDA - ME Ré(u): MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO S E N T E N Ç A GISA CONSTRUTORA LTDAS - ME, devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO, também, devidamente qualificado, alegando, em síntese, que faturas emitidas pela requerente não teriam sido pagas pelo Município, no âmbito do Contrato n° 010.2015, referente à Concorrência Pública n° 002.20015 – SEDUC, cujo valor global do Contrato seria de R$ 1.019,181,31 (um milhão, dezenove mil, cento e oitenta e um reais e trinta e um centavos), cujo objeto era a construção de uma escola com 06 (seis) salas padrão FNDE. Aduz a requerente que executou apenas 22% (vinte e dois por cento) do objeto do Contrato acima citado, contudo, ao invés de receber o valor integral de R$ 224.219,89 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), a mesma recebeu apenas a quantia de R$ 61.150,88 (sessenta e um mil, cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) – equivalentes a 6% (seis por cento) do referido Contrato. Dessarte, requer, ao final, o pagamento de R$ 163.069,01 (cento e sessenta e três mil, sessenta e nove reis e um centavo), eis que, segundo o seu entendimento, seria o valor equivalente ao restante do que foi executado e não pago. Citado, o Município de Água Doce do Maranhão contestou o pedido, impugnando a concessão da Justiça Gratuita e no mérito requereu a improcedência do pedido, sob o fundamento de que houve a aplicação do instituto da Rescisão Unilateral do Contrato, nos moldes dos arts. 77, 78, incisos I e II, e 79, inciso I, da Lei n° 8.666/93. Instada a se manifestar sobre a contestação, a Autora apresentou réplica, reforçando os fundamentos já apresentados na petição inicial. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de dilação probatória, tendo apenas a Autora se pronunciado pelo interesse da colheita do depoimento pessoal das partes, o que foi indeferido pelo juiz processante, que considerou a prova despicienda. Resumidamente relatado. DECIDO. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800435-11.2019.8.10.0069 Indefiro a impugnação à concessão da justiça gratuita, considerando que a mesma não foi concedida à parte autora, mas, apenas, determinado o seu recolhimento ao final do processo. Com efeito, tal impugnação teve seu objeto esgotado com o indeferimento, por este Juízo, da concessão do benefício da gratuidade, contudo foi concedido à parte autora o direito de recolher as custas iniciais, ao final da demanda, conforme autorizado por entendimento pacífico da jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Tratando-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por espólio, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. Assim, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50135068020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013506-80.2021.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 31/01/2022, Segunda Câmara de Direito Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – MASSA FALIDA – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil garante tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica o gozo dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, enquanto confere à pessoa natural presunção juris tantum de insuficiência de recursos, a pessoa jurídica deve dela fazer prova. 2. É entendimento consolidado no âmbito da Segunda Turma do STJ (REsp: 1075767 MG) de que a insolvabilidade da massa falida pela decretação de falência, por si só, não presume sua hipossuficiência. 3. No caso, como prova de sua hipossuficiência, a recorrente trouxe seu balanço patrimonial, dos anos de 2013, 2014 e 2015. Tais documentos constatam que os passivos da agravante superam seus ativos, impossibilitando-a de, momentaneamente, recolher as custas e despesas do processo logo no início. Possível, pois, o recolhimento ao final da lide. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0623428-61.2016.8.06.0000, oriundos do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, em que figura como agravante MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, por uma de suas turmas, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2017. Rosilene Ferreira T Facundo Relatora – Juíza Convocada Portaria nº 1.712/2016 (TJ-CE - AI: 06234286120168060000 CE 0623428-61.2016.8.06.0000, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 2.067/2017, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2017) Ultrapassada esta impugnação, passo ao julgamento de mérito propriamente dito. Inicialmente, quanto ao requerimento feito pela requerente para oitiva as parte, não há falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da realização das mencionadas oitivas, vez que a prova reclamada pela autora é totalmente desnecessária ao deslinde do feito. A matéria versada nos autos é estritamente de direito, devendo a prova ser realizada exclusivamente por documentos, e, assim, incabível a dilação probatória pretendida. Não fosse isso, a teor do disposto no artigo 370 do CPC/2015, o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso a matéria de fato e de direito sejam comprovadas exclusivamente por documentos, podendo, assim, indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Portanto, desnecessária a realização de oitiva das partes, ou de qualquer outra prova, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de cerceamento de defesa. Demais, o resultado da análise do conjunto probatório contrário aos interesses das partes não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Passo ao julgamento de mérito, propriamente dito. DECIDO. Basicamente, a parte autora cobra o valor de R$ 163.069,01 (cento e sessenta e três mil, sessenta e nove reis e um centavo) correspondente ao saldo de 22% (vinte e dois por cento) do objeto de contrato de construção de escolas, que afirma ter cumprido. Contudo, afirma que ao invés de receber o valor integral de R$ 224.219,89 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), a mesma teria recebido, apenas, a quantia de R$ 61.150,88 (sessenta e um mil, cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) – equivalentes a 6% (seis por cento) do referido contrato. Compulsando os autos verifica-se que, pela prova documental juntada, não é possível cravar que a Autora tenha, de fato, concluído 22% (vinte e dois por cento) da obra contratada. Com efeito, não há nos autos nenhum orçamento aprovado que comprove os valores gastos pela Autora, nem qualquer cronograma de obra em que se possa extrair a evolução dos serviços executados e concluídos pela Suplicante ou relatórios de vistorias, de modo que se torna impossível realizar tais cálculos, ou cravar percentual de conclusão de obra por estimativa. Portanto, a parte autora não demonstrou a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador dos seus direitos, na forma como determina o art. 373, I, do CPC, não cumprindo seu ônus probatório, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido, para julgar o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na base de 10% sobre o valor da causa. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 14/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 18 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

19/08/2022, 00:00

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