Procedimento Comum Cível 0800435-11.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800435-11.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GISA CONSTRUTORA LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA - MA10564-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800435-11.2019.8.10.0069 Autor(a): GISA CONSTRUTORA LTDA - ME Ré(u): MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO S E N T E N Ç A GISA CONSTRUTORA LTDAS - ME, devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO, também, devidamente qualificado, alegando, em síntese, que faturas emitidas pela requerente não teriam sido pagas pelo Município, no âmbito do Contrato n° 010.2015, referente à Concorrência Pública n° 002.20015 – SEDUC, cujo valor global do Contrato seria de R$ 1.019,181,31 (um milhão, dezenove mil, cento e oitenta e um reais e trinta e um centavos), cujo objeto era a construção de uma escola com 06 (seis) salas padrão FNDE. Aduz a requerente que executou apenas 22% (vinte e dois por cento) do objeto do Contrato acima citado, contudo, ao invés de receber o valor integral de R$ 224.219,89 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), a mesma recebeu apenas a quantia de R$ 61.150,88 (sessenta e um mil, cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) – equivalentes a 6% (seis por cento) do referido Contrato. Dessarte, requer, ao final, o pagamento de R$ 163.069,01 (cento e sessenta e três mil, sessenta e nove reis e um centavo), eis que, segundo o seu entendimento, seria o valor equivalente ao restante do que foi executado e não pago. Citado, o Município de Água Doce do Maranhão contestou o pedido, impugnando a concessão da Justiça Gratuita e no mérito requereu a improcedência do pedido, sob o fundamento de que houve a aplicação do instituto da Rescisão Unilateral do Contrato, nos moldes dos arts. 77, 78, incisos I e II, e 79, inciso I, da Lei n° 8.666/93. Instada a se manifestar sobre a contestação, a Autora apresentou réplica, reforçando os fundamentos já apresentados na petição inicial. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de dilação probatória, tendo apenas a Autora se pronunciado pelo interesse da colheita do depoimento pessoal das partes, o que foi indeferido pelo juiz processante, que considerou a prova despicienda. Resumidamente relatado. DECIDO. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800435-11.2019.8.10.0069 Indefiro a impugnação à concessão da justiça gratuita, considerando que a mesma não foi concedida à parte autora, mas, apenas, determinado o seu recolhimento ao final do processo. Com efeito, tal impugnação teve seu objeto esgotado com o indeferimento, por este Juízo, da concessão do benefício da gratuidade, contudo foi concedido à parte autora o direito de recolher as custas iniciais, ao final da demanda, conforme autorizado por entendimento pacífico da jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Tratando-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por espólio, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. Assim, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50135068020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013506-80.2021.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 31/01/2022, Segunda Câmara de Direito Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – MASSA FALIDA – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil garante tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica o gozo dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, enquanto confere à pessoa natural presunção juris tantum de insuficiência de recursos, a pessoa jurídica deve dela fazer prova. 2. É entendimento consolidado no âmbito da Segunda Turma do STJ (REsp: 1075767 MG) de que a insolvabilidade da massa falida pela decretação de falência, por si só, não presume sua hipossuficiência. 3. No caso, como prova de sua hipossuficiência, a recorrente trouxe seu balanço patrimonial, dos anos de 2013, 2014 e 2015. Tais documentos constatam que os passivos da agravante superam seus ativos, impossibilitando-a de, momentaneamente, recolher as custas e despesas do processo logo no início. Possível, pois, o recolhimento ao final da lide. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0623428-61.2016.8.06.0000, oriundos do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, em que figura como agravante MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, por uma de suas turmas, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2017. Rosilene Ferreira T Facundo Relatora – Juíza Convocada Portaria nº 1.712/2016 (TJ-CE - AI: 06234286120168060000 CE 0623428-61.2016.8.06.0000, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 2.067/2017, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2017) Ultrapassada esta impugnação, passo ao julgamento de mérito propriamente dito. Inicialmente, quanto ao requerimento feito pela requerente para oitiva as parte, não há falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da realização das mencionadas oitivas, vez que a prova reclamada pela autora é totalmente desnecessária ao deslinde do feito. A matéria versada nos autos é estritamente de direito, devendo a prova ser realizada exclusivamente por documentos, e, assim, incabível a dilação probatória pretendida. Não fosse isso, a teor do disposto no artigo 370 do CPC/2015, o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso a matéria de fato e de direito sejam comprovadas exclusivamente por documentos, podendo, assim, indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Portanto, desnecessária a realização de oitiva das partes, ou de qualquer outra prova, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de cerceamento de defesa. Demais, o resultado da análise do conjunto probatório contrário aos interesses das partes não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Passo ao julgamento de mérito, propriamente dito. DECIDO. Basicamente, a parte autora cobra o valor de R$ 163.069,01 (cento e sessenta e três mil, sessenta e nove reis e um centavo) correspondente ao saldo de 22% (vinte e dois por cento) do objeto de contrato de construção de escolas, que afirma ter cumprido. Contudo, afirma que ao invés de receber o valor integral de R$ 224.219,89 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), a mesma teria recebido, apenas, a quantia de R$ 61.150,88 (sessenta e um mil, cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) – equivalentes a 6% (seis por cento) do referido contrato. Compulsando os autos verifica-se que, pela prova documental juntada, não é possível cravar que a Autora tenha, de fato, concluído 22% (vinte e dois por cento) da obra contratada. Com efeito, não há nos autos nenhum orçamento aprovado que comprove os valores gastos pela Autora, nem qualquer cronograma de obra em que se possa extrair a evolução dos serviços executados e concluídos pela Suplicante ou relatórios de vistorias, de modo que se torna impossível realizar tais cálculos, ou cravar percentual de conclusão de obra por estimativa. Portanto, a parte autora não demonstrou a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador dos seus direitos, na forma como determina o art. 373, I, do CPC, não cumprindo seu ônus probatório, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido, para julgar o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na base de 10% sobre o valor da causa. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 14/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 18 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Juntada de Carta precatória

Juntada de termo

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(18)