Execução Fiscal 0001139-31.2002.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001139-31.2002.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2262018/MA (2026/0065893-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: VALDERLEI JOAO DE OLIVEIRA RECORRENTE: V. J. DE OLIVIERA & CIA LTDA ADVOGADOS: ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO - PE017539 CAMILA NOBRE MIRANDA - MA007467 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: OSEIAS AMARAL DA SILVA - MT023484B CORRÉU: VALDIR JOAO DE OLIVEIRA CORRÉU: VALDERLEI JOAO DE OLIVEIRA CORRÉU: SEVERINO JOAO DE OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: V. J. de Oliveira & Cia Ltda. e Valderlei João de Oliveira Advogada: Camila Nobre Miranda (OAB/MA 7467) e Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17539) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial n. 0001139-31.2002.8.10.0044 Trata-se de recurso especial interposto por V. J. de Oliveira & Cia Ltda., e Valderlei João de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Na origem, o Estado do Maranhão ajuizou demanda cautelar em face da empresa recorrente e de seus sócios, objetivando a indisponibilidade de bens e direitos patrimoniais para assegurar a utilidade de futura execução fiscal. O Juízo de 1º grau proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, ao fundamento de que o ente estatal não comprovou o ajuizamento da execução fiscal no prazo legal de 60 dias após a constituição definitiva do crédito. À luz do princípio da causalidade, o ente público foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (Id 27515339 - Pág. 384). Ambas as partes interpuseram apelação. Os recorrentes pleitearam a reforma da sentença, com vistas à majoração da verba honorária fixada. O Estado do Maranhão, por sua vez, manejou recurso adesivo, suscitando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que não teria sido intimado para se manifestar acerca do ajuizamento das execuções fiscais. A 3ª Câmara de Direito Público negou provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença. Firmou entendimento de que a medida cautelar fiscal possui natureza de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios. Quanto ao recurso adesivo, concluiu que o ente público não apresentou elementos capazes de afastar os fundamentos adotados na sentença, impondo-se sua manutenção (Id 41474268). Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram acolhidos, para reformar o acórdão, afastando de ofício a condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a demanda cautelar não comporta verba honorária. Registrou que "[...] se tratar de matéria de ordem pública, não denotando o aludido afastamento em reformatio in pejus" (Id 51245190). Em suas razões recursais, a recorrente pede a reforma do acórdão por violação aos: a) arts. 85, caput e §§ 1º e 10, do CPC (princípio da sucumbência e causalidade); b) arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I, II, III e 1.025, do CPC, defendendo que o acórdão não sanou as omissões e contradições suscitadas; c) arts. 492 e 1.013 do CPC, sustentando que houve reformatio in pejus. Contrarrazões no Id 53001708. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à suposta violação aos arts. 492 e 1.013 do CPC, verifico inexistir obstáculos legais ou sumulares à admissão do recurso, visto que a jurisprudência do STJ é no sentido de que: "4. Muito embora os honorários advocatícios possam ser fixados de ofício, mesmo sem pedido da parte, como o autor quedou-se inerte, e o agravo interno é da ré, exclusivamente para discutir a questão, em atenção ao princípio non reformatio in pejus, deixa-se de condenar a agravante nas verbas de sucumbência. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt na Pet n. 10.499/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024) E mais: "O Tribunal de origem afirmou que a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixada na sentença, deve ser mantida, diante da ausência de recurso da impetrante em relação a esse ponto e em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Assim, o entendimento adotado por aquele Tribunal se alinha à jurisprudência deste Superior Tribunal que obsta o reformatio in pejus contra o único recorrente" (REsp n. 2.105.623, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 10/02/2025). Deixo de apreciar os demais capítulos do recurso, pois “[A] admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial” (AgInt no REsp 1820060, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 24/10/2022). Ante o exposto, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: V. J. de Oliveira & Cia Ltda. e Valderlei João de Oliveira Advogada: Camila Nobre Miranda (OAB/MA 7467) e Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17539) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial n. 0001139-31.2002.8.10.0044 Trata-se de recurso especial interposto por V. J. de Oliveira & Cia Ltda., e Valderlei João de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Na origem, o Estado do Maranhão ajuizou demanda cautelar em face da empresa recorrente e de seus sócios, objetivando a indisponibilidade de bens e direitos patrimoniais para assegurar a utilidade de futura execução fiscal. O Juízo de 1º grau proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, ao fundamento de que o ente estatal não comprovou o ajuizamento da execução fiscal no prazo legal de 60 dias após a constituição definitiva do crédito. À luz do princípio da causalidade, o ente público foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (Id 27515339 - Pág. 384). Ambas as partes interpuseram apelação. Os recorrentes pleitearam a reforma da sentença, com vistas à majoração da verba honorária fixada. O Estado do Maranhão, por sua vez, manejou recurso adesivo, suscitando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que não teria sido intimado para se manifestar acerca do ajuizamento das execuções fiscais. A 3ª Câmara de Direito Público negou provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença. Firmou entendimento de que a medida cautelar fiscal possui natureza de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios. Quanto ao recurso adesivo, concluiu que o ente público não apresentou elementos capazes de afastar os fundamentos adotados na sentença, impondo-se sua manutenção (Id 41474268). Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram acolhidos, para reformar o acórdão, afastando de ofício a condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a demanda cautelar não comporta verba honorária. Registrou que "[...] se tratar de matéria de ordem pública, não denotando o aludido afastamento em reformatio in pejus" (Id 51245190). Em suas razões recursais, a recorrente pede a reforma do acórdão por violação aos: a) arts. 85, caput e §§ 1º e 10, do CPC (princípio da sucumbência e causalidade); b) arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I, II, III e 1.025, do CPC, defendendo que o acórdão não sanou as omissões e contradições suscitadas; c) arts. 492 e 1.013 do CPC, sustentando que houve reformatio in pejus. Contrarrazões no Id 53001708. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à suposta violação aos arts. 492 e 1.013 do CPC, verifico inexistir obstáculos legais ou sumulares à admissão do recurso, visto que a jurisprudência do STJ é no sentido de que: "4. Muito embora os honorários advocatícios possam ser fixados de ofício, mesmo sem pedido da parte, como o autor quedou-se inerte, e o agravo interno é da ré, exclusivamente para discutir a questão, em atenção ao princípio non reformatio in pejus, deixa-se de condenar a agravante nas verbas de sucumbência. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt na Pet n. 10.499/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024) E mais: "O Tribunal de origem afirmou que a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixada na sentença, deve ser mantida, diante da ausência de recurso da impetrante em relação a esse ponto e em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Assim, o entendimento adotado por aquele Tribunal se alinha à jurisprudência deste Superior Tribunal que obsta o reformatio in pejus contra o único recorrente" (REsp n. 2.105.623, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 10/02/2025). Deixo de apreciar os demais capítulos do recurso, pois “[A] admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial” (AgInt no REsp 1820060, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 24/10/2022). Ante o exposto, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros Advogados: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17.539) e outro Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia mantido sentença de extinção de Ação Cautelar Fiscal, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Os embargantes alegam erro material, contradição e omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários, requerendo a aplicação do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC/2015 e adequação ao Tema 1076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em honorários advocatícios em Ação Cautelar Fiscal é juridicamente possível, diante da sua natureza de incidente processual e (ii) verificar se a contradição apontada pelos embargantes justifica a modificação do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ação Cautelar Fiscal possui natureza de incidente processual preparatório da execução fiscal, não ostentando autonomia suficiente para ensejar condenação em honorários advocatícios. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a decisão em ação cautelar fiscal não autoriza condenação em verba honorária em desfavor de qualquer das partes, dada a ausência de autonomia da demanda cautelar. 5. O acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a condenação em honorários, quando a orientação pacífica do STJ é pelo afastamento dessa verba, matéria de ordem pública passível de correção inclusive de ofício. 6. A retificação não configura reformatio in pejus, pois a revisão dos honorários advocatícios possui natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Teses de julgamento: 1. A Ação Cautelar Fiscal, por ser incidente processual vinculado à execução fiscal, não autoriza condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. 2. A contradição verificada no julgado justifica a retificação do acórdão, sendo possível afastar honorários advocatícios por se tratar de matéria de ordem pública, revisável de ofício, sem configurar reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, caput, 85, §§ 2º a 5º, e 485, IV; Lei nº 8.397/1992, arts. 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.823.018/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.06.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.911.197/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.578.138/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.10.2023; STJ, REsp nº 1.929.400/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08.04.2024; TJ-MA, Apelação Cível nº 0000079-56.2016.8.10.0133, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 14.02.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0001139-31.2002.8.10.0044 Sessão virtual: 4 a 11.11.2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e acolheu os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Valdenir Cavalcante Lima. São Luís/MA, 11 de novembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros em face do acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelos embargantes, nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. EXTINÇÃO SEM AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ACESSÓRIO DA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação Cautelar Fiscal sem arbitrar honorários sucumbenciais. O apelante adesivo pleiteia a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia quanto ao ajuizamento das execuções fiscais e questiona a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença que extinguiu a Ação Cautelar Fiscal sem a intimação da parte acerca do ajuizamento da execução fiscal é nula; (ii) se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações cautelares fiscais extintas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença não procede, pois a Ação Cautelar Fiscal tem caráter meramente acessório, destinada a garantir a eficácia da execução fiscal, que deve ser proposta em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão administrativa sobre o crédito tributário. A não propositura da execução dentro do prazo legal justifica a extinção da cautelar, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ. 4. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Ação Cautelar Fiscal, visto que esta tem natureza de incidente processual e, por conseguinte, não possui autonomia suficiente para ensejar condenação em verba honorária, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A Ação Cautelar Fiscal, por ser acessória à execução fiscal, perde sua eficácia se a execução fiscal não for ajuizada no prazo legal, não havendo necessidade de intimação específica para a sua extinção. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações cautelares fiscais, por serem incidentes processuais sem autonomia. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 932, IV; Lei n. 6.830/1980 (LEF). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.823.018/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14/06/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.495.307/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/09/2019. Razões dos embargos de declaração: Os embargantes arguem erro material, contradição e desconsideração do objeto real da apelação, qual seja, a majoração dos honorários sucumbenciais, com a aplicação do art. 85, §§ 3º-5º do CPC/2015 e adequação ao Tema 1076 do STJ, ou, alternativamente, aplicação do art. 85, § 2º, CPC, fixando percentual entre 10% e 20%. Contrarrazões: O embargado protesta pela rejeição dos embargos. É o que cabia relatar. VOTO Juízo de admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Procedência da irresignação recursal Pode-se haurir dos autos que o Estado do Maranhão ajuizou Execução Fiscal contra V.J. de Oliveira & Cia Ltda. e Valderlei João de Oliveira, ora embargantes, cobrando débitos tributários, entretanto, a Fazenda Estadual ingressou também com Ação Cautelar Fiscal, buscando indisponibilizar bens para garantir a futura execução. A ação cautelar fiscal, objeto destes autos, foi extinta sem julgamento de mérito, aplicando os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.397/1992 e art. 485, IV, CPC e o Estado do Maranhão foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, fixados em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 2º, CPC e no princípio da causalidade. Insurgiram-se os embargantes em face a sentença, pugnando pela majoração dos honorários, com a aplicação do art. 85, §§ 3º-5º do CPC/2015 e adequação ao Tema 1076 do STJ, ou, alternativamente, aplicação do art. 85, § 2º, CPC, fixando percentual entre 10% e 20%. Sobreleva inferir que a presente ação foi ajuizada, nos termos da Lei n. 8.397/02, que disciplina a medida cautelar fiscal, de caráter preparatório à futura constrição patrimonial, de certo que, ao julgar o apelo, esta relatoria não desbordou do tema proposto, qual seja, o arbitramento de honorários sucumbenciais em ação cautelar preparatória, conforme se extrai do excerto que segue (ID n. 41493899): A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, entendeu que, em se tratando de ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. O aludido entendimento repousa sedimentado, como se extrai dos arestos que seguem: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes" (AgInt no REsp 1.823.018/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1911197 PR 2021/0176203-7, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. APÓLICES DE SEGURO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. I. In casu, a apelada ajuizou ação cautelar, objetivando a caução de débitos correspondentes a autos de infração, através de apólice de Seguro Garantia, assegurando o ajuizamento de futura execução fiscal. II. A cautelar foi extinta, pela ausência de interesse de agir, em razão do ajuizamento da execução fiscal, tendo o juízo a quo condenado o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. III. Na esteira de julgados do Superior Tribunal de Justiça, “a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes”. VI. Apelo provido. (TJ-MA 0000079-56.2016.8.10.0133, Relator: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Entretanto, assiste razão aos embargantes o fato de a conclusão do julgado ter sido no sentido de manter a sentença que arbitrou honorários, quando, de fato, deveria tê-los afastado, eis se tratar de matéria de ordem pública, não denotando o aludido afastamento em reformatio in pejus, conforme se extrai da jurisprudência que segue: (…) a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 1578138 SC 2019/0252222-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Repise-se: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Precedentes. (REsp n. 1.929.400/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 8/4/2024). À luz de tais inferências, cabe a esta relatoria promover a retificação do julgado no sentido de corrigir contradição e, assim, reformar em parte a sentença para afastar a condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Dispositivo Forte nessas razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, CF e por tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, integralizando o acórdão para reformar em parte a sentença e afastar a condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 11 de novembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros Advogados: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17.539) e outro Apelante adesivo: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti Apelados adesivos: V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros Advogados: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17.539) e outro Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. EXTINÇÃO SEM AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ACESSÓRIO DA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação Cautelar Fiscal sem arbitrar honorários sucumbenciais. O apelante adesivo pleiteia a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia quanto ao ajuizamento das execuções fiscais e questiona a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença que extinguiu a Ação Cautelar Fiscal sem a intimação da parte acerca do ajuizamento da execução fiscal é nula; (ii) se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações cautelares fiscais extintas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença não procede, pois a Ação Cautelar Fiscal tem caráter meramente acessório, destinada a garantir a eficácia da execução fiscal, que deve ser proposta em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão administrativa sobre o crédito tributário. A não propositura da execução dentro do prazo legal justifica a extinção da cautelar, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ. 4. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Ação Cautelar Fiscal, visto que esta tem natureza de incidente processual e, por conseguinte, não possui autonomia suficiente para ensejar condenação em verba honorária, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A Ação Cautelar Fiscal, por ser acessória à execução fiscal, perde sua eficácia se a execução fiscal não for ajuizada no prazo legal, não havendo necessidade de intimação específica para a sua extinção. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações cautelares fiscais, por serem incidentes processuais sem autonomia. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 932, IV; Lei n. 6.830/1980 (LEF). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.823.018/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14/06/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.495.307/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/09/2019. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0001139-31.2002.8.10.0044 Sessão virtual: 19 a 26.11.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 26 de novembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros Advogados: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17.539) e outro Apelante adesivo: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti Apelados adesivos: V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros Advogados: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17.539) e outro Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Verifica-se que a apelação principal, inobstante ter sido interposta em nome da parte, cinge-se a vindicar honorários advocatícios sucumbenciais, verba de caráter personalíssimo (art. 23 da Lei nº 8.906/1994 c/c o art. 85, § 14, CPC1), cujo interesse exclusivo compete ao patrono pleitear. À luz da jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp n. 2.295.815/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) e em conformidade com o art. 99, § 5º, CPC2, converto o feito em diligência e determino ao causídico que comprove sua hipossuficiência ou realize o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, caput e § 4º, CPC 3. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0001139-31.2002.8.10.0044 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 85 (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 2 Art. 99 (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2023, 09:46

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 12:21

Publicação

25/04/2023, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001139-31.2002.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA e outros (3) Advogado(s): CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): "Caso seja apresentado recurso adesivo, intime-se a parte adversa para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 20 de abril de 2023. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

21/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 20:11

Petição (Apelação)

15/03/2023, 20:10

Decurso de Prazo

10/03/2023, 17:58

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: V. J. de Oliveira & Cia Ltda. e Valderlei João de Oliveira Advogada: Camila Nobre Miranda (OAB/MA 7467) e Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17539) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial n. 0001139-31.2002.8.10.0044 Trata-se de recurso especial interposto por V. J. de Oliveira & Cia Ltda., e Valderlei João de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Na origem, o Estado do Maranhão ajuizou demanda cautelar em face da empresa recorrente e de seus sócios, objetivando a indisponibilidade de bens e direitos patrimoniais para assegurar a utilidade de futura execução fiscal. O Juízo de 1º grau proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, ao fundamento de que o ente estatal não comprovou o ajuizamento da execução fiscal no prazo legal de 60 dias após a constituição definitiva do crédito. À luz do princípio da causalidade, o ente público foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (Id 27515339 - Pág. 384). Ambas as partes interpuseram apelação. Os recorrentes pleitearam a reforma da sentença, com vistas à majoração da verba honorária fixada. O Estado do Maranhão, por sua vez, manejou recurso adesivo, suscitando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que não teria sido intimado para se manifestar acerca do ajuizamento das execuções fiscais. A 3ª Câmara de Direito Público negou provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença. Firmou entendimento de que a medida cautelar fiscal possui natureza de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios. Quanto ao recurso adesivo, concluiu que o ente público não apresentou elementos capazes de afastar os fundamentos adotados na sentença, impondo-se sua manutenção (Id 41474268). Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram acolhidos, para reformar o acórdão, afastando de ofício a condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a demanda cautelar não comporta verba honorária. Registrou que "[...] se tratar de matéria de ordem pública, não denotando o aludido afastamento em reformatio in pejus" (Id 51245190). Em suas razões recursais, a recorrente pede a reforma do acórdão por violação aos: a) arts. 85, caput e §§ 1º e 10, do CPC (princípio da sucumbência e causalidade); b) arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I, II, III e 1.025, do CPC, defendendo que o acórdão não sanou as omissões e contradições suscitadas; c) arts. 492 e 1.013 do CPC, sustentando que houve reformatio in pejus. Contrarrazões no Id 53001708. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à suposta violação aos arts. 492 e 1.013 do CPC, verifico inexistir obstáculos legais ou sumulares à admissão do recurso, visto que a jurisprudência do STJ é no sentido de que: "4. Muito embora os honorários advocatícios possam ser fixados de ofício, mesmo sem pedido da parte, como o autor quedou-se inerte, e o agravo interno é da ré, exclusivamente para discutir a questão, em atenção ao princípio non reformatio in pejus, deixa-se de condenar a agravante nas verbas de sucumbência. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt na Pet n. 10.499/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024) E mais: "O Tribunal de origem afirmou que a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixada na sentença, deve ser mantida, diante da ausência de recurso da impetrante em relação a esse ponto e em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Assim, o entendimento adotado por aquele Tribunal se alinha à jurisprudência deste Superior Tribunal que obsta o reformatio in pejus contra o único recorrente" (REsp n. 2.105.623, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 10/02/2025). Deixo de apreciar os demais capítulos do recurso, pois “[A] admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial” (AgInt no REsp 1820060, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 24/10/2022). Ante o exposto, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros Advogados: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17.539) e outro Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia mantido sentença de extinção de Ação Cautelar Fiscal, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Os embargantes alegam erro material, contradição e omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários, requerendo a aplicação do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC/2015 e adequação ao Tema 1076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em honorários advocatícios em Ação Cautelar Fiscal é juridicamente possível, diante da sua natureza de incidente processual e (ii) verificar se a contradição apontada pelos embargantes justifica a modificação do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ação Cautelar Fiscal possui natureza de incidente processual preparatório da execução fiscal, não ostentando autonomia suficiente para ensejar condenação em honorários advocatícios. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a decisão em ação cautelar fiscal não autoriza condenação em verba honorária em desfavor de qualquer das partes, dada a ausência de autonomia da demanda cautelar. 5. O acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a condenação em honorários, quando a orientação pacífica do STJ é pelo afastamento dessa verba, matéria de ordem pública passível de correção inclusive de ofício. 6. A retificação não configura reformatio in pejus, pois a revisão dos honorários advocatícios possui natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Teses de julgamento: 1. A Ação Cautelar Fiscal, por ser incidente processual vinculado à execução fiscal, não autoriza condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. 2. A contradição verificada no julgado justifica a retificação do acórdão, sendo possível afastar honorários advocatícios por se tratar de matéria de ordem pública, revisável de ofício, sem configurar reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, caput, 85, §§ 2º a 5º, e 485, IV; Lei nº 8.397/1992, arts. 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.823.018/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.06.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.911.197/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.578.138/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.10.2023; STJ, REsp nº 1.929.400/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08.04.2024; TJ-MA, Apelação Cível nº 0000079-56.2016.8.10.0133, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 14.02.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0001139-31.2002.8.10.0044 Sessão virtual: 4 a 11.11.2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e acolheu os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Valdenir Cavalcante Lima. São Luís/MA, 11 de novembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros em face do acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelos embargantes, nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. EXTINÇÃO SEM AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ACESSÓRIO DA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação Cautelar Fiscal sem arbitrar honorários sucumbenciais. O apelante adesivo pleiteia a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia quanto ao ajuizamento das execuções fiscais e questiona a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença que extinguiu a Ação Cautelar Fiscal sem a intimação da parte acerca do ajuizamento da execução fiscal é nula; (ii) se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações cautelares fiscais extintas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença não procede, pois a Ação Cautelar Fiscal tem caráter meramente acessório, destinada a garantir a eficácia da execução fiscal, que deve ser proposta em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão administrativa sobre o crédito tributário. A não propositura da execução dentro do prazo legal justifica a extinção da cautelar, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ. 4. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Ação Cautelar Fiscal, visto que esta tem natureza de incidente processual e, por conseguinte, não possui autonomia suficiente para ensejar condenação em verba honorária, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A Ação Cautelar Fiscal, por ser acessória à execução fiscal, perde sua eficácia se a execução fiscal não for ajuizada no prazo legal, não havendo necessidade de intimação específica para a sua extinção. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações cautelares fiscais, por serem incidentes processuais sem autonomia. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 932, IV; Lei n. 6.830/1980 (LEF). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.823.018/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14/06/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.495.307/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/09/2019. Razões dos embargos de declaração: Os embargantes arguem erro material, contradição e desconsideração do objeto real da apelação, qual seja, a majoração dos honorários sucumbenciais, com a aplicação do art. 85, §§ 3º-5º do CPC/2015 e adequação ao Tema 1076 do STJ, ou, alternativamente, aplicação do art. 85, § 2º, CPC, fixando percentual entre 10% e 20%. Contrarrazões: O embargado protesta pela rejeição dos embargos. É o que cabia relatar. VOTO Juízo de admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Procedência da irresignação recursal Pode-se haurir dos autos que o Estado do Maranhão ajuizou Execução Fiscal contra V.J. de Oliveira & Cia Ltda. e Valderlei João de Oliveira, ora embargantes, cobrando débitos tributários, entretanto, a Fazenda Estadual ingressou também com Ação Cautelar Fiscal, buscando indisponibilizar bens para garantir a futura execução. A ação cautelar fiscal, objeto destes autos, foi extinta sem julgamento de mérito, aplicando os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.397/1992 e art. 485, IV, CPC e o Estado do Maranhão foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, fixados em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 2º, CPC e no princípio da causalidade. Insurgiram-se os embargantes em face a sentença, pugnando pela majoração dos honorários, com a aplicação do art. 85, §§ 3º-5º do CPC/2015 e adequação ao Tema 1076 do STJ, ou, alternativamente, aplicação do art. 85, § 2º, CPC, fixando percentual entre 10% e 20%. Sobreleva inferir que a presente ação foi ajuizada, nos termos da Lei n. 8.397/02, que disciplina a medida cautelar fiscal, de caráter preparatório à futura constrição patrimonial, de certo que, ao julgar o apelo, esta relatoria não desbordou do tema proposto, qual seja, o arbitramento de honorários sucumbenciais em ação cautelar preparatória, conforme se extrai do excerto que segue (ID n. 41493899): A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, entendeu que, em se tratando de ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. O aludido entendimento repousa sedimentado, como se extrai dos arestos que seguem: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes" (AgInt no REsp 1.823.018/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1911197 PR 2021/0176203-7, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. APÓLICES DE SEGURO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. I. In casu, a apelada ajuizou ação cautelar, objetivando a caução de débitos correspondentes a autos de infração, através de apólice de Seguro Garantia, assegurando o ajuizamento de futura execução fiscal. II. A cautelar foi extinta, pela ausência de interesse de agir, em razão do ajuizamento da execução fiscal, tendo o juízo a quo condenado o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. III. Na esteira de julgados do Superior Tribunal de Justiça, “a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes”. VI. Apelo provido. (TJ-MA 0000079-56.2016.8.10.0133, Relator: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Entretanto, assiste razão aos embargantes o fato de a conclusão do julgado ter sido no sentido de manter a sentença que arbitrou honorários, quando, de fato, deveria tê-los afastado, eis se tratar de matéria de ordem pública, não denotando o aludido afastamento em reformatio in pejus, conforme se extrai da jurisprudência que segue: (…) a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 1578138 SC 2019/0252222-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Repise-se: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Precedentes. (REsp n. 1.929.400/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 8/4/2024). À luz de tais inferências, cabe a esta relatoria promover a retificação do julgado no sentido de corrigir contradição e, assim, reformar em parte a sentença para afastar a condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Dispositivo Forte nessas razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, CF e por tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, integralizando o acórdão para reformar em parte a sentença e afastar a condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 11 de novembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros Advogados: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17.539) e outro Apelante adesivo: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti Apelados adesivos: V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros Advogados: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17.539) e outro Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. EXTINÇÃO SEM AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ACESSÓRIO DA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação Cautelar Fiscal sem arbitrar honorários sucumbenciais. O apelante adesivo pleiteia a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia quanto ao ajuizamento das execuções fiscais e questiona a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença que extinguiu a Ação Cautelar Fiscal sem a intimação da parte acerca do ajuizamento da execução fiscal é nula; (ii) se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações cautelares fiscais extintas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença não procede, pois a Ação Cautelar Fiscal tem caráter meramente acessório, destinada a garantir a eficácia da execução fiscal, que deve ser proposta em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão administrativa sobre o crédito tributário. A não propositura da execução dentro do prazo legal justifica a extinção da cautelar, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ. 4. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Ação Cautelar Fiscal, visto que esta tem natureza de incidente processual e, por conseguinte, não possui autonomia suficiente para ensejar condenação em verba honorária, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A Ação Cautelar Fiscal, por ser acessória à execução fiscal, perde sua eficácia se a execução fiscal não for ajuizada no prazo legal, não havendo necessidade de intimação específica para a sua extinção. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações cautelares fiscais, por serem incidentes processuais sem autonomia. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 932, IV; Lei n. 6.830/1980 (LEF). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.823.018/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14/06/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.495.307/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/09/2019. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0001139-31.2002.8.10.0044 Sessão virtual: 19 a 26.11.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 26 de novembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros Advogados: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17.539) e outro Apelante adesivo: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti Apelados adesivos: V.J. de Oliveira & CIA LTDA. e outros Advogados: Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (OAB/PE 17.539) e outro Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Verifica-se que a apelação principal, inobstante ter sido interposta em nome da parte, cinge-se a vindicar honorários advocatícios sucumbenciais, verba de caráter personalíssimo (art. 23 da Lei nº 8.906/1994 c/c o art. 85, § 14, CPC1), cujo interesse exclusivo compete ao patrono pleitear. À luz da jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp n. 2.295.815/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) e em conformidade com o art. 99, § 5º, CPC2, converto o feito em diligência e determino ao causídico que comprove sua hipossuficiência ou realize o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, caput e § 4º, CPC 3. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0001139-31.2002.8.10.0044 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 85 (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 2 Art. 99 (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seus advogado(s): CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001139-31.2002.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA e outros (3) Advogado(s) do(a)

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO MARANHAO REQUERIDO: SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA e VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA e VALDIR JOAO DE OLIVEIRA CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) e ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0001139-31.2002.8.10.0044 (11392002) CLASSE/AÇÃO: FISCAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada V.J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA e VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA (fls. 264/267), alegando, em síntese, a existência de erro material na sentença proferida nos autos (fls.257/259), no que tange à condenação em honorários sucumbenciais, requerendo, à vista disso, a fixação de honorários com base no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º do CPC/2015. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposto erro material constante na sentença de extinção proferida no bojo do processo (fls.257/259). Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são incabíveis não merecendo acatamento, haja vista que o questionamento é acerca do valor dos honorários fixados em sentença, que devem ser atacados por outro tipo de recurso. Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 07 de junho de 2022. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA e VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA e VALDIR JOAO DE OLIVEIRA CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) e ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 1139-31.2002.8.10.0044 PROCESSO ANTIGO: 11392002 DENOMINAÇÃO: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Execução | Execução Fiscal DATA DO AJUIZAMENTO: 21/12/2020 18:49:46 PARTE(S) REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, VALDIR JOAO DE OLIVEIRA, VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA, SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA A Excelentíssima Senhora Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, INTIMA: as partes requeridas, V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, VALDIR JOAO DE OLIVEIRA, VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA, SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA, CNPJ Nº.50226550478, 35072822400, 07468881472, na pessoa de seus representante legal e seus co-responsáveis V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, VALDIR JOAO DE OLIVEIRA, VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA, SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA, CPF50226550478, 35072822400, 07468881472 e V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, VALDIR JOAO DE OLIVEIRA, VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA, SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA, CPF Nº 50226550478, 35072822400, 07468881472, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: "Trata-se de AÇÃO CAUTELAR FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de V. J. DE OLIVEIRA E CIA LTDA, VALDIR JOÃO DE OLIVEIRA, VANDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA e SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações descritas na prefacial. Decisão às fls. 46/47, indeferindo o pedido liminar formulado. O requerido VALDIR JOÃO DE OLIVEIRA não foi devidamente citado, conforme AR de fls. 48-v. Devidamente citados, os requeridos V. J. DE OLIVEIRA E CIA LTDA e VANDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA apresentaram contestação às fls. 51/60. O requerido SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA não foi devidamente citado, conforme certidão de fls. 66-v. O autor apresentou réplica às fls. 84/93. Despacho às fls. 94, deferindo a citação por edital dos requeridos SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e VALDIR JOÃO DE OLIVEIRA, o que ocorreu às fls. 96, com juntada de publicação às fls. 100 e 104. Petição do autor às fls. 103, requerendo a expedição de ofícios aos cartório extrajudiciais e ao DETRAN, solicitando informações da existência de bens de propriedade dos requeridos, o que foi deferido pelo juízo às fls. 106, com respostas às fls. 109, 112, 113. Petição do autor às fls. 118, requerendo a expedição de ofício à RFB, solicitando o encaminhamento das declarações de imposto de renda dos demandados, o que foi deferido pelo juízo às fls. 120, com respostas às fls. 124/211. Petição do autor às fls. 215, requerendo a expedição de ofício à JUCEMA, o que foi deferido pelo juízo às fls. 217, com resposta às fls. 221/223. Petição do autor às fls. 226, requerendo a realização de penhora on line, via BACENJUD, nas contas de ativos financeiros dos requeridos, o que foi deferido pelo juízo às fls. 230, com minuta de bloqueio às fls. 232/236. Certificada a suspensão do feito às fls. 237, pelo prazo de 01 ano, com informação do decurso do prazo às fls. 239 e encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 05 anos, tal qual determinado pelo juízo às fls. 230, com indicação do decurso do último prazo às fls. 240. Os requeridos V. J. DE OLIVEIRA E CIA LTDA e VANDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA apresentaram manifestação às fls. 247/254, requerendo o chamamento do feito à ordem para declarar prescrita a pretensão vertida na causa, cessado os efeitos das cautelares deferidas nos autos ou, ainda, para julgar a demanda improcedente. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fosse apreciado o feito desde o dia 26/02/2019. Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o processo foi redistribuído a este Juízo em janeiro/2021 (fls. 255). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que o presente feito padece de irregularidades procedimentais relativas à ausência de nomeação de curador especial aos requeridos citados por edital (fls. 96), nos termos do art. 72, II, do CPC, bem como em decorrência da suspensão da ação com esteio na previsão do art. 40 da LEF, que não se aplica ao presente caso; os quais não serão reconhecidos face à verificação pelo juízo da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que conduz à sua extinção prematura. Como é cediço, a ação cautelar possui natureza preparatória e caráter meramente instrumental, apresentando como pressuposto a sua vinculação e dependência da ação principal na qual se discutirá o direito material cuja asseguração estava destinada. Dessa forma, o não ajuizamento da ação principal, no prazo previsto em lei, implica na perda da eficácia da medida cautelar e na extinção do processo, tal qual o disposto nos arts. 308 e 309 do CPC, atualmente em vigor, e consoante previsão dos arts. 806 e 808 do CPC/1973, vigente à época da propositura da presente demanda. O presente caso diz respeito a ação cautelar fiscal, regulamentada por legislação específica (Lei nº. 8.397/1992), que estabelece finalidade, requisitos e procedimento específico à demanda preparatória em questão, disciplinando que? Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal? I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei; II - se não for executada dentro de trinta dias; (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que a demanda fora proposta em 28/02/2002, visando a decretação da indisponibilidade do patrimônio dos requeridos, tendo em vista a lavratura de autos de infração por infringência à legislação tributária estadual, no que se refere ao recolhimento de ICMS, com indicação de expressiva soma não recolhida aos cofres públicos, porém, sem que tivesse havido a constituição definitiva da obrigação tributária, até o momento da propositura da demanda, haja vista a interposição de recurso na esfera administrativa pendente de julgamento. Inicialmente, o juízo processante da demanda indeferiu o requerimento liminar formulado na prefacial, conforme decisão de fls. 46/47, entretanto, no curso do feito, conforme se verificam dos despachos/decisões de fls. 106, 120, 217 e 230, foram determinadas pelo juízo, entre o período de julho/2005 a março/2010, algumas medidas de constrição em face dos requeridos, sem que qualquer delas obtivesse resultado positivo, apesar de todas as tentativas realizadas, conforme ofícios e documentos de fls. 109, 112/113, 124/211, 221/223 e 232/236; restando, por isso, superado o prazo para execução das medidas deferidas, que conforme a norma é de 30 dias, não podendo a indisponibilidade e sua efetivação permanecerem indefinidamente. Soma-se a isso, o fato de que a parte autora não demonstrou nos autos ter ajuizada a competente ação de execução fiscal, relativa aos autos de infração indicados na prefacial, observando o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 11, caput, da Lei nº. 8.397/1992, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido na hipótese. Portanto, comprovada a inobservância dos requisitos legais necessários à manutenção da eficácia das medidas cautelares deferidas no curso do feito, faz-se imperiosa a sua extinção sem resolução de mérito. Edital 3 Edital - PROCESSO Nº: 0001139-31.2002.8.10.0044 (11392002) CLASSE/AÇÃO: FISCAL Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 11, caput e 13, I e II, ambos da Lei nº. 8.397/1992 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento dos honorários do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Imperatriz/MA, 31 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 22 de novembro de 2021. Eu, Daniel Felipe de Melo Brunini, Servidor Judiciário, matrícula 174037, digitei e o Secretário Judicial confere e subscreve. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 174037

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA e VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA e VALDIR JOAO DE OLIVEIRA CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) e ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) PROCESSO nº. 1139-31.2002.8.10.0044 SENTENÇA 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0001139-31.2002.8.10.0044 (11392002) CLASSE/AÇÃO: FISCAL Trata-se de AÇÃO CAUTELAR FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de V. J. DE OLIVEIRA E CIA LTDA, VALDIR JOÃO DE OLIVEIRA, VANDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA e SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações descritas na prefacial. Decisão às fls. 46/47, indeferindo o pedido liminar formulado. O requerido VALDIR JOÃO DE OLIVEIRA não foi devidamente citado, conforme AR de fls. 48-v. Devidamente citados, os requeridos V. J. DE OLIVEIRA E CIA LTDA e VANDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA presentaram contestação às fls. 51/60. O requerido SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA não foi devidamente citado, conforme certidão de fls. 66-v. O autor apresentou réplica às fls. 84/93. Despacho às fls. 94, deferindo a citação por edital dos requeridos SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e VALDIR JOÃO DE OLIVEIRA, o que ocorreu às fls. 96, com juntada de publicação às fls. 100 e 104. Petição do autor às fls. 103, requerendo a expedição de ofícios aos cartório extrajudiciais e ao DETRAN, solicitando informações da existência de bens de propriedade dos requeridos, o que foi deferido pelo juízo às fls. 106, com respostas às fls. 109, 112, 113. Petição do autor às fls. 118, requerendo a expedição de ofício à RFB, solicitando o encaminhamento das declarações de imposto de renda dos demandados, o que foi deferido pelo juízo às fls. 120, com respostas às fls. 124/211. Petição do autor às fls. 215, requerendo a expedição de ofício à JUCEMA, o que foi deferido pelo juízo às fls. 217, com resposta às fls. 221/223. Petição do autor às fls. 226, requerendo a realização de penhora on line, via BACENJUD, nas contas de ativos financeiros dos requeridos, o que foi deferido pelo juízo às fls. 230, com minuta de bloqueio às fls. 232/236. Certificada a suspensão do feito às fls. 237, pelo prazo de 01 ano, com informação do decurso do prazo às fls. 239 e encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 05 anos, tal qual determinado pelo juízo às fls. 230, com indicação do decurso do último prazo às fls. 240. Os requeridos V. J. DE OLIVEIRA E CIA LTDA e VANDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA apresentaram manifestação às fls. 247/254, requerendo o chamamento do feito à ordem para declarar prescrita a pretensão vertida na causa, cessado os efeitos das cautelares deferidas nos autos ou, ainda, para julgar a demanda improcedente. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fosse apreciado o feito desde o dia 26/02/2019. Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o processo foi redistribuído a este Juízo em janeiro/2021 (fls. 255). Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Inicialmente, verifico que o presente feito padece de irregularidades procedimentais relativas à ausência de nomeação de curador especial aos requeridos citados por edital (fls. 96), nos termos do art. 72, II, do CPC, bem como em decorrência da suspensão da ação com esteio na previsão do art. 40 da LEF, que não se aplica ao presente caso; os quais não serão reconhecidos face à verificação pelo juízo da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que conduz à sua extinção prematura. Como é cediço, a ação cautelar possui natureza preparatória e caráter meramente instrumental, apresentando como pressuposto a sua vinculação e dependência da ação principal na qual se discutirá o direito material cuja asseguração estava destinada. Dessa forma, o não ajuizamento da ação principal, no prazo previsto em lei, implica na perda da eficácia da medida cautelar e na extinção do processo, tal qual o disposto nos arts. 308 e 309 do CPC, atualmente em vigor, e consoante previsão dos arts. 806 e 808 do CPC/1973, vigente à época da propositura da presente demanda. O presente caso diz respeito a ação cautelar fiscal, regulamentada por legislação específica (Lei nº. 8.397/1992), que estabelece finalidade, requisitos e procedimento específico à demanda preparatória em questão, disciplinando que: Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal: I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei; II - se não for executada dentro de trinta dias; (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que a demanda fora proposta em 28/02/2002, visando a decretação da indisponibilidade do patrimônio dos requeridos, tendo em vista a lavratura de autos de infração por infringência à legislação tributária estadual, no que se refere ao recolhimento de ICMS, com indicação de expressiva soma não recolhida aos cofres públicos, porém, sem que tivesse havido a constituição definitiva da obrigação tributária, até o momento da propositura da demanda, haja vista a interposição de recurso na esfera administrativa pendente de julgamento. Inicialmente, o juízo processante da demanda indeferiu o requerimento liminar formulado na prefacial, conforme decisão de fls. 46/47, entretanto, no curso do feito, conforme se verificam dos despachos/decisões de fls. 106, 120, 217 e 230, foram determinadas pelo juízo, entre o período de julho/2005 a março/2010, algumas medidas de constrição em face dos requeridos, sem que qualquer delas obtivesse resultado positivo, apesar de todas as tentativas realizadas, conforme ofícios e documentos de fls. 109, 112/113, 124/211, 221/223 e 232/236; restando, por isso, superado o prazo para execução das medidas deferidas, que conforme a norma é de 30 dias, não podendo a indisponibilidade e sua efetivação permanecerem indefinidamente. Soma-se a isso, o fato de que a parte autora não demonstrou nos autos ter ajuizada a competente ação de execução fiscal, relativa aos autos de infração indicados na prefacial, observando o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 11, caput, da Lei nº. 8.397/1992, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido na hipótese. Portanto, comprovada a inobservância dos requisitos legais necessários à manutenção da eficácia das medidas cautelares deferidas no curso do feito, faz-se imperiosa a sua extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 11, caput e 13, I e II, ambos da Lei nº. 8.397/1992 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento dos honorários do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Imperatriz/MA, 31 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 163345

23/11/2021, 00:00

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