Execução Fiscal 0001139-31.2002.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001139-31.2002.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO MARANHAO REQUERIDO: SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA e VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA e VALDIR JOAO DE OLIVEIRA CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) e ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0001139-31.2002.8.10.0044 (11392002) CLASSE/AÇÃO: FISCAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada V.J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA e VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA (fls. 264/267), alegando, em síntese, a existência de erro material na sentença proferida nos autos (fls.257/259), no que tange à condenação em honorários sucumbenciais, requerendo, à vista disso, a fixação de honorários com base no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º do CPC/2015. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposto erro material constante na sentença de extinção proferida no bojo do processo (fls.257/259). Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são incabíveis não merecendo acatamento, haja vista que o questionamento é acerca do valor dos honorários fixados em sentença, que devem ser atacados por outro tipo de recurso. Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 07 de junho de 2022. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de CAMILA NOBRE MIRANDA em 16/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de V. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDERLEI JOAO DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR JOAO DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(28)