Execução de Título Extrajudicial 0034378-72.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0034378-72.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034378-72.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A EXECUTADO: PAULO TARCISIO MENDES MESQUITA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA - MA8382-A DECISÃO Da análise dos autos, vejo que a exequente pugna por nova busca e bloqueio de ativos financeiros nas contas da parte executada, por repetição programada ("teimosinha"). Também requer a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para que se obtenha os dados atualizados da atual empregadora do executado (ID 173027424). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Antes, contudo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo e comprovar o pagamento das custas referentes à diligência retro. Comprovado o pagamento das custas e apresentado memorial descritivo do débito, proceda a Secretaria: a) à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado, por repetição programada, limitada a 30 (trinta) dias, por meio do sistema denominado SISBAJUD; b) em seguida, junte-se o resultado aos autos e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito; c) sendo positiva a busca no sistema, intime-se a parte executada, para, querendo, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3.º, incisos I e II do CPC; d) havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e) após, voltem os autos conclusos para decidir sobre a impugnação; f) sendo negativo o resultado do bloqueio, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao CAGED, sem prejuízo de reanálise do pedido. Intimem-se desta decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de junho de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0034378-72.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A EXECUTADO: PAULO TARCISIO MENDES MESQUITA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA - MA8382-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026. LUZIA HERYKA FURTADO 55103313 Matrícula Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 08:58

Documento (Certidão)

06/02/2026, 15:38

Documento (Certidão)

06/02/2026, 15:34

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:47

Publicação

22/01/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034378-72.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A EXECUTADO: PAULO TARCISIO MENDES MESQUITA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA - MA8382-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de busca no sistema Infojud e Sniper, mediante o recolhimento da taxa de pesquisa. Intime-se o exequente para pagar em 5 (cinco) dias. Adimplida, procedam-se às consultas nos Sistemas INFOJUD e Sniper, dando vista ao exequente do resultado para manifestação em 5 (cinco) dias. São Luís (MA), 7 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

13/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034378-72.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A EXECUTADO: PAULO TARCISIO MENDES MESQUITA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA - MA8382-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em desfavor de PAULO TARCISIO MENDES MESQUITA, partes devidamente qualificadas nos autos. Considerando que Tribunal de Justiça solicita que as unidades judiciais estimulem os métodos de solução consensual de conflitos nas ações de execução de título extrajudicial, sobretudo por se tratar de direito disponível, antes de dar prosseguimento ao feito, e na forma do art. 139, V, do mesmo diploma, determino a realização de audiência conciliatória. Assinale o 1.º CEJUSC para realizar o mencionado ato, na modalidade presencial ou por videoconferência, de preferência que seja realizada antes de 31.07.2025, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes. Certifique-se nos autos a data designada e intimem-se as partes, por meio de seus patronos habilitados. Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA CERTIDÃO Certifico que fora designada audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2025 14:30, na sala 7ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa s/n, térreo, nesta capital, na modalidade presencial. Caso haja interesse na modalidade virtual, as partes deverão peticionar nos autos e solicitar link ao Cejusc via whatsapp (98)2055-2726. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a parte requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência. Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 2055-2726

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034378-72.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 EXECUTADO: PAULO TARCISIO MENDES MESQUITA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA - MA8382-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo executado acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no importe de R$8.990,73 (oito mil, novecentos e noventa reais e setenta e três centavos). Ao id. 82568814 o executado manifestou-se apresentando embargos à penhora, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, além da quitação do débito ante a remissão da dívida, valores descontados mensalmente e ainda existência de fundo de pensão. Vistas a parte exequente, esta apresentou petição impugnando os embargos à penhora era revestido de matéria de embargos à execução e sustentando a existência de saldo remanescente da dívida (id. 84089204). Sob id. 87400218, foi declarada a preclusão temporal quanto aos embargos à execução, e ainda oportunizado ao executado apresentar comprovação do caráter alimentar do valor penhorado, contudo, o executado limitou-se a apresentar embargos de declaração, sustentando omissão quanto aos supostos pagamentos que foram realizados (id. 88392080), o que foi rejeitado no id. 88821060. Posteriormente, a parte exequente manifesta-se requerendo a liberação do valor bloqueado (id. 89710992). Contudo, antes mesmo de análise das pendências acima citadas, hei por bem fazer um breve relato cronológico do feito. Pois bem. Do cotejo dos autos, consta que os embargos à execução foram julgados improcedentes, dando-se prosseguimento ao feito com pedido de penhora, formulado pela exequente, o que foi deferido por este juízo e determinada a apresentação da planilha atualizada do débito. Contudo, por equívoco, a parte autora ao id. Num. 28794857 - Pág. 107 apresentou planilha referente tão somente a um dos contratos discutidos nesta lide, no importe de R$ 18.150,81 (dezoito mil cento e cinquenta reais e oitenta e um centavos). Entretanto, constatado o erro material, o exequente manifestou-se espontaneamente apresentando nova planilha com valor total do débito, indicando ambos os contratos objeto da demanda (id. Num. 28794857 - Pág. 118 /119). Ocorre que, sob id. Num. 28794857 - Pág. 129, o executado efetuou pagamento do valor indicado na primeira planilha, no montante de R$ 18.150,81 (dezoito mil cento e cinquenta reais e oitenta e um centavos), requerendo a extinção do feito ante o pagamento integral do débito. Contudo, tal discussão deveria ter sido findada quando do decisium de id. Num. 28794857 - Pág. 139, onde este juízo explicou pormenorizado o equívoco acima apontado, demonstrando “nitidamente que não houve remissão da dívida em relação ao débito do contrato de n° 94511, não se podendo falar em preclusão lógica ou consumativa nesta fase”. No mesmo ato, foi determinada o levantamento do valor depositado e penhora do saldo remanescente do débito. Frise-se que, da decisão supracitada, não houve interposição de recursos aptos a modificar o teor do decisium, bem como o entendimento do juízo, de modo que esta tornou-se estável, não cabendo, portanto, rediscussão de tal matéria, principalmente após elástico lapso temporal transcorrido desde proferida a decisão, a saber, 23/03/2015. De igual modo, insta ressaltar que os argumentos sustentados sobre suposta quitação do débito em razão dos valores descontados mensalmente também já foram suportados quando do julgamento dos embargos à execução, tendo em vista que “os documentos apresentados com a peça de embargos não são suficientemente hábeis a comprovar a quitação do débito nos termos argumentados pelo embargante, já que ele limitou-se a juntar apenas 12 contracheques demonstrando os descontos em folha (fis. 18-29), enquanto que os empréstimos tinham prazo de pagamento de 05/2007 a 07/2010 (contrato 00083771) e de 12/2007 a 11/2014 (contrato 00094511)”, conforme se vê na cópia da sentença de improcedência dos Embargos à Execução juntada ao Id. num. 28794857 - Pág. 143/144, a qual transitou livremente em julgado, logo, imutável. Dito isso, volto à análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme consta no documento de Id. 89710992. Instado a manifestar-se acerca do caráter alimentar das verbas alvo de constrição forçada, o executado quedou-se inerte. Assim, muito embora o argumento da impugnação consista na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, em nenhum momento a impugnante comprova que a penhora efetivada corresponde a verbas impenhoráveis, limitando-se apenas a mencionar tal alegação na petição, motivo pelo qual rejeito os embargos à penhora, por ausência de comprovação. Em avanço, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros de id 82163488 em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Confirmado o depósito, defiro o pedido de transferência/depósito bancário formulado na petição de id. 89710992, mediante o devido recolhimento das custas relativo ao selo do alvará judicial a ser expedido em favor do(a) exequente e/ou patrono no importe de R$ 8.990,73 (oito mil novecentos e noventa reais e setenta e três centavos), com os acréscimos legais. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta apontada na petição supracitada, acompanhado do respectivo alvará. Considerando a existência de saldo remanescente da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se, apresentando planilha do débito atualizado e deduzindo os valores levantados, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Advirta-se as partes que a insistência na rediscussão de matérias anteriormente apreciadas e demais pedidos protelatórios são manifestamente inadmissíveis, posto que movimentam desnecessariamente a máquina judiciária, podendo configurar ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, os quais são passíveis de aplicação de multa, conforme previsão dos arts. 77, §2º, 80, 81, todos do CPC. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034378-72.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 EXECUTADO: PAULO TARCISIO MENDES MESQUITA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA - MA8382-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA em face de PAULO TARCÍSIO MENDES MESQUITA, ambos qualificados nos autos, para execução do débito exequendo no importe de R$52.627,71 (cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos). Intimada para manifestar-se a respeito da penhora online, que tornou indisponível o montante de R$8.990,73 (oito mil, novecentos e noventa reais e setenta e três centavos), o executado apresentou embargos à penhora ao ID 82568814, em face do qual o exequente apresentou impugnação ao ID 84089203. Ao ID 87400218, foi proferida decisão que deixou de apreciar os embargos à penhora, tendo em vista que o executado/embargante pretendia discutir a exigibilidade do valor executado, matéria de embargos de execução abrangida pela coisa julgada. Vieram me os autos conclusos para decisão. É o que convém relatar. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxilia – 14º Vara Cível

03/04/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034378-72.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210 EXECUTADO: PAULO TARCISIO MENDES MESQUITA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA - MA8382-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos em correição. Compulsando os autos, verifico que a existência de determinação quanto a transferência dos valores depositados pelo executado, condicionada ao pagamento das custas referente ao selo do alvará judicial, o que, conforme se vê no Id. 49467956 e 49467957, já foi juntado aos autos. Assim sendo, cumpra-se o despacho de Id. 48007408, no que pertine a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para efetuar a transferência ou depósito bancário na conta apontada no documento de id. 49467953, a saber CONTA CORRENTE Nº 5821-1, DO BANCO DO BRASIL – 001, AGÊNCIA 3428-2, TITULARIDADE DE J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº 23.229.199/0001-20, acompanhado do respectivo alvará. Ademais, observo ainda que o ofício enviado ao Banco Itaucard, ora credor fiduciário, restou infrutífero, conforme correspondência devolvida acostada sob Id. 55728436 com endereço “mudou-se”. Pois bem, em breve consulta a situação cadastral do credo fiduciário (em anexo), consta endereço diverso da carta devolvida, pelo que hei por bem renovar a diligência, devendo o credo fiduciário ser oficiado para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do contrato com o veículo HYUNDAI/HB20 PLACA PTH-0406 dado em garantia ainda encontra-se pendente de pagamento ou se está devidamente quitado. Após a resposta do ofício, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de janeiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

02/02/2022, 00:00

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