Execução de Título Extrajudicial 0034378-72.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0034378-72.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034378-72.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210 EXECUTADO: PAULO TARCISIO MENDES MESQUITA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA - MA8382-A DECISÃO Analisando os autos, verifico que o bem indicada ao Id. 31958016, encontra-se gravado por alienação fiduciária, cujo contrato está pendente de quitação, conforme se vê no documento de Id. 72675700, de modo que o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do bem, mas apenas a posse direta, enquanto pertence ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto. Assim, percebo que apenas quando quitada a dívida, tem-se o implemento da condição resolutiva, ao passo que o devedor fiduciante retorna ao status quo ante da realização do gravame (CC, artigo 1.361). Ao revés, em caso de inadimplemento da obrigação, a posse direta pode ser retomada pelo credor fiduciário. Em que pese não se pode permitir penhora sobre o bem gravado com alienação fiduciária, haja vista ser o credor fiduciário o seu proprietário, inexiste óbice à penhora sobre os direitos advindos de contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia, nos termos do artigo 835, XII, do CPC, apesar de o bem alienado não integrar o patrimônio do executado. Nesse sentido, seguem arestos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COBRANÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora vedada a penhora sobre o bem gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. 2. Por força do inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90, há exceção na regra de impenhorabilidade de bem de família quando a execução é decorrente de fiança dada em contrato de locação. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.1141641, 07146398320188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019) Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia em questão, ou requerer o que entender de direito, dando continuidade ao fito executivo. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034378-72.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210 EXECUTADO: PAULO TARCISIO MENDES MESQUITA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA - MA8382-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos em correição. Compulsando os autos, verifico que a existência de determinação quanto a transferência dos valores depositados pelo executado, condicionada ao pagamento das custas referente ao selo do alvará judicial, o que, conforme se vê no Id. 49467956 e 49467957, já foi juntado aos autos. Assim sendo, cumpra-se o despacho de Id. 48007408, no que pertine a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para efetuar a transferência ou depósito bancário na conta apontada no documento de id. 49467953, a saber CONTA CORRENTE Nº 5821-1, DO BANCO DO BRASIL – 001, AGÊNCIA 3428-2, TITULARIDADE DE J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº 23.229.199/0001-20, acompanhado do respectivo alvará. Ademais, observo ainda que o ofício enviado ao Banco Itaucard, ora credor fiduciário, restou infrutífero, conforme correspondência devolvida acostada sob Id. 55728436 com endereço “mudou-se”. Pois bem, em breve consulta a situação cadastral do credo fiduciário (em anexo), consta endereço diverso da carta devolvida, pelo que hei por bem renovar a diligência, devendo o credo fiduciário ser oficiado para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do contrato com o veículo HYUNDAI/HB20 PLACA PTH-0406 dado em garantia ainda encontra-se pendente de pagamento ou se está devidamente quitado. Após a resposta do ofício, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de janeiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

02/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(22)