Agravo em Recurso Especial 0840915-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TJMA
3° Grau
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Data de Distribuição
20/02/2026
Valor da Causa
R$ 179.880,57
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
HEBER MARCOS QUEIROS
CPF
000.***.***-50
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Autor
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
06.***.***.0001-60
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Autor
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
06.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO
OAB/MA 18603
·
CPF
752.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDO ANTONIO REIS SILVA
OAB/MA 21816
·
CPF
689.***.***-68
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·
Representa: Autor
TIAGO GUERRA OLIVEIRA
CPF
078.***.***-73
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
22/04/2026, 15:53
Transitado em Julgado em 22/04/2026
22/04/2026, 15:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026
24/03/2026, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/03/2026, 01:21
Não conhecido o recurso de HEBER MARCOS QUEIROS
19/03/2026, 21:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026
19/03/2026, 21:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
20/02/2026, 18:12
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/02/2026, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
06/02/2026, 07:07
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
19/03/2026, 21:00