Procedimento Comum Cível 0821998-71.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821998-71.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 20:56

Definitivo

04/10/2024, 14:56

Trânsito em julgado

04/10/2024, 14:54

Decurso de Prazo

20/09/2024, 03:55

Decurso de Prazo

20/09/2024, 03:55

Decurso de Prazo

20/09/2024, 03:55

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 14:42

Publicação

29/08/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821998-71.2019.8.10.0001. AUTOR: CONDOMNIO DO EDIFICIO FERRARA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS -OABMA10575-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OABDF29190-A, LUCIANE ALMEIDA PEREIRA - OABMA14316-A, LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - OABMA11764-A SENTEÇA:CONDOMNIO DO EDIFICIO FERRARA ingressou com a presente Ação em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, todos qualificados nos autos. Petição de ID 126900349 informando a celebração de acordo (ID 126900352), requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 126900349, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a requerida se comprometeu ao pagamento no valor de R$ 268.162,00, sendo o montante de R$ 26.816,20 realizado como pagamento de entrada, acrescido de vinte parcelas iguais e sucessivas de R$ 12.067,29, por meio de transferência bancária. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o pacto entabulado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito respondendo pela 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

Homologação de Transação

23/08/2024, 11:49

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 08:56

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821998-71.2019.8.10.0001. AUTOR: CONDOMNIO DO EDIFICIO FERRARA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS -OABMA10575-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OABDF29190-A, LUCIANE ALMEIDA PEREIRA - OABMA14316-A, LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - OABMA11764-A SENTEÇA:CONDOMNIO DO EDIFICIO FERRARA ingressou com a presente Ação em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, todos qualificados nos autos. Petição de ID 126900349 informando a celebração de acordo (ID 126900352), requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 126900349, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a requerida se comprometeu ao pagamento no valor de R$ 268.162,00, sendo o montante de R$ 26.816,20 realizado como pagamento de entrada, acrescido de vinte parcelas iguais e sucessivas de R$ 12.067,29, por meio de transferência bancária. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o pacto entabulado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito respondendo pela 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821998-71.2019.8.10.0001. AUTOR: CONDOMNIO DO EDIFICIO FERRARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - OAB/MA10575-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - OAB/MA11764-A DECISÃO CONDOMNÍO DO EDIFÍCIO FERRARA ingressou com a presente Ação em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, todos qualificados nos autos. Ressalto que em ID84785328 foi deferido prova testemunhal, vez que houve a abdicação da prova pericial pela requerente. A requerida manifestou sobre o interesse pela prova pericial, bem como comprometeu-se a efetuar o pagamento dos honorários periciais, ID 88899838. Ata de audiência, ID 89069437, em que foi deferido e nomeado perito. Apresentação de aceite do perito e apresentação de proposta, ID 89200354. Autor manifestou-se indicando assistente técnico, ID 89454246. Petição de ID 89496610 informando a celebração de acordo, bem como requerendo a homologação da transação. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 89496610, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a requerente confessa a dívida no valor de R$ 1.143,951,48 referente às tarifas de água e esgoto do período de 04/2019 a 03/2023. Para fins de acordo, a requerida procederá com a exclusão de juros e multa das faturas geradas até dezembro de 2022, bem como concedendo o desconto de 70% do valor principal, resultando num débito no valor de R$ 282.949,34 (duzentos e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo realizado de forma parcelada, com entrada de 10% como entrada e o valor remanescente adimplido em 18 vezes, conforme termo de negociação de débitos. O débitos de 2023, que totalizam o valor de R$ 63.312,00 serão refaturados com fulcro na taxa mínima residencial, resultando num valor de R$ 8.156,00, que deve ser pago até a sair de 20/04/2023. As partes acordam que as instalações hídricas do condomínio serão objeto de perícia, nos termos do acordo em ID 89496610. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID89496610, contudo não se dá fim à demanda, vez que ainda a questões pendentes de resolução nos autos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa. Não há de se falar em dispensas de custas Na forma do art. 90, §3° do CPC, pois não houve o encerramento/extinção da demanda de forma voluntária. Em acordo, as partes transacionaram pela alvará eletrônico, mediante transferência dos valores depositados para conta de titularidade do Autor. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor depositado à ID20706565, 23082293, 23523174 no total de R$ 17. 032,86 e seus acréscimos, para a conta bancária: Titular: CONDOMINIO FERRARA CNPJ: 08.228.628/0002-50 Agência: 2954-8 Conta: 17.175-1 Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, dando prosseguimento ao feito, e tendo sido nomeado perito e apresentado proposta em ID89200354, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a requerida para manifestar-se ou efetuar o pagamento dos honorários periciais propostos, sob pena de preclusão da prova pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821998-71.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: CONDOMNIO DO EDIFICIO FERRARA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - OAB/MA10575 ESPÓLIO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - OAB/MA11764 DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Não existem questões processuais pendentes em face da ausência de arguições preliminares. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Acolho o pedido de prova pericial formulada pela requerida e nomeio o técnico do INMEQ/MA, Sr. JOÃO SEBASTIÃO SOUSA, endereço na Av. Neiva Moreira, nº 300, Cond. Grand Parque das Árvores, Torre Araucaria, Ap. 108, São Luís-MA, telefone (98) 98254-6418, para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), periciar o hidrômetro no condomínio autor, aferindo se apresenta alguma irregularidade que gere o aumento do consumo registrado. Ademais, considerando que foi deferido o benefício de gratuidade da justiça ao autor e que a prova foi requerida por ambas as partes, deve o réu arcar com os honorários periciais. Intime-se o perito de sua nomeação, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la, nos termos do § 1º do art. 157, do Código de Processo Civil. O perito deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como providenciar a sua inclusão no cadastro de peritos CPTEC e, caso não estejam depositados em cartório, apresentar o seu currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís-MA, 18 de janeiro de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

29/01/2021, 00:00

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