Cumprimento de sentença 0800972-80.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800972-80.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:06

Documento (Certidão)

31/03/2026, 17:06

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:27

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:36

Publicação

09/03/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARQUES RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB 8776-MA), CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA (OAB 8011-MA) REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0800972-80.2017.8.10.0035 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Em consulta aos autos, vislumbro que esta Secretaria Judicial apresentou os cálculos do valor devido à exequente, observando as determinações contidas no acórdão. Nesse sentido, chegou-se ao valor remanescente de R$ 6.918,49, considerando o depósito realizado pelo executado em id. 114624930. Da análise dos autos, percebo que a impugnação apresentada pelo executado em id. 161324122, em relação aos cálculos atualizados realizados por esta Secretaria Judicial foi apresentado de forma genérica, sem qualquer demonstração detalhada dos valores em questão, visto que não foi fornecida uma memória de cálculo que justificasse a discordância com os valores cobrados, nem a apresentação de um cálculo alternativo que pudesse ser considerado correto. O executado limita-se a questionar a forma de realização dos cálculos realizados por esta Secretaria Judicial, bem como questiona os valores apontados pela exequente a título de desconto. Assim, considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a sua desconsideração só é cabível quando apresentados elementos robustos infirmem os cálculos elaborados, o que não ocorreu nos autos (TJ-MA - AGT: 00014876320138100044 MA 0243892019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/08/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe: 19/08/2019). Compulsando os cálculos apresentados em Id. 160340305, observo que o mesmo foi realizado conforme os ditames da sentença proferida nos autos. Sendo assim, homologo os cálculos apresentados em id. 160340305. Não havendo recurso, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 114624930 em nome da exequente. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 15% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente, no montante de R$ 2.115,34, conforme certidão de id. 160340308. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição dos alvarás deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Prosseguindo quanto ao restante do débito, no valor de R$ 6.918,49, intime-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. COROATá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA

Outras Decisões

27/02/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 11:37

Documento (Certidão)

14/10/2025, 11:37

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:30

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: INTIMAR as partes para, no prazo de cinco dias, apresentarem manifestação. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 16 de setembro de 2025. LIDIO FEITOSA RODRIGUES NETO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800972-80.2017.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): JOSE MARQUES RIBEIRO Advogados do(a)

17/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARQUES RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB 8776-MA), CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA (OAB 8011-MA) REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0800972-80.2017.8.10.0035 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Em consulta aos autos, vislumbro que esta Secretaria Judicial apresentou os cálculos do valor devido à exequente, observando as determinações contidas no acórdão. Nesse sentido, chegou-se ao valor remanescente de R$ 6.918,49, considerando o depósito realizado pelo executado em id. 114624930. Da análise dos autos, percebo que a impugnação apresentada pelo executado em id. 161324122, em relação aos cálculos atualizados realizados por esta Secretaria Judicial foi apresentado de forma genérica, sem qualquer demonstração detalhada dos valores em questão, visto que não foi fornecida uma memória de cálculo que justificasse a discordância com os valores cobrados, nem a apresentação de um cálculo alternativo que pudesse ser considerado correto. O executado limita-se a questionar a forma de realização dos cálculos realizados por esta Secretaria Judicial, bem como questiona os valores apontados pela exequente a título de desconto. Assim, considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a sua desconsideração só é cabível quando apresentados elementos robustos infirmem os cálculos elaborados, o que não ocorreu nos autos (TJ-MA - AGT: 00014876320138100044 MA 0243892019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/08/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe: 19/08/2019). Compulsando os cálculos apresentados em Id. 160340305, observo que o mesmo foi realizado conforme os ditames da sentença proferida nos autos. Sendo assim, homologo os cálculos apresentados em id. 160340305. Não havendo recurso, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 114624930 em nome da exequente. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 15% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente, no montante de R$ 2.115,34, conforme certidão de id. 160340308. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição dos alvarás deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Prosseguindo quanto ao restante do débito, no valor de R$ 6.918,49, intime-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. COROATá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800972-80.2017.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): JOSE MARQUES RIBEIRO Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença no qual o banco executado juntou comprovante de pagamento do valor da condenação, com posterior determinação de expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu advogado, conforme decisão de Id 122077651. A credora requereu, ainda, a continuação do cumprimento de sentença, afirmando que o valor pago era insuficiente. Em manifestação de Id 137848728, o banco executado reforçou o cumprimento da obrigação, tendo a exequente requerido a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a apuração do valor efetivamente devido. Pois bem. Quanto ao valor incontroverso já depositado, há decisão determinando a liberação em favor da credora e de seu advogado (Id 122077651). Portanto, considerando o depósito judicial de Id 114624930, expeçam-se, via Siscondj, dois alvarás judiciais, um exclusivamente em favor da credora, diretamente na conta indicada no Id 136464787, e outro exclusivamente em favor do advogado, referente aos honorários de sucumbência (15%), para levantamento do valor incontroverso (R$ 10.452,16), com a ressalva de que as custas judiciais de expedição serão recolhidas automaticamente nos termos da RESOL-GP n° 75/2022. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apurar se houve insuficiência de pagamento, conforme afirmado pela exequente, não cabendo honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% nem multa de 10%, visto que não decorreu o prazo para pagamento pelo executado. Com a juntada do cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, apresentarem manifestação. Por fim, considerando que o banco executado já foi intimado para pagar as custas finais, mas não comprovou nos autos, inscreva-se seu nome no SiaferjWeb. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Coroatá, data da assinatura digital. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito Jmr". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de junho de 2025. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem da MM. Juíza ANELISE NOGUEIRA REGINATO, nos termos da Portaria GCGJ 337/2025) EL

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA n. 11.812-A e OAB/PE n. 23.255) Agravado: José Marques Ribeiro Advogados: Carlos Augusto Dias Lopes Portela (OAB/MA n. 8.011) e Francisco Carlos Mouzinho do Lago (OAB/MA n. 8.776) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Agravo interno na apelação cível – Proc. n. 0800972-80.2017.8.10.0035 Referência: Proc. n. 0800972-80.2017.8.10.0035 – 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA Trata-se de agravo interno (ID 18603337) interposto por Banco Votorantim S.A. contra a decisão monocrática exarada por esta relatoria, sob o ID 18171833, na qual dei provimento à apelação interposta pela parte ora agravada para reformar integralmente o decisum primevo, julgando procedente o pedido inicial constante da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ajuizada por Jose Marques Ribeiro, ora recorrido. Na origem, a parte autora ajuizou a citada ação questionando descontos realizados em sua aposentadoria, referentes a empréstimo com o banco requerido, que alega não ter contratado. Em sua sentença, o Juízo originário, ao reconhecer a validade do negócio jurídico, julgou improcedentes os requerimentos exordiais. Irresignado, a demandante interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença por entender ser inválida a relação contratual, de modo que requereu o provimento do recurso para a consequente procedência do pedido inicial. O banco apelado contra-arrazoou o recurso. Na decisão ora combatida, então, este signatário entendeu que ao caso deveria ser aplicado julgamento monocrático, máxime em razão das teses fixadas no IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), de forma que foi reformada a sentença e julgados procedentes os requerimentos exordiais. Insurgindo-se contra o decisum, o Banco Votorantim S.A. manejou agravo interno com o objetivo de reformar a decisão de mérito proferida, com fulcro nos argumentos constantes da contestação e das contrarrazões do apelo. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, acerca da possibilidade de interposição do agravo interno, ressalto o art. 1.021 do CPC, segundo o qual “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”; assim como no art. 641 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJMA). Adianto, todavia, ser o caso de não se conhecer do recurso. Chego a essa conclusão porque, embora os arts. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC) e 643 do RITJMA possibilitem que os legitimados demonstrem a distinção entre a questão a ser decidida no processo e o objeto do julgamento repetitivo, a parte agravante não trouxe tese ou fato novo capaz de alterar ou de demonstrar a suposta diferença existente entre as circunstâncias fáticas deste feito e as hipóteses de incidência definidas no julgamento de demandas repetitivas, que gerou o IRDR e cujas teses fixadas são de aplicabilidade obrigatória. Os argumentos do agravo interno têm por objetivo somente rediscutir a matéria exaustivamente debatida por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), sendo essas as teses estabelecidas: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373,II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nesse sentido, como o agravo interno foi interposto contra decisão deste signatário, em que foram aplicadas as teses do IRDR relativo à matéria dos autos, deve-se levar a efeito a norma contida no art. 643 do RITJMA, cujo teor é o seguinte: Art. 643. Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. §1º Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores. Ademais, a decisão monocrática atacada, para além de apenas aplicar o entendimento vinculante, trouxe fundamentos necessários para o provimento daquele recurso de apelação, com base na análise do bojo probatório. Nesse cenário, “a não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental” (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 25/3/2015). Vale lembrar, ainda, que a legislação processual civil pátria autoriza que os Tribunais estabeleçam regras próprias quanto ao processamento de agravos internos, consoante exegese legal do art. 1.021, in verbis (grifei): Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Há, portanto, circunstância que se amolda à exegese de dispositivos do CPC1 e do RITJMA2 quanto ao não conhecimento do recurso em exame. Posto isso, com fulcro no art. 1.021 do CPC c/c art. 643, caput e § 1º, do RITJMA, não conheço do agravo interno manejado por Banco Votorantim S.A., ante sua inadmissibilidade. Por fim, conquanto o RITJMA já limite a interposição de recursos aos Tribunais Superiores em casos desta natureza, em nome da economia processual, desde logo considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, a desnecessária oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas n. 211 do Superior Tribunal de Justiça e n. 282 do Supremo Tribunal Federal), registrando que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jose Marques Ribeiro Advogados: Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA nº 8.011) e Francisco C. M. do Lago (OAB/MA nº 8.776) Apelado: B V Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Antônio de Moares Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800972-80.2017.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Jose Marques Ribeiro em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de nº 0800972-80.2017.8.10.0035, ajuizada pelo ora apelante, contra o banco B V Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento, ora recorrido, na qual julgada improcedente. Sustenta a recorrente, nas razões recursais de ID nº 15204843 (fls. 240/261 do pdf gerado), que o contrato sob retina não possui todos os requisitos legais, sendo, assim, nulo de pleno direito. Pleiteia, ao final, o provimento do seu recurso, para a reforma da sentença, visando à procedência integral dos pedidos autorais. Contrarrazões do recorrido no ID nº 15204845 (fls. 264/271 do pdf gerado), pelo não provimento do apelo. Assim, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos para este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça constante no ID nº 16658181 (fls. 405/408 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, a partir do quanto consignado nos autos, vê-se que, realmente, a autora conseguiu provar os fatos constitutivos do seu direito. Já o réu, por outro lado, assinalou que efetuou o empréstimo, no montante de R$ 439,92 (quatrocentos de trinta e nove reais e noventa e dois centavos), para tal autora, juntando o respectivo contrato. Contudo, não agregou, ao feito, o documento mais importante, qual seja a “TED”, que poderia comprovar cabalmente sua alegação. Assim, o réu, ora recorrido, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, assiste razão à recorrente, conforme decidido por este Tribunal no bojo da Apelação Cível nº 0803248-82.2020.8.10.0034, sob a relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, na 1ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Apelo provido. Ante o exposto e de forma monocrática, conheço do recurso interposto pelo apelante para, no mérito, dar provimento, para reformar o decisum a quo, julgando procedente o pleito exordial. Nesse sentido, condeno o banco apelado ao pagamento de danos materiais em dobro e ao pagamento dos danos morais, no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), ambos com juros e correção monetária, instituindo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Registro ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. Por oportuno, registre-se de imediato a impossibilidade de se ampliar os benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA: Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800972-80.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOSE MARQUES RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por JOSÉ MARQUES RIBEIRO em desfavor do BANCO VOTORANTIM, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, com o nº 196371594, conforme descrição da inicial. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. Contestação no ID 34266660, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente. Juntou documentos. Intimado, o autor não apresentou réplica. Intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, ambos se manifestaram. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e diligências suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §[1] 2º, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Restou evidenciado, através do instrumento de contrato juntado (ID 3426663), que as partes celebraram a avença. Ademais, consta dos autos, além do contrato, tela comprobatória do recebimento do valor. Em que pese a ausência do recibo assinado pela parte autora, o conjunto probatório inequivocamente é suficiente para se aferir acerca da legalidade do empréstimo combatido, bem como do recebimento do valor, de modo que não é possível se apegar a um único documento em detrimento de todo o acervo. Desta forma, comprovada a realização do empréstimo de forma legal e juridicamente válida, não há que se falar em danos materiais ou morais. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, face o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de janeiro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/01/2022, 00:00

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