Cumprimento de sentença 0800972-80.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800972-80.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jose Marques Ribeiro Advogados: Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA nº 8.011) e Francisco C. M. do Lago (OAB/MA nº 8.776) Apelado: B V Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Antônio de Moares Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800972-80.2017.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Jose Marques Ribeiro em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de nº 0800972-80.2017.8.10.0035, ajuizada pelo ora apelante, contra o banco B V Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento, ora recorrido, na qual julgada improcedente. Sustenta a recorrente, nas razões recursais de ID nº 15204843 (fls. 240/261 do pdf gerado), que o contrato sob retina não possui todos os requisitos legais, sendo, assim, nulo de pleno direito. Pleiteia, ao final, o provimento do seu recurso, para a reforma da sentença, visando à procedência integral dos pedidos autorais. Contrarrazões do recorrido no ID nº 15204845 (fls. 264/271 do pdf gerado), pelo não provimento do apelo. Assim, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos para este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça constante no ID nº 16658181 (fls. 405/408 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, a partir do quanto consignado nos autos, vê-se que, realmente, a autora conseguiu provar os fatos constitutivos do seu direito. Já o réu, por outro lado, assinalou que efetuou o empréstimo, no montante de R$ 439,92 (quatrocentos de trinta e nove reais e noventa e dois centavos), para tal autora, juntando o respectivo contrato. Contudo, não agregou, ao feito, o documento mais importante, qual seja a “TED”, que poderia comprovar cabalmente sua alegação. Assim, o réu, ora recorrido, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, assiste razão à recorrente, conforme decidido por este Tribunal no bojo da Apelação Cível nº 0803248-82.2020.8.10.0034, sob a relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, na 1ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Apelo provido. Ante o exposto e de forma monocrática, conheço do recurso interposto pelo apelante para, no mérito, dar provimento, para reformar o decisum a quo, julgando procedente o pleito exordial. Nesse sentido, condeno o banco apelado ao pagamento de danos materiais em dobro e ao pagamento dos danos morais, no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), ambos com juros e correção monetária, instituindo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Registro ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. Por oportuno, registre-se de imediato a impossibilidade de se ampliar os benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE MARQUES RIBEIRO em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)