Procedimento Comum Cível 0851923-20.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851923-20.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:24

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0851923-20.2016.8.10.0001. AUTOR: THIAGO SERENO FURTADO, VANESSA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: AILANA SA SERENO - MA6983-A, KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A REU: BUFFET BELISKE - ANA LUCIA FARAY, PALÁCIO LUÍS XIII Advogado do(a) REU: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A Despacho - INTIMEM-SE as requeridas para que informem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 10:37

Documento (Certidão)

27/06/2025, 17:02

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:01

Publicação

30/04/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851923-20.2016.8.10.0001. AUTOR: THIAGO SERENO FURTADO, VANESSA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: AILANA SA SERENO - MA6983-A, KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A REU: BUFFET BELISKE - ANA LUCIA FARAY, PALÁCIO LUÍS XIII Advogado do(a) REU: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entenderem de direito. São Luís, Domingo, 27 de Abril de 2025. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851923-20.2016.8.10.0001. AUTOR: THIAGO SERENO FURTADO, VANESSA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: AILANA SA SERENO - MA6983-A, KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A REU: BUFFET BELISKE - ANA LUCIA FARAY, PALÁCIO LUÍS XIII Advogado do(a) REU: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entenderem de direito. São Luís, Domingo, 27 de Abril de 2025. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0851923-20.2016.8.10.0001. AUTOR: THIAGO SERENO FURTADO, VANESSA SILVA MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AILANA SA SERENO - OAB MA6983, KATIMAR MOREIRA COSTA - OAB MA16534 REU: BUFFET BELISKE - ANA LUCIA FARAY, PALÁCIO LUÍS XIII Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-ASENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por THIAGO SERENO FURTADO e VANESSA SILVA MELO em face de BUFFET BELISKE - ANA LUCIA FARAY e PALÁCIO LUÍS XIII, em razão dos fatos a seguir narrados. Os requerentes relatam que contrataram os serviços das requeridas para a realização do seu casamento, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Alegam ter havido má prestação de serviço por parte das requeridas, elencando os seguintes defeitos: ausência de passarela de espelho na igreja; caminho de flores na igreja, que era pra ser de gipsofila, foi substituído por flores mais baratas; iluminação deficitária que não permitiu a visualização do vídeo organizado pelo casal para apresentação aos convidados; iluminação diferente da que foi pactuada; insuficiência de porteiros, seguranças e manobristas; faxineira que fumava nas dependências do banheiro. Pugnam, assim, pela procedência da ação. Contestação de Id. 15581170, onde os requeridos alegam, em sede de preliminar, a ocorrência da decadência. No mérito, afirmam que os serviços foram prestados da forma contratada, pugnando pela improcedência da ação. Audiência de conciliação, Id. 15844536, onde não houve acordo entre as partes. Réplica de Id. 21609982, onde os requerentes refutam a ocorrência da decadência e, ademais, reiteram os termos da inicial. Audiência de instrução e julgamento, Id. 38185351, onde foi tomado o depoimento pessoal dos requerentes e de sua testemunha. Alegações finais dos requerentes, Id. 47852494, onde reiteram os termos da inicial e réplica. É o relatório. Decido. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cabe esclarecer que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA Os requeridos, em sede de preliminar, alegaram a ocorrência da decadência. Os requerentes, na réplica, alegaram que a ocorrência da decadência somente atingiria as providências como a reexecução do serviço, em nada afetando a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Antes da análise da alegada preliminar, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos. O Código de Defesa do Consumidor divide a responsabilidade em dois tipos, quais sejam: a por fato do produto ou serviço, prevista nos artigos 12 a 17; e a por vício do produto ou serviço, prevista nos artigos 18 a 25. O vício consiste em uma imperfeição de quantidade ou qualidade intrínseca ao produto, que não corresponde à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização. Nesse caso, o vício pertence ao produto ou serviço, não atingindo a pessoa do consumidor ou terceiros. O fato do produto ou serviço compreende os defeitos de segurança, extrínsecos ao produto ou serviço. Nesse caso, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização pode ocasionar riscos à sua integridade física ou de terceiros. Trata-se do acidente de consumo. Assim, nas hipóteses de vício, os danos estão no próprio produto ou serviço, enquanto que no fato os defeitos no produto ou serviço causam danos à integridade do consumidor. No que tange à decadência e prescrição, o CDC também faz distinção quanto à um e outro instituto, em se tratando de vício ou fato do produto ou serviço. O art. 26 do CDC estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, em se tratando de produtos ou serviços não duráveis, ou de noventa dias, em se tratando de produtos ou serviços duráveis. Já o art. 27 do mesmo diploma legal, prevê o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, quando se pretende a reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço. No caso dos autos, trata-se de alegação de vício do serviço, já que os requerentes alegam que uma parte do serviço não foi prestado da forma convencionada, sem, no entanto, colocar em risco à incolumidade dos requerentes ou de terceiros. Nesse caso, configura-se a hipótese de decadência, haja vista que, o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, em se tratando de fornecimento de serviços não duráveis. O §2º do art. 26 do CDC estabelece as hipóteses que obstam a decadência, dentre elas a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Os requerentes não comprovaram que fizeram reclamação junto aos requeridos, de modo a obstar o curso do prazo de decadência. Os serviços foram prestados em 18 de dezembro de 2015 e a presente ação somente foi ajuizada em 24 de agosto de 2016. Assim, restou configurada a ocorrência da decadência. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista serem os requerentes beneficiários da assistência judiciária gratuita. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851923-20.2016.8.10.0001. AUTOR: THIAGO SERENO FURTADO, VANESSA SILVA MELO Advogados do AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - OAB/MA 16534, AILANA SA SERENO - OAB/MA 6983 REU: BUFFET BELISKE - ANA LUCIA FARAY, PALÁCIO LUÍS XIII Advogado do REU: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068 DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, formulado na ID: 39234046. Para tal, redesigno, para audiência de instrução e julgamento, o dia 15/06/2021, às 11:15 horas. Comunique-se às partes e seus advogados que a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência na sala virtual deste Juízo, como autorizado pela Resolução 105 – CNJ, pela PORTARIA – GP nº 814/2019 do TJMA, pelo § 3º do art. 385 e pelo § 1º do art. 453 do CPC, através da utilização da Sala da 4ª Vara Cível de São Luís: https://vc.tjma.jus.br/secciv4slz, SENHA Participante: tjma1234. Os advogados das partes e/ou defensor público deverão informar, em até 10 (dez) dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail ou o número de whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, a ser acessada no dia e horário acima indicados. Caberá ao advogado das partes providenciar a intimação das testemunhas que forem arroladas, na forma do art. 455, § 1o do CPC, comprometendo-se a garantir que as mesmas terão acesso à sala virtual da audiência. Quanto às testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, nos termos do art. 455, IV do CPC, estas deverão ser intimadas por mandado. Poderá, ainda, caso as partes prefiram indicar o endereço eletrônico das testemunhas para que possa ser enviado diretamente o link e a senha, ficando, porém, advertido de que caso não haja o acesso, será interpretado como dispensado o seu depoimento. Informo aos Advogados/Defensor Público, as partes ou testemunhas que não tiverem acesso à rede mundial ou a equipamentos que permitam o ingresso na sala virtual, poderão comparecer à sala de audiência da 4ª Vara Cível, no dia e hora designados para a realização da referida audiência. Ficam as partes (no caso do autor, de seu representante legal) e seus patronos advertidos de que o não comparecimento virtual, por intermédio de seus próprios equipamentos, ou pessoalmente na sala de audiência do Juízo da 4ª Vara Cível importará na aplicação das penalidades previstas em lei, mormente a pena de confesso. Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se possível com os requisitos do art. 450 do CPC. Intimem-se as partes por AR e os advogados pelo PJE. O PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 7 de abril de 2021 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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