Procedimento Comum Cível 0803394-56.2020.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803394-56.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:56

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:17

Publicação

18/02/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA Rua são José, 100, Vila Coelho Dias, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACABAL Telefone(s): (99)3621-0533 - (99)3624-0533 ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 Advogado: ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES OAB: PI8423 Endereço: RUA GOMES VIDAL, 7, ESPERANÇA, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0803394-56.2020.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Padronizado] Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. No petitório ID. 140573657, consta a informação de que a parte beneficiária da ação veio a óbito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Considero que a ação não comporta sucessão processual, pois seu objeto se restringe ao fornecimento de tratamento exclusivamente à autora. Nos termos do art. 485, IX, do NCPC homologo a desistência e extingo os presentes autos sem análise do seu mérito. Deixo de condenar em custas. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara cível da comarca de Bacabal

17/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:34

Definitivo

14/02/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:41

Ação intransmissível

12/02/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 13:43

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 15:45

Documentos

Sentença (expediente)

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BACABAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BACABAL APELADA: RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803394-56.2020.8.10.0024 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BACABAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal que, ratificando medida antecipatória anteriormente concedida, julgou parcialmente procedente a ação proposta por RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SILVA, para “determinar apenas ao Município de Bacabal/MA, para que forneça os medicamentos e insumos pleiteados, conforme requisição médica acostada junto à inicial.” (ID 17708920) A inicial noticia que a autora sofre de demência senil, estando sob uso de gastrostomia para alimentação, necessitando se submeter a tratamento medicamentoso à base dos seguintes medicamento e insumos, conforme laudo e reuqisição médica: Sonda Nasogástrica (02 por mês); Medsonda (50 por mês); Seringa 60 ml (02 por mês); Fraldas (240 por mês); Entresto 49/51 mg (01 caixa de 30 comprimidos por mês); Digoxina 0,25 mg; Diacqua 25 mg (01 caixa com 30 comprimidos por mês); Concor 2,5 mg; Lasix 40 mg. Em suas razões recursais, o município apelante sustenta sua impossibilidade financeira de arcar com os procedimentos de que a parte apelada necessita, e argumenta que, embora a saúde seja direito fundamental de segunda geração assegurado pela Constituição Federal, não pode ser atendido pelo Poder Público de modo individual e concreto, mas de modo geral, sob pena de comprometer o atendimento de toda sociedade. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, ou ao menos seu litisconsórcio passivo com o Estado do Maranhão, que fora demandado na inicial, mas excluído da condenação na sentença. Sustenta, outrossim, o princípio da reserva do possível, colacionando excerto jurisprudencial sobre o tema, visando ao afastamento de sua responsabilidade no caso e pleiteando, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, IV, do CPC/15 para decidir, de forma monocrática, o recurso, uma vez que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores e nesta Corte Estadual acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Destaco, desde logo, o caráter fundamental do direito à saúde, que, embora não esteja expressamente previsto no rol do art. 5º da Magna Carta, indubitavelmente, reveste-se do manto da constitucionalidade e essencialidade, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e de diversas outras normas insculpidas no Texto Maior, a exemplo dos artigos 6º, caput, e 196. Cabe ao Poder Público, por conseguinte, promover políticas públicas capazes de concretizar esse direito fundamental, de cunho social, que demanda ações positivas, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem que haja qualquer ingerência na atividade governamental ou vilipêndio ao princípio da separação dos poderes (STA 278-6, Rel. Min. Gilmar Mendes, STF, decisão, julgado em 22/10/08, DJE 29/10/08). Reproduzo, por sua pertinência à análise do caso em apreço, o art. 196 da Constituição, ipsis litteris: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei) Não apenas por essa disposição constitucional, mas principalmente em razão do seu caráter fundamental, essencial e inestimável, intrínseca e umbilicalmente ligado ao direito à vida, o direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática. A Suprema Corte tem se manifestado nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 926469 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NECESSIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. […] 2. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 3. A verificação acerca da necessidade de tratamento médico-hospitalar em hospital particular em razão da inexistência de vaga imediata na rede pública, inevitavelmente, demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 850973 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015). (grifei) O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/Aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 12/09/2000, DJ de 24-11-2000). (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 734487-PR, Rela. Mina. Ellen Gracie, 2ª Turma, julgado em 03/08/2010, DJE de 20-08-2010). (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. (...). SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo a este viabilizar os tratamentos cabíveis. (RE 368564-DF, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, julgado em 13/04/2011, DJE de 10-08-2011). (grifei) Destaco que o caráter político-institucional da obrigação de concreção do direito fundamental à saúde pelos entes federativos encontra-se tão sedimentado na Corte Suprema que já foi, até mesmo, admitido o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos para pessoas hipossuficientes (AI-AgR 597182-RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, julgado em 09/10/2006, DJ 06-11-2006; AI-AgRg 553712-RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, julgado em 19/05/2009, DJE 05-06-2009). Assentado o inafastável dever constitucional do Poder Público de tutela e efetivação do direito à saúde, com ações positivas com vistas à sua promoção, proteção e recuperação, conforme sedimentado na jurisprudência do STF, resta demonstrada a solidariedade de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), que podem ser acionados judicialmente em caso de omissão, inclusive de forma individualizada. Rejeitada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Noutra quadra, em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado e de sua umbilical relação ao direito à vida, repito, cabe ao Estado garantir a realização do tratamento médico vindicado em suas instituições de saúde ou, diante da impossibilidade, custear sua efetivação na rede particular ou, ainda, ressarcir os hipossuficientes das despesas antecipadas para o tratamento. Do mesmo modo, pelos argumentos antes declinados e nos termos da jurisprudência do STF, não procede a alegação de que o direito à saúde não pode ser atendido pelo Poder Público de modo individual e concreto, uma vez que o art. 196 da CF não encerra faculdade, mas dever, obrigação, de garanti-lo a todos, de sorte que, se há direito coletivo à saúde, óbvia e inegavelmente, existe direito individual subjetivo, que pode ser reconhecido e assegurado de modo casuístico. Ademais, quanto aos argumentos referentes ao princípio da reserva do possível, trago algumas considerações do STF acerca do tema: (...) Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...). Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da "reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. (...). (ADPF 45-DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão, julgado em 29/04/2004, DJ 04/05/2004). (grifei) (...). A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À "RESERVA DO POSSÍVEL" E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" (...). - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes - A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). (...). (ARE 639337-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 23/08/2011, DJE de 15/09/2011. (grifei) (...) Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...). (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). (grifei) Extraio desses precedentes que a incidência do princípio da reserva do possível depende da concorrência simultânea dos seguintes pressupostos: ausência de razoabilidade na pretensão e/ou sua exclusão do “mínimo existencial” e inexistência de recursos financeiros devidamente demonstrada pelo ente público. No que diz respeito à questão probatória, vejo que os autos encontram-se devidamente instruídos, estando demonstradas, a meu ver, na esteira do precedente acima citado da Suprema Corte (RE 607.381-AgR), a necessidade do tratamento médico e a insuficiência de recursos do enfermo e de sua família. In casu, o pleito deduzido pela apelada mostra-se pertinente, uma vez que relacionado a quadro de saúde que reflete demência senil, a reclamar tratamento médico-hospitalar com a utilização dos medicamentos e insumos já descritos, ligados, evidentemente, ao direito constitucional à saúde e integrante do “mínimo existencial”. Quanto ao segundo requisito, não obstante a insuficiência de recursos tenha sido levantada, o Município limitou-se a sustentá-la genericamente, não produzindo prova inequívoca a seu respeito, motivo pelo qual afasto a aplicação do aludido princípio da reserva do possível ao caso. Em suma, evidenciado que o quadro de saúde da apelada reclama tratamento médico-hospitalar, bem como sua insuficiência de recursos para arcar com os custos respectivos, provada está a razoabilidade da pretensão com vistas a obter assistência à saúde junto ao Estado, de modo a atender o “mínimo existencial” afeto ao direito constitucional à saúde. Acrescento, por fim, que, por se tratar de obrigação de fazer, a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para tratamento de saúde, inclusive com a fixação de astreintes, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio (REsp 836913-RS, Rel. Min. Luiz Fux, STJ, 1ª Turma, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007), sendo que, na espécie, não as reputo desproporcionais, haja vista os bens jurídicos tutelados (saúde e vida da menor) e sua finalidade precípua. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, IV, “b” do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente e de acordo com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

19/12/2022, 00:00

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