Procedimento Comum Cível 0803394-56.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel da Comarca de Bacabal 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete 024 (CCII)

Partes do Processo

RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BACABAL

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES

OAB/PI 8423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BACABAL

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE BACABAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Juntada de petição

19/03/2025, 14:56

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 20/02/2025 06:00.

15/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 03:18

Publicado Sentença (expediente) em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:18

Juntada de petição

17/02/2025, 08:17

Juntada de petição

14/02/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2025, 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 09:00

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

12/02/2025, 16:29

Juntada de termo

11/02/2025, 13:43

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:40

Juntada de termo

11/02/2025, 13:38

Juntada de petição

07/02/2025, 09:07

Juntada de petição

28/01/2025, 17:17

Todas as movimentações(198)

Juntada de petição

19/03/2025, 14:56

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 20/02/2025 06:00.

15/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 03:18

Publicado Sentença (expediente) em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:18

Juntada de petição

Documentos

Sentença (expediente)

•14/02/2025, 08:59

Sentença

•12/02/2025, 16:29

17/02/2025, 08:17

Juntada de petição

14/02/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2025, 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 09:00

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

12/02/2025, 16:29

Juntada de termo

11/02/2025, 13:43

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:40

Juntada de termo

11/02/2025, 13:38

Juntada de petição

07/02/2025, 09:07

Juntada de petição

28/01/2025, 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:11

Conclusos para decisão

09/12/2024, 17:26

Juntada de termo

09/12/2024, 17:25

Juntada de petição

27/11/2024, 22:43

Juntada de petição

23/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 19:13

Juntada de petição

20/09/2024, 08:13

Juntada de petição

18/09/2024, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 12:34

Juntada de Certidão

17/09/2024, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2024, 13:47

Embargos de declaração não acolhidos

11/09/2024, 08:33

Conclusos para decisão

10/09/2024, 07:27

Juntada de termo

10/09/2024, 07:22

Juntada de Certidão

10/09/2024, 07:20

Juntada de petição

07/09/2024, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 09:28

Conclusos para decisão

29/08/2024, 08:54

Juntada de termo

29/08/2024, 08:53

Juntada de petição

28/08/2024, 11:27

Juntada de termo de juntada

22/08/2024, 15:14

Juntada de termo

22/08/2024, 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 08:42

Conclusos para decisão

19/08/2024, 07:33

Juntada de termo

19/08/2024, 07:33

Juntada de embargos de declaração

16/08/2024, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2024, 12:19

Juntada de requisição

29/07/2024, 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2024, 08:50

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:03

Juntada de termo

24/07/2024, 12:03

Juntada de petição

16/07/2024, 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2024, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 08:29

Conclusos para despacho

16/06/2024, 12:29

Juntada de termo

16/06/2024, 12:29

Juntada de petição

06/06/2024, 10:50

Juntada de petição

03/04/2024, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 13:52

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:14

Juntada de termo

01/03/2024, 16:13

Juntada de petição

15/02/2024, 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 18:11

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:09

Juntada de termo

22/11/2023, 14:08

Juntada de petição

21/11/2023, 20:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:44

Conclusos para decisão

09/11/2023, 11:39

Juntada de termo

09/11/2023, 11:39

Juntada de petição

05/10/2023, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 17:58

Conclusos para decisão

08/09/2023, 15:14

Juntada de termo

08/09/2023, 15:14

Juntada de petição

23/08/2023, 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 18:04

Conclusos para despacho

07/08/2023, 08:18

Juntada de termo

07/08/2023, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:35

Juntada de petição

26/05/2023, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2023, 11:26

Juntada de Certidão

15/05/2023, 11:23

Juntada de certidão

15/05/2023, 11:13

Juntada de decisão

10/05/2023, 12:58

Recebidos os autos

10/05/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Bacabal Procurador: Italo Henrique Rodrigues Gomes (OAB/MA nº 22.457) Apelada: Raimunda da Conceição Silva Defensor Público: Aldo Expedito Pacheco Passos Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Analisando detidamente os autos, observa-se que anteriormente já interposto um agravo de instrumento a respeito do caso, autuado neste Tribunal de Justiça sob o nº 0800718-76.2021.8.10.0000, relatado pelo Desembargador Kleber Costa Carvalho, na 1ª Câmara Cível. Assim, este é prevento para a relatoria do apelo em epígrafe. Diante o exposto, determino a redistribuição dos autos, por prevenção, ao Desembargador Kleber Costa Carvalho. Publique-se. Decisão (expediente) - 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0803394-56.2020.8.10.0024 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

21/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/06/2022, 12:15

Juntada de Certidão

09/06/2022, 12:08

Juntada de contrarrazões

30/05/2022, 21:41

Juntada de certidão

20/05/2022, 20:35

Juntada de diligência

20/05/2022, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2022, 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 14:13

Juntada de Certidão

17/05/2022, 14:08

Juntada de apelação cível

12/05/2022, 05:30

Juntada de petição

11/05/2022, 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 15:48

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 15:48

Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2022, 08:03

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 19:03

Juntada de termo

05/05/2022, 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 19:02

Juntada de certidão

05/05/2022, 19:00

Juntada de termo de juntada

05/05/2022, 18:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/05/2022, 18:07

Conclusos para decisão

28/04/2022, 11:36

Juntada de termo

28/04/2022, 11:35

Juntada de certidão

28/04/2022, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 24/04/2022 23:59.

25/04/2022, 02:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 11:38

Conclusos para decisão

07/04/2022, 15:33

Juntada de termo

07/04/2022, 15:32

Juntada de petição

30/03/2022, 17:18

Juntada de termo

17/01/2022, 10:10

Juntada de Certidão

07/01/2022, 09:44

Juntada de Alvará

17/12/2021, 15:35

Juntada de petição

17/12/2021, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2021, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2021, 21:26

Conclusos para decisão

06/12/2021, 13:54

Juntada de termo

06/12/2021, 13:53

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 03/12/2021 05:08.

04/12/2021, 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 03/12/2021 05:08.

04/12/2021, 06:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2021, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 08:58

Conclusos para decisão

25/11/2021, 12:45

Juntada de termo

25/11/2021, 12:44

Juntada de petição

24/11/2021, 13:33

Juntada de petição

22/11/2021, 12:50

Juntada de petição

20/11/2021, 08:36

Juntada de termo

16/11/2021, 10:20

Juntada de petição

29/09/2021, 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2021, 10:33

Juntada de certidão

09/09/2021, 10:31

Juntada de Alvará

08/09/2021, 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2021, 09:24

Conclusos para decisão

27/08/2021, 09:42

Juntada de termo

27/08/2021, 09:37

Juntada de petição

26/08/2021, 12:54

Juntada de certidão

07/07/2021, 18:04

Juntada de Alvará

02/07/2021, 14:03

Juntada de certidão

02/07/2021, 10:16

Juntada de 80

01/07/2021, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2021, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 17:25

Conclusos para decisão

03/06/2021, 21:24

Juntada de termo

03/06/2021, 21:24

Juntada de petição

31/05/2021, 10:35

Juntada de petição

31/05/2021, 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 14:58

Conclusos para decisão

17/05/2021, 12:44

Juntada de termo

17/05/2021, 12:42

Juntada de petição

20/04/2021, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2021, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 08:51

Conclusos para decisão

09/04/2021, 16:12

Juntada de termo

09/04/2021, 16:09

Juntada de Certidão

09/04/2021, 15:54

Juntada de petição

09/04/2021, 11:26

Juntada de petição

08/04/2021, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2021, 19:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2021, 16:23

Juntada de petição

10/03/2021, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 06:44

Conclusos para despacho

25/02/2021, 13:09

Juntada de termo

25/02/2021, 13:09

Juntada de petição

22/02/2021, 08:56

Juntada de certidão

08/02/2021, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2021, 09:33

Juntada de Ato ordinatório

02/02/2021, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2021, 19:09

Juntada de diligência

20/01/2021, 19:09

Juntada de petição

18/01/2021, 18:09

Juntada de contestação

17/01/2021, 11:27

Juntada de certidão

10/01/2021, 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2021, 10:20

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2021, 10:11

Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2020, 07:57

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 17:00

Conclusos para decisão

11/12/2020, 17:00

Despacho

•10/12/2024, 10:11

Decisão

•11/09/2024, 08:33

Despacho

•30/08/2024, 09:28

Despacho

•21/08/2024, 08:42

Decisão

•25/07/2024, 08:50

Despacho

•18/06/2024, 08:29

Despacho

•01/04/2024, 13:52

Despacho

•22/11/2023, 18:11

Despacho

•09/11/2023, 17:44

Despacho

•08/09/2023, 17:58

Despacho

•08/08/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:23

Decisão (expediente)

•16/12/2022, 10:54

Todos os documentos(36)

Sentença (expediente)

•14/02/2025, 08:59

Sentença

•12/02/2025, 16:29

Despacho

•10/12/2024, 10:11

Decisão

•11/09/2024, 08:33

Despacho

•30/08/2024, 09:28

Despacho

•21/08/2024, 08:42

Decisão

•25/07/2024, 08:50

Despacho

•18/06/2024, 08:29

Despacho

•01/04/2024, 13:52

Despacho

•22/11/2023, 18:11

Despacho

•09/11/2023, 17:44

Despacho

•08/09/2023, 17:58

Despacho

•08/08/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:23

Decisão (expediente)

•16/12/2022, 10:54

Decisão

•16/12/2022, 09:01

Parecer

•12/08/2022, 09:31

Despacho

•21/06/2022, 10:20

Decisão (expediente)

•20/06/2022, 08:59

Decisão

•16/06/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 14:08

Sentença

•06/05/2022, 08:03

Decisão

•02/05/2022, 18:07

Despacho

•08/04/2022, 11:38

Decisão

•16/12/2021, 21:26

Despacho

•26/11/2021, 08:58

Decisão

•08/09/2021, 09:24

Despacho

•07/06/2021, 17:25

Despacho

•18/05/2021, 14:58

Despacho

•12/04/2021, 08:51

Decisão

•01/04/2021, 16:23

Cópia de decisão

•08/02/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 09:32

Decisão

•14/12/2020, 07:57