Procedimento Comum Cível 0801494-92.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801494-92.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 19:13

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 14:02

Documento (Certidão)

07/12/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALAN GEORGE BARBOSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A Advogado do(a) RÉU: DRª ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA 10.527-A D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ.Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana/MA,data da assinatura eletrônica.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801494-92.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALAN GEORGE BARBOSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A Advogado do(a) RÉU: DRª ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA 10.527-A D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ.Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana/MA,data da assinatura eletrônica.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801494-92.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/12/2023, 10:54

Mero expediente

04/12/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 07:18

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 16:56

Documento (Certidão)

23/08/2023, 16:56

Documento (Certidão)

23/08/2023, 16:54

Recebimento (competência exclusiva)

23/08/2023, 13:46

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA 10527-A AGRAVADO: ALAN GEORGE BARBOSA COSTA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO – OAB/MA 8672 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO FUX). COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA NO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante jurisprudência do STF e STF, “Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o recurso não merece ser conhecido” (AgInt no AREsp. 867.318/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.2.2017). 2. Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801494-92.2018.8.10.0061

05/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALAN GEORGE BARBOSA COSTA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO – OAB/MA 8672 APELADA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA 10527-A PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801494-92.2018.8.10.0061 Trata-se de apelação cível interposta por ALAN GEORGE BARBOSA COSTA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Viana que, nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT movida contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ré no pagamento de indenização no importe de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei nº 6.194/1974. Consta da inicial que o autor, ora apelante, foi vítima de acidente automobilístico, resultando debilidade permanente do membro inferir esquerdo, motivo pelo qual pleiteou o pagamento de indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor máximo previsto na tabela de gradação anexa à Lei do DPVAT. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os documentos carreados aos autos comprovam a existência de lesão mais gravosa do que a apontada na sentença, razão por que pleiteia o provimento do recurso a fim de que seja reformada fim de majorar o valor da indenização, de acordo com a tabela anexa à Lei do DPVAT Contrarrazões apresentadas pleiteando a manutenção da sentença em todos os seus termos. A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar acerca do mérito recursal. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em discussão. Consigno, inicialmente, que entendo não haver inconstitucionalidade na aplicação do art. 8º da Lei n° 11.482/2007, bem como dos arts. 31 e 32, ambos da Lei n° 11.945/2009. Isso porque, em que pese a conversão da Medida Provisória em Lei não supere a inconstitucionalidade, nesse caso específico, houve uma avaliação do Poder Executivo sobre a urgência, oportunidade e conveniência para expedição da MP 340/2006 e da MP 451/2008. Além do mais, ao Poder Legislativo coube a apreciação de sua conversão em Lei (11.482/2007 e 11.945/2009, respectivamente). E, caso o Poder Judiciário fizesse uma avaliação subjetiva estaria, minimamente, interferindo nos demais Poderes, sem que houvesse vícios objetivos para apreciação. Sendo assim, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nas Medidas Provisórias em questão, bem como a conversão nas Leis destacadas, que passaram a estabelecer valores e percentuais a serem pagos de acordo com o grau de invalidez atestado por laudos médicos. Ademais, quanto à suposta argumentação de lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana, ressalto que não há valoração a partes do corpo humano, mas tão somente estipulação de critérios objetivos para a concessão do quantum indenizatório do seguro DPVAT, encerrando divergências para casos semelhantes. Esse entendimento também tem sido aplicado nesta Corte de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/2009, INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIAEX OFÍCIO. SÚMULA 43 STJ. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Não tendo sido observados os critérios estabelecidos no § 3°, do artigo 20, do Código de Processo Civil, deve ser reduzida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II - O juízo a quo aplicou de forma correta a tabela anexa a Lei nº 11.945/2009, bem como, não há que se falar em inconstitucionalidade da mesma. III - Correção Monetária incidirá a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. IV - Conforme entendimento dominante desta Colenda Câmara, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/2009. V - 1ª Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Quinta Câmara Cível, Apelação Cível n. 0561652013, acórdão 147493/2014, 02/06/2014, Relator Raimundo José Barros de Sousa) (grifei) Adentrando no mérito, verifico que a controvérsia restringe-se ao valor da indenização devida ao segurado e à obediência aos ditames da Lei nº 6.194/1974 – Lei do DPVAT, tendo o juízo a quo, a meu ver, arbitrado indenização em compasso aos comandos da legislação. Registro, desde já, que, para mim, o pleito narrado na exordial encontra-se devidamente documentado, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 5º da mencionada Lei, o qual dispõe, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. (grifei) Nesse diapasão, entendo que os documentos juntados pelo apelado, bem como o exame médico pericial realizado, demonstram de modo cristalino o nexo de causalidade existente entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas pela parte. Merece guarida a alegação do apelante de aplicação equivocada dos percentuais da tabela pelo juízo de base, uma vez que, com relação às lesões sofridas, o laudo médico pericial é conclusivo ao consignar que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente no membro inferior esquerdo, sendo a invalidez permanente parcial incompleta, de repercussão leve. Com efeito, a tabela prevista na Lei n° 6.194/74 especifica que, nos casos de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, o percentual da perda é de 70% (setenta por cento), resultando no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Neste momento, deve incidir o redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da indenização, previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei do DPVAT, uma vez que, conforme já afirmado, a invalidez do apelado foi caracterizada como permanente parcial incompleta, comportando, destarte, a incidência do índice redutor. A incidência dos percentuais de 75%, 50%, 25% ou 10% se dá justamente nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, nos quais haverá a redução de acordo com a repercussão da lesão, se intensa, média, leve – como é o caso dos autos – ou residual. Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez do apelado, entendo que o valor a que faz jus a vítima é, de fato, um pouco superior àquele arbitrado em sentença, ou seja, R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), resultante da operação matemática (R$ 13.500,00 x 70% x 25%). Nesse aspecto, destaco a efetiva aplicação dos termos do enunciado nº 474 da Súmula do STJ, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Com amparo nesses fundamentos e forte no permissivo do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, a fim de condenar a apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de 1% a.m a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALAN GEORGE BARBOSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) RÉU: DRª ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA 10.527-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação(ID 77451345), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801494-92.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALAN GEORGE BARBOSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: [email protected] / Tel. (98) 3351-1671 PROCESSO Nº.: 0801494-92.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, proposta por ALAN GEORGE BARBOSA COSTA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, em razão de acidente automobilístico ocorrido no dia 16/04/2015. Instruiu o feito com as cópias dos documentos pessoais, do comprovante de residência, boletim de ocorrência e receituário. O requerido apresentou contestação juntada ao id. 16550358, na qual alega preliminarmente ausência de documentos indispensáveis. No mérito discorre sobre a impugnação a correção monetária – contagem inicial e cálculo, juros moratórios – quando, como e quando cabíveis, honorários advocatícios e, por fim, requer a improcedência total do pedido. Réplica à Contestação juntada ao Id.16581398. Laudo pericial realizado junto ao IML juntado ao id. 16361534 Despacho para especificação de provas a produzir no id. 75041410. Manifestação da parte requerente, no sentido de não haver outras provas a produzir (id. 75322268). Manifestação da parte requerida (Id. 75988200). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade da produção de prova em audiência (CPC, art. 355, I). Pois bem. No presente caso, os documentos apresentados demonstram a verossimilhança da alegação da parte requerente. O boletim de ocorrência policial, o documento dos procedimentos médicos realizados e o laudo juntado aos autos, pelo princípio do livre convencimento motivado, evidenciam tanto a ocorrência do acidente em via pública quanto a debilidade permanente da parte requerente, bem como o nexo de causalidade existente entre ambos, fatos estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no art. 3.º, da Lei n.º 6.194/1974. O boletim de ocorrência policial como meio de prova é apto a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico. Outrossim, mesmo em casos em que a certidão é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Tal aptidão resta presente ainda quando o boletim de ocorrência é confeccionado algum tempo depois da data do evento, quando os demais elementos probatórios constantes dos autos forem capazes de demonstrar a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade. Jurisprudência mais recente dos Tribunais brasileiros corrobora tal entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAVRATURA - DATA POSTERIOR AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA. ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A elaboração de Boletim de Ocorrência em data posterior ao acidente não afasta, por si só, o direito de a parte receber o seguro, se o sinistro, o dano e o nexo de causalidade puderem ser constatados por outros meios de prova. O Superior Tribunal de Justiça (em sede de recurso repetitivo - REsp n° 1.483.620) consagrou o entendimento de ser devida correção monetária a partir do sinistro. Constatando-se a sucumbência recíproca entre as partes, a repartição da sucumbência deve observar a proporcionalidade do que foi requerido e o que foi concedido judicialmente. (TJ-MG - AC: 10000200425775001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 16/09/2020) AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A juntada do boletim de ocorrência de forma incompleta ou a elaboração dele após um longo período da data da ocorrência do acidente, por si só, não implica a improcedência do pedido indenizatório2. O pagamento de indenização do seguro DPVAT está condicionado a prova do acidente e o dano decorrente deste. Os documentos colacionados aos autos, quando do ajuizamento da demanda, juntamente com a perícia judicial realizada no curso da lide, são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade.3. Recurso de apelação não provido. (TJ-PE - AC: 5382498 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) Além disso, destaco que tal documento foi confeccionado dentro do prazo prescricional referente às ações de cobrança do DPVAT (Súmula nº 405 do STJ), bem como goza de presunção legitimidade e veracidade dos fatos neles narrados, cabendo à parte interessada afastar tais presunções, o que não ocorreu nos presentes autos, já que não foi juntada prova robusta e coesa em sentido contrário. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei nº 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Logo, estando demonstradas as lesões sofridas pela parte autora, conforme provas produzidas no decorrer da ação, a ocorrência de acidente automobilístico e restando incontroverso o liame causal existente entre ambos, é devida, pois, a indenização. Isto porque, é cediço que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº. 6.194/74 com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito, não condiciona o pagamento da indenização securitária à apuração da culpa pelo sinistro, ou a quaisquer outros encargos atribuídos ao beneficiário. Objetiva, portanto, a responsabilidade do segurador. Dessa forma, a referida lei, ao disciplinar as condições para recebimento do benefício em seu art. 5º, exclui qualquer responsabilidade do segurado, bastando, para sua efetivação, o simples registro da ocorrência no órgão policial, o que foi observado pela requerente. A perícia foi conclusiva sobre a existência de debilidade permanente, conforme documentos de Id. 16361546: “Se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função? Sim, debilidade permanente do membro inferior esquerdo”, identificando deformidade e limitação de movimentos de leve intensidade do pé do esquerdo da parte autora. Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Deste modo, a teor do artigo 3º, inciso II, §1º, inciso i da lei 6.194/74, o valor da indenização será de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tendo em vista o grau leve da lesão (25%). Quanto ao pleito de correção monetária, sendo esta mera reposição do valor da moeda, evitando enriquecimento sem causa da seguradora, incidindo sobre débito resultante de decisão judicial, impõe-se a aplicação da mesma ao valor da condenação desde o ajuizamento da ação. Sobre o tema dispõe a Lei nº. 6.889/1941: Art. 1º A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária (omissis). O Decreto nº. 86.649/81 veio a regulamentar a referida lei, instituindo a ORTN como índice de correção, porém, este foi substituído pela OTN, que, por sua vez, foi substituída pelo BTN, este extinto pela Lei nº. 8.177, de 31.03.1991. Pois bem, extinto o BTN em 01 de fevereiro de 1991, em função da edição da Medida Provisória nº. 291, convertida posteriormente (01 de março de 1991) na Lei nº. 8.177, criou-se a taxa referencial (TR), sendo que esta, por sua vez, exprime o custo do dinheiro no mercado financeiro, vale dizer, é uma taxa que reflete a capacitação de recurso do setor privado (art. 1º) e não guarda relação alguma com a variação do poder aquisitivo da moeda durante o processo inflacionário. Assim, verifica-se que a aplicação da TR ao caso em questão mostra-se inapropriada, uma vez que aqui a correção do seguro DPVAT, visa, apenas, assegurar que o valor a ser recebido seja equivalente àquele que seria devido quando do ajuizamento da ação. O próprio STF já se manifestou no sentido de que a TR não é fator de correção monetária, porquanto não constitui índice que reflita poder aquisitivo da moeda (ADIN nº. 493-0/DF). Ressalta-se ainda que, não tendo sido pactuado tal índice, não se aplica o teor da súmula nº. 295 do STJ. Coerentemente com o raciocínio esposado, tenho que o índice que melhor reflete as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, por isso, deve ser aplicado à hipótese ora analisada como índice de correção monetária (TRF 3ª R.- AC 2000.61.00.025684-6 – (848482) – 5ª T. –Rel. Des. Fed, André Nabarrete – DJU 15.02.2005-p.300). Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, desde o ajuizamento da ação e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial (súmula 426 STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 29 de setembro de 2022. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana -

03/10/2022, 00:00

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