Procedimento Comum Cível 0801532-90.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801532-90.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 15:43

Remessa

30/11/2023, 12:12

Recebimento

29/11/2023, 05:07

Documento (Certidão)

29/11/2023, 05:04

Decurso de Prazo

23/11/2023, 03:14

Publicação

03/11/2023, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:17

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801532-90.2018.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DINIZ LIMA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A DECISÃO ANTONIO CARLOS DINIZ LIMA inconformado com o despacho anexa aos autos (Id. nº 81295313), opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais vinculadas ao Id. nº 83503475. Alegou ter omissão no referido ato judicial, razão pela qual pugnou pelo conhecimento e procedência dos respectivos Embargos. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer DECISÃO JUDICIAL para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) Isto posto, não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que o presente recurso foi interposto em face de DESPACHO, sendo pois manifestamente incabível. Com efeito, nos termos do art. 1.001 do CPC, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido, convergem os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. 2. Embargos de declaração dos quais não se conhece.” (EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.440.138/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 16/8/2021). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dra. Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 21:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2023, 09:08

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 16:40

Publicação

02/06/2023, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 01:06

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801532-90.2018.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DINIZ LIMA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A DECISÃO ANTONIO CARLOS DINIZ LIMA inconformado com o despacho anexa aos autos (Id. nº 81295313), opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais vinculadas ao Id. nº 83503475. Alegou ter omissão no referido ato judicial, razão pela qual pugnou pelo conhecimento e procedência dos respectivos Embargos. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer DECISÃO JUDICIAL para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) Isto posto, não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que o presente recurso foi interposto em face de DESPACHO, sendo pois manifestamente incabível. Com efeito, nos termos do art. 1.001 do CPC, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido, convergem os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. 2. Embargos de declaração dos quais não se conhece.” (EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.440.138/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 16/8/2021). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dra. Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801532-90.2018.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DINIZ LIMA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO CARLOS DINIZ LIMA, qualificado na inicial, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, também qualificada, aduzindo que é cliente da requerida, sendo responsável pela UC nº 256382. Aduz ainda que sem solicitação ou prévia notificação, recebeu em 25 de maio de 2017 a visita de técnicos da empresa ré em seu imóvel. Que nessa visita foi promovida a troca do medidor de energia de sua casa, sendo que dias depois, para sua surpresa, recebeu a cobrança do valor de R$ 998,42 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), encaminhada pela empresa requerida, oriunda de procedimento administrativo, onde foi alegado que o medidor de energia de sua Unidade Consumidora encontrava-se com irregularidade, razão pela qual o seu medidor foi substituído por outro. Menciona ainda que fora realizado procedimentos no medidor supostamente adulterado, mas que tal conduta ocorreu sem o devido contraditório, provocando vício irreparável à lisura de tal inspeção. Afirma que, sabedor que não praticou nenhum ilícito, apresentou defesa administrativa, contudo, a mesma não foi aceita pela requerida, que manteve a cobrança da multa indevida. Ademais, juntamente com a cobrança do aludido valor, a parte autora teve suspenso foi advertida que o não adimplemento da dívida acarretaria em suspensão no fornecimento de energia e consequente inclusão de seu nome nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, razão pela qual se viu obrigado a firmar acordo para pagamento de aludida cobrança. Afirma ainda que por conta de aludido débito, teve suspenso o fornecimento de energia de seu imóvel. Sustenta que cumpre com as obrigações assumidas junto à Ré e, por essa razão, sentindo-se lesada e humilhada com sua conduta abusiva, vale-se da presente demanda para ver protegido seu direito de consumidor. Argumenta que o procedimento da Ré constitui prática abusiva e é considerado ato ilícito, o que lhe causou constrangimento e transtornos, daí porque ajuizou a presente demanda requerendo preliminarmente a suspensão da cobrança indevida no valor de R$ 998,42 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), bem como seja compelido a restabelecer o fornecimento de energia da unidade consumidora da autora, sob pena de aplicação de multa. No mérito pugna pela declaração de inexistência do aludido débito e que a ré seja condenada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos, repetição do indébito, acrescidos das demais cominações legais. Tutela antecipada deferida conforme decisão anexa ao Id. nº12229848. Devidamente citada, a Ré anexou contestação, nos moldes da petição anexa ao Id. nº 13748844, aduzindo que foi realizada uma inspeção na unidade de consumo da Autora, ocasião em que foi detectada irregularidade no medidor, ou seja, a energia consumida não estava sendo registrada/aferida corretamente. Sustenta que, com a troca do medidor, foi apurado que o consumo do Autor não foi devidamente registrado, ressaltando que fora enviado ao requerente cobrança no valor de R$ 998,42 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), que corresponde ao consumo que não foi faturado corretamente. Afirma que a legislação que rege o fornecimento de energia elétrica confere à requerida autonomia para fiscalizar e realizar inspeções não havendo necessidade de solicitação do consumidor para tanto, cabendo a este apenas assegurar o livre acesso dos prepostos da Ré. Aduz, ainda, que o autor estava sendo beneficiado pelos serviços de energia elétrica fornecido pela demandada, mas não efetuava a contraprestação devida. Tece considerações sobre a pretensão esboçada na inicial dizendo que o intuito do Autor é obter para si vantagem pecuniária indevida e que, no caso concreto, diante dos fatos alegados, não houve constrangimento capaz de gerar dano moral, vez que seguiu procedimento que seria feito por qualquer prestador de serviço, sendo inegável que não há nada nos autos que justifique o reconhecimento do pretendido dano moral, uma vez que o Autor não comprova que foi lesado, abalado ou constrangido, de modo que não há que se falar em sua responsabilização por tais atos, haja vista ter seguido todos os ditames legais, além de que o débito da unidade consumidora foi devidamente apurado, não podendo se esquivar do devido pagamento do valor acima mencionado, requerendo, por isso, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica nos termos da petição anexa ao Id. nº 21816857. Do despacho anexo ao Id. nº 25808572, a parte autora e a requerida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. nº 27222626 e 28167395, respectivamente) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, avaliar a necessidade ou não de realização de novas provas, pois destinatário dela, e adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC. Assim, entendo que no presente feito e desnecessária a produção de novas provas para o julgamento da presente ação, pois as questões submetidas a julgamento se referem à matéria de direito, resolvidas à luz da Lei e da Jurisprudência pátria, face a ausência de fato controvertido que necessite ser esclarecido. Quanto ao mérito, cuida-se de ação em que o autor pretende a declaração de inexistência do débito de multa decorrente de procedimento administrativo apurado pela Ré em que se constatou falha na aferição do consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora, com a consequente condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. Relata na inicial que foi notificado a respeito de suposto desvio de energia em seu imóvel, sendo-lhe atribuído um débito no valor de R$ 998,42 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), pelo consumo irregular de energia elétrica, sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia e negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, esclarecendo que não há qualquer suporte fático e legal para atitude arbitrária da Ré, uma vez que o valor cobrado é ilegal e foi estabelecido de forma unilateral. Por sua vez, a Ré refuta a pretensão da parte Autora, sustentando que a unidade de consumo dele sofreu vistoria de rotina, quando foram detectadas irregularidades, ou seja, a energia consumida no seu imóvel não estava sendo registrada/aferida corretamente, sendo que a cobrança efetuada corresponde apenas à energia consumida e não paga. Relativamente à suposta irregularidade detectada no medidor de energia, configura-se ilegítima a cobrança do suposto valor encontrado, uma vez que o medidor foi submetido à avaliação técnica incorreta. Nesse sentido, pacifica é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, quando pontifica que “(...) a verificação de irregularidade em medidores de energia requer perícia técnica a cargo do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial. Entende-se, a contrario sensu, que a análise realizada de forma unilateral, nos laboratórios da própria concessionária de energia não consubstancia prova suficiente, já que o interesse da parte, em casos tais, é manifesto. Anulação do débito que se impõe” (Processo nº 181272010. Acórdão nº 955422010. Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Data: 06.10.2010). Em verdade, o ponto fulcral dos fatos ventilados nos autos cinge-se no procedimento adotado pela Ré, que se reveste de plena ilegalidade, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa pelo consumo não comprovado. A própria Resolução nº 456/2000 da ANEEL impõe as medidas legais a serem efetuadas antes de se afirmar a prática de irregularidade por parte do consumidor. Dentre tais medidas, o procedimento de perícia técnica deve ser realizado por órgão competente vinculado à segurança pública e/ou metrológico oficial e, se esse procedimento da Ré não foi acompanhado pelo Autor, ilegítima é a cobrança do suposto valor encontrado. No caso em tela, se o Autor não se encontrava inadimplente e o medidor foi submetido à vistoria mediante avaliação técnica incorreta, a simples verificação feita pela Ré não se presta a comprovar a existência dos alegados defeitos no medidor de energia, além do que, no caso, caracterizada está ocorrência de coação à parte autora ao cobrar um valor estabelecido de forma unilateral mediante a ameaça de interrupção do serviço. Essa atitude coativa praticada pela empresa demandada ofende essencialmente norma constitucional que resguarda direito individual fundamental, qual seja a privação indevida dos próprios bens. Nessa esteira, reza o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Republicana, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É inegável que a concessionária de serviço público tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de apurar eventuais irregularidades, contudo, deve observar as regras contidas nos arts. 90 e 72 da Resolução 456/00 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), de modo que, para a caracterização da irregularidade na conduta do consumidor, faz-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude e a perícia realizada unilateralmente pela concessionária de fornecimento de energia é imprestável a tal finalidade. Portanto, a verificação de irregularidades no fornecimento de energia, realizada de forma unilateral, extrapola os limites da legalidade, já que existem outros meios para buscar, legitimamente, o adimplemento do eventual débito, conduta essa que, por si só, é apta a gerar dano moral, vez que tal prática abala o íntimo, causa dissabores, angústias e intranquilidade, indenizável nos termos do art. 5°, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, por caracterizar ato ilícito e enseja o arbitramento de indenização por dano moral. De outro lado, sabe-se que o dano moral não depende da ocorrência de prejuízo patrimonial. Sua configuração está relacionada ao sofrimento e aflição vivenciados pelo ofendido em decorrência do ato injusto e ofensor, que, no caso em exame, traduz-se no incômodo e aborrecimento com a ameaça da suspensão de energia elétrica, que, sem dúvida, acarreta transtornos. Com relação ao dano moral pleiteado, ensina a jurisprudência dominante de nossos Tribunais que a indenização, em decorrência de corte de energia elétrica, justifica-se pelo constrangimento e aborrecimento sofrido pelo autor, mas não deve propiciar o enriquecimento fácil. Aliás, a esse respeito já se pronunciou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao pontuar que para a estipulação do quantum indenizatório por dano moral "deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (STJ – 4ª Turma – Resp. 85.205-RJ – Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ademais, tendo restado comprovado que a cobrança do débito no valor de R$ 998,42 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) foi indevida, justificado o pedido de repetição do indébito, com previsão no art. 42, § único, do CDC –, o que justifica a devolução em dobro do numerário já pago. ISTO POSTO, e ao mais que dos autos consta, inicialmente RATIFICO os termos da decisão anexa ao Id. nº12229848 e, em seguida, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para, com resolução do mérito, DECLARAR inexistente o débito de R$ 998,42 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), apurado mediante procedimento administrativo irregular e, ainda, CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a partir do presente julgado. Ainda, determino, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que a ré restituição em dobro à parte Autora a quantia indevidamente cobrada e que foi comprovadamente paga, atualizada monetariamente, com base no INPC do IBGE, desde a data da efetiva cobrança, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 06 de dezembro de 2021. Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível desta Capital

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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