Cumprimento de sentença 0822612-71.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822612-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/05/2023, 02:41

Decurso de Prazo

24/05/2023, 02:33

Documento (Certidão)

11/05/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 16:23

Definitivo

02/05/2023, 15:59

Documento (Certidão)

04/04/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 19:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2023, 12:13

Documento (Ofício)

03/04/2023, 12:01

Mero expediente

24/03/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: T G PONTES TRANSPORTES - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GERALDO ABAS ERICEIRA - MA21915 EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente T G PONTES TRANSPORTES - ME para recolher no prazo de 05 (cinco) dias, as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença, conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA. São Luís, 12 de Fevereiro de 2023. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0822612-71.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/02/2023, 08:18

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: T G PONTES TRANSPORTES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERALDO ABAS ERICEIRA - MA21915 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0822612-71.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por T G PONTES TRANSPORTES - ME contra BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 79919008). É breve o relatório. Decido. Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 79919008, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se o DETRAN MA para que cancele o gravame existente sobre o veículo CHEVROLET ONIX, CHASSI 9BKGS48G425681, PLACA PSD 9638-MA, ANO 2015/2015, no prazo de 10 (dez). Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, 16 de dezembro de 2022 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822612-71.2022.8.10.0001. AUTOR: T G PONTES TRANSPORTES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERALDO ABAS ERICEIRA - OAB MA21915 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TG PONTES TRANSPORTES contra BANCO VOTORANTIM S.A. ambos nos autos qualificados. A parte autora relatou, em síntese, que é proprietária do veículo CHEVROLET ONIX, CHASSI 9BKGS48G425681, placa PSD 9638-MA, ano 2015/2015 e, ao tentar realizar a venda do veículo, após quitado, foi informada pelo comprador que não conseguiu realizar a transferência do veículo porque verificou que estava alienado fiduciariamente. Em contato com o requerido, conforme a inicial, a parte autora foi informada que o veículo já havia sido financiado a um terceiro. Alega que vem sofrendo graves prejuízos por não poder realizar a venda do imóvel. Assim, ajuizou a presente demanda. Juntou documentos de id-65823413 a id-65823417. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de parcelamento das custas, autorizo o parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes, nos termos do art. 3, §3o, da resolução 41/2019. De início destaco que, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, cumulado com a possibilidade de reversibilidade da medida judicial. Passo, portanto, ao exame de tais requisitos no caso concreto. Contudo, da análise do acervo probatório coligido aos autos, a probabilidade do direito não se faz presente na espécie. Explico. Verifico o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado no caso em apreço. Assim, necessário se faz a elucidação da legitimidade do instrumento contratual, devendo ser oportunizado o contraditório. Destarte, os pedidos de liminar antecipatória, alusiva ao cancelamento do gravame e autorização de transferência, esbarram na irreversibilidade da medida, pois, com sua concessão poderá o veículo ser, livremente alienado, prejudicando eventuais terceiros de boa-fé. Não vislumbro, ainda, a probabilidade do direito alegado, pois, em consulta ao Renajud constatou-se que o veículo possui, de fato, não somente a existência de um gravame, mas, também, um registro com a ocorrência de roubo, conforme documento anexo a esta decisão. Ante o exposto, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, alusivo ao pedido de baixa imediata e autorização de transferência, sem prejuízo de reapreciação, depois da formação do contraditório, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Desse modo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Declaro, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor do autor, por versar a demanda sobre fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC). Por isso, a parte ré deve demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e os danos porventura experimentados pelo demandante. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJE para conhecimento desta decisão. Uma via desta servirá como CARTA DE CITAÇÃO. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

23/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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