Cumprimento de sentença 0822612-71.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822612-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822612-71.2022.8.10.0001. AUTOR: T G PONTES TRANSPORTES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERALDO ABAS ERICEIRA - OAB MA21915 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TG PONTES TRANSPORTES contra BANCO VOTORANTIM S.A. ambos nos autos qualificados. A parte autora relatou, em síntese, que é proprietária do veículo CHEVROLET ONIX, CHASSI 9BKGS48G425681, placa PSD 9638-MA, ano 2015/2015 e, ao tentar realizar a venda do veículo, após quitado, foi informada pelo comprador que não conseguiu realizar a transferência do veículo porque verificou que estava alienado fiduciariamente. Em contato com o requerido, conforme a inicial, a parte autora foi informada que o veículo já havia sido financiado a um terceiro. Alega que vem sofrendo graves prejuízos por não poder realizar a venda do imóvel. Assim, ajuizou a presente demanda. Juntou documentos de id-65823413 a id-65823417. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de parcelamento das custas, autorizo o parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes, nos termos do art. 3, §3o, da resolução 41/2019. De início destaco que, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, cumulado com a possibilidade de reversibilidade da medida judicial. Passo, portanto, ao exame de tais requisitos no caso concreto. Contudo, da análise do acervo probatório coligido aos autos, a probabilidade do direito não se faz presente na espécie. Explico. Verifico o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado no caso em apreço. Assim, necessário se faz a elucidação da legitimidade do instrumento contratual, devendo ser oportunizado o contraditório. Destarte, os pedidos de liminar antecipatória, alusiva ao cancelamento do gravame e autorização de transferência, esbarram na irreversibilidade da medida, pois, com sua concessão poderá o veículo ser, livremente alienado, prejudicando eventuais terceiros de boa-fé. Não vislumbro, ainda, a probabilidade do direito alegado, pois, em consulta ao Renajud constatou-se que o veículo possui, de fato, não somente a existência de um gravame, mas, também, um registro com a ocorrência de roubo, conforme documento anexo a esta decisão. Ante o exposto, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, alusivo ao pedido de baixa imediata e autorização de transferência, sem prejuízo de reapreciação, depois da formação do contraditório, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Desse modo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Declaro, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor do autor, por versar a demanda sobre fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC). Por isso, a parte ré deve demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e os danos porventura experimentados pelo demandante. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJE para conhecimento desta decisão. Uma via desta servirá como CARTA DE CITAÇÃO. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

23/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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