Procedimento Comum Cível 0823868-59.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823868-59.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:37

Definitivo

06/10/2023, 11:15

Publicação

01/10/2023, 22:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823868-59.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: A. K. D. S., ANNY CAROLINE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SILVIO DANILO BATISTA SILVA - MA10294 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SILVIO DANILO BATISTA SILVA - MA10294 ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797

28/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2023, 09:43

Documento (Certidão)

25/09/2023, 08:13

Documento (Certidão)

22/09/2023, 12:16

Desarquivamento

22/09/2023, 12:10

Definitivo

21/09/2023, 14:38

Publicação

01/09/2023, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 04:56

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823868-59.2016.8.10.0001. Requerente: A. K. D. S. e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SILVIO DANILO BATISTA SILVA - MA10294 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SILVIO DANILO BATISTA SILVA - MA10294 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Considerando as informações contidas na petição de ID. 99593706, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de expedição de alvará judicial eletrônico para transferência a partir do saldo existente na conta judicial de ID.88761955, em nome do(a) autor(a) ANNY CAROLINE DA SILVA, 052.748.073-80, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência: 1639-X, Conta corrente: 59.441-5, Poupança Ouro: 510.059.441-8, Poupança Poupex: 960.059.441-X. Cumprindo-se as determinações acima e inexistindo requerimentos, revisem-se os autos e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe Publique-se.Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís _________________________________ Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor da petição inicial e todos os documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16060211363965100000002651380 PROCURAÇÃO Procuração 16060211192649100000002651407 CERTIDAO NASC. A K D S Documento de identificação 16060211165654800000002651420 RG A K D S Documento de identificação 16060211180803700000002651438 CERTIDAO NASC. A C D S Documento de identificação 16060211182835800000002651444 RG A C D S Documento de identificação 16060211200833700000002651474 RG E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL - MARINALVA FERRO DA SILVA Documento de identificação 16060211203942800000002651484 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 16060211224974200000002651536 CERTIDÃO DE ÓBITO - MARIDALVA FERRO DA SILVA Documento Diverso 16060211233567800000002651551 DECLARAÇÃO DE ÓBITO - MARIDALVA FERRO DA SILVA Declaração 16060211240353500000002651565 DOC3B - MARINALVA Documento de identificação 16060211243040000000002651575 DECLARAÇÃO DE UNICOS HERDEIROS Declaração 16060211352069900000002651759 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MARINALVA Declaração 16060211355544900000002651791 COMPROVANTE ENDEREÇO- MARINALVA Comprovante de endereço 16060211354776200000002651771 Despacho Despacho 16110416371631600000004075543 Citação Citação 16110416371631600000004075543 Intimação Intimação 16110416371631600000004075543 Intimação Intimação 16110416371631600000004075543 Intimação Intimação 16110416371631600000004075543 Termo Termo 16112315001970500000004246942 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 16112917383034900000004307979 ar551879009js Aviso de Recebimento 16112917383042000000004307980 Habilitação em processo Petição 16120513191872600000004353874 Atos constitutivos - Procuração - Substabelecimento -Seguradora Líder Procuração 16120513191933300000004353877 Termo Termo 16121212035865100000004412514 0823868-59 Termo 16121212033459600000004412527 Contestação Contestação 16121308163565300000004423266 S2255508 - CONTESTAÇÃO Documento Diverso 16121308162180800000004423269 Atos constitutivos - Procuração - Substabelecimento -Seguradora Líder Procuração 16121308162555500000004423270 Manifestação do Ministério Público Petição 16121412482252300000004444880 Diligências - Termo de tutela - A. K. D. S. Documento Diverso 16121412480167400000004444898 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 16121414481511000000004446766 AR551879012JS de INT.CIT Seguradora Líder dos Consórcios do Seguros DPVAT - cumprido Aviso de Recebimento 16121414481518600000004446767 Petição Petição 17030614553971100000005067576 Protocolo Protocolo 17030611074640400000005067594 Petição de juntada de substabelecimento Petição 17030617143544100000005072752 S2255508 PETIÇÃO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO-1 Documento Diverso 17030617041136300000005072758 Petição de Juntada Petição 18013012495302900000009399671 Decisão e Termo de Guarda - Marinalva Documento Diverso 18013012460418000000009399674 Ata da Audiência Ata da Audiência 18022212474875800000009736875 ATA DA AUDIÊNCIA Ata digitalizada 18022212473310500000009736881 Certidão Certidão 18022213092585300000009737310 Prosseguimento do feito Petição 18051511251430100000011170878 Despacho Despacho 18061410162306000000011715026 Intimação Intimação 18070311033891800000012015586 Intimação Intimação 18070311033906000000012015587 Intimação Intimação 18070311033921100000012015588 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Petição 18072712464099700000012473747 Diligências - Adren da Silva - Designação de audiência de instrução e julgamento - novas provas a pr Documento Diverso 18072712464479800000012473759 Certidão Certidão 18080215403193200000012590866 Prosseguimento do Feito Petição 18091211313673100000013426889 Despacho Despacho 18092616004377900000013723282 Intimação Intimação 18092716054338300000013781983 Intimação Intimação 18092616004377900000013723282 Intimação Intimação 18092616004377900000013723282 Apresentação de rol de testemunhas Petição 18100810344388700000013977428 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18101010001548200000014040780 0823868-59.2016 Aviso de Recebimento 18101010001577000000014040800 Certidão Certidão 18111913302856200000014866715 Ata da Audiência Ata da Audiência 18112322194724800000014933094 Intimação Intimação 18112322194724800000014933094 Intimação Intimação 18112322194724800000014933094 Intimação Intimação 18112322194724800000014933094 Intimação Intimação 18112322194724800000014933094 Certidão Certidão 19020513233846200000016229807 Ata da Audiência Ata da Audiência 19021109181947600000016268966 Juntada de Termo de Tutor e Decisão Judicial Petição 19021110263658500000016312569 Termo de Tutela e Decisão Judicial - Marinalva Documento Diverso 19021110263676200000016312745 Intimação Intimação 19021109181947600000016268966 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Petição 19032508311996200000017343845 Petição Petição 19042210342478600000018035987 s2255508 petição de juntada de substabeleciento-1 Petição 19042210342492700000018035990 Certidão Certidão 19042311551216200000018081152 Ata da Audiência Ata da Audiência 19042412344648600000018115156 Intimação Intimação 19042412344648600000018115156 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Petição 19042913355535400000018234941 Ata da Audiência Ata da Audiência 19042915220050900000018240831 0823868-59.2016.8.10.0001 Ata digitalizada 19042915220069900000018240832 Ata da Audiência Ata da Audiência 19043015174047900000018240823 0823868-59.2016 Ata digitalizada 19043015174077300000018279569 Intimação Intimação 19070912394696400000020209079 Parecer do Ministério Público Estadual Petição 19072914464877900000020757751 Parecer do Ministério Público Estadual Documento Diverso 19072914465003000000020757755 Certidão Certidão 19080210531079800000020903637 Decisão Decisão 19121023130750600000024845769 Certidão Certidão 19121911264798800000025260804 Intimação Intimação 19121023130750600000024845769 Intimação Intimação 19121023130750600000024845769 Decisão Decisão 20031513533037900000027246245 Notificação Notificação 20031709121925400000027617688 Intimação Intimação 20031709195385300000027618186 Intimação Intimação 20031709195400100000027618187 Petição Petição 20032620264687000000027890703 Petição Petição 20033009464045500000027990333 Termo Termo 20061214221258800000030047563 OFC-1VIEJSL-962020 Documento Diverso 20061214221268400000030047576 Certidão Certidão 20061220281254400000030061634 comprovante de envio via malote TJ MA Documento Diverso 20061220281270400000030061636 Termo Termo 20112310211997500000035907586 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0807596-51.2020.8.10.0000 Documento Diverso 20112310212012500000035907590 Prosseguimento do feito Petição 21083108444674900000048495735 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 21083108465107600000048520421 Sentença Sentença 21100310302088800000050346631 Intimação Intimação 21100611095385700000050590047 Apelação Apelação 21102216561767800000051516521 S2255508 APELACAO falta de interesse de agir e materia diversa Apelação 21102216561772200000051516522 Contrarrazões a Apelação Contrarrazões 21110513324073300000052185224 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Contrarrazões 21110513324078100000052185225 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110904434053200000052336108 Notificação Notificação 21110904520339900000052336109 Ciência da sentença Petição 21121511482808700000054548138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011412352027400000055323679 Despacho Despacho 22021409075000000000082818350 Intimação Intimação 22021409391300000000082818351 Parecer Parecer 22031511545400000000082818352 AP 0823868-59.2016.8.10.0001 - a.k.d.s e outros x SEGURADORA LÍDER - dpvat - morte Parecer 22031511545400000000082818353 Decisão Decisão 22081907284100000000082818354 Decisão Decisão 22081909331200000000082818355 Agravo Interno Cível (1208) Agravo Interno Cível (1208) 22082916491300000000082818356 Agravo Interno Documento Diverso 22082916491300000000082818357 Despacho Despacho 22090114520800000000082818358 Despacho Despacho 22090116060800000000082818359 Contrarrazões Contrarrazões 22092717411200000000082818360 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO Documento Diverso 22092717411200000000082818361 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22112216502400000000082818362 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22112216502400000000082818363 Certidão de julgamento Certidão 22121515190300000000082818364 Ementa Ementa 22121609131700000000082818365 Acórdão Acórdão 22121609131700000000082818366 Ementa Ementa 22121609131700000000082818367 Voto do Magistrado Voto 22121609131700000000082818368 Relatório Relatório 22121609131700000000082818369 Acórdão Acórdão 22121612353900000000082818370 Petição Petição 23012309224400000000082818371 Petição Petição 23012609203400000000082818372 Ciência do Acórdão e Anuência quanto ao valor da condenação depositado judicialmente Petição 23020922112700000000082818373 Petição Petição 23020922185100000000082818374 calculos condenação Ficha Financeira 23020922185100000000082818375 CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento Diverso 23020922185100000000082818376 Decisão Documento Diverso 23020922185100000000082818377 Guias de recolhimento/ deposito/ custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23021317243600000000082818378 Boleto Alvará Custas 23021317243600000000082818379 Comprovante de pagamento de custas - Expedição Alvará Custas 23021317243600000000082818380 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032711015100000000082818381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032711461593800000082825800 Intimação Intimação 23032712081281100000082829401 Intimação Intimação 23032712081299500000082829402 Certidão Certidão 23032715351316000000082856410 Despacho Despacho 23033011335859800000083007257 Intimação Intimação 23033110083815800000083192671 Ciência Petição 23040411413174500000083402954 Despacho Despacho 23062811385903100000089093238 Intimação Intimação 23070610431153100000089739288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071910300071600000090614291 Intimação Intimação 23071910573884400000090621003 Petição Petição 23072418114987500000090968208 Documento Identidade - ADREN Documento de identificação 23072418114998100000090968210 Documento Identidade - Anny Documento de identificação 23072418115004500000090968212 Certidão Certidão 23080311490560100000091624795 siscondj 0823868-59.2016.8.10.0001 Documento Diverso 23080311490570700000091624819 Certidão Certidão 23080311532722700000091625817 REITERA O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ANNY CAROLINE DA SILVA Petição 23081013060183600000092130590 Certidão Certidão 23082116565830300000092786180

Expedição de alvará de levantamento

29/08/2023, 10:05

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823868-59.2016.8.10.0001. Requerente: A. K. D. S. e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SILVIO DANILO BATISTA SILVA - MA10294 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SILVIO DANILO BATISTA SILVA - MA10294 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Considerando as informações contidas na petição de ID. 99593706, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de expedição de alvará judicial eletrônico para transferência a partir do saldo existente na conta judicial de ID.88761955, em nome do(a) autor(a) ANNY CAROLINE DA SILVA, 052.748.073-80, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência: 1639-X, Conta corrente: 59.441-5, Poupança Ouro: 510.059.441-8, Poupança Poupex: 960.059.441-X. Cumprindo-se as determinações acima e inexistindo requerimentos, revisem-se os autos e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe Publique-se.Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís _________________________________ Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor da petição inicial e todos os documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16060211363965100000002651380 PROCURAÇÃO Procuração 16060211192649100000002651407 CERTIDAO NASC. A K D S Documento de identificação 16060211165654800000002651420 RG A K D S Documento de identificação 16060211180803700000002651438 CERTIDAO NASC. A C D S Documento de identificação 16060211182835800000002651444 RG A C D S Documento de identificação 16060211200833700000002651474 RG E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL - MARINALVA FERRO DA SILVA Documento de identificação 16060211203942800000002651484 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 16060211224974200000002651536 CERTIDÃO DE ÓBITO - MARIDALVA FERRO DA SILVA Documento Diverso 16060211233567800000002651551 DECLARAÇÃO DE ÓBITO - MARIDALVA FERRO DA SILVA Declaração 16060211240353500000002651565 DOC3B - MARINALVA Documento de identificação 16060211243040000000002651575 DECLARAÇÃO DE UNICOS HERDEIROS Declaração 16060211352069900000002651759 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MARINALVA Declaração 16060211355544900000002651791 COMPROVANTE ENDEREÇO- MARINALVA Comprovante de endereço 16060211354776200000002651771 Despacho Despacho 16110416371631600000004075543 Citação Citação 16110416371631600000004075543 Intimação Intimação 16110416371631600000004075543 Intimação Intimação 16110416371631600000004075543 Intimação Intimação 16110416371631600000004075543 Termo Termo 16112315001970500000004246942 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 16112917383034900000004307979 ar551879009js Aviso de Recebimento 16112917383042000000004307980 Habilitação em processo Petição 16120513191872600000004353874 Atos constitutivos - Procuração - Substabelecimento -Seguradora Líder Procuração 16120513191933300000004353877 Termo Termo 16121212035865100000004412514 0823868-59 Termo 16121212033459600000004412527 Contestação Contestação 16121308163565300000004423266 S2255508 - CONTESTAÇÃO Documento Diverso 16121308162180800000004423269 Atos constitutivos - Procuração - Substabelecimento -Seguradora Líder Procuração 16121308162555500000004423270 Manifestação do Ministério Público Petição 16121412482252300000004444880 Diligências - Termo de tutela - A. K. D. S. Documento Diverso 16121412480167400000004444898 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 16121414481511000000004446766 AR551879012JS de INT.CIT Seguradora Líder dos Consórcios do Seguros DPVAT - cumprido Aviso de Recebimento 16121414481518600000004446767 Petição Petição 17030614553971100000005067576 Protocolo Protocolo 17030611074640400000005067594 Petição de juntada de substabelecimento Petição 17030617143544100000005072752 S2255508 PETIÇÃO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO-1 Documento Diverso 17030617041136300000005072758 Petição de Juntada Petição 18013012495302900000009399671 Decisão e Termo de Guarda - Marinalva Documento Diverso 18013012460418000000009399674 Ata da Audiência Ata da Audiência 18022212474875800000009736875 ATA DA AUDIÊNCIA Ata digitalizada 18022212473310500000009736881 Certidão Certidão 18022213092585300000009737310 Prosseguimento do feito Petição 18051511251430100000011170878 Despacho Despacho 18061410162306000000011715026 Intimação Intimação 18070311033891800000012015586 Intimação Intimação 18070311033906000000012015587 Intimação Intimação 18070311033921100000012015588 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Petição 18072712464099700000012473747 Diligências - Adren da Silva - Designação de audiência de instrução e julgamento - novas provas a pr Documento Diverso 18072712464479800000012473759 Certidão Certidão 18080215403193200000012590866 Prosseguimento do Feito Petição 18091211313673100000013426889 Despacho Despacho 18092616004377900000013723282 Intimação Intimação 18092716054338300000013781983 Intimação Intimação 18092616004377900000013723282 Intimação Intimação 18092616004377900000013723282 Apresentação de rol de testemunhas Petição 18100810344388700000013977428 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18101010001548200000014040780 0823868-59.2016 Aviso de Recebimento 18101010001577000000014040800 Certidão Certidão 18111913302856200000014866715 Ata da Audiência Ata da Audiência 18112322194724800000014933094 Intimação Intimação 18112322194724800000014933094 Intimação Intimação 18112322194724800000014933094 Intimação Intimação 18112322194724800000014933094 Intimação Intimação 18112322194724800000014933094 Certidão Certidão 19020513233846200000016229807 Ata da Audiência Ata da Audiência 19021109181947600000016268966 Juntada de Termo de Tutor e Decisão Judicial Petição 19021110263658500000016312569 Termo de Tutela e Decisão Judicial - Marinalva Documento Diverso 19021110263676200000016312745 Intimação Intimação 19021109181947600000016268966 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Petição 19032508311996200000017343845 Petição Petição 19042210342478600000018035987 s2255508 petição de juntada de substabeleciento-1 Petição 19042210342492700000018035990 Certidão Certidão 19042311551216200000018081152 Ata da Audiência Ata da Audiência 19042412344648600000018115156 Intimação Intimação 19042412344648600000018115156 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Petição 19042913355535400000018234941 Ata da Audiência Ata da Audiência 19042915220050900000018240831 0823868-59.2016.8.10.0001 Ata digitalizada 19042915220069900000018240832 Ata da Audiência Ata da Audiência 19043015174047900000018240823 0823868-59.2016 Ata digitalizada 19043015174077300000018279569 Intimação Intimação 19070912394696400000020209079 Parecer do Ministério Público Estadual Petição 19072914464877900000020757751 Parecer do Ministério Público Estadual Documento Diverso 19072914465003000000020757755 Certidão Certidão 19080210531079800000020903637 Decisão Decisão 19121023130750600000024845769 Certidão Certidão 19121911264798800000025260804 Intimação Intimação 19121023130750600000024845769 Intimação Intimação 19121023130750600000024845769 Decisão Decisão 20031513533037900000027246245 Notificação Notificação 20031709121925400000027617688 Intimação Intimação 20031709195385300000027618186 Intimação Intimação 20031709195400100000027618187 Petição Petição 20032620264687000000027890703 Petição Petição 20033009464045500000027990333 Termo Termo 20061214221258800000030047563 OFC-1VIEJSL-962020 Documento Diverso 20061214221268400000030047576 Certidão Certidão 20061220281254400000030061634 comprovante de envio via malote TJ MA Documento Diverso 20061220281270400000030061636 Termo Termo 20112310211997500000035907586 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0807596-51.2020.8.10.0000 Documento Diverso 20112310212012500000035907590 Prosseguimento do feito Petição 21083108444674900000048495735 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 21083108465107600000048520421 Sentença Sentença 21100310302088800000050346631 Intimação Intimação 21100611095385700000050590047 Apelação Apelação 21102216561767800000051516521 S2255508 APELACAO falta de interesse de agir e materia diversa Apelação 21102216561772200000051516522 Contrarrazões a Apelação Contrarrazões 21110513324073300000052185224 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Contrarrazões 21110513324078100000052185225 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110904434053200000052336108 Notificação Notificação 21110904520339900000052336109 Ciência da sentença Petição 21121511482808700000054548138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011412352027400000055323679 Despacho Despacho 22021409075000000000082818350 Intimação Intimação 22021409391300000000082818351 Parecer Parecer 22031511545400000000082818352 AP 0823868-59.2016.8.10.0001 - a.k.d.s e outros x SEGURADORA LÍDER - dpvat - morte Parecer 22031511545400000000082818353 Decisão Decisão 22081907284100000000082818354 Decisão Decisão 22081909331200000000082818355 Agravo Interno Cível (1208) Agravo Interno Cível (1208) 22082916491300000000082818356 Agravo Interno Documento Diverso 22082916491300000000082818357 Despacho Despacho 22090114520800000000082818358 Despacho Despacho 22090116060800000000082818359 Contrarrazões Contrarrazões 22092717411200000000082818360 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO Documento Diverso 22092717411200000000082818361 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22112216502400000000082818362 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22112216502400000000082818363 Certidão de julgamento Certidão 22121515190300000000082818364 Ementa Ementa 22121609131700000000082818365 Acórdão Acórdão 22121609131700000000082818366 Ementa Ementa 22121609131700000000082818367 Voto do Magistrado Voto 22121609131700000000082818368 Relatório Relatório 22121609131700000000082818369 Acórdão Acórdão 22121612353900000000082818370 Petição Petição 23012309224400000000082818371 Petição Petição 23012609203400000000082818372 Ciência do Acórdão e Anuência quanto ao valor da condenação depositado judicialmente Petição 23020922112700000000082818373 Petição Petição 23020922185100000000082818374 calculos condenação Ficha Financeira 23020922185100000000082818375 CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento Diverso 23020922185100000000082818376 Decisão Documento Diverso 23020922185100000000082818377 Guias de recolhimento/ deposito/ custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23021317243600000000082818378 Boleto Alvará Custas 23021317243600000000082818379 Comprovante de pagamento de custas - Expedição Alvará Custas 23021317243600000000082818380 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032711015100000000082818381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032711461593800000082825800 Intimação Intimação 23032712081281100000082829401 Intimação Intimação 23032712081299500000082829402 Certidão Certidão 23032715351316000000082856410 Despacho Despacho 23033011335859800000083007257 Intimação Intimação 23033110083815800000083192671 Ciência Petição 23040411413174500000083402954 Despacho Despacho 23062811385903100000089093238 Intimação Intimação 23070610431153100000089739288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071910300071600000090614291 Intimação Intimação 23071910573884400000090621003 Petição Petição 23072418114987500000090968208 Documento Identidade - ADREN Documento de identificação 23072418114998100000090968210 Documento Identidade - Anny Documento de identificação 23072418115004500000090968212 Certidão Certidão 23080311490560100000091624795 siscondj 0823868-59.2016.8.10.0001 Documento Diverso 23080311490570700000091624819 Certidão Certidão 23080311532722700000091625817 REITERA O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ANNY CAROLINE DA SILVA Petição 23081013060183600000092130590 Certidão Certidão 23082116565830300000092786180

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823868-59.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: A. K. D. S., ANNY CAROLINE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SILVIO DANILO BATISTA SILVA - MA10294 ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO ID 95587448 - Ingressou advogada da autora com petição de ID. 88761957, objetivando autorização para levantamento do valor depositado nos autos a título de cumprimento de sentença. Inicialmente, consigno que com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já pagou, nos termos do artigo 22, § 4ª da Lei 9.806/94. Contrato de Prestação de Serviço Advocatício acostado aos autos no ID. 88761959, estabelece o percentual de 20% (trinta vinte por cento), sobre o proveito final da ação. Assim, inexistindo óbice quanto ao levantamento da quantia em questão, face o exposto, defiro o pedido o pedido. Antes, porém, caso o credor não seja beneficiário da assistência judiciaria gratuita, proceda o recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvará. Após, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência do valor depositado na conta judicial vinculada a 4ª Vara Cível (ID.88761955) no total de R$ 11.783,75 (onze mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), e seus acréscimos legais, dos quais R$ 6.733,57 (seis mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) são referentes à dedução dos honorários contratuais (20%) e R$ 5.050,18 (cinco mil, cinquenta reais e dezoito centavos) dizem respeito ao levantamento dos honorários de sucumbência, para conta bancária do(a) advogado (a) do(a) credor(a) SILVIO DANILO BATISTA SILVA, CPF: 003.670.023-10 junto ao Banco do Brasil S/A, Agência: 4323-0, Conta corrente n° 6336-3. Quanto ao valor principal, considerando a presença de menores em um dos polos da demanda, determino a intimação do autor, na pessoa do advogado, para peticionar, informando a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, abertura de conta poupança em nome daqueles, para fins de transferência dos valores a que fazem jus. Cumprida a diligência, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência a partir do saldo existente na conta judicial de ID.88761955 para conta das menores. Sendo 50%(cinquenta por cento) para cada uma. Publique-se.Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DPVAT ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/MA 11.735-A AGRAVADO: A.K.D.S E OUTROS ADVOGADO: SILVIO DANILO BATISTA SILVA – OAB/MA 10294-A. PROCURADOR DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ. RELATOR: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08/12/2022 A 15/12/2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823868-59.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento além deste relator, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente) e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 08/12/2022 a 15/12/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria no ID 19469388, que negou provimento à Apelação por si interposta. Em suas razões recursais (ID 19728114), o agravante sustenta que a decisão se baseou apenas em documentos elaborados de forma unilateral pela parte autora, os quais não seriam suficientes ao estabelecimento do nexo causal a ponto de sustentar o dever indenizatório. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja extirpada a condenação. Contrarrazões ao Agravo Interno apresentadas conforme ID 20475392. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações do agravo de instrumento, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destaquei) Como se isso não bastasse, destaco que consta nos autos Certidão de Óbito que atesta que a causa da morte da genitora dos ora Agravados foi decorrente de acidente de trânsito. Ora, a certidão de óbito, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, é documento público elaborado a partir de declaração de óbito, que in casu, foi expedida por médico legista; sendo, portanto, dotada de presunção iuris tantum de veracidade; só vindo a ser desconstituída mediante prova robusta, o que não se verifica no caso vertente. Desse modo, não tendo encontrado novos elementos suficientes para alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, essa deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 08/12/2022 a 15/12/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/MA 11.735-A. APELADOS: A.K.D.S. E ANNY CAROLINE DA SILVA. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 10.294. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. I. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos colacionados ao feito são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, a morte da vítima e o nexo de causalidade entre ambos, tais como, Boletim de Ocorrência e Certidão de óbito. II. Esclareço que, atualmente, há entendimento do STF de que não existe mais a necessidade do esgotamento administrativo antes da busca por auxílio judicial; ademais, o Supremo Tribunal também já entende que mesmo não havendo prova clara de requerimento administrativo prévio, a simples existência de contestação nos autos é suficiente para caracterização da pretensão resistida, restando caracterizado o interesse de agir. III. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823868-59.2016.8.10.0001. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da Ação de Cobrança proposta por A.K.D.S. E ANNY CAROLINE DA SILVA, ora Apelados. Na peça inicial, a parte autora alega que, em 05/03/2016, a sua genitora, Sra. Maridalva Ferro da Silva, foi vítima de acidente de trânsito, tendo sido internada no Hospital Djalma Marques em estado grave, vindo a óbito em 08/03/2016, conforme Certidão anexada aos autos (ID 14597751). Em razão disso, ajuizou a presente demanda objetivando o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (ID 14597845), onde o magistrado de base julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, julgo procedente os pedidos constantes da presente ação para condenar a parte requerida a pagar aos requerentes a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Destaco que a referida quantia deverá ser dividida igualmente entre os requerentes, sendo que os valores ficarão depositados em conta judicial até que cada requerente atinja a maioridade civil. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.“ Irresignada, a Seguradora interpôs o presente recurso (ID 14597848) alegando, em síntese: a ausência de documentos essenciais, tais como, laudo de necropsia da vítima, documento médico hospitalar, assim como a certidão de óbito não indica que a causa da morte foi acidente de trânsito; a ausência de nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito; a falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo; e a ausência de manifestação do Ministério Público, tendo em vista que os autores são menores impúberes, sendo necessária a intervenção do parquet. Desse modo, pugna pela reforma da sentença de 1º grau, para que seja julgada extinta a ação, de acordo com o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 14597850, requerendo o não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, consoante Parecer de ID 15469801. É o Relatório. Decido. Em proêmio, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Conforme relatado, a Apelante pretende obter a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja julgada extinta a demanda, defendendo a ausência de documentos essenciais e falta de interesse de agir. A pretensão de percepção de seguro obrigatório em razão de acidente de trânsito é agasalhada no art. 3º da Lei nº 6.194/1974 com redação dada pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, o qual prevê o seguinte: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. A Seguradora Apelante alega a ausência de documentos essenciais, tais como, laudo de necropsia da vítima, documento médico hospitalar, assim como a certidão de óbito não indica que a causa da morte foi acidente de trânsito. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que os documentos colacionados ao feito são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, a morte da vítima e o nexo de causalidade entre ambos, tais como, Boletim de Ocorrência e Certidão de óbito, na qual consta que a causa da morte da genitora dos apelados foi em decorrência de acidente de trânsito, conforme consignado no campo de “OBSERVAÇÕES E AVERBAÇÕES” da certidão de ID 14597751, restando, portanto, comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a morte da genitora dos autores. No que se refere ao argumento trazido pela Apelante quanto à imprescindibilidade do laudo de necropsia, a Lei nº 6.194/74 estabelece o seguinte: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3º Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. Como se vê, a legislação somente exige o laudo de necrópsia se na certidão de óbito não se concluir pela existência do nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, o que não se verifica no presente caso. Na espécie, inexistem dúvidas de que a morte da vítima decorreu do acidente de trânsito por ela sofrido, resultando de traumatismo crânio encefálico grave, o que se verifica expresso na certidão de óbito. Desse modo, desnecessária a juntada do laudo de necrópsia para pagamento da indenização do seguro obrigatório. O recorrente ainda aduz a falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo pelos recorridos. No entanto, esclareço que, atualmente, há entendimento do STF de que não existe mais a necessidade do esgotamento administrativo antes da busca por auxílio judicial; ademais, o Supremo Tribunal também já entende que mesmo não havendo prova clara de requerimento administrativo prévio, a simples existência de contestação nos autos é suficiente para caracterização da pretensão resistida, não havendo respaldo a reclamação da seguradora apelante. Dessarte, a ausência de requerimento administrativo não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não podendo o acesso à justiça ser condicionado ao prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", princípio da inafastabilidade da jurisdição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da dispensabilidade do requerimento administrativo para pretensão de pagamento do seguro obrigatório, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NO DECISUM MONOCRÁTICO SANADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA BASEADA NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADORES DO DIREITO ALEGADO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PENSIONAMENTO. PARCELAS VENCIDAS, MAIS AS 12 VINCENDAS. TESE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CABIMENTO. DPVAT. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInt no REsp 1653015/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) (grifei) No mesmo sentido tem sido o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há a necessidade do esgotamento da via administrativa, mas apenas de prévio ajuizamento do requerimento administrativo, ou apresentação de contestação, a qual já caracterizaria a pretensão resistida, demonstrando, desta forma, o interesse - necessidade de intervenção do Poder Judiciário (…). Agravo Regimental a que se nega provimento. (TJ – MA – AGR: 0001046-94.2014.8.10.0061, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data do Julgamento: 26/01/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016). Ademais, na singularidade do caso, observa-se que a Apelante se opôs à pretensão dos apelados ao oferecer contestação e refutar as alegações contidas na inicial. Assim, a falta de postulação administrativa da indenização relativa ao seguro objeto da discussão não pode amparar o pedido de extinção do feito, por ausência de interesse de agir. Por fim, ressalto que o representante do Ministério Público se manifestou nos autos, de acordo com o Parecer de ID 14597825, pelo que não assiste razão a Apelante ao pugnar pela nulidade da sentença sob alegação de ausência de manifestação do parquet. Vejamos o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogos a este, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERTIDÃO DE ÓBITO, REGISTRO DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E PROVA DE QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Cobrança de seguro obrigatório - dpvat. Acidente de trânsito que causou a morte da vítima. Traumatismo cranioencefálico. II. Em análise dos autos, verifico que a Sra. Francisca Morais dos Santos sofreu acidente de trânsito no dia 29.07.2018, vindo a falecer em decorrência de traumatismo crânio-encefálico, decorrente de trauma contundente na cabeça ao cair da motocicleta, conduzida por seu filho, tal como descrito no exame cadavérico acostado sob o id 14857512 e no boletim de ocorrência acostado sob o id 14857510. III. Nesse passo, devidamente comprovado o nexo causal entre a morte da vítima e o acidente de trânsito por ela sofrido, sendo devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tal como consignado na sentença recorrida. IV. Assim, não prospera a tese de ausência de documentação que comprove o nexo de causalidade, uma vez que os documentos exigidos na legislação foram apresentados pelos recorridos. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. (TJ/MA – Apelação nº 0805313-02.2019.8.10.0029, RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 21 a 28 de março de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. MORTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. I - A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, pois se confunde com o mérito e a ação foi instruída com todos os documentos necessários. II - Como a ação está devidamente instruída, inclusive com contestação de mérito da seguradora, resta perfeitamente caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão do autor pela seguradora. III - O promovente, na condição de filho da de cujus, possui legitimidade para ajuizar a demanda securitária com vistas ao reconhecimento do direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT. IV - Comprovada a condição de filho do de cujus, a indenização deve ser paga no valor máximo. (TJ/MA – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000234-77.2012.8.10.0140, RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro de 2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ACIDENTE E O ÓBITO DELE DECORRENTE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO NO PATAMAR DO TETO DE R$ 13.500,00. SENTENÇA QUE MERECE MODIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO A QUE SE DAR PROVIMENTO. I - Restando patenteado nos autos que os documentos juntados no instrumento processual demonstram de forma clara a ocorrência do acidente e o resultado morte dele decorrente, impossível a improcedência do pedido, logo, a modificação da sentença guerreada é medida que se impõe, com o provimento do recurso apelativo, a fim de que a seguradora seja condenada no teto máximo do valor do seguro postulado, eis que comprovado o evento morte acidental. II – Apelo provido. (TJ/MA – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001984-57.2015.8.10.0028, RELATOR: Des. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Sala das sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de março de 2022) Sendo assim, demonstrado o fato gerador do direito à indenização (falecimento decorrente de acidente de trânsito), devem os recorridos receberem o valor devido (R$ 13.500,00) na forma estabelecida pelo magistrado a quo, pelo que não vislumbro possibilidade de cancelamento do pagamento da indenização respectiva por qualquer um dos motivos trazidos no presente recurso. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, conforme a fundamentação supra, mantendo na íntegra todos os termos da sentença recorrida.. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor dos Apelados, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823868-59.2016.8.10.0001. REQUERENTE: A. K. D. S., A. C. D. S. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SILVIO DANILO BATISTA SILVA - OAB/MA 10294 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11.735-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT proposta por A. K. D. S. e A. C. D. S., representadas por MARINALVA FERRO DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, em razão dos fatos a seguir narrados. Os requerentes alegam que são filhos de Maridalva Fero da Silva, falecida em 08 de março de 2016, às 23:40 horas, em razão de acidente automobilístico. Por essa razão, pugna pela procedência da ação, com vistas ao recebimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao seguro DPVAT. Com a inicial vieram os documentos conclusos (Id 2716315 ). Contestação de Id. 4550846, onde a requerida, alega, preliminarmente, ausência de prévio requerimento administrativo, falta de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a morte, indeferimento da inicial por falta de documentos, ausência de representação das menores pelo seu genitor ou tutor. Audiência de instrução e julgamento (ID 1999543), onde a representante dos autores afirmou que a mãe dos mesmos faleceu em virtude de um acidente de moto na Ponte São Francisco, sendo que a mesma não era casada, nem convivia maritalmente com o pai das menores, tampouco deixou outros filhos. Parecer do Ministério Público ID 21897338, pelo deferimento do pedido com manutenção dos valores indenizatórios em conta judicial em nome dos autores A. K. D. S. e A. C. D. S., pelas razões supracitadas, só permitindo-se o levantamento quando atingida a maioridade civil dos demandantes. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Quanto à irregularidade de representação processual, esta já foi sanada, considerando a juntada do termos de guarda provisória (ID 9812945). DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não existe a obrigatoriedade de exaurimento das vias administrativas para ajuizamento de ação. DA FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO Rejeito a preliminar de falta de documento obrigatório, uma vez que os requerentes fizeram juntadas dos documentos necessários para instruir o processo. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, pretendem as requerentes o recebimento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (teze mil e quinhentos reais), em razão do falecimento em acidente de trânsito da Sra. Maridalva Ferro da Silva, mãe dos requerentes. O art. 5º, caput, da lei nº 6194/74 estabelece que: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, para que haja o direito ao recebimento do seguro DPVAT, deverão as requerentes comprovar o acidente e o dano decorrido do sinistro. Verifico nos autos que os requerentes comprovam a ocorrência do acidente de trânsito consoante o Boletim de Ocorrência juntado (id 2716068 ) aos autos, documento hábil conforme art. 5º, § 1º, “a” da Lei n º 6194/74. Restou também devidamente comprovado, por meio da certidão de óbito, que a Sra. MARIDALVA FERRO DA SILVA foi vítima fatal de acidente. ID 2716083, o qual atesta que a causa da morte foi traumatismo encefálico oriundo de acidente automobilístico, o que afasta a tese da defesa de que não existe nexo de causalidade entre o acidente e morte da mãe dos requerentes. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 6.194/1974, o valor do seguro em caso de morte é de R$ 13.500,00 (treze mim e quintentos reais). Isto posto, julgo procedente os pedidos constantes da presente ação para condenar a parte requerida a pagar aos requerentes a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Destaco que a referida quantia deverá ser dividida igualmente entre os requerentes, sendo que os valores ficarão depositados em conta judicial até que cada requerente atinja a maioridade civil. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

07/10/2021, 00:00

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