Procedimento Comum Cível 0823868-59.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823868-59.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/MA 11.735-A. APELADOS: A.K.D.S. E ANNY CAROLINE DA SILVA. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 10.294. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. I. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos colacionados ao feito são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, a morte da vítima e o nexo de causalidade entre ambos, tais como, Boletim de Ocorrência e Certidão de óbito. II. Esclareço que, atualmente, há entendimento do STF de que não existe mais a necessidade do esgotamento administrativo antes da busca por auxílio judicial; ademais, o Supremo Tribunal também já entende que mesmo não havendo prova clara de requerimento administrativo prévio, a simples existência de contestação nos autos é suficiente para caracterização da pretensão resistida, restando caracterizado o interesse de agir. III. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823868-59.2016.8.10.0001. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da Ação de Cobrança proposta por A.K.D.S. E ANNY CAROLINE DA SILVA, ora Apelados. Na peça inicial, a parte autora alega que, em 05/03/2016, a sua genitora, Sra. Maridalva Ferro da Silva, foi vítima de acidente de trânsito, tendo sido internada no Hospital Djalma Marques em estado grave, vindo a óbito em 08/03/2016, conforme Certidão anexada aos autos (ID 14597751). Em razão disso, ajuizou a presente demanda objetivando o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (ID 14597845), onde o magistrado de base julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, julgo procedente os pedidos constantes da presente ação para condenar a parte requerida a pagar aos requerentes a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Destaco que a referida quantia deverá ser dividida igualmente entre os requerentes, sendo que os valores ficarão depositados em conta judicial até que cada requerente atinja a maioridade civil. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.“ Irresignada, a Seguradora interpôs o presente recurso (ID 14597848) alegando, em síntese: a ausência de documentos essenciais, tais como, laudo de necropsia da vítima, documento médico hospitalar, assim como a certidão de óbito não indica que a causa da morte foi acidente de trânsito; a ausência de nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito; a falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo; e a ausência de manifestação do Ministério Público, tendo em vista que os autores são menores impúberes, sendo necessária a intervenção do parquet. Desse modo, pugna pela reforma da sentença de 1º grau, para que seja julgada extinta a ação, de acordo com o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 14597850, requerendo o não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, consoante Parecer de ID 15469801. É o Relatório. Decido. Em proêmio, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Conforme relatado, a Apelante pretende obter a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja julgada extinta a demanda, defendendo a ausência de documentos essenciais e falta de interesse de agir. A pretensão de percepção de seguro obrigatório em razão de acidente de trânsito é agasalhada no art. 3º da Lei nº 6.194/1974 com redação dada pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, o qual prevê o seguinte: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. A Seguradora Apelante alega a ausência de documentos essenciais, tais como, laudo de necropsia da vítima, documento médico hospitalar, assim como a certidão de óbito não indica que a causa da morte foi acidente de trânsito. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que os documentos colacionados ao feito são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, a morte da vítima e o nexo de causalidade entre ambos, tais como, Boletim de Ocorrência e Certidão de óbito, na qual consta que a causa da morte da genitora dos apelados foi em decorrência de acidente de trânsito, conforme consignado no campo de “OBSERVAÇÕES E AVERBAÇÕES” da certidão de ID 14597751, restando, portanto, comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a morte da genitora dos autores. No que se refere ao argumento trazido pela Apelante quanto à imprescindibilidade do laudo de necropsia, a Lei nº 6.194/74 estabelece o seguinte: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3º Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. Como se vê, a legislação somente exige o laudo de necrópsia se na certidão de óbito não se concluir pela existência do nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, o que não se verifica no presente caso. Na espécie, inexistem dúvidas de que a morte da vítima decorreu do acidente de trânsito por ela sofrido, resultando de traumatismo crânio encefálico grave, o que se verifica expresso na certidão de óbito. Desse modo, desnecessária a juntada do laudo de necrópsia para pagamento da indenização do seguro obrigatório. O recorrente ainda aduz a falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo pelos recorridos. No entanto, esclareço que, atualmente, há entendimento do STF de que não existe mais a necessidade do esgotamento administrativo antes da busca por auxílio judicial; ademais, o Supremo Tribunal também já entende que mesmo não havendo prova clara de requerimento administrativo prévio, a simples existência de contestação nos autos é suficiente para caracterização da pretensão resistida, não havendo respaldo a reclamação da seguradora apelante. Dessarte, a ausência de requerimento administrativo não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não podendo o acesso à justiça ser condicionado ao prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", princípio da inafastabilidade da jurisdição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da dispensabilidade do requerimento administrativo para pretensão de pagamento do seguro obrigatório, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NO DECISUM MONOCRÁTICO SANADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA BASEADA NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADORES DO DIREITO ALEGADO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PENSIONAMENTO. PARCELAS VENCIDAS, MAIS AS 12 VINCENDAS. TESE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CABIMENTO. DPVAT. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInt no REsp 1653015/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) (grifei) No mesmo sentido tem sido o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há a necessidade do esgotamento da via administrativa, mas apenas de prévio ajuizamento do requerimento administrativo, ou apresentação de contestação, a qual já caracterizaria a pretensão resistida, demonstrando, desta forma, o interesse - necessidade de intervenção do Poder Judiciário (…). Agravo Regimental a que se nega provimento. (TJ – MA – AGR: 0001046-94.2014.8.10.0061, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data do Julgamento: 26/01/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016). Ademais, na singularidade do caso, observa-se que a Apelante se opôs à pretensão dos apelados ao oferecer contestação e refutar as alegações contidas na inicial. Assim, a falta de postulação administrativa da indenização relativa ao seguro objeto da discussão não pode amparar o pedido de extinção do feito, por ausência de interesse de agir. Por fim, ressalto que o representante do Ministério Público se manifestou nos autos, de acordo com o Parecer de ID 14597825, pelo que não assiste razão a Apelante ao pugnar pela nulidade da sentença sob alegação de ausência de manifestação do parquet. Vejamos o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogos a este, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERTIDÃO DE ÓBITO, REGISTRO DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E PROVA DE QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Cobrança de seguro obrigatório - dpvat. Acidente de trânsito que causou a morte da vítima. Traumatismo cranioencefálico. II. Em análise dos autos, verifico que a Sra. Francisca Morais dos Santos sofreu acidente de trânsito no dia 29.07.2018, vindo a falecer em decorrência de traumatismo crânio-encefálico, decorrente de trauma contundente na cabeça ao cair da motocicleta, conduzida por seu filho, tal como descrito no exame cadavérico acostado sob o id 14857512 e no boletim de ocorrência acostado sob o id 14857510. III. Nesse passo, devidamente comprovado o nexo causal entre a morte da vítima e o acidente de trânsito por ela sofrido, sendo devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tal como consignado na sentença recorrida. IV. Assim, não prospera a tese de ausência de documentação que comprove o nexo de causalidade, uma vez que os documentos exigidos na legislação foram apresentados pelos recorridos. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. (TJ/MA – Apelação nº 0805313-02.2019.8.10.0029, RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 21 a 28 de março de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. MORTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. I - A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, pois se confunde com o mérito e a ação foi instruída com todos os documentos necessários. II - Como a ação está devidamente instruída, inclusive com contestação de mérito da seguradora, resta perfeitamente caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão do autor pela seguradora. III - O promovente, na condição de filho da de cujus, possui legitimidade para ajuizar a demanda securitária com vistas ao reconhecimento do direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT. IV - Comprovada a condição de filho do de cujus, a indenização deve ser paga no valor máximo. (TJ/MA – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000234-77.2012.8.10.0140, RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro de 2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ACIDENTE E O ÓBITO DELE DECORRENTE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO NO PATAMAR DO TETO DE R$ 13.500,00. SENTENÇA QUE MERECE MODIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO A QUE SE DAR PROVIMENTO. I - Restando patenteado nos autos que os documentos juntados no instrumento processual demonstram de forma clara a ocorrência do acidente e o resultado morte dele decorrente, impossível a improcedência do pedido, logo, a modificação da sentença guerreada é medida que se impõe, com o provimento do recurso apelativo, a fim de que a seguradora seja condenada no teto máximo do valor do seguro postulado, eis que comprovado o evento morte acidental. II – Apelo provido. (TJ/MA – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001984-57.2015.8.10.0028, RELATOR: Des. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Sala das sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de março de 2022) Sendo assim, demonstrado o fato gerador do direito à indenização (falecimento decorrente de acidente de trânsito), devem os recorridos receberem o valor devido (R$ 13.500,00) na forma estabelecida pelo magistrado a quo, pelo que não vislumbro possibilidade de cancelamento do pagamento da indenização respectiva por qualquer um dos motivos trazidos no presente recurso. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, conforme a fundamentação supra, mantendo na íntegra todos os termos da sentença recorrida.. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor dos Apelados, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de SILVIO DANILO BATISTA SILVA em 06/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(26)