Cumprimento de sentença 0800166-69.2019.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800166-69.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JEOVA SILVA ARAUJO, RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FINALIDADE: INTIMAR o Dr. (a) (s) Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800166-69.2019.8.10.0069 DEFIRO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 90943849 - Pág. 2 e ID 91219613 - Pág. 2) Cite-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente o débito da condenação ou impugnar o pedido de cumprimento de sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em aplicação multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida de acordo com o §1º (primeira parte) do art. 523 do CPC/2015. Havendo o depósito do valor devido, expeça-se alvará eletrônico nos termo da resolução GP Nº 75/ 2022 do TJMA, em favor da parte exequente, devendo o documento sair também em nome do(a) seu(ua) patrono(a), se houver, e caso o(a) mesmo(a) tenha poderes específicos para receber, na forma legal. Quanto a eventual valor relativo a honorários sucumbenciais, expeça-se alvará eletrônico nos termo da resolução GP Nº 75/ 2022 do TJMA exclusivamente em favor do(a) advogado(a) da parte autora. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimar os beneficiários para, em quinze dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento; Não sendo realizado o pagamento no prazo legal, intimem-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito, com a multa do art. 523, §1º do CPC/2015, vindo-me conclusos, em seguida, para fins de penhora online. Intime-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 17 de novembro de 2023. Eu VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS, Servidor Judicial, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrido: Jeová Silva Araújo e Raimunda Nonata Souza da Silva Advogada: Neuzélia Chagas Carvalho Costa (OAB/MA 12.523) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800166-69.2019.8.10.0069 Trata-se de Recuso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal deu parcial provimento à apelação para condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil, em razão do fornecimento de energia elétrica em tensão inferior à contratada na unidade consumidora do Recorrido (ID 22506010). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência aos arts. 186, 927 e 944 do CC, além de divergir de entendimento assentado pela Corte Superior, tendo em vista a inexistência de dano moral, na medida em que o Recorrente apresentou todas as provas capazes de demonstrar a legalidade da cobrança e que o procedimento de apuração do débito devido foi realizado em conformidade com a Resolução nº 414/2010, vigente à época dos fatos. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão vindicado, para afastar a condenação pelos danos morais, diante da violação às normas federais (ID 23584539). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no art. 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. No caso, o Acórdão impugnado não abordou as teses devolvida pelo Recorrido no REsp, pois se limitou a dizer sobre o fornecimento de energia elétrica em tensão inferior a contratada, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre legalidade de procedimento de cobrança de débito. Sem que o tema deduzido tenha sido minimamente abordado, é forçoso se conhecer a ausência de prequestionamento, que sequer pode ser admitido pela modalidade ficta, já que o Recorrente também não opôs embargos de declaração (CPC, art. 1.025), o que inviabiliza o acesso à instância especial, diante da aplicação da Súmula 211/STJ. Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que “a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ” (ED no AgInt no AREsp 1.665.428/MS, Rel. Desemb. convocado Manoel Erhardt). Por último, não vislumbro o dissídio jurisprudencial afirmado pela Recorrente, ante a falta de transcrição de ementas supostamente relacionadas ao caso concreto. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 22 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Apelados: Jeová Silva Araújo e Raimunda Nonata Souza da Silva Advogada: Neuzélia Chagas Carvalho Costa (OAB/MA 12.523) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NÍVEIS INADEQUADOS DE TENSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. No presente caso, a controvérsia gira em torno da existência de dever da concessionária apelante de indenizar, por danos morais, os consumidores apelados, em virtude de fornecimento de energia elétrica em níveis de tensão inferiores aos contratados. Debate-se, ainda, a quantificação de eventual indenização por danos morais, o termo inicial de juros e correção monetária sobre esta incidentes, assim como a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Na hipótese, é incontroverso que a Unidade Consumidora dos autores, ora apelados, teve fornecida energia elétrica com tensão em valores inferiores aos da faixa adequada, pelo menos do período de 03/01/2018 a 16/08/2019. Portanto, não foi regularmente prestado o serviço de fornecimento de energia elétrica aos recorridos, pelo que devem estes ser indenizados pelos danos morais que sofreram. 3. É proporcional para indenização por danos morais, aqui, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária (que demorou prazo evidentemente irrazoável para efetuar a readequação da energia elétrica, gerando uma série de transtornos aos consumidores para solução do problema), as características das vítimas, bem como a repercussão do dano. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de 1% (um por cento) ao mês devem fluir desde a citação, ao passo que a correção monetária deve observar o INPC/IBGE, incidindo desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 5. O decisum deve ser reformado no que concerne aos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, porquanto foram fixados tendo por base o valor da causa, ao passo que, uma vez que houve condenação economicamente mensurável, deveria esta servir de parâmetro. 6. Apelação Cível provida parcialmente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 08 a 15 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800166-69.2019.8.10.0069 - ARAIOSES Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araioses que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em seu desfavor por Jeová Silva Araújo e Raimunda Nonata Souza da Silva, na qual alegam que sofreram danos morais oriundos do fornecimento de energia elétrica em tensão inferior à contratada, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (sentença ao id 21415349): (…) Ante o exposto julgo procedente, nos termos do artigo 487 I do CPC, a ação que JEOVÁ SILVA ARAÚJO e RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA, promoveu contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, consequentemente: a) Torno definitiva a liminar concedida ( id 19893584); b) Condeno a suplicada ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação, ficando resolvido o processo com resolução de mérito (CPC, artigo 487, inciso I). Condeno a suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da autora arbitrados em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente (tabela do TJMA) a partir da publicação e acrescidos dos juros de mora legais (1% ao mês) a partir do trânsito em julgado (desta sentença), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 16, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.(...) Em suas razões recursais (id 21415359), afirma, em síntese, que inexistiu dano moral a ser indenizado na espécie, em virtude de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo havido mero aborrecimento, motivo pelo qual, inclusive, seria desproporcional a indenização arbitrada. Adiciona que os juros legais e a correção monetária pertinentes à indenização por danos morais somente deveriam incidir após a data do arbitramento. Sustenta, de outro norte, que os honorários advocatícios teriam sido arbitrados de forma exorbitante, porquanto baseados no valor da causa. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer: i) a redução do valor da indenização por danos morais; ii) que os juros e a correção monetária incidam sobre a indenização por danos morais a partir da prolação da decisão por este Juízo de segundo grau; e iii) que os honorários arbitrados sejam reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, ou em valor razoável. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 21825989). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. No presente caso, a controvérsia gira em torno da existência de dever da concessionária apelante de indenizar, por danos morais, os consumidores apelados, em virtude de fornecimento de energia elétrica em níveis de tensão inferiores aos contratados. Debate-se, ainda, a quantificação de eventual indenização por danos morais, o termo inicial de juros e correção monetária sobre esta incidentes, assim como a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. Adentrando diretamente à questão de fundo da causa, verifico que é incontroverso que a Unidade Consumidora dos autores, ora apelados, de nº 31369940, teve fornecida energia elétrica com tensão em valores inferiores aos da faixa adequada, pelo menos do período de 03/01/2018 a 16/08/2019. Com efeito, como se nota do documento de fl. 02 do id 21415276, a tensão deveria estar enquadrada entre os limites de 202 V (duzentos e dois volts) e 231 V (duzentos e trinta e um volts), ao passo que medição instantânea realizada pela própria concessionária apelante aferiu, em 24/01/2018, resultados de 195 V (cento e noventa e cinco volts) e 194 V (cento e noventa e quatro volts). A empresa sustenta, por meio do relatório de fl. 10 do id 21415288, que somente em 16/08/2019 houve a adequação da tensão – alegação que não foi impugnada pelos recorridos. Logo, está bem claro que foi fornecida energia elétrica com tensão em valores inferiores aos da faixa adequada aos consumidores pelo menos do período de 03/01/2018 a 16/08/2019. Concluo, portanto, que não foi regularmente prestado o serviço de fornecimento de energia elétrica aos recorridos. Realço que, nos termos do artigo 140 da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – vigente à época dos fatos ora em debate, a distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, o qual deve ser fornecido com segurança. O Código de Defesa do Consumidor, a seu turno, determina o dever de fornecimento de serviços adequados e contínuos pelas concessionárias de serviço público, como se nota do caput de seu artigo 22: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Em face disso, resta evidenciada a necessidade de se indenizar por danos morais os usuários de energia elétrica, ora apelados. Para tanto, faz-se mister que o dano aos consumidores seja aquilatado numa visão solidária do constrangimento sofrido, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo. Na espécie, há demonstração de que a concessionária deixou de fornecer aos apelados serviço essencial de energia elétrica, de forma adequada, pelo elevado prazo de quase 20 (vinte) meses, causando danos morais aos consumidores, que passaram por todo esse longo período sem poder dispor normalmente das utilidades da vida moderna que necessitam da energia para o seu funcionamento. Nem se diga que há aqui apenas mero aborrecimento, dado que a negativa injustificada de fornecimento adequado de serviço essencial por prazo tão elastecido, mesmo com a total ciência dos problemas aqui em discussão, certamente gera a ocorrência de danos morais indenizáveis. No caso dos autos, por se tratar de concessionária de serviço público, a responsabilidade objetiva da parte ré ainda é reforçada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, e pelo art. 22 do CDC, ipsis litteris: Constituição Federal Art. 37. (...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Lei nº 8.078/1990 (CDC) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (grifei) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifei) Essa, a propósito, tem sido a compreensão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. (...). (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 164.650/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE MENOR EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. (...). 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima, o que inocorre na hipótese. (...). (AgRg no REsp 1200823/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015) (grifei) Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado. Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas a sua consequência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Lei Fundamental brasileira (art. 5º, incisos V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido à pessoa ofendida. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da parte ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, entendo proporcional para indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária (que demorou prazo evidentemente irrazoável para efetuar a readequação da energia elétrica, gerando uma série de transtornos aos consumidores para solução do problema), as características das vítimas, bem como a repercussão do dano. Sem reparos à sentença, portanto, nesse particular. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de 1% (um por cento) ao mês devem fluir desde a citação, ao passo que a correção monetária deve observar o INPC/IBGE, incidindo desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Logo, deve ser aqui também mantida a sentença de base. Por último, vejo que o decisum deve ser reformado no que concerne aos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, porquanto foram fixados tendo por base o valor da causa, ao passo que, uma vez que houve condenação economicamente mensurável, deveria esta servir de parâmetro. O patamar de 14% (quatorze por cento) do valor da condenação é adequado na espécie, considerando o bom serviço desempenhado pela advogada dos recorridos, em causa sem grande complexidade, com serviços prestados em comarca afastada dos grandes centros. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL apenas para, reformando a sentença impugnada, estabelecer que os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante devem ser limitados ao quantum de 14% (quatorze) por cento do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800166-69.2019.8.10.0069 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] JEOVA SILVA ARAUJO e outros EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA JEOVÁ SILVA ARAÚJO e RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA, propuseram Ação Indenizatória em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alegou que é consumidor de energia elétrica ( UC 31369940 ) e que Desde o mês de dezembro de 2017 os autores passaram a ter problemas no consumo de energia fornecido pela ré. Perceberam que os seus equipamentos domésticos não funcionavam. Procuraram saber e descobriram que a energia não chegava em sua residência de forma correta. Que a empresa ré mandou uma equipe para averiguar o problema. Foi detectado pelos técnicos que a solução seria: mobilizar mais ou menos 10 pessoas para ir até a empresa ré e solicitar um transformador. Afirma ademais que os autores não conseguem ligar seus aparelhos eletrônicos, uma vez que a tensão se encontra fora da faixa adequada, conforme limites fixados pela ANEEL. Suscitou que houve falha na prestação de serviços da requerida, de onde surge seu dever de indenizar. Requereu a procedência total da ação. À inicial juntou documentos. A requerida ofereceu contestação em documento de id 26029682, alegando a ausência de sua responsabilidade pelos danos alegados. Afirmou que diferentemente do que alegam os Autores, os mesmos registraram reclamação junto à Ré sobre nível de tensão no dia 03/01/2018, tendo sido realizada inspeção em campo pela Ré nas instalações da Autora e na rede que serve à residência dos Autores e constatada a necessidade de realização de obras na rede que serve à residência dos Autores, tendo sido elaborado orçamento da obra para melhoria da rede. Em continuidade afirmara que, realizadas as obras necessárias e que as mesmas foram concluídas no dia 16/08/2019, estando desde esta data a energia sendo fornecida aos Autores nos níveis adequados de tensão, conforme comprovam os documentos Impugnou os pedidos indenizatórios. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. O autor deixou de apresentar réplica à contestação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a do seu artigo 14, o que faz com que a responsabilidade civil do prestador de serviços seja objetiva. O autor requer a indenizações materiais advindo das falhas na prestação de serviço pela requerida, para tanto indicou inúmeros protocolos nos quais realizou reclamação para que os serviços fossem restabelecidos. Por seu turno, a requerida, embora tenha alegado a ausência de responsabilidade não comprovou suas alegações, já que invertido o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC. Assim, para que surja o dever de indenizar, basta que se comprove a existência do fato, do dano e do nexo causal, sendo irrelevante se apurar a culpa (culpa ou dolo) do prestador de serviços. Dentro desta perspectiva, imperiosa de cada um desses elementos, cuja existência fará caracterizar o ato ilícito passível de indenização. Quanto ao fato e ao dano, estes foram evidenciados pelos protocolos de reclamação feitos pelo autor na inicial ( id 17188787 - Pág. 1 ), bem como pelos documentos juntados pelo autor que comprovam de forma cristalina que a tensão de atendimento à instalação de energia elétrica da unidade consumidora dos autores, encontrava-se fora da faixa adequada. Frise-se que tais informações foram enviadas pela requerida, após reclamação realizada pela autora em janeiro de 2018 ( id 17188791 - Pág. 1-3),, sendo que o reparo somente foi realizado em 16/08/2019. Logo, é forçoso reconhecer que o prazo para a ré normalizar o fornecimento da energia elétrica consumida pela autora foi excessivo, configurando o presumido dano moral por se tratar de serviço essencial. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pane na rede de 220 volts que alimenta a residência do autor e demora na resolução do imbróglio, a despeito das diversas reclamações formuladas - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - Única matéria devolvida ao conhecimento deste Tribunal - Indenização arbitrada em R$ 1.996,00 em Primeiro Grau - Majoração para R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido." (Apelação Cível nº 1006705-75.2020.8.26.0008, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Hugo Crepaldi, j. 25/03/2021, v.u.) Em nada se justifica a demora ( mais de um ano ) desarrazoada para a regularização da tensão da unidade consumidora da parte autora, tampouco os inúmeros protocolos que não foram justificados pela requerida. Afinal, os serviços de utilidade pública devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e, em se tratando de serviço essencial, de modo contínuo. Tem-se que serviço adequado é o que satisfaz condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Serviço eficiente é aquele do qual não se pode ser privado o usuário, em razão de urgência em sua prestação tornando-o indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis do cidadão, como, por exemplo, os de fornecimentos de energia elétrica. A continuidade dos serviços essenciais é mandamento que se impõe, inclusive à luz dos princípios constitucionais da intangibilidade da dignidade da pessoa humana da garantia à segurança, à saúde e à vida. Diante disso, nos termos do artigo 14, §3º do CDC, a requerida não logrou êxito em comprovar que o defeito não existiu, ou culpa exclusiva de terceiro, limitando-se a fazer alegações sem a exigida comprovação ou justificativa plausível. É de se ressaltar que a interrupção de fornecimento de energia elétrica configura prática abusiva, na medida em que o fornecedor deixou de prestar o serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme disposto no artigo 22 da Lei nº 8.078/90. Assim, caracterizado o o nexo de causalidade, há que se verificar a procedência do pedido indenizatório moral. E no que tange ao "quantum" da reparação pelo dano moral saliento que a doutrina inclina-se a adotar uma posição eclética ou mista que atribui ao ressarcimento natureza satisfatória para o ofendido e punitiva para o agente do ato ilícito. Segundo Maria Helena Diniz, a prestação pecuniária "viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento", incumbindo ao Juiz, com base em sua experiência, fixar um valor que não seja nem inexpressivo para o ofendido e nem excessivo para o ofensor, assim, partindo desses pressupostos e sopesando as condições das partes, a gravidade de lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, bem como considerando que a energia elétrica da residência da parte autora somente foi regularizada, após um ano contado da reclamação e somente foi atendida através do juízo. Diante disto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto julgo procedente, nos termos do artigo 487 I do CPC, a ação que JEOVÁ SILVA ARAÚJO e RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA, promoveu contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, consequentemente: a) Torno definitiva a liminar concedida ( id 19893584); b) Condeno a suplicada ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação, ficando resolvido o processo com resolução de mérito (CPC, artigo 487, inciso I). Condeno a suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da autora arbitrados em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente (tabela do TJMA) a partir da publicação e acrescidos dos juros de mora legais (1% ao mês) a partir do trânsito em julgado (desta sentença), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 16, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

19/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(79)