Cumprimento de sentença 0805229-22.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805229-22.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MIRIAN QUIRINO DE ARAUJO Advogados: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SA - MA18059, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 75995089 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0805229-22.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MIRIAN QUIRINO DE ARAUJO, sob alegação de excesso de execução. Sustenta a impugnante que teria ocorrido um erro no cálculo do valor requerido no cumprimento de sentença, configurando excesso de execução. Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que realizou os cálculos conforme sentença e documentos, sobre os quais as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a impugnante/requerida apresentou os cálculos do valor que entendia devido, acompanhado do respectivo comprovante de depósito de valores, tendo os autos sido remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor correto, já que a alegação da impugnante seria o excesso de execução. Realizados os cálculos, restou provado que não houve excesso de execução nos cálculos elaborados pela parte autora/impugnada, ao contrário, ainda remanesce o saldo de R$ 108,61 (cento e oito reais e sessenta e um centavos) ao seu favor. Intimadas partes a se manifestar sobre os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, as partes concordaram, momento em que a parte executada/impugnante solicitou prazo para realizar o depósito do valor devido. Diante disso, homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, o que induz ao não acolhimento da impugnação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pela executada/impugnante e autorizo a expedição de alvarás de transferência para a conta indicada na petição ID 73666255, para recebimento dos valores depositados no ID 65537719 e 70915248, a serem expedidos da seguinte forma: a) valor atualizado da condenação (R$ 4.384,62 – quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) e acréscimos legais; e b) honorários advocatícios (R$ 917,82 – novecentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos) e acréscimos legais, mediante recolhimento das custas necessárias. Determino, ainda, a intimação da parte executada/impugnante para realizar o pagamento do saldo remanescente do valor obtido no cálculo realizado pela Contadoria Judicial, consubstanciado em R$ 108,61 (cento e oito reais e sessenta e um centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se ao bloqueio do valor, acrescido das penalidades do artigo 523, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Não havendo manifestação, expeça-se alvará do respectivo valor, apenas em nome da parte autora, uma vez que seu advogado já recebeu os honorários integralmente. Cumprida a providência e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 13 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MIRIAN QUIRINO DE ARAUJO Advogados: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SA - MA18059, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188 Parte ré: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0805229-22.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se a parte executada, por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do saldo remanescente informado pela parte autora, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, acrescida da multa e honorários acima referidos. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 3 de maio de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/11/2022 23:59.

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