Cumprimento de sentença 0800438-91.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800438-91.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 16:58

Trânsito em julgado

30/06/2023, 16:58

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE ASSUB NETO Advogado: DR. PIERRE MAGALHÃES MACHADO - OAB/MA 14.402 Executada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Proc. n.º 0800438-91.2020.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Direito de Imagem] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, a parte autora, através de seu causídico, peticionou requerendo execução da sentença (ID n.º 86322196), o que foi deferido por este Juízo (ID n.º 86647533). Em seguida, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar (ID n.º 87733698), apresentando o DJO em anexo (ID n.º 87733699). Alvará judicial expedido no ID n.º 88554357. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2023, 23:53

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:17

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2023, 15:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2023, 15:37

Conclusão (para julgamento)

23/03/2023, 12:49

Documento (Certidão)

23/03/2023, 12:48

Documento (Informações)

23/03/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 10:18

Documentos

Sentença (expediente)

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800438-91.2020.8.10.0113. EXEQUENTE: JOSE ASSUB NETO ADVOGADO: DR. PIERRE MAGALHÃES MACHADO - OAB/MA 14.402 EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 DESPACHO 1. Em atendimento ao pleito autoral de Num. 86322196 - Págs. 1/4 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu(sua) causídico(a), para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 3.563,64 (três mil, quinhentos e sessenta três reais e sessenta quatro centavos), descrito na memória de cálculos constante no Num. 86322196 - Pág. 3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e seu(sua) causídico(a), para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 3. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu(sua) causídico(a), para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 4. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 5. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ/CPF do(a) executado(a) constante na peça exordial. 6. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 7. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 8. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “2” supra. 9. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 10. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: Dra. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA n° 6.100) EMBARGADO: JOSÉ ASSUB NETO ADVOGADO: Dr. PIERRE MAGALHÃES MACHADO (OAB/MA n° 14402-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 5.614/2022-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL OCORRIDO – FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA NO QUE SE REFERE A DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS – PROJETO “ROTA CERTA” - MODALIDADE DE COBRANÇA INTITULADA “DATA CERTA”– 05 DIAS ÚTEIS ENTRE A DATA DA LEITURA E O VENCIMENTO DA FATURA – IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER A DATA DE VENCIMENTO PARA O DIA 06 DE CADA MÊS – COBRANÇA DEVIDA DE APENAS 01 (UMA) FATURA POR MÊS, COM DATA DE VENCIMENTO A SER ESCOLHIDA PELO CONSUMIDOR, DENTRE AQUELAS OFERTADAS PELA CONCESSIONÁRIA – EFEITOS INFRINGENTES – DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE MANTER A DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS DO AUTOR PARA TODO DIA 06 (SEIS) DE CADA MÊS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIRADOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0800438-91.2020.8.10.0113 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DA RAPOSA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, no mérito, e dar-lhes provimento, retificando o acórdão nº 4.236/2022-1, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 30 de novembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). Na espécie, aduz a embargante a existência de erro material/contradição no acórdão impugnado nº 4.236/2022-1, no ponto em que fundamenta que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes estipulou como data de vencimento das faturas o dia 06 de cada mês e que houve recalcitrância da prática abusiva mesmo após condenação em demanda ajuizada anteriormente processo nº 0800893-90.2019.8.10.0113. Aduz, ainda, que a data de vencimento do consumidor não estava determinada para o dia 06 de cada mês, afirmando que nunca houve essa escolha, sendo que o fato da preposta ter informado na audiência de instrução que a data de vencimento estava determinada para dia 06 de cada mês é justificável em razão da empresa cumprir o determinado no processo 0800893-90.2019.8.10.0113, o qual ainda não transitou em julgado. Alega que restou demonstrado nos autos processuais que a data 06 de cada mês não pode ser escolhida pelo consumidor em razão da proximidade com a data de leitura e emissão, não podendo cumprir tal decisão de forma automática, pois o sistema não permite a escolha desta data, sendo necessário que seja alterada mensalmente de forma manual, bem como as datas disponibilizadas pela concessionária, conforme preconiza o art. 124 da Resolução da ANEEL 414/2010, são: 14, 16, 18, 21, 24, 26 e 28. Por fim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, para que, eliminadas as contradições e, diante do parcial provimento, seja a embargante declarada vencedora em parte e, consequência lógica desta condição, sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a imposição dos ônus de sucumbência. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos meramente protelatórios na forma do artigo 1026, §2º do CPC/15. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à embargante. Pois, verifica-se da leitura do Acórdão impugnado que de fato a matéria levantada pela embargante não foi analisada no julgamento do Recurso Inominado, limitando-se o referido a acórdão a manter a fundamentação da sentença a quo, em especial no que se refere a manutenção da data de vencimento das faturas para todo o dia 06 de cada mês. Dito isto, é cediço que, embora seja direito do consumidor escolher a data de vencimento das faturas, tal escolha se limita àquelas disponibilizadas pela Concessionária, assim, se por necessidade de alteração de rota, a data inicialmente escolhida fica indisponível, o consumidor deve fazer nova escolha dentre as ofertadas, entretanto, tem o direito de informação, o que no caso não ocorreu. Observa-se dos autos que, em que pese a preposta da recorrente ter realmente afirmado que o vencimento das faturas da UC do autor é todo dia 06, também informou que: “Que o prazo para expedição da fatura, após a leitura é imediato, porém, de acordo com a Resolução da ANEEL, a concessionária de energia tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o lançamento do vencimento da fatura após a leitura; Que a rota de leitura, do local onde está instalada a UC do demandante, é entre os dias 04 a 07 do mês, ficando, assim, muito próxima da data de vencimento escolhida pelo consumidor, e para que ele não alegue que recebeu a fatura muito em cima, essa data é postergada; Que tem outras datas disponíveis de vencimento para evitar isso; Que provavelmente, enquanto o autor não mudar a data de vencimento da fatura dele, haverá esse problema; Que as datas de vencimento que podem ser escolhidas pelo autor são as seguintes: 18, 21, 24, 26 e 28; Que não sabe informar se essas datas foram comunicadas ao cliente.”, conforme ID 17020124. Desta forma, malgrado tenha havido a falha na prestação do serviço, posto que não houve comunicação prévia ao consumidor quanto à alteração de rota, o consumidor não tem direito ad eternum a determinada data, no caso dos autos o dia 06 de cada mês. Sendo assim, deve o consumidor a seu critério indicar nova data para vencimento de suas faturas, dentre as disponíveis, qual seja: 14, 16, 18, 21, 24, 26 e 28 de cada mês, alteração que pode ocorrer, inclusive, no site da empresa e está de acordo com o art. 124, § 2º da Res. 414/2010. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos para, no mérito, DAR-LHES provimento, retificando o acórdão nº 4.236/2022-1, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida, ora embargante, para reformar a sentença, tão somente neste ponto, qual seja, que a nova data de vencimento deve ser escolhida pelo consumidor dentre as disponíveis pela demandada. Ato contínuo, em razão do provimento parcial do recurso inominado interposto pela concessionária ré, afasto a imposição dos ônus de sucumbência existentes no acórdão impugnado. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA nº 6.100 RECORRIDA: JOSE ASSUB NETO ADVOGADO: PIERRE MAGALHÃES MACHADO – OAB/MA nº 14.402 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.236/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS – NÃO VERIFICADA DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS – VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECLAMANTE – NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO USUÁRIO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 124, §3º, 84 E 85 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 – EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2022. RECURSO Nº: 0800438-91.2020.8.10.0113 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 19 de setembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando a concessionária de energia elétrica: a) à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de alterar, unilateralmente, a data de vencimento das faturas de energia da conta contrato n.º 3029395; b) à obrigação de reemissão da fatura da competência de 10/2020, no valor de R$ 3.885,71 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), com vencimento para no mínimo 30 (trinta) dias; c) e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sustenta a recorrente, preliminarmente, que a condenação à obrigação de fazer ultrapassou os limites do pedido, o que implica em violação ao disposto no art. 429 do Código de Processo Civil. No mérito, aduz que não houve alteração da data do vencimento da conta contrato do recorrido. Esclarece que a modalidade de cobrança adotada é a chamada de “data certa”, que possibilita ao consumidor optar por fixar os vencimentos das contas de energia elétrica em data pré-estabelecida no mês. Obtempera que inexistem nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais. Impugna, ainda, tanto o valor da indenização estipulada como também da multa cominatória arbitrada em caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer, por reputar desproporcional. Pleiteia, então, a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório fixado. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Lei Magna, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Analisando as provas produzidas, verifico que o presente recurso deve ser improvido. Rejeito a questão preliminar suscitada, tendo em vista que na inicial consta pedido expresso para sejam declaradas abusivas as cobranças das faturas referentes aos meses de 11/2019, 08/2020, 09/2020 e 10/2020. Com efeito, embora o Juízo de origem não tenha entendido que o valor em si era abusivo, mas tão somente a exiguidade do prazo para pagamento, não considero que a determinação de reemissão da fatura de competência de 10/2020 implique em violação ao princípio dispositivo. Se o pedido, por ser mais amplo, engloba a condenação determinada na sentença, resta descaracterizado o vício processual, já que não se trata de comando ultra ou extra petita. Quanto ao mérito, é incontroverso que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes estipulou como data de vencimento das faturas o dia 06 de cada mês. Tal informação, inclusive, foi ratificada pela preposta da concessionária durante o depoimento prestado em audiência. Dito isso, as faturas que acompanham a inicial atestam que a data de vencimento sofria alterações conforme o mês, sem uma lógica pré-estabelecida. A alteração unilateral da data de vencimento por parte da fornecedora, além de obstaculizar a segurança e confiança esperada pelo usuário, viola a normatização inerente ao setor. Nesse contexto, o §3º do art. 124 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe que a “data de vencimento da fatura somente pode ser modificada com autorização prévia do consumidor, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses”. (grifos nossos) Por outro lado, ao regular a leitura e faturamento do consumo de energia, o aludido diploma normativo também prevê que: Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. § 1º Para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 47 (quarenta e sete) dias. § 2º No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica. (Grifos nossos) (...) Em complemento, o art. 85 estabelece que a realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no artigo anterior, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente: a) prévia concordância do consumidor, por escrito; b) leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86; c) impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87; d) situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, observado o disposto no art. 111; e) ou prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da distribuidora. Com fulcro em tais normas, entendo que a concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Malgrado afirme que a modalidade de cobrança adotada é a chamada de “data certa”, que possibilita ao consumidor optar por fixar os vencimentos das contas de energia elétrica em data pré-estabelecida no mês, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. A alteração da data de vencimento das faturas como também da periodicidade de leituras depende da prévia concordância do usuário, e por escrito. Inequívoca, portanto, a falha na prestação de serviços em que incorreu a requerida, a fazer surgir o dever de compensação pelos prejuízos imateriais causados. Os transtornos causados ao requerente superam a noção de mero aborrecimento cotidiano. Além do desrespeito ao standard da boa-fé objetiva, as cobranças efetuadas com datas de vencimento diversas em cada mês sujeita o usuário a uma desorganização financeira, além do risco de proximidade entre os pagamentos. Não se pode desconsiderar, ainda, a recalcitrância da concessionária, que manteve a prática abusiva mesmo após ser condenada em demanda ajuizada anteriormente pelo reclamante (processo nº 0800893-90.2019.8.10.0113). Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No presente caso, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura razoável quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Assim, considero viável a manutenção do quantum indenizatório inicialmente fixado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRIDO: JOSE ASSUB NETO ADVOGADO: DR. PIERRE MAGALHAES MACHADO - OAB/MA 14.402 REQUERIDA/RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifico que a parte requerida, após o recebimento do recurso inominado interposto no Num. 43999669 - Págs. 1/17, apresentou a manifestação de Num. 44632380 - Pág. 1 pugnando pelo desentranhamento do referido recurso, a fim de que fosse considerado o novo recurso corrigido e juntado aos autos no Num. 44632391 - Págs. 1/17. Na oportunidade, menciona que o pedido é motivado por erro material no antigo recurso, mais precisamente com relação às datas disponíveis para a conta contrato da parte autora. 2.. No entanto, entendo descabida tal pretensão, explico. 3. O art. 42 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que; "O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente". 4. Desse modo, como se observa, a parte litigante que desejar apresentar recurso inominado contra a sentença proferida nos autos, deverá interpor o mesmo dentro do prazo de 10 (dez) dias, através de petição escrita, na qual constará as razões e o pedido do recorrente. 5. Ora, somente dentro do prazo de 10 (dez) dias, a parte que desejar recorrer, deverá apresentar as razões do seu recurso e o seu pedido, assim como, dentro do referido prazo, é que poderá apresentar qualquer modificação ao seu recurso. 6. In casu, a causídica da parte ré foi intimada da sentença de mérito em 05/04/2021 (expediente de ID nº 6690480), de modo que, o prazo para interposição de recurso inominado se findou em 19/04/2021. O primeiro recurso inominado, anexado no Num. 43999669 - Págs. 1/17, foi interposto dentro do prazo legal, tanto é que fora recebido por este Termo Judiciário na decisão de Num. 44114812 - Pág. 1. Todavia, quando da manifestação de Num. 44632380 - Pág. 1, datada de 26/04/2021 - o qual pugna pelo desentranhamento do primeiro recurso, a fim de que fosse levado em consideração o segundo recurso, o qual apresentava em anexo - o prazo legal para interposição de recurso e/ou qualquer modificação das razões apresentadas anteriormente já teria findado há 07 (sete) dias, isto porque o termo final se deu em 19/04/2021. 7. Assim, deixo de receber o segundo recurso interposto, anexado no Num. 44632391 - Págs. 1/17, em razão da ausência dos pressupostos extrínsecos para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade, razão pela qual nego-lhe seguimento. 8. Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800438-91.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE/ Intime-se a parte requerida, através de sua causídica, para conhecimento. 9. No entanto, considerando que o primeiro recurso fora interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias e, inclusive, já houve o seu recebimento, cumpra-se os itens '2" e "3" da decisão de Num. 44114812 - Pág. 1. 10. A presente servirá de mandado para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 23452021

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ASSUB NETO ADVOGADO: DR. PIERRE MAGALHAES MACHADO - OAB/MA 14.402 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800438-91.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ab initio, registro que o julgamento da presente lide obedece a previsão contida no art. 12, caput, do CPC/2015. O cerne da questão judicializada se refere à emissão sucessiva de faturas de energia elétrica da UC n.º 3029395, com datas de vencimentos diversas da escolhida pelo consumidor, a saber: a) competência 11/2019, com vencimento em 27/11/2019, no valor de R$ 3.159,79 (três mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos); b) competência 08/2020, com vencimento em 13/08/2020, no valor de R$ 2.927,24 (dois mil novecentos e vinte e sete reais e vinte quatro centavos); c) competência 09/2020, com vencimento em 14/09/2020, no valor de R$ 3.885,71 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos); d) competência 10/2020, com vencimento em 14/10/2020, no valor de R$ 3.885,71 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos). Aliado ainda ao corte sofrido pela mencionada unidade consumidora, ocorrido no dia 13/10/2020, por falta de pagamento das fatura impugnadas, emitidas com vencimentos diversos do estabelecido à unidade consumidora. Outrossim, verifica-se que, anteriormente, o demandante já ajuizou ação judicial, distribuída sob o nº 0800893-90.2019.8.10.0113, para reclamar das faturas com vencimentos em 06/09/2019, 13/09/2019, 06/11/2019 e 27/11/2019, competências 08/2019 a 11/2019, no qual foi proferida sentença julgando procedente o pleito autoral, onde ficou estabelecido, dentre outras determinações, que a requerida se abstivesse de alterar, unilateralmente, a data de vencimento das faturas de energia da conta contrato nº 3029395, devendo permanecer a data de vencimento como sendo todo dia 06 de cada mês. Pois bem. In casu, consta que o autor é beneficiário de tarifa reduzida por trabalhar com irrigação vinculada à atividade de agropecuária. Na própria exordial, o demandante afirma que realiza atividade produtiva com a criação de animais para a venda e com a plantação de capim para a produção de feno, o qual é vendido para outros criadores de animais da região e, para tanto, faz uso da energia elétrica, demonstrando, portanto, que esse bem é utilizado como insumo na sua produção rural, de modo que o requerente não pode ser considerado como consumidor final, não se aplicando, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - GRANJA DE FRANGOS - PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Produtores rurais que utilizam energia elétrica como insumo e mero elemento de sua produção - e, portanto, formador do custo do seu produto - não podem ser conceituados como consumidores. (TJMG – Processo 104710504350000011 MG – rel. Des. Wander Marotta – Publicação 06/12/2005 - Julgamento 8 de Novembro de 2005). (Grifo nosso). Todavia, em que pese a relação mantida entre os litigantes não seja de consumo, conforme ressaltado supra, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988 estabelece, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O dispositivo legal acima transcrito trata da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, dentre as quais se enquadra a companhia de fornecimento de energia elétrica deste Estado, ora requerida. Trata-se, na verdade, de responsabilidade objetiva que só é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Analisando-se os autos, verifica-se que todas as faturas contestadas nos autos (competências 11/2019, 08/2020, 09/2020 e 10/2020) sofreram alteração, na sua data de vencimento, de forma unilateral, por parte da requerida, ainda mais considerando que, no processo nº 0800893-90.2019.8.10.0113, anteriormente ajuizado pelo autor, esta magistrada proferiu sentença julgando procedente o pleito autoral, onde ficou estabelecido, dentre outras determinações, que a ré não poderia alterar, unilateralmente, a data de vencimento das faturas de energia da conta contrato de titularidade do requerente, devendo permanecer a data de vencimento como sendo todo dia 06 de cada mês. Observa-se, assim, que não houve observância, por parte da concessionária ré, acerca da determinação estipulada em sentença, haja vista que, novamente, procedeu com a alteração unilateral da data de vencimento das faturas de energia elétrica da unidade consumidora do autor. Em seu depoimento pessoal, o requerente declara o seguinte: "(...) o autor ratificou os termos da inicial. Inquirido pela magistrada, sob perguntas respondeu: Que pagou as faturas impugnadas, haja vista que a sua energia foi suspensa e após o pagamento houve a religação de urgência; Que após a concessão da liminar houve nova ameaça de corte, mas o demandante mostrou cópia da decisão, bem como foi mostrado pelo preposto da ré três faturas em aberto, tendo o autor apresentado o comprovante de pagamento das mesmas; Que se viu obrigado a pagar as faturas, pois trabalha com a criação de animais e não pode ficar sem o fornecimento de energia; Que a única fatura já vencida e em aberto é a de competência 10/2020, no valor de R$ 3.885,71, com vencimento em 14/10/2020; Que o vencimento correto das faturas é todo dia 06 de cada mês". A preposta da ré, em seu depoimento pessoal afirmou que: "(...) A preposta ratificou os termos da contestação. Inquirida pela magistrada, sob perguntas, respondeu: Que a data de vencimento das faturas da UC do autor é todo dia 06. Dada a palavra ao patrono do autor, sob perguntas, respondeu: Que o prazo para expedição da fatura, após a leitura é imediato, porém, de acordo com a Resolução da ANEEL, a concessionária de energia tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o lançamento do vencimento da fatura após a leitura; Que a rota de leitura, do local onde está instalada a UC do demandante, é entre os dias 04 a 07 do mês, ficando, assim, muito próxima da data de vencimento escolhida pelo consumidor, e para que ele não alegue que recebeu a fatura muito em cima, essa data é postergada; Que tem outras datas disponíveis de vencimento para evitar isso; Que provavelmente, enquanto o autor não mudar a data de vencimento da fatura dele, haverá esse problema; Que as datas de vencimento que podem ser escolhidas pelo autor são as seguintes: 18, 21, 24, 26 e 28; Que não sabe informar se essas datas foram comunicadas ao cliente.". No entanto, vejamos o que prevê a Resolução n.º 414/2010-ANEEL a respeito da leitura e faturamento das contas de energia, em seus arts. 84 e seguintes. Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. § 1o Para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 47 (quarenta e sete) dias. § 2o No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica. “§ 3o Tratando-se de unidade consumidora sob titularidade de consumidor especial ou livre, o intervalo de leitura deve corresponder ao mês civil. “§ 4º Para o faturamento final, no caso de encerramento contratual, a distribuidora deve efetuar a leitura observando os prazos estabelecidos no § 4º do art. 88.” §5o Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1o do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento.” Nos termos do art. 124 da Resolução n.º 414/2010, o prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação e quando se tratar de unidades consumidoras enquadradas nas classes Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, o prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis. Além disso, quando da solicitação do fornecimento, alteração de titularidade ou, sempre que solicitado, a distribuidora deve oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da fatura para escolha do cliente, distribuídas uniformemente, em intervalos regulares ao longo do mês (§ 2º do mencionado dispositivo legal). Frise-se que a data de vencimento da fatura somente pode ser modificada com autorização prévia do cliente, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses (§ 3º do art. 124 da Resolução da ANEEL). No caso dos autos, como se pode verificar, a data de vencimento correta das faturas de energia elétrica do autor, é todo dia 06, informação esta que fora confirmada, inclusive, pela própria preposta da demandada, quando do seu depoimento. Assim, se o usuário de energia opta por uma determinada data de vencimento da fatura, é certo que, mensalmente, as contas virão com essa data, não se tratando, desse modo, de uma modalidade específica de vencimento como pretende crer a requerida ao denominá-la de DATA CERTA ou ROTA CERTA. Logo, a alteração unilateral da data de vencimento da fatura do consumidor, sem dúvidas, gera uma desorganização financeira ao mesmo, já que se encontra programado para o pagamento de suas faturas sempre para o dia 06 de cada mês. Frise-se que, não é culpa do demandante que a rota de leitura do local, onde está instalada a sua UC, ser realizada em data muito próxima ao seu vencimento, cabendo à demandada, sempre que houver necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, que impeça a leitura nos dias corretos, expedir comunicado prévio ao cliente, a fim de informá-lo a esse respeito, o que não ocorreu no caso dos autos, ao se verificar as faturas contestadas e anexadas aos autos (Num. 38846411 - Págs. 4/7). Desse modo, embora devidos os valores cobrados nas faturas impugnadas (competências 11/2019, 08/2020, 09/2020 e 10/2020), a alteração unilateral da data de vencimento, sem prévio aviso ao consumidor, sem dúvida alguma, quebra os princípios não só da informação e da transparência, mas também o da boa-fé. Logo, houve falha na prestação do serviço, sendo, inclusive, o cliente penalizado com a suspensão no seu fornecimento de energia. Assim, houve falha na prestação do serviço pela requerida ao não proceder com a leitura, nos moldes determinados pelo art. 84 da Resolução n.º 414/2010, a fim de evitar que fosse alterada a data de vencimento previamente ajustada pelo consumidor, como também por não comunicar previamente o cliente de que haveria remanejamento de rota, circunstâncias essas que afrontaram os princípios da informação, transparência e boa-fé, como dito alhures, gerando diversos constrangimentos e desconfortos ao usuário de energia, dentre eles a sua desorganização financeira. Outrossim, insta mencionar que não se trata de mero aborrecimento, tendo em vista que essa conduta da concessionária ré, vem ocorrendo de forma corriqueira, ainda mais levando em consideração que o autor foi obrigado a efetuar o pagamento das faturas impugnadas - com exceção da de competência 10/2020, no valor de R$ 3.885,71, com vencimento em 14/10/2020 - para ter o seu fornecimento de energia restabelecido, que fora interrompido em razão destas. Tais fatos, portanto, geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/cliente, representados por sua desorganização financeira, aliado ao corte de energia ocorridos em virtude das faturas ora impugnadas. A partir da CF/1988 a ressarcibilidade do dano moral foi definitivamente admitida, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Carta Magna e reforçada pelo Novo Código Civil. No caso concreto, responderá a requerida pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a parte requerente. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – alteração da data de vencimento da fatura sem prévia comunicação ao cliente - e o dano moral sofrido pelo autor – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade decorrentes da suspensão do fornecimento de energia -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Ressalte-se que restaram demonstrados, nos presentes autos, não apenas a falha na prestação dos serviços, mas também o dano moral decorrente das tentativas empreendidas pelo autor para solucionar a questão administrativamente, mediante prévio contato com a demandada, sem obter o sucesso desejado. É de bom alvitre frisar que não se trata de simples aborrecimento decorrente de fatos cotidianos. O dano moral decorre da frustração do cliente diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos transtornos gerados pelo prestador do serviço, aliado ao descaso da companhia de energia requerida com a consequente violação da honra subjetiva da parte autora, em especial diante da suspensão no fornecimento de energia. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do autor, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, e pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto aos pleitos de abusividade da cobrança das faturas com vencimentos em 27/11/2019, 13/08/2020, 14/09/2020 e 14/10/2020, nos valores, respectivamente, de R$ 3.822,22, R$ 3.159,79, R$ 2.927,24 e R$ 3.885,71, da Conta Contrato n.º 3029395, tenho que o mesmo não pode ser acolhido, visto que não houve duplicidade de cobrança, pois se tratam de faturamentos de competências distintas e de períodos de leitura diferentes, limitando-se a irregularidade quanto à alteração/antecipação da data de vencimento das faturas, sem prévia anuência do usuário. Todavia, isso não dar ensejo à declaração de inexistência de tais débitos. Por outro lado, vejo que, o demandante informa que não efetuou o pagamento da fatura de competência 10/2020, no valor de R$ 3.885,71 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), com vencimento em 14/10/2020, em razão da alteração unilateral das datas de vencimento das faturas questionadas nos autos, sendo razoável, portanto, que a ré proceda com a emissão desta fatura com nova data de vencimento para, pelo menos, daqui há 30 (trinta) dias, a fim de que o autor possa se organizar financeiramente para efetuar o pagamento desta, sem inclusão, é claro, de juros e correção monetária, visto que a falta de pagamento se deu por falha na prestação de serviços da concessionária ré, que insiste em alteração a data de vencimento das faturas do autor. Entendo que tal pleito não representa aditamento ao pedido, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 329, II, do CPC/2015. Explico. É que, embora o pedido de expedição da fatura de competência 10/2020, com nova data de vencimento, não conste expressamente na peça inicial, interpretando-se o pedido de acordo com o conjunto da postulação, não resta dúvida de que um dos pleitos autorais, desde o início da demanda é esse, ou seja, a narrativa dos fatos indica, claramente, tal pedido, ainda mais quando o demandante afirma que das faturas impugnadas, a única que não conseguiu efetuar o pagamento foi a de competência 10/2020. A esse respeito estabelece o art. 322, § 2º, do CPC/2015: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. A jurisprudência pátria, inclusive, é uníssona que, em hipóteses desse jaez, não ocorre julgamento ultra petita, conforme julgados transcritos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. VEÍCULO ALUGADO NO EXTERIOR. RESERVA NO BRASIL. LEI BRASILEIRA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA RERORMADA. 1. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 2. Se a narrativa dos fatos indica, claramente, o pedido de declaração de inexistência de dívida, a interpretação do pedido deve ser extensiva, considerando-se o conjunto da postulação (CPC 322 § 2º). 3.Ainda que a efetiva locação do veículo tenha ocorrido no Chile, é certo que a lei brasileira pode ser aplicada ao caso dos autos, pois a locadora, além de inscrição e situação cadastral no Brasil desde 2014, apresentou defesa e refutou os fatos narrados pelo autor, objetivando o reconhecimento da legalidade das cobranças. 4.Ao réu incumbe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (sem grifos no original) (TJ-DF 07214834620188070001 DF 0721483-46.2018.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/06/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO- INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO – VALOR DOS VEÍCULOS EM POSSE DA EXEQUENTE CALCULADOS À ÉPOCA DA TRADIÇÃO-CORRETA DEDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença que constitui o título exequendo não fixou critérios para atualização do débito, não há qualquer óbice legal a que o magistrado proceda, de ofício, à correção dos erros de cálculo. A interpretação do pedido deve ultrapassar a mera literalidade para que se extraia dele a verdadeira intenção da parte ao buscar a tutela jurisdicional, o que não caracteriza violação ao princípio dispositivo. Rejeita-se a alegação de julgamento ultra-petita, se o juiz decidiu nos limites do pedido, interpretado de forma sistemática, teleológica e sob o filtro da boa-fé objetiva, nos termos do que preconiza o art. 322, § 2º do CPC. A propriedade dos bens móveis se transfere com a simples tradição e com os veículos não é diferente (art. 1267, do CC). Sendo assim, correto que se proceda a dedução do valor dos veículos, conforme a avaliação feita no momento da tradição, vale dizer, no momento em que foram entregues à agravante, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao lesado o dever de diligência para circunscrever o prejuízo e impedir a sua eventual expansão (duty to mitigate the loss). Além disso, não é razoável que o devedor, ora agravado, arque com o valor concernente ao desgaste natural dos veículos utilizados e gozados pela agravante por tantos anos, sob pena de enriquecimento sem causa desta última. (sem grifos no original) (TJ-MS - AI: 14081120220198120000 MS 1408112-02.2019.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2020). Ademais, conforme pontuado pelo e. STJ: "(...) sem escapar ao regramento que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exacerbado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional apresentando uma composição para a lide, cumprindo assim a atribuição que lhe foi conferida” (STJ, 1.ª Turma, REsp 707.997/PE, rel. Min. Francisco Falcão, j. 14.03.2006,DJ27.03.2006, p. 182). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a decisão de tutela de urgência de Num. 36809286 - Págs. 1/5, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DETERMINAR que a requerida se abstenha de alterar, unilateralmente, a data de vencimento das faturas de energia da conta contrato n.º 3029395, devendo permanecer a data de vencimento como sendo todo dia 06 (seis) de cada mês, salvo pleito do usuário em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa, sem prejuízo de eventual revisão das astreintes, em caso de descumprimento sucessivo; II) DETERMINAR que a requerida proceda com a emissão fatura de competência 10/2020, no valor de R$ 3.885,71 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), com vencimento para daqui há, pelo menos, 30 (trinta) dias, com o intuito de propiciar que o autor se organize financeiramente e efetue o pagamento desta, isenta de juros e correção monetária, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa, sem prejuízo de eventual revisão das astreintes, em caso de descumprimento. III) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, portador do CPF n.º 705.810.883-87, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de abusividade da cobrança das faturas com vencimentos em 27/11/2019, 13/08/2020, 14/09/2020 e 14/10/2020, nos valores, respectivamente, de R$ 3.822,22, R$ 3.159,79, R$ 2.927,24 e R$ 3.885,71. da Conta Contrato n.º 3029395, visto que não houve duplicidade de cobrança, pois se tratam de faturamentos de competências distintas e de períodos de leitura diferentes, limitando-se a irregularidade quanto à alteração da data de vencimento, de forma unilateral e sem prévia anuência do usuário. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e de seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Em atenção à orientação sumulada pelo STJ, no verbete de n.º 410, intime-se pessoalmente a requerida para cumprimento da obrigação de fazer imposta neste decisum. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

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