Procedimento Comum Cível 0800250-28.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800250-28.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 16:04

Publicação

03/08/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 01:22

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: SIMONE LIMA DE SOUSA Advogado(a):Advogado(s) do reclamante: GELANGE DIAS DE CARVALHO (OAB 13701-MA) Parte(s) demandada(s):EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470-MA), DIEGO MENEZES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), MARILIA SANTOS VIEIRA (OAB 23745-MA) O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de de São Luís, Estado do Maranhão, M A N D A o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a INTIMAÇÃO: DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com endereço na R ALTO DO CALHAU, LOTEAMENTO QUITANDINHA, 100, ALAMEDA A, QUADRA SGS, ALTOS DO CALHAU, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-220 FINALIDADE: Para no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Anexo(s): Cálculo das custas finais. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Tácito Caldas, Av. 15, s/nº, Maiobão Paço do Lumiar/MA, CEP: 65137-000, Fone: (98) 3237-4013. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, ao(s) Terça-feira, 01 de Agosto de 2023. Eu, _______ Jacson da Silva Moreira, Secretário Judicial, digitei e assino de ordem, nos termos do art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, do Código de Normas da CGJ/MA e arts. 152, II e 250, V do CPC. JACKSON MARTINS LEAO Tecnico Judiciario Sigiloso Secretário Judicial da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800250-28.2022.8.10.0049 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2023, 14:27

Remessa

01/08/2023, 14:11

Recebimento

10/07/2023, 11:10

Documento (Certidão)

10/07/2023, 11:10

Documento (Certidão)

10/07/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 22:38

Expedição de alvará de levantamento

27/06/2023, 14:54

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 11:26

Trânsito em julgado

26/06/2023, 11:25

Documentos

Intimação

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: SIMONE LIMA DE SOUSA Advogado(a):Advogado(s) do reclamante: GELANGE DIAS DE CARVALHO (OAB 13701-MA) Parte(s) demandada(s):EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470-MA), DIEGO MENEZES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), MARILIA SANTOS VIEIRA (OAB 23745-MA) O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de de São Luís, Estado do Maranhão, M A N D A o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a INTIMAÇÃO: DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com endereço na R ALTO DO CALHAU, LOTEAMENTO QUITANDINHA, 100, ALAMEDA A, QUADRA SGS, ALTOS DO CALHAU, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-220 FINALIDADE: Para no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Anexo(s): Cálculo das custas finais. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Tácito Caldas, Av. 15, s/nº, Maiobão Paço do Lumiar/MA, CEP: 65137-000, Fone: (98) 3237-4013. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, ao(s) Terça-feira, 01 de Agosto de 2023. Eu, _______ Jacson da Silva Moreira, Secretário Judicial, digitei e assino de ordem, nos termos do art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, do Código de Normas da CGJ/MA e arts. 152, II e 250, V do CPC. JACKSON MARTINS LEAO Tecnico Judiciario Sigiloso Secretário Judicial da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800250-28.2022.8.10.0049 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

02/08/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800250-28.2022.8.10.0049 Autor(a): SIMONE LIMA DE SOUSA Adv.: Gelange Dias de Carvalho Greaux (OAB/MA nº 13701) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA n.º 6.100) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SIMONE LIMA DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Relata a autora que, no dia 03/06/2021, a requerida realizou uma inspeção no seu imóvel, adquirido em 19/06/2020, tendo sido encontrada uma ligação à revelia da concessionária. Explica que, após a inspeção, solicitou a troca de titularidade da conta contrato de nº 3013046793, comprometendo-se a pagar eventuais débitos. Conta que foi surpreendida com uma cobrança de R$ 4.545,02 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), referentes a débitos pretéritos do antigo titular, argumentando não dispor de condições para adimplir com multa causada por terceiros, vez que nunca realizou qualquer ligação à revelia. Requereu, liminarmente, que fosse determinado o cancelamento da cobrança imposta, a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, bem como que a parte ré se abstenha de efetuar o corte de energia em sua residência, até o deslinde da ação. No mérito, busca a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$22.429,96 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) e repetição do indébito, no valor de R$9.090,04 (nove mil, noventa reais e quatro centavos). Após emenda, foi recebida a petição inicial, deferida parcialmente a tutela de urgência e designada audiência de conciliação, nos termos da decisão de ID 61351040. Não tendo as partes alcançado a autocomposição, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ata da audiência no ID 69547429). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 63364307, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que o débito foi constituído de forma válida, sendo a inspeção realizada na presença da requerente e, após constatada a irregularidade, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), consoantes ditames estabelecidos pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Acrescenta que a demandante não demonstrou não residir no imóvel em período anterior à constatação da irregularidade, qual seja, no intervalo entre 15/05/2020 e 01/06/2021, tendo ainda confessado a irregularidade, uma vez que assinou o respectivo TOI, sendo a cobrança exercício regular do direito da empresa. O prazo para apresentação de réplica transcorreu in albis (certidão de ID 72660125). Instadas à produção de provas (ID 73298485), a parte autora não apresentou nenhuma manifestação, ao passo que a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da demandante no ID 74109695. Audiência de instrução realizada no dia 26/10/2022 (ata da audiência no ID 79206226). Encerrada a instrução, os memoriais da parte autora foram apresentados no ID 80277828, ao passo que a requerida deixou de juntar suas alegações finais. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Cinge-se o feito acerca da regularidade da cobrança de R$4.545,02 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), referente a consumo não registrado, atribuído à Simone Lima de Sousa. Inicialmente, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, sendo devido, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme determinado desde o ID 73298485. Pois bem. Acerca da controvérsia, merece ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça estabelece que débitos decorrentes do serviço de fornecimento de energia elétrica são de natureza pessoal e não propter rem (AgRg no REsp 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011), de forma que não se pode responsabilizar o atual residente no imóvel por débitos de quem efetivamente utilizou o serviço. Assim é o entendimento da jusrisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o débito relativo ao serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel. Assim, não pode o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel ser responsabilizado por débitos do consumidor que efetivamente utilizou o serviço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 401883 PE 2013/0328744-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELIGAMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITOS PRETÉRITOS GERADOS POR TERCEIRO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REAL USUÁRIO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RCURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia trazida à baila diz respeito a suposta cobrança indevida de dívida decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica e ao condicionamento do religamento do serviço ao adimplemento do débito que, segundo o Autor/Apelado, foi gerado por terceiro. 2. O § 1º, do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso, autoriza que a distribuidora condicione a prestação de alguns serviços de energia elétrica ao adimplemento de débitos pendentes, ainda que gerados por terceiros, porém, desde que haja a concomitância de duas situações, sendo constatada, na espécie, a inexistência de uma delas, a deslegitimar a conduta da CEB-D. 3. Tal constatação, por si só, afasta a responsabilidade do Autor pelo pagamento dos débitos constantes do Termo de Confissão de Dívida por ele assinado, devendo recair o encargo, por outro lado, sobre o real usuário que deu causa à dívida, por se tratar de obrigação de natureza pessoal. 4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 07065533520198070018 DF 0706553-35.2019.8.07.0018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em concreto, observo que, no momento da averiguação da irregularidade, a demandante foi caracterizada como inquilina, uma vez que a titularidade da unidade consumidora ainda não estava em seu nome, conforme se depreende do próprio Termo de Regularização juntado o ID 63364310, sendo ainda os débitos constituídos referentes ao período de 05/2020 a 06/2021 (ID 63364309). Em mesma linha, vejo que a demandante passou a residir no imóvel, a partir de 19/06/2020, ou seja, um mês após o início das supostas irregularidades, conforme recibo de compra do bem acostado no ID 60441638 – pág. 01, não sendo produzida qualquer prova em sentido contrário. Por outro lado, sabe-se que a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, em seu art. 590, ao dispor sobre procedimentos irregulares e sua caracterização, estabelece que: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; Ocorre que, analisando detidamente os autos, sequer consta o Termo de Ocorrência e Inspeção utilizado para averiguação e descrição da irregularidade, sendo disposto tão somente o Termo de Regularização no ID 63364310, o que, evidentemente, não se confunde com o TOI, razão pela qual tenho que a concessionária não se desincumbiu do seu ônus probatório, sobretudo, porque não logrou êxito em demonstrar que a requerente foi a responsável pela autoria da irregularidade encontrada. Ao ensejo, destaco que, a partir das imagens colacionadas ao ID 63364311, verifica-se ainda que o medidor de energia elétrica, inclusive, está na parte externa do imóvel da requerente. Em tal sentido, a Resolução de nº 1000/2021 da ANEEL também é claro ao fixar, em seu art. 241, parágrafo único, que “o consumidor não é responsável por danos causados aos equipamentos de medição externa, exceto nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.” Assim, tenho que toda conduta perpetrada fora da unidade consumidora, se não inequivocamente demonstrada ter sido realizada pelo seu titular, acaba sendo de ônus da fornecedora, que deve zelar pelo bom e regular funcionamento do serviço. Considerando isso, entendo que a cobrança desse CNR é ilegal, motivo pelo qual faz jus o requerente à desconstituição do débito. Noutro giro, quanto aos danos morais alegados, forçoso reconhecer que o caso dos autos trata somente de cobrança indevida, uma vez que não ocorreu interrupção do fornecimento de energia, nem a demonstração de qualquer situação fática que efetivamente maculasse o caso, a ponto de gerar um dissabor maior que uma tribulação da vida cotidiana, ainda mais porque devidamente assegurado pela decisão liminar. Em se tratando da repetição do indébito, também não merece acolhida tal pedido, uma vez que a parte autora sequer efetuou o pagamento da cobrança reputada indevida, não subsistindo direito que lhe assegure o recebimento do valor em dobro da cobrança, ainda mais porque o parágrafo único do art. 42 do CDC é claro ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, confirmando a medida liminar, e: a) DECLARO A NULIDADE da cobrança no montante de R$4.545,02 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), relativo ao CNR imputado à unidade consumidora nº 3013046793, de titularidade de SIMONE LIMA DE SOUSA; b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; c) Julgo improcedente o pedido de repetição do indébito. Em razão da sucumbência recíproca na ação, condeno as partes ao pagamento das custas pro rata. Acerca dos honorários, cada parte fica condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tais despesas, no entanto, ficam inexigíveis da parte autora por cinco anos, em razão da justiça gratuita deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 16 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800250-28.2022.8.10.0049 Autor(a): SIMONE LIMA DE SOUSA Adv.: Gelange Dias de Carvalho (OAB/MA 13.701) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Avenida A Quadra SQS, s/n, Loteamento Quitandinha, São Luís/MA, DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SIMONE LIMA DE SOUSA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega a autora que, no dia 03/06/2021, a requerida realizou uma inspeção no seu imóvel, adquirido em 19/06/2020, tendo encontrado uma ligação à revelia da concessionária. Explica que, após a inspeção, solicitou a troca de titularidade da conta contrato de nº 3013046793, comprometendo-se a pagar eventuais débitos. Conta que foi surpreendida com a cobrança de R$ 4.545,02 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), referentes a débitos pretéritos do antigo titular, argumentando não dispor de condições para adimplir com multa causada por terceiros, vez que nunca realizou qualquer ligação à revelia. Requer, em sede de liminar, que seja determinado o cancelamento da cobrança imposta, a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, bem como que a parte ré se abstenha de efetuar o corte de energia em sua residência, até o deslinde da ação. Determinei emenda no ID 60476102 e esta foi realizada nos ID's 61130527 e 61131614. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. É inegável que o fornecimento de energia elétrica é indispensável para manutenção de uma vida minimamente adequada, repercutindo, inclusive, sobre a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal). No entanto, também é sabido que o fornecimento de tal serviço é condicionado à contraprestação referente àquilo que foi consumido pela unidade, bem como eventuais cobranças cabíveis (art. 88, Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010), desde que observados os requisitos normativos e legais. Dito isso, passo à análise do esteio probatório que sustenta a pretensão inicial. A partir do ID 60441638 - Pág. 1, vejo que o imóvel foi adquirido, de fato, em 19/06/2020, sendo que, de acordo com a justificativa para cobrança de consumo não faturado (ID 60441638 - Pág. 5), o início da desvio começou em 17/05/2020, ou seja, um mês antes da parte demandante adquirir o imóvel. Ademais, é sabido que a obrigação que decorre dos serviços de energia elétrica é propter personam, isto é, em hipóteses de inadimplemento das obrigações contraídas, os débitos acompanham a pessoa que os contraiu (REsp 890572, Rel. Min. Herman Benjamin, Data da Publicação 13/04/2010). Partindo disso, considerando que a ligação à revelia se deu em momento que, ao que tudo indica, ao menos em juízo de cognição inicial, a parte autora ainda não estaria no imóvel, verifico a verossimilhança de suas alegações, não me parecendo justo que tenha que arcar com o referido pagamento, ainda mais considerando que a dita assunção de dívida deu-se por ter sido equivocadamente informada de que a autorização seria apenas para troca de medidor. Dessa forma, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição superficial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Assim, em se tratando de bem de caráter essencial, reputo presentes os elementos que evidenciam a probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da cobrança, basta que a Equatorial a renove, valendo-se dos meios jurídicos e operacionais disponíveis para tanto. No entanto, cumpre-me destacar que o cancelamento, de plano, da cobrança de R$4.545,02 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) é matéria afeta ao mérito da demanda, não podendo ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição não exauriente, sendo necessário o regular enfrentamento do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência vindicada para determinar que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de incluir o nome de SIMONE LIMA DE SOUSA (CPF 028.266.793-84) no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, bem como se abstenha também de suspender o fornecimento de energia elétrica na conta contrato de nº 3013046793, em razão do débito ora discutido nestes autos, até o deslinde da ação, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de sua advogada e a parte ré via mandado. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização de videoconferência. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se-lhes ciência ainda de que: a) As partes deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; d) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o réu, pela via postal, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Somente após o cumprimento das devidas comunicações, remetam-se os autos ao CEJUSC para aguardo do ato. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 21 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800250-28.2022.8.10.0049 Autor(a): SIMONE LIMA DE SOUSA Adv.: Gelange Dias de Carvalho Greaux (OAB/MA nº 13701) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Do valor da causa Observo que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido pela lide, vez que apenas foi incluído ao cômputo o valor pretendido à titulo de indenização por danos morais sem, em contrapartida, sendo incluído o quantitativo referente ao pedido de repetição do indébito, a rigor do disposto no art. 292, VI do CPC/2015. 2) Documentos ilegíveis Os documentos juntados ao ID 60441636 - p. 03, 05 e 06 estão ilegíveis, de forma que este juízo não é capaz de compreender o teor do seu conteúdo sendo, portanto, necessária nova juntada destes para que então possam ser analisados. Assim, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 8 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

14/02/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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