Procedimento Comum Cível 0800250-28.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800250-28.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800250-28.2022.8.10.0049 Autor(a): SIMONE LIMA DE SOUSA Adv.: Gelange Dias de Carvalho (OAB/MA 13.701) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Avenida A Quadra SQS, s/n, Loteamento Quitandinha, São Luís/MA, DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SIMONE LIMA DE SOUSA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega a autora que, no dia 03/06/2021, a requerida realizou uma inspeção no seu imóvel, adquirido em 19/06/2020, tendo encontrado uma ligação à revelia da concessionária. Explica que, após a inspeção, solicitou a troca de titularidade da conta contrato de nº 3013046793, comprometendo-se a pagar eventuais débitos. Conta que foi surpreendida com a cobrança de R$ 4.545,02 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), referentes a débitos pretéritos do antigo titular, argumentando não dispor de condições para adimplir com multa causada por terceiros, vez que nunca realizou qualquer ligação à revelia. Requer, em sede de liminar, que seja determinado o cancelamento da cobrança imposta, a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, bem como que a parte ré se abstenha de efetuar o corte de energia em sua residência, até o deslinde da ação. Determinei emenda no ID 60476102 e esta foi realizada nos ID's 61130527 e 61131614. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. É inegável que o fornecimento de energia elétrica é indispensável para manutenção de uma vida minimamente adequada, repercutindo, inclusive, sobre a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal). No entanto, também é sabido que o fornecimento de tal serviço é condicionado à contraprestação referente àquilo que foi consumido pela unidade, bem como eventuais cobranças cabíveis (art. 88, Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010), desde que observados os requisitos normativos e legais. Dito isso, passo à análise do esteio probatório que sustenta a pretensão inicial. A partir do ID 60441638 - Pág. 1, vejo que o imóvel foi adquirido, de fato, em 19/06/2020, sendo que, de acordo com a justificativa para cobrança de consumo não faturado (ID 60441638 - Pág. 5), o início da desvio começou em 17/05/2020, ou seja, um mês antes da parte demandante adquirir o imóvel. Ademais, é sabido que a obrigação que decorre dos serviços de energia elétrica é propter personam, isto é, em hipóteses de inadimplemento das obrigações contraídas, os débitos acompanham a pessoa que os contraiu (REsp 890572, Rel. Min. Herman Benjamin, Data da Publicação 13/04/2010). Partindo disso, considerando que a ligação à revelia se deu em momento que, ao que tudo indica, ao menos em juízo de cognição inicial, a parte autora ainda não estaria no imóvel, verifico a verossimilhança de suas alegações, não me parecendo justo que tenha que arcar com o referido pagamento, ainda mais considerando que a dita assunção de dívida deu-se por ter sido equivocadamente informada de que a autorização seria apenas para troca de medidor. Dessa forma, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição superficial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Assim, em se tratando de bem de caráter essencial, reputo presentes os elementos que evidenciam a probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da cobrança, basta que a Equatorial a renove, valendo-se dos meios jurídicos e operacionais disponíveis para tanto. No entanto, cumpre-me destacar que o cancelamento, de plano, da cobrança de R$4.545,02 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) é matéria afeta ao mérito da demanda, não podendo ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição não exauriente, sendo necessário o regular enfrentamento do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência vindicada para determinar que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de incluir o nome de SIMONE LIMA DE SOUSA (CPF 028.266.793-84) no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, bem como se abstenha também de suspender o fornecimento de energia elétrica na conta contrato de nº 3013046793, em razão do débito ora discutido nestes autos, até o deslinde da ação, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de sua advogada e a parte ré via mandado. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização de videoconferência. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se-lhes ciência ainda de que: a) As partes deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; d) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o réu, pela via postal, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Somente após o cumprimento das devidas comunicações, remetam-se os autos ao CEJUSC para aguardo do ato. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 21 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800250-28.2022.8.10.0049 Autor(a): SIMONE LIMA DE SOUSA Adv.: Gelange Dias de Carvalho Greaux (OAB/MA nº 13701) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Do valor da causa Observo que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido pela lide, vez que apenas foi incluído ao cômputo o valor pretendido à titulo de indenização por danos morais sem, em contrapartida, sendo incluído o quantitativo referente ao pedido de repetição do indébito, a rigor do disposto no art. 292, VI do CPC/2015. 2) Documentos ilegíveis Os documentos juntados ao ID 60441636 - p. 03, 05 e 06 estão ilegíveis, de forma que este juízo não é capaz de compreender o teor do seu conteúdo sendo, portanto, necessária nova juntada destes para que então possam ser analisados. Assim, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 8 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(97)