Cumprimento de sentença 0806083-30.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806083-30.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A, KESLEY GOMIDES DIOGO - MA15029 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida INTEGRAL ENGENHARIA LTDA por Advogados do(a) EXECUTADO: ABILIO MACHADO NETO - MG44068, ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA - MG83131, BRUNO GONTIJO DE ANDRADE - MG136661, LEONEL MARTINS BISPO - MG97449 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Tendo em vista que a única constrição patrimonial possível foi a penhora no rosto dos autos pleiteada pela parte exequente, cuja efetivação já foi levada a efeito por esse juízo por meio do ofício de ID 161872607, aguardem-se os desdobramentos da ação trabalhista nº 0011495-57.2015.5.03.0168, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba (MG) para se verificar a concretização de créditos em favor da parte executada. Arquivem-se provisoriamente estes autos. Poderá o feito ser desarquivado na hipótese de haver comunicação acerca da penhora no rosto dos autos efetivada. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 09 de Julho de 2026. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 112490 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806083-30.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): GKSEG EPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME REQUERIDA(S): INTEGRAL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GKSEG EPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, por Advogados do(a)

10/07/2026, 00:00

Provisório

09/07/2026, 15:51

Mero expediente

20/05/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:11

Publicação

04/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806083-30.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): GKSEG EPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME REQUERIDA(S): INTEGRAL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GKSEG EPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, por seus advogados JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A, KESLEY GOMIDES DIOGO - MA15029, para ter conhecimento do envio de malote digital para a 4 vara do Trabalho de Uberaba(ID 161878131), para querendo requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. Imperatriz-MA, Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2026. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 112490

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:10

Documento (Certidão)

01/10/2025, 12:22

Documento (Ofício)

01/10/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:31

Publicação

19/09/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ABILIO MACHADO NETO - MG44068, BRUNO GONTIJO DE ANDRADE - MG136661, LEONEL MARTINS BISPO - MG97449, ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA - MG83131, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806083-30.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): GKSEG EPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME REQUERIDA(S): INTEGRAL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida INTEGRAL ENGENHARIA LTDA por Advogados/Autoridades do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 22 de Junho de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA Advogado: Abílio Machado Neto (OAB/MG 44.068) Apelado: GKSEG EPI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME Advogado: Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA 11.1086), Eva Tuana Figueredo Silva Teixeira (OAB/MA 11.158) DESPACHO INTEGRAL ENGENHARIA LTDA interpôs apelo contra sentença (ID 13891948) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, proferida nos autos da Ação Monitória n.º 0806083-30.2017.8.10.0040, que foi proposta por GKSEG EPI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, assim julgada: Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado inicial, no valor de R$ 109.797,31 (cento e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). O valor a ser pago deverá ser corrigido monetariamente a partir do débito inadimplido, acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos art. 85, § 2°, do CPC, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Consta na inicial (ID 13891873) que: a) a parte requerida (INTEGRAL ENGENHARIA LTDA) efetuou várias compras junto a autora (GKSEG EPI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME), no período de 02/05/16 a 02/12/2016, do qual restou inadimplente no montante de R$ 99.556,47 (noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), devidamente comprovado por Notas Fiscais Eletrônica, assinada e com comprovante de ciência no recebimento das mercadorias; b) forma lançadas várias tentativas de cobrança (notificações, telefonemas, e-mails) restando infrutífera as tentativas de acordo, motivo pelo qual foi inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; c) na última tratativa, a demandada chegou a emitir um documento de pré confissão de dívida, junto a empresa VALE S/A, da qual era proprietária da obra que a mesma desenvolvia na região, com o objetivo da VALE assumir o pagamento, porém a mesma se ausentou do compromisso, razão pela qual ensejou-se a presente ação em face da ré pelo valor atual da dívida no montante de R$ 109.797,31 (cento e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). Em suas razões recursais (ID 13891955), o apelante (INTEGRAL ENGENHARIA LTDA) pleiteia a reforma da sentença de base aduzindo que: a) concessão de assistência judiciária gratuita tendo em vista que em razão da crise financeira as obras públicas e privadas foram interrompidas, impactando diretamente na capacidade da apelante de honrar os seus compromissos, razão pela qual faz jus ao benefício da assistência gratuita, eis que não possui condição financeira para arcar com o preparo, requisito essencial para a interposição do presente recurso, conforme atesta os documentos ora anexados; b) no mérito, a sentença não considerou o momento atual que passa a empresa apelante, vez que sequer autorizou o arresto de crédito em que a Apelante possui em favor da Vale S/A; c) a apelante está numa fase de dificuldades financeiras, com diversas ações em andamento, títulos protestados, dentre outros, não tendo condições, por ora, de honrar os termos contratuais; d) o art. 313, V, “b”, do CPC prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato, pelo que pelo Princípio da Imprevisão defende que, se houver alteração na realidade fática dos contratantes, impossibilitando que a obrigação contratual seja exigível da maneira como foi anteriormente pactuada, faz-se necessário que se modifiquem as condições de exercício da obrigação, ajustando-o à nova realidade; e) essa nova realidade enseja a suspensão da presente ação de cobrança enquanto não seja arrestado os créditos que a apelante tem a receber junto a Vale S/A, atinentes ao CONTRATO Nº. 5500029533. Contrarrazões no ID 13891986. A Procuradoria de Justiça manifestou-se por ausência de interesse público (ID 14259127). É o relatório. Inicialmente observo que não houve preparo recursal porquanto a parte apelante pleiteou preliminarmente a concessão da Justiça Gratuita. É cediço que a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, inclusive neste grau de jurisdição. Tem-se, ainda, que o instituto da assistência judiciária, protegido pela Constituição Federal de 1988, ao prever os direitos e garantias fundamentais, determinou em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não fazendo qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica. Nesse contexto, o art. 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Contudo, para o deferimento do pedido à pessoa física, em princípio, basta a hipossuficiência da parte, para a pessoa jurídica, exige-se a demonstração cabal e idônea da respectiva hipossuficiência, isto é, de que os ônus processuais possam comprometer a sua saúde financeira, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. A questão já se encontra sedimentada na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em exame, a parte apelante (INTEGRAL ENGENHARIA) acostou aos autos nos IDs 13891959 a 13891976, uma lista de certidões a comprovar um número elevado de dívidas trabalhistas, bem como protestos realizados por dívidas não pagas. E mais acostou aos autos balancetes contáveis- financeiros, tudo isso com vistas a comprovar a sua precariedade econômico-financeira, além da existência de prejuízo contábil que a impossibilita de arcar com as despesas processuais. Contudo, a meu ver os documentos apresentados pela apelante não permitem inferir que a parte apelante possua uma má condição financeira, em especial porque o Balanço Contábil mais recentes acostados (Exercício de 2019), conforme ID 13891977 apresentou para aquele ano, um resultado positivo, da ordem de R$ 41.776.257,01. Nos termos assentados no ordenamento jurídico pátrio, o fato de estar atravessando crise econômica e possuir dívidas, não autoriza a concessão da gratuidade ora pretendida, fazendo-se necessária que a pessoa jurídica comprove documentalmente que a sua situação econômica não lhe permite arcar com os custos do processo, razão pela qual APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806083-30.2017.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto indefiro o pleito de Justiça Gratuita. Assim é que, DETERMINO a intimação do apelante (INTEGRAL ENGENHARIA LTDA), por seu advogado habilitado nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís/MA, Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KESLEY GOMIDES DIOGO - MA15029, JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida INTEGRAL ENGENHARIA LTDA por Advogados/Autoridades do(a) REU: ABILIO MACHADO NETO - MG44068, BRUNO GONTIJO DE ANDRADE - MG136661, LEONEL MARTINS BISPO - MG97449, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806083-30.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): GKSEG EPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME REQUERIDA(S): INTEGRAL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GKSEG EPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda ajuizada por GKSEG EPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em face de INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. Sustenta que é credor dos embargantes no valor atualizado de R$ 109.797,31, referente a compras realizadas pela demandada no período de 02.05.2016 a 02.12.2016. O Requerente pleiteou a citação do Requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância devida, ou no mesmo prazo, oferecer embargos monitórios. Pediu ao final que seja julgado procedente o pedido, para constituir o débito em título executivo judicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, a ofereceu embargos. Alegou a presença de situação fática caracterizadora da teoria da imprevisão. O autor se manifestou sobre os Embargos. Regularmente intimadas, as partes não pugnaram pela realização de novas provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Sabe-se que a ação monitória constitui uma ferramenta processual que visa permitir ao credor a satisfação de uma obrigação através de documento escrito não dotado de força executiva. A controvérsia discutida nos autos gira em torno da existência da obrigação de pagar as quantias descritas nas notas fiscais encartadas com a inicial, cujo pagamento se pleiteia na presente demanda. Sobre a pretensão deduzido em juízo, estabelecem os arts. 700, 701 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." A par dessas disposições legais, e após analisar a documentação encartada com a inicial, bem como os demais elementos colacionados ao feito, entendo que os pedidos constantes da ação monitória devem ser julgados procedentes. Isso porque a parte autora demonstrou que é credora do Requerido da importância atualizada de R$ 109.797,31, referente a compras realizadas pela demandada perante a requerida. As notas fiscais que acompanham a inicial demonstram a existência do débito. Portanto, a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Lado outro, a parte embargante não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do requerente. Vale dizer, não comprovou a inexistência da dívida ou o seu adimplemento. Rejeito as alegações da requerida quanto à existência de fato caracterizador da teoria da imprevisão. É que as alegações apresentadas não foram demonstradas. Eventual crédito da requerida com a Vale não é suficiente, por si só, para acolhimento da teoria da imprevisão. Rejeito também o pedido para arresto de bens da Vale S/A, que não é parte desta demanda. Portanto, havendo comprovação cabal da dívida, deve o demandado arcar com os valores cobrados. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado inicial, no valor de R$ 109.797,31 (cento e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). O valor a ser pago deverá ser corrigido monetariamente a partir do débito inadimplido, acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos art. 85, § 2°, do CPC, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Va Imperatriz, Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Técnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

19/08/2021, 00:00

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