Cumprimento de sentença 0806083-30.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806083-30.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA Advogado: Abílio Machado Neto (OAB/MG 44.068) Apelado: GKSEG EPI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME Advogado: Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA 11.1086), Eva Tuana Figueredo Silva Teixeira (OAB/MA 11.158) DESPACHO INTEGRAL ENGENHARIA LTDA interpôs apelo contra sentença (ID 13891948) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, proferida nos autos da Ação Monitória n.º 0806083-30.2017.8.10.0040, que foi proposta por GKSEG EPI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, assim julgada: Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado inicial, no valor de R$ 109.797,31 (cento e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). O valor a ser pago deverá ser corrigido monetariamente a partir do débito inadimplido, acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos art. 85, § 2°, do CPC, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Consta na inicial (ID 13891873) que: a) a parte requerida (INTEGRAL ENGENHARIA LTDA) efetuou várias compras junto a autora (GKSEG EPI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME), no período de 02/05/16 a 02/12/2016, do qual restou inadimplente no montante de R$ 99.556,47 (noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), devidamente comprovado por Notas Fiscais Eletrônica, assinada e com comprovante de ciência no recebimento das mercadorias; b) forma lançadas várias tentativas de cobrança (notificações, telefonemas, e-mails) restando infrutífera as tentativas de acordo, motivo pelo qual foi inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; c) na última tratativa, a demandada chegou a emitir um documento de pré confissão de dívida, junto a empresa VALE S/A, da qual era proprietária da obra que a mesma desenvolvia na região, com o objetivo da VALE assumir o pagamento, porém a mesma se ausentou do compromisso, razão pela qual ensejou-se a presente ação em face da ré pelo valor atual da dívida no montante de R$ 109.797,31 (cento e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). Em suas razões recursais (ID 13891955), o apelante (INTEGRAL ENGENHARIA LTDA) pleiteia a reforma da sentença de base aduzindo que: a) concessão de assistência judiciária gratuita tendo em vista que em razão da crise financeira as obras públicas e privadas foram interrompidas, impactando diretamente na capacidade da apelante de honrar os seus compromissos, razão pela qual faz jus ao benefício da assistência gratuita, eis que não possui condição financeira para arcar com o preparo, requisito essencial para a interposição do presente recurso, conforme atesta os documentos ora anexados; b) no mérito, a sentença não considerou o momento atual que passa a empresa apelante, vez que sequer autorizou o arresto de crédito em que a Apelante possui em favor da Vale S/A; c) a apelante está numa fase de dificuldades financeiras, com diversas ações em andamento, títulos protestados, dentre outros, não tendo condições, por ora, de honrar os termos contratuais; d) o art. 313, V, “b”, do CPC prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato, pelo que pelo Princípio da Imprevisão defende que, se houver alteração na realidade fática dos contratantes, impossibilitando que a obrigação contratual seja exigível da maneira como foi anteriormente pactuada, faz-se necessário que se modifiquem as condições de exercício da obrigação, ajustando-o à nova realidade; e) essa nova realidade enseja a suspensão da presente ação de cobrança enquanto não seja arrestado os créditos que a apelante tem a receber junto a Vale S/A, atinentes ao CONTRATO Nº. 5500029533. Contrarrazões no ID 13891986. A Procuradoria de Justiça manifestou-se por ausência de interesse público (ID 14259127). É o relatório. Inicialmente observo que não houve preparo recursal porquanto a parte apelante pleiteou preliminarmente a concessão da Justiça Gratuita. É cediço que a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, inclusive neste grau de jurisdição. Tem-se, ainda, que o instituto da assistência judiciária, protegido pela Constituição Federal de 1988, ao prever os direitos e garantias fundamentais, determinou em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não fazendo qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica. Nesse contexto, o art. 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Contudo, para o deferimento do pedido à pessoa física, em princípio, basta a hipossuficiência da parte, para a pessoa jurídica, exige-se a demonstração cabal e idônea da respectiva hipossuficiência, isto é, de que os ônus processuais possam comprometer a sua saúde financeira, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. A questão já se encontra sedimentada na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em exame, a parte apelante (INTEGRAL ENGENHARIA) acostou aos autos nos IDs 13891959 a 13891976, uma lista de certidões a comprovar um número elevado de dívidas trabalhistas, bem como protestos realizados por dívidas não pagas. E mais acostou aos autos balancetes contáveis- financeiros, tudo isso com vistas a comprovar a sua precariedade econômico-financeira, além da existência de prejuízo contábil que a impossibilita de arcar com as despesas processuais. Contudo, a meu ver os documentos apresentados pela apelante não permitem inferir que a parte apelante possua uma má condição financeira, em especial porque o Balanço Contábil mais recentes acostados (Exercício de 2019), conforme ID 13891977 apresentou para aquele ano, um resultado positivo, da ordem de R$ 41.776.257,01. Nos termos assentados no ordenamento jurídico pátrio, o fato de estar atravessando crise econômica e possuir dívidas, não autoriza a concessão da gratuidade ora pretendida, fazendo-se necessária que a pessoa jurídica comprove documentalmente que a sua situação econômica não lhe permite arcar com os custos do processo, razão pela qual APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806083-30.2017.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto indefiro o pleito de Justiça Gratuita. Assim é que, DETERMINO a intimação do apelante (INTEGRAL ENGENHARIA LTDA), por seu advogado habilitado nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís/MA, Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de GKSEG EPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)