Cumprimento de sentença 0800166-63.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800166-63.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2023, 16:04

Trânsito em julgado

18/08/2023, 16:03

Decurso de Prazo

05/07/2023, 03:43

Decurso de Prazo

05/07/2023, 03:43

Publicação

19/06/2023, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDUARDO DE MORAES LOBÃO NETO Advogado: DR. JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7.252-A Executada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Proc. n.º 0800166-63.2021.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. In casu, em atendimento ao pleito autoral de Num. 71297053 - Págs. 1/7, determinou-se a intimação da parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra (Num. 73604846 - Págs. 1/2). A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 74768060 - Págs. 1/10), a qual fora julgada parcialmente procedente, excluindo o valor correspondente à execução de astreintes e reconhecendo que o valor devido era a importância de R$ 8.854,30 (oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) (Num. 81661078 - Págs. 1/4). Em seguida, a executada peticionou nos autos, informando o pagamento da condenação no valor de R$ 8.854,30 (oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) (Num. 83547810 - Pág. 1), com anexo do DJO de Num. 83547811 - Pág. 1. Alvará de transferência expedido no Num. 84206963 - Pág. 1. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2023, 13:03

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 13:08

Documento (Certidão)

01/06/2023, 13:07

Decurso de Prazo

18/04/2023, 12:36

Publicação

13/04/2023, 08:17

Documento (Informações)

25/01/2023, 08:58

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 10:30

Documentos

Sentença (expediente)

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDUARDO DE MORAES LOBÃO NETO Advogado: DR. JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7.252-A Executada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Proc. n.º 0800166-63.2021.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. In casu, em atendimento ao pleito autoral de Num. 71297053 - Págs. 1/7, determinou-se a intimação da parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra (Num. 73604846 - Págs. 1/2). A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 74768060 - Págs. 1/10), a qual fora julgada parcialmente procedente, excluindo o valor correspondente à execução de astreintes e reconhecendo que o valor devido era a importância de R$ 8.854,30 (oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) (Num. 81661078 - Págs. 1/4). Em seguida, a executada peticionou nos autos, informando o pagamento da condenação no valor de R$ 8.854,30 (oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) (Num. 83547810 - Pág. 1), com anexo do DJO de Num. 83547811 - Pág. 1. Alvará de transferência expedido no Num. 84206963 - Pág. 1. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO DE MORAES LOBÃO NETO ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7.252-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB: MA6100-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, em que pese a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ter apresentado impugnação à execução (Num. 74768060 - Págs. 1/10), Intimação - PROCESSO N.º 0800166-63.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] recebo como embargos à execução, haja vista que a presente demanda tem o processamento pelo rito dos Juizados Especiais. De forma preliminar, ainda, considerando que a parte embargante/executada apresentou garantia do juízo, consoante apólice de seguro anexada aos autos no Num. 74768061 - Págs. 1/17, defiro o efeito suspensivo aos presentes embargos. No que se refere ao mérito, verifico que razão assiste ao embargante, senão vejamos. Ab initio, ressalta-se que a Lei dos Juizados Especiais prevê o instituto dos Embargos à Execução, em seu art. 52, IX, indicando as matérias que podem ser alegadas para que a parte possa insurgir-se contra a execução, in verbis: Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso dos autos, a executada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apresentou embargos à execução (Num. 74768060 - Págs. 1/10), com processamento pelo rito dos Juizados Especiais, alegando, em suma, que não houve o descumprimento de medida liminar, visto que, que após liminar concedida em 08/04/2021 a executada procedeu com a religação de energia em 12/04/2021. Ademais, com relação à informação dada pelo autor, de que a executada teria efetuado novo corte em 22/07/2021, destaca que conforme afirma o próprio exequente em audiência, Id. 50385340, este estava inadimplente no momento da nova suspensão em relação as faturas dos meses de maio/2021 e junho/2021, faturas estas não estão englobadas na presente ação e, por consequência, não estão englobadas na decisão liminar. Outrossim, no que se refere a atualização dos danos morais, em que a parte exequente alega ser devido o montante de R$ 12.643,29 (doze mil e seiscentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), a embargante afirma que tal pedido não merece prosperar, posto que os cálculos estão incorretos, uma vez que o valor a título de indenização por danos morais atualizado, acrescendo ainda 20% de honorários conforme estipulado em decisão, é no importe de R$ 8.763,70 (oito mil e setecentos e sessenta e três reais e setenta centavos), conforme cálculos apresentados no Num. 74768060 - Pág. 6. Pois bem. Vê-se que a executada/embargante afirma que não houve descumprimento de liminar, uma vez que, no primeiro momento restabeleceu o fornecimento de energia da UC do exequente, contudo, considerando que o mesmo permaneceu sem pagar suas faturas, ensejou assim, novos cortes relativos às faturas de competência 05/2021, 06/2021 e 07/2021, os quais não foram alvo de discussão no mérito desta ação e, portanto, não estavam embarcadas no referido decisum. A parte contrária, por sua vez, pugnou, em síntese, pela rejeição dos embargos, sustentando que a alegação da executada de que a nova suspensão do fornecimento de energia fora devido a outros débitos não prospera, uma vez que, para religar a energia de sua UC, a impugnante exigiu o pagamento das faturas constantes na decisão interlocutória e, somente após o efetivo pagamento exigido no tocante as faturas indevidas, posto que estavam suspensas, é que reativou o abastecimento de energia de sua residência. Procedendo-se a análise detida dos autos, verifica-se que a alegação do demandante de ausência de cumprimento da ordem liminar já foi apreciada e afastada quando da prolação da sentença de mérito (Num. 50986505 - Pág. 5), isto porque, na oportunidade, asseverou-se que não obstante a afirmação autoral de que sua UC estaria com o fornecimento de energia elétrica suspenso na data de 22/07/2021, não havia como ser verificado se o corte se deu em razão do não pagamento das faturas abrangidas pela decisão liminar deferida nos presentes autos (competências de janeiro/2021 a março/2021), ou, pelo não pagamento de outras faturas, já que pelo documento anexado pela ré no Num. 50346904 - Pág. 5, foi possível observar que as faturas de competências abril/2021 a julho/2021 também encontravam-se em aberto, faturas estas que não estavam abrangidas pela decisão liminar que impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC do autor. Desse modo, não pairam dúvidas acerca do cumprimento da determinação judicial, razão pela qual, não há o que se falar em execução de astreintes. Por sua vez, no tocante à atualização da condenação de indenização por danos morais, vejo que, de fato, a atualização realizada pelo exequente foi equivocada, explico. Isto porque, após realização da atualização monetária por este Termo Judiciário, com aplicação de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a contar da data da prolação da sentença condenatória, que ocorreu em 20/08/2021, obteve-se a quantia de R$ 8.854,30 (oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), com correção até 12/07/2022, mesma data final da correção dos cálculos apresentados pelo exequente no Num. 71298258 - Pág. 1. Ex positis, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AO, para, excluir o valor correspondente à execução de astreintes, haja vista a demonstração do efetivo cumprimento da decisão liminar e, ainda, reconhecer que o valor devido, à título de indenização por danos morais, perfaz a importância de R$ 8.854,30 (oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), conforme os cálculos em anexo, corrigidos até 12/07/2022. Sem custas e honorários, por seguir o rito da LJE. Intimem-se as partes, por seus respectivos causídicos, para conhecimento da presente decisum. Assim, intime-se a executada, na pessoa da sua causídica, para que proceda ao pagamento do débito exequendo, dentro de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora coercitiva. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu causídico, para levantamento da quantia depositada, observando-se o disposto no Ato da Presidência n.º 01/2008. Não havendo o pagamento voluntário, proceda-se à penhora on line via SISBAJUD. Realizada a constrição, lavre-se o auto de penhora on line, devendo ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias sobre as matérias elencadas no art. 525 do CPC/15, sendo elas: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE); iii) nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado n.º 165 do FONAJE). Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por seu causídico, para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. Com o pagamento integral, voltem-me conclusos para extinção da execução. Esta servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza Titular do 6.º JECRC do Termo de São Luis/MA, resp. p/ este Termo de Raposa/MA PORTARIA-CGJ - 52892022

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800166-63.2021.8.10.0113. EXEQUENTE: EDUARDO DE MORAES LOBAO NETO ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR (OAB/MA 7.252) EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) DESPACHO 1. Ab initio, proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Por conseguinte, nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, descrito no petitório de Num. 71297053 - Págs. 1/7, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 5. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 6. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do executado constante na peça exordial. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA6100-A RECORRIDO(A): EDUARDO DE MORAES LOBÃO NETO ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JÚNIOR - OAB MA7252-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2191/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, VEDADA PELA LEI ESTATUAL 11.280/2020 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A parte Autora pretende a reparação pelos danos morais, em razão de ter seu fornecimento de energia suspenso, em inobservância ao que determina o Plano de Contingencia à Pandemia da COVID-19 (Lei Estadual do Maranhão n° 11.280, de 15 de junho de 2020), cujo teor proíbe a suspensão do fornecimento por inadimplência. Na sentença o juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nestes termos: Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a decisão liminar de Num. 43682205 - Pág. 3, e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, portador do CPF n.º 636.533.623-34, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de abstenção de nova suspensão, enquanto durar o período de pandemia, e de proibição de promover novo corte de energia na UC objeto do litígio por tratarem-se de pedidos genéricos, bem como o de obrigar a concessionária ré de oportunizar o parcelamento da dívida, somente após o período de pandemia, visto que restringiria, indevidamente, o credor de obter a contraprestação dos seus serviços por período não especificado, conforme fundamentação supra. Sem preliminares no recurso. No mérito, descabe razão à Recorrente. A demanda não exige maiores debates. A matéria acerca da constitucionalidade da norma estadual que proíbe a suspensão fornecimento como modo de cobrança já foi objeto de deliberação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.432 – RR, declarou a constitucionalidade das “normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública”. Ao contrário do que alega a Demandada, a questão em debate não é norma de competência privativa da União, uma vez que não se discute produção de energia. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800166-63.2021.8.10.0113 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RAPOSA Trata-se de relação de consumo. A norma que dispõe sobre energia e de competência da União é destinada ao Estado e à concessionária, o consumidor é ligado indiretamente a essa relação. Em resumo, no caso em tela a relação não é administrativa, mas sim, de consumo e, portanto, de competência concorrente. De mais a mais, os fatos alegados restaram devidamente comprovados. Ensejando a reparação pela suspensão indevida. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 31 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EDUARDO DE MORAES LOBÃO NETO Advogado: DR. JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR OAB/MA 7.252 Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A S E N T E N Ç A Recorrente: LIGHT CIA DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: JOSI KELI ROSA CHAGAS VOTO Alega a parte autora interrupção no fornecimento de energia elétrica em seu imóvel a partir de 24.10.2012, que perdurou por 05 (cinco) dias, inobstante se encontrar adimplente. Contestação, às fls. 33/42, suscitando preliminar de incompetência, por necessidade de produção de prova pericial. No mérito, afirma a inexistência de ilicitude em sua conduta e refuta a ocorrência de danos morais. Informa que deve ter ocorrido breve interrupçao de energia na residência, alegando prestação contínua do serviço. A sentença julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do fornecimento, determinando ainda a ré que se abstivesse de suspender o serviço, bem como condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais. Recurso interposto pela ré, às fls. 45/63, requerendo seja reformada a sentença, acolhendo-se a preliminar suscitada. Caso seja superada a prévia, pretende a exclusão da obrigação de fazer constante, no que tange em abster-se ad eternum de suspender o serviço, bem como a redução dao valor arbitrado a título de indenização. Contrarrazões às fls. 80/92, prestigiando o julgado. Relatados, passo a VOTAR. A sentença merece parcial reforma. A obrigação de não fazer, consistente na abstenção de interrupção dos serviços deve ser excluída, uma vez que houve determinação genérica de não suspensão do fornecimento de energia elétrica para o imóvel da parte autora, ora recorrida. Como é cediço, não há como se impor determinações de abstenção sem que haja especificação da obrigação a ser cumprida ou que não haja período para o cumprimento, devendo a ré se abster de suspender/interromper o fornecimento ad eternum. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Processo n.º 0800166-63.2021.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo. Em sede de contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente: i) inconstitucionalidade formal orgânica da Lei Estadual 11.280/2020; ii) carência de ação por falta de interesse de agir - alegação de que não há interesse processual em ingressar com ação judicial sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão. No mérito, sustenta a total ausência de plausibilidade das alegações autorais, bem como a indiscutível falta de suporte jurídico legal que embasa o pedido formulado na inicial. Passo, pois, a análise das preliminares suscitadas pela demandada. Quanto a preliminar de inconstitucionalidade formal orgânica da Lei Estadual nº 11.280/2020 explanada pela demandada, rechaço-a, pelas razões a seguir expostas. A parte requerida alega que houve flagrante violação às normas constitucionais que regem o processo de elaboração das leis, posto que a competência à regulamentação dos direitos dos usuários de serviços distribuição e fornecimento de energia elétrica é matéria regulamentada no plano federal, haja vista a própria competência privativa da União para legislar sobre o tema, ex vi do art. 22, inciso IV, da CF/88. Ocorre que, o art. 24 da CF/88, em seus incisos V e XII, dispõe que: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672) Como se vê, os citados dispositivos constitucionais dispõem que possuem competência concorrente entre os Estados e o Distrito Federal para edição de leis acerca de proteção do consumidor e proteção e defesa da saúde. Ora, como é sabido, a legislação estadual impugnada foi editada em razão do cenário pandêmico que se alastra desde o início de 2020, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, bem como assegurar, ainda que minimamente, o bem-estar da população, haja vista a gravidade e excepcionalidade da situação vivida não apenas no Brasil, como em todo o mundo. De mais a mais, a lei estadual legisla unicamente sobre a relação consumerista entre o consumidor usuário e o fornecedor do serviço público essencial, mas não afeta a atuação das empresas concessionárias, o que, no entender dessa magistrada, não tem o condão de gerar desequilíbrio contratual ou afetar políticas tarifárias. Em caso similar, o STF, por meio da ADI nº 6.432, movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 1.389/2020, editada pelo Estado de Roraima, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EXPRESSÃO ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 1.389/2020 DE RORAIMA: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 2º DO ART. 2º E DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI ESTADUAL PELA QUAL VEDADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS: COBRANÇA E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. FLUÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PELOS DÉBITOS SOBRE A FRUIÇÃO DO SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. INCS. V E XII DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito considerada a formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de novas informações. Precedentes. 2. Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee: parte legítima ativa para propositura da ação direta. Precedentes. 3. São constitucionais as normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. Precedentes. 4. É concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo e proteção à saúde pública, nos termos dos incs. V e XII do art. 24 da Constituição da República. 5. As normas impugnadas, excepcionais e transitórias, editadas em razão da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, não interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia elétrica, nem no equilíbrio dos respectivos contratos administrativos. Ação direta julgada improcedente para declarar constitucionais as normas, na parte afeta à expressão “energia elétrica”, previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima. (Grifo nosso). Ainda, também em caso análogo, a Suprema Corte, através da ADI nº 5.961, indeferiu uma medida cautelar que almejava a suspensão das normais estaduais do Paraná, sustentando que era constitucional a proibição de concessionárias de água e energia realizar o corte residencial em dias determinados por falta de pagamento. In verbis: COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – LEI ESTADUAL – RAZOABILIDADE. Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores – artigo 24, inciso V, da Constituição Federal” (ADI n. 5.961, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, 26.6.2019). Desse modo, entendo pela constitucionalidade da Lei Estadual n.º 11.280/2020, haja vista que a edição de tal legislação - que versa sobre a vedação da interrupção dos serviços essenciais, quais sejam, fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica, por falta de pagamento de faturas, enquanto perdurar o cenário pandêmico - é no intuito de oferecer, ainda que minimamente, proteção aos consumidores, diante da situação de calamidade pública gerada pela infecção do Covid-19, em atendimento ao disposto no art. 24, inciso V e XII, ambos da CF/88. Deixo de acolher, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que é possível observar tanto pela resposta dada pela ré na reclamação realizada pelo autor na plataforma pública digital, quanto pelas argumentações expostas na contestação, que o pleito autoral não seria atendido administrativamente. Outrossim, indefiro o pleito autoral de majoração da multa diária sob a alegação de ausência de cumprimento da ordem liminar, haja vista que as telas anexadas no Num. 49539732 - Pág. 4 ao Num. 49539732 - Pág. 9, em que pese constar que o fornecimento de energia da UC do autor estaria suspensa na data de 22/07/2021, não há como ser verificado se o corte se deu em razão do não pagamento das faturas abrangidas pela decisão liminar deferida nos presentes autos (competências de janeiro/2021 a março/2021), ou, pelo não pagamento de outras faturas. Ademais, pelo documento anexado pela ré no Num. 50346904 - Pág. 5, pode-se observar que as faturas de competências abril/2021 a julho/2021 também encontravam-se em aberto, faturas estas que não estão abrangidas pela decisão liminar que impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC do autor. De mais a mais, a preposta da ré, após ser questionada por esta magistrada, informou que atualmente a unidade consumidora do autor encontra-se com o fornecimento de energia ativo (Num. 50385340 - Págs. 1/2). Feito tais considerações, passo à análise do mérito propriamente dito. Sobreleva notar, ainda, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, a concessionária requerida responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços, ex vi do art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988 e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de responsabilidade objetiva, seu afastamento só ocorre, nos termos do parágrafo 3° do dispositivo legal acima transcrito, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Pois bem. A vertente ação dirige-se à discussão da validade da suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 3011258572, de titularidade da parte autora, pela inadimplência do pagamento das faturas vencidas em 04/02/2021, 08/03/2021 e 19/03/2021, durante o período da pandemia pelo Covid-19, em razão da Lei Estadual nº 11.280/2020, que proporciona ao consumidor o direito de não ter o fornecimento de energia suspenso enquanto perdurar esse período. Como já suscitado, o art. 2º, caput e § 1º, da Lei Estadual nº 11.280/2020, de 15/07/2020, estabelece que não será permitido a interrupção dos serviços essenciais - quais sejam, fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica - por falta de pagamento de faturas, durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, senão vejamos: Art. 2º Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. § 1º Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica. § 2º Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. § 3º O débito consolidado durante as medidas restritivas, não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa. Desse modo, os prestadores dos serviços públicos essenciais como água e energia elétrica não poderão efetuar cortes por inadimplência durante o período pandêmico no Estado do Maranhão. Portanto, considerando que não foi reconhecida qualquer inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 11.280/2020, bem como que restou demonstrado que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor, durante a vigência da lei e do estado pandêmico, evidencia-se a ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré. Frisa-se, por conseguinte, que os fornecedores de serviço estão obrigados a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, bem como prestar todas as informações relativas ao serviço fornecido. Caso não o façam, incorrem em lesão aos direitos do consumidor. Houve, deste modo, falha na prestação do serviço pela demandada, haja vista que os fatos apresentados, indubitavelmente, geraram prejuízos à parte demandante de ordem moral, consistente nos transtornos ocasionados ao mesmo, parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de produtos/serviços. Assim, no caso concreto, com espeque no CDC, responderá a empresa demandada pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a da ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Com relação aos pedidos de abstenção de nova suspensão, enquanto durar o período de pandemia e saturação financeira pelo qual passa o mundo, e proibição de promover novo corte de energia junto à residência do autor na persistência do período de pandemia, entendo tratarem-se de pedidos genéricos, os quais dariam margem ao autor de abster-se de pagar toda e qualquer conta de energia da sua unidade consumidora, não sendo este o objetivo da lei. Na verdade, a norma tem por finalidade evitar que o consumidor, naqueles meses em que tiver uma maior dificuldade financeira e não puder pagar sua fatura de energia, em razão do período pandêmico, que não sofra com o corte de energia. Logo, a legislação não obrigou a concessionária de energia elétrica a prestar o seu serviço de forma gratuita ad eternum, até porque não se sabe ao certo quando a pandemia irá acabar. Por tais razões é que houve a limitação da restrição às faturas discutidas neste feito, conforme decisão concessiva de tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. ABSTENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DISCUTIDAS EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos argumentos esboçados na petição inicial, houver elementos que evidenciem ser provável o acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Em sede de liminar a cognição sumária não exige a certeza do direito alegado, bastando a aparência da titularidade do direito por meio dos elementos trazidos à Juízo - In casu, verifico que as provas trazidas aos autos de origem, por ora, mostram-se suficientes para a manutenção da concessão da medida liminar pela parte Agravada, deferida pelo Juízo a quo, uma vez que é possível vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da liminar. - O STJ firmou entendimento de que "não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" - Ademais, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que após o devido processo legal, em caso de improcedência da demanda, a Agravante poderá inscrever o nome da Agravada nos cadastros de inadimplentes e requer o pagamento da dívida com juros e correção monetária - Necessidade de limitação da Decisão, tendo em vista que a antecipação de tutela não pode servir como desobrigação de pagamento de contas futuras, não discutidas em juízo, de forma que não pode a Agravante ser obrigada a prestar o serviço de forma gratuita durante o curso da demanda - A decisão impugnada merece ser reformada em parte, para manter o deferimento da antecipação de tutela para o restabelecimento do serviço, limitando a proibição de corte e não inclusão em cadastros de inadimplentes somente em relação às fatura discutida em juízo, até decisão final da lide - Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem grifos no original) (TJ-AM - AI: 40029831820208040000 AM 4002983-18.2020.8.04.0000, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 19/10/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0027739-02.2012.8.19.0008 Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e VOTO por seu parcial provimento, para excluir da condenação a obrigação de não fazer, referente à abstenção indeterminada de interrupção do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da parte autora. Mantidos todos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2014 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL (sem grifos no original) (TJ-RJ - RI: 00277390220128190008 RJ 0027739-02.2012.8.19.0008, Relator: MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2014 00:00) No que se refere ao pleito de obrigar a concessionária ré de oportunizar o parcelamento da dívida, somente após o período de pandemia, entendo que o mesmo é indevido, primeiro porque não foi abrangido pela Lei Estadual retromencionada, segundo porque impediria o credor de exercer a faculdade de cobrar o devedor e de ter o pagamento da dívida de forma parcelada, ainda durante a pandemia. Na verdade, o que se observa é que o demandante objetiva uma ordem judicial genérica que o autorize a deixa de pagar toda e qualquer fatura de energia, enquanto perdurar o período pandêmico, cujo término não podemos precisar, bem como de só poder quitar o débito, ainda que parcelado, ao final da pandemia, de modo que a Justiça não pode ser utilizada para esse tipo de pretensão descabida. Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a decisão liminar de Num. 43682205 - Pág. 3, e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, portador do CPF n.º 636.533.623-34, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de abstenção de nova suspensão, enquanto durar o período de pandemia, e de proibição de promover novo corte de energia na UC objeto do litígio por tratarem-se de pedidos genéricos, bem como o de obrigar a concessionária ré de oportunizar o parcelamento da dívida, somente após o período de pandemia, visto que restringiria, indevidamente, o credor de obter a contraprestação dos seus serviços por período não especificado, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDUARDO DE MORAES LOBAO NETO ADVOGADO: DR. JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7.252 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 DESPACHO 1. Considerando que o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Resolução GP-312021- TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais, entendo desnecessário aguardar a resposta da parte ré quanto a reclamação cadastrada pelo autor (Num. 44060623 - Págs. 1/2). 2. Destarte, considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800166-63.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica] designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 09/08/2021, às 11h, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, usuário: nome completo do participante, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link, digite o seu nome e a senha informada. 3. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 4. Intime-se a parte autora, por seu causídico, para ingressarem na sessão virtual, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. 5. Intime-se, ainda, a parte requerida, através de sua causídica já habilitada nos autos, para, também, ingressarem na sessão virtual, na data e horário acima designados, com a advertência de a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. 6. Ressalto que cada uma das partes poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, ficando a cargo do respectivo advogado apresentar o rol e dar ciência ao testigo acerca do horário e da data aprazada para a audiência, inclusive com o envio do link de acesso à sala virtual. 7. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a testemunha não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário, que não seja a residência da mesma, durante o período de restrição de acesso e trânsito, em razão do agravamento da pandemia do Covid-19, com a anuência dos causídicos dos litigantes. 8. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. 9. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 10. Ressalta-se, todavia, que, no caso de testemunhas, durante o período que houver restrição de acesso ao prédio do Poder Judiciário ou de trânsito de pessoas nas ruas, por agravamento da pandemia do Covid-19 e desde que haja anuência de ambos os causídicos dos litigantes, a testemunha poderá ser ouvida da sua própria residência. Caso contrário, o ato processual será redesignado para data em que se permita a oitiva do testigo em sala própria no Fórum local. 11. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180. 12. O presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO DE MORAES LOBAO NETO ADVOGADO: DR. JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7.252 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800166-63.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica] defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejo que a vertente ação dirige-se à discussão da validade da suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 3011258572, de titularidade da parte autora, pela inadimplência do pagamento das faturas vencidas em 04/02/2021, 08/03/2021 e 19/03/2021, durante o período da pandemia pelo Covid-19, em razão da Lei Estadual nº 11.280/2020, que proporciona ao consumidor o direito de não ter o fornecimento de energia suspenso enquanto perdurar esse período pandêmico. Pois bem. Compulsando o material probatório carreado aos autos, vislumbro a probabilidade do direito apontado, senão vejamos. Nos termos do art. 2º, caput e § 1º, da Lei Estadual nº 11.280/2020, de 15/07/2020, não será permitido a interrupção dos serviços essenciais - quais sejam, fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica - por falta de pagamento de faturas, durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, senão vejamos: Art. 2º Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. § 1º Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica. § 2º Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. § 3º O débito consolidado durante as medidas restritivas, não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa. Desse modo, como se observa, prestadores dos serviços públicos essenciais como água e energia elétrica, não poderão efetuar cortes por inadimplência durante o período pandêmico no Estado do Maranhão. Assim, é indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica da consumidora e a respectiva negativação do nome desta, com arrimo nos débitos impugnados, haja vista a previsão contida na legislação estadual nº 11.280/2020. EX POSITIS, vislumbrando, na espécie, a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro nos art. 300, caput do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar à requerida que, no prazo de 04 (quatro) horas, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente (UC n.º 3011258572), bem como, em igual prazo, abstenha-se de lançar o nome do mesmo, portador do CPF n.º 791.686.473-87, nos órgãos de restrição ao crédito, tudo isso quanto aos débitos aqui impugnados: i) competência janeiro/2021, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com vencimento em 04/02/2021; ii) competência 02/2021, no valor de R$ 233,59 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento em 08/03/2021 e; iii) competência 03/2021, no valor de R$ 319,50 (trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos), com vencimento em 19/03/2021, até ulterior deliberação deste Juízo. Se acaso já houver procedido à negativação nos órgãos de restrição ao crédito, que efetue, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a exclusão do nome do mesmo nos órgãos de proteção ao crédito, por ser esta determinação uma consequência lógico-jurídica do pedido de urgência contido na inicial. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa. Cite-se e intime-se a requerida pessoalmente. Destarte, considerando que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital - www.consumidor.gov.br - na forma de recomendação contida na Resolução GP - 432017 TJMA, suspendo o processo por 30 (trinta) dias, período em que o demandante deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 (dez) dias após o cadastramento da reclamação. Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência da resposta satisfativa à demanda administrativa, voltem-me conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, por videoconferência. Não havendo manifestação do autor ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para todos os fins legais, devendo ser cumprida pelo DISTRITO PLANTÃO. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

08/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)