Cumprimento de sentença 0800166-63.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800166-63.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800166-63.2021.8.10.0113. EXEQUENTE: EDUARDO DE MORAES LOBAO NETO ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR (OAB/MA 7.252) EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) DESPACHO 1. Ab initio, proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Por conseguinte, nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, descrito no petitório de Num. 71297053 - Págs. 1/7, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 5. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 6. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do executado constante na peça exordial. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA6100-A RECORRIDO(A): EDUARDO DE MORAES LOBÃO NETO ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JÚNIOR - OAB MA7252-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2191/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, VEDADA PELA LEI ESTATUAL 11.280/2020 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A parte Autora pretende a reparação pelos danos morais, em razão de ter seu fornecimento de energia suspenso, em inobservância ao que determina o Plano de Contingencia à Pandemia da COVID-19 (Lei Estadual do Maranhão n° 11.280, de 15 de junho de 2020), cujo teor proíbe a suspensão do fornecimento por inadimplência. Na sentença o juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nestes termos: Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a decisão liminar de Num. 43682205 - Pág. 3, e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, portador do CPF n.º 636.533.623-34, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de abstenção de nova suspensão, enquanto durar o período de pandemia, e de proibição de promover novo corte de energia na UC objeto do litígio por tratarem-se de pedidos genéricos, bem como o de obrigar a concessionária ré de oportunizar o parcelamento da dívida, somente após o período de pandemia, visto que restringiria, indevidamente, o credor de obter a contraprestação dos seus serviços por período não especificado, conforme fundamentação supra. Sem preliminares no recurso. No mérito, descabe razão à Recorrente. A demanda não exige maiores debates. A matéria acerca da constitucionalidade da norma estadual que proíbe a suspensão fornecimento como modo de cobrança já foi objeto de deliberação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.432 – RR, declarou a constitucionalidade das “normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública”. Ao contrário do que alega a Demandada, a questão em debate não é norma de competência privativa da União, uma vez que não se discute produção de energia. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800166-63.2021.8.10.0113 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RAPOSA Trata-se de relação de consumo. A norma que dispõe sobre energia e de competência da União é destinada ao Estado e à concessionária, o consumidor é ligado indiretamente a essa relação. Em resumo, no caso em tela a relação não é administrativa, mas sim, de consumo e, portanto, de competência concorrente. De mais a mais, os fatos alegados restaram devidamente comprovados. Ensejando a reparação pela suspensão indevida. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 31 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/07/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Juntada de informações prestadas

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(23)