Procedimento Comum Cível 0800774-72.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800774-72.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BONIFACIO PEREIRA CALDAS ADVOGADA: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB/MA 22861-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/MA 19411-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800774-72.2021.8.10.0077 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BONIFACIO PEREIRA CALDAS ADVOGADA: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB/MA 22861-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/MA 19411-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800774-72.2021.8.10.0077 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3

11/08/2025, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BONIFACIO PEREIRA CALDAS ADVOGADO(A): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos à Primeira Câmara Cível, inobservando as diretrizes contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no tocante à livre distribuição do recurso, conforme especialização das Câmaras desta Corte de justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 255/2022, pois a matéria versada no recurso trata de direito privado, cuja competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte. Assim, tendo ocorrido o recebimento da Apelação Cível, neste Tribunal de Justiça, no dia 12/03/2024, não há justificativa para a sua distribuição perante uma Câmara Cível Isolada. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800774-72.2021.8.10.0077 Diante do exposto, determino que o recurso em tela seja redistribuído, com base no disposto no art. 20, inciso II, do RITJMA. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2024, 07:28

Documento (Certidão)

12/03/2024, 07:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 17:51

Publicação

22/02/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800774-72.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): BONIFACIO PEREIRA CALDAS ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Tendo em vista a interposição de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida, por seu advogado, por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

21/02/2024, 00:00

Mero expediente

20/02/2024, 11:52

Decurso de Prazo

01/02/2024, 02:14

Petição (Apelação)

30/01/2024, 14:34

Conclusão (para decisão)

19/01/2024, 09:39

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800774-72.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): BONIFACIO PEREIRA CALDAS ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por BONIFACIO PEREIRA CALDAS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelo rito ordinário. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação. Denotou que procurou atendimento junto ao INSS e obteve a informação de que contratos de empréstimos consignados teriam sido firmados em seu nome. Sustentou que não contratou as avenças, tampouco se beneficiou dos supostos créditos liberados. Em seguida, foi determinado que a parte autora emendasse à inicial e comprovasse efetivamente o legítimo interesse processual. Manifestação da parte autora com juntada de petição. Sobreveio sentença de indeferimento da inicial. O autor apelou ao Tribunal de Justiça que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito. A parte requerida foi citada, tendo apresentado contestação demonstrada a existência e regularidade da contratação. Na oportunidade, juntou cópia do contrato e do comprovante de repasse dos créditos. Pugnou pela improcedência, bem como pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica autora apresentada pelo advogado do autor, reiterando os pedidos da inicial. Comparecimento pessoal do autor junto à Secretaria Judicial informando que não teria autorizado ao advogado o ingresso da presente ação, bem como pugnando por seu arquivamento (desistência). Os autos me vieram conclusos. Decido. Não é o caso de homologar o pedido de desistência, diante da flagrante má-fé processual da parte requerente. Apesar de ter reconhecido perante o servidor (fé pública) que pactuou a operação de crédito discutida nos vertentes feitos, tal manifestação só veio a ocorrer após o banco requerido ter apresentado nos autos cópia do contrato e do repasse de crédito. Note-se que segundo o Código de Processo Civil independe de provas os fatos articulados por uma parte e confessados pela parte adversa (art. 374, inciso II do CPC). No entanto, há nos autos provas cabais que a operação, objeto do litígio, foi regularmente contratada. Assim, indefiro o pedido de desistência e, no mérito, diante da litigância de má-fé notória, reconheço a regularidade da operação discutida. Esse é mais um caso que faz emergir a necessidade de impedir o ajuizamento de demandas predatórias e que o interesse processual não foi demonstrado. Infelizmente, o autor e seu advogado, amparados sob o pálio da gratuidade judiciária, utilizaram do direito de petição para uma tentativa vil de locupletamento sem causa. Todavia, a apresentação dos documentos comprobatórios do negócio jurídico fez ruir a aventura jurídica. Entretanto, a litigância de má-fé é notória, salta aos olhos e merece ser sancionada. Portanto, aplico a multa em 9% (nove) por cento do valor atualizado da causa. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA (em virtude da má-fé processual) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar falhas na pactuação do negócio jurídico discutido, uma vez que o mesmo é existente, válido e eficaz. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto e condeno o requerente por alterar a verdade dos fatos em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III do CPC, aplicando-lhe a multa de 9% (nove) por cento do valor atualizado da causa. Condeno a parte autora ainda nas custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do ônus de sucumbência, em virtude da gratuidade judiciária deferida anteriormente. Advirta-se que não ficarão suspensas as penalidades impostas em virtude da litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em virtude da multa imposta ao autor, sua intimação deve ser feita pessoalmente e na pessoa de seu advogado. Buriti, 5 de dezembro de 2023. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800774-72.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): BONIFACIO PEREIRA CALDAS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062314023816100000044873450 petição consignado BURITI. CONT.59807360 Petição 21062314023820700000044873452 Reclamação 20210400004502666 Documento Diverso 21062314023851200000044873453 Colagem-Bonifácio Pereira Caldas Documento Diverso 21062314023855900000044873457 DECLARACAO E HISTORICO- BONIFACIO PEREIRA CALDAS Documento Diverso 21062314023862300000044873458 PROCURACAO- BONIFACIO PEREIRA CALDAS Documento Diverso 21062314023878800000044873459 SUBSTABELECIMENTO MÁRCIO Documento Diverso 21062314023885100000044873462 Decisão Decisão 21070915504160700000045736857 Intimação Intimação 21070915504160700000045736857 Manifestação Petição 21071913295857900000046185178 Habilitação Petição 21072614473953200000046556386 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO Documento Diverso 21072614473982000000046556389 Certidão Certidão 21082615580093200000048320712 Sentença Sentença 21093016202210800000050284974 Apelação Apelação 21100815291693000000050783833 0800774-72.2021.8.10.0077 Apelação 21100815291712300000050783834 Certidão Certidão 21102510313095000000051563863 Informações Prestadas Informações prestadas 21111612180431200000052748042 0818398-74.2021.8.10.0000 Documento Diverso 21111612180436800000052748794 Despacho Despacho 22012810465113300000056028465 Citação Citação 22012810465113300000056028465 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22032515440524100000059484814 AVISO DE RECEBIMENTO Aviso de Recebimento 22032515440561100000059484817 Contrarrazões à Apelação Contrarrazões 22041111244819400000060499539 MA - Contrarrazões AC - BONIFÁCIO PEREIRA CALDAS Contrarrazões 22041111244824500000060499542 Certidão Certidão 22052314304063400000063159372 Despacho Despacho 22062808390200000000083376000 Intimação Intimação 22063008105000000000083376001 Parecer Parecer 22071413501200000000083376002 Ap 0800774-72.2021.8.10.0077 (BONIFACIO PEREIRA CALDAS X BANCO BRADESCO. Redistribuição. Prevenção 1 Parecer 22071413501200000000083376003 Decisão Decisão 22092608230000000000083376004 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22092609252700000000083376005 Certidão Certidão 22092610585000000000083376006 Decisão Decisão 22121615470700000000083376007 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22121619173400000000083376008 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23040407205700000000083376009 Buriti/MA, Sexta-feira, 02 de Junho de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BONIFACIO PEREIRA CALDAS ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI 19842-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADA: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338-A) COMARCA: BURITICUPU VARA: ÚNICA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800774-72.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por Bonifacio Pereira Caldas da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Buriti na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ausência de emenda (juntada de comprovante de tentativa de resolução extrajudicial do conflito). Em suas razões, sustenta que a exigência do Juízo a quo “(…) é descabida e não justifica o indeferimento da inicial, até mesmo porque ressalte-se que a petição foi instruída com documentos que comprovam existência de empréstimo consignado realizados no seu benefício previdenciário, portanto caracterizada a verossimilhança das suas afirmações quanto a existência do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC ).” Afirma que “resta claro que a autora por meio de seu advogado efetuou reclamação no site consumidor.gov de acordo com os termos de uso, no item 4, v,a., onde requereu administrativamente a exibição do contrato, bem como de sua comprovação no ingresso dos recursos em seu património, ou seja, da entrega do valor supostamente contratado, porém, o réu permaneceu, deixando claro, que a avença nunca existiu”. Alega que “(…) a parte autora recorre à justiça buscando a solução do litígio, pautado no acesso ao judiciário, sendo este direito e garantia fundamental ao cidadão, sendo que a parte autora possui rendimentos mínimo, insuficiente até para uma vida digna, e em nenhum momento impulsionou a máquina judiciária de forma injustificada, fato este clarividente nos autos, uma vez que buscou administrativamente a toda documentação necessária para a comprovação do suposto empréstimo e como não obteve êxito a única alternativa que lhe restou foi buscar por meio da Justiça a solução do litígio” Com isso, pede o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Nas contrarrazões, o recorrido pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Analisando os autos, verifico que há entendimento dominante quanto à matéria discutida na lide, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do presente recurso, mediante aplicação analógica do verbete da súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Juiz a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a inexistência de interesse de agir, por ausência de comprovação de prévia reclamação administrativa por meio das plataformas digitais. No entanto, é desnecessária a comprovação de requerimento administrativo para ingresso com ação judicial que visa a declaração de nulidade de contrato, possuindo, o autor, interesse na demanda, uma vez que sua pretensão é razoável e revela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. I- Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário. II- A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito das relações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário. (AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora pretende a concessão do adicional por tempo de serviço, nos termos da lei municipal nº 7/1990. Todavia, o processo foi extinto, haja vista não ter sido juntado à inicial o indeferimento do requerimento administrativo para concessão do benefício pretendido, conforme determinado pelo juízo a quo. 2. No julgamento monocrático da apelação cível firmei entendimento no sentido de que o documento exigido pelo juízo a quo não se consubstancia em documento indispensável à propositura da ação, de forma que a ausência daquele não implica a inépcia da inicial, mas tão somente uma deficiência probatória que poderá ser sanada, se for o caso, no momento próprio, não impedindo, contudo, o julgamento de mérito da ação. 3. A inexistência de prévio requerimento administrativo, para a concessão do adicional por tempo de serviço, não constitui obstáculo para o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 4. Agravo interno improvido. (AgInterno ° 0801029-27.2019.8.10.0036, Relator Desembargador Relator KLEBER COSTA CARVALHO, Primeira Câmara Cível Isolada, DJe 20/07/2020) – Grifei PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – apelo provido. (AC n° 0801065-52.2017.8.10.0032, Relator Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível Isolada, julgado em 04/06/2020, DJe 09/06.2020) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (AC n° 0807941-51.2019.8.10.0000, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível Isolada, DJe 03/06.2020) - Grifei Ademais, embora seja necessário o incentivo da solução consensual dos conflitos por meio de composições extrajudiciais, a utilização dos mecanismos para sua efetivação não pode ser requisito para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Portanto, equivocada a extinção do processo sem exame do mérito. Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BONIFÁCIO PEREIRA CALDAS Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI Nº. 19.842-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº. 2.338-A) Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Contudo, analisando detidamente o caderno processual de primeiro grau, verifico que não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie. Explico. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Contudo, observa-se que o agravo de instrumento nº. 0818398-74.2021.8.10.0000 foi anteriormente protocolado e distribuído para Primeira Câmara Cível, sob relatoria da desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, o que a torna preventa para o julgamento destes autos. Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0818398-74.2021.8.10.0000

27/09/2022, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Conclusão (para decisão)

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