Procedimento Comum Cível 0800774-72.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800774-72.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BONIFÁCIO PEREIRA CALDAS Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI Nº. 19.842-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº. 2.338-A) Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Contudo, analisando detidamente o caderno processual de primeiro grau, verifico que não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie. Explico. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Contudo, observa-se que o agravo de instrumento nº. 0818398-74.2021.8.10.0000 foi anteriormente protocolado e distribuído para Primeira Câmara Cível, sob relatoria da desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, o que a torna preventa para o julgamento destes autos. Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0818398-74.2021.8.10.0000

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 31/01/2024 23:59.

Juntada de apelação

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Todas as movimentações(59)