Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte
executada: REBILHA REVENDEDORA DE BEBIDAS DA ILHA LTDA - ME SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des. Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 ________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0005200-64.2002.8.10.0001 Parte
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra REBILHA REVENDEDORA DE BEBIDAS DA ILHA LTDA - ME e corresponsáveis, para cobrança do crédito tributário (ICMS) inscrito na CDA n. 0087/2002. A executada opôs exceção de pré-executividade (Id 157081843) arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual requereu a desistência da execução fiscal (Id 175643858), com fundamento no art. 2º, IV, da Lei Estadual n. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n. 11.191/2019, por se tratar de feito que tramita há mais de cinco anos sem localização de bens passíveis de penhora. A executada, por sua vez, anuiu expressamente com a desistência e requereu o desbloqueio do veículo constrito (Id 178234188). É o breve relatório. Decido. A desistência manifestada pela Fazenda Pública é hipótese autorizada pela legislação estadual e prescinde de anuência da parte contrária. Ainda assim, a executada anuiu expressamente, de modo que descabe maior digressão. Em consequência, fica prejudicado o exame da exceção de pré- -executividade e a constrição que recai sobre o veículo GM/Corsa Wind, placa HPE-2088, chassi 9BG5C68Z0YC162231 (constrita pelo DETRAN/MA desde 26/12/2003), perde seu objeto.
Diante do exposto, homologo, por sentença, a desistência manifestada pelo ESTADO DO MARANHÃO, sem renúncia ao crédito tributário, nos termos do art. 2º, IV, da Lei Estadual n. 10.574/2017, e julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, c/c art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários, em observância ao art. 26 da LEF e à anuência prestada pela executada sem ressalvas. Determino a expedição de ordem ao DETRAN/MA, via RENAJUD, para a baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/Corsa Wind, placa HPE-2088, chassi 9BG5C68Z0YC162231, registrado em nome de VALDO WILLAME SILVA BARBOSA (CPF 190.818.393-49). Outrossim, exare-se certidão quanto à eventual existência de valores depositados em Juízo, vinculados a esta execução, notadamente quanto ao bloqueio realizado em 7/3/2013 (R$ 4.723,88 - quatro mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos). Havendo depósito, expeça-se alvará em favor da parte de direito. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública