Cumprimento de sentença 0800603-76.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800603-76.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Intimo as partes da confecção e juntada de Alvará Judicial nos presentes autos, no prazo de 05(cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, Sexta-feira, 17 de Julho de 2026. MARCILENE PASSARINHO DEVESA servidor judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.: 0800603-76.2020.8.10.0069

20/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2026, 17:09

Documento (Outros documentos)

17/07/2026, 17:06

Documento (Certidão)

09/06/2026, 17:51

Expedição de alvará de levantamento

08/06/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:24

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:28

Publicação

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Intimo a parte autora por seu advogado, para juntar aos autos dados bancários da autora para confecção do alvará solicitado, tendo em vista impossibilidade de saque em agência, no prazo de 05(cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, Segunda-feira, 16 de Março de 2026. MARCILENE PASSARINHO DEVESA servidor judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.: 0800603-76.2020.8.10.0069

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:21

Mero expediente

13/03/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 22:37

Redistribuição (criação de unidade judiciária)

05/11/2025, 22:36

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0800603-76.2020.8.10.0069 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS Polo Passivo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, formulada por MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, que tem como fundamento a ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. Relato necessário. DECIDO. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão institui, por meio do Provimento Nº 24, DE 9 DE JULHO DE 2025, a a Central de Cumprimento de Sentença no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados e dispôs sobre o seu funcionamento, citando em seu art.5º e art.9º: Art. 5º Transitada em julgado a decisão e formulado o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor ou pela credora nos autos do processo, o magistrado ou a magistrada responsável pelo processo de conhecimento determinará a redistribuição do feito para a Central de Cumprimento de Sentença. Art. 9º Os cumprimentos de sentença já em curso nas unidades de origem na data de publicação deste Provimento poderão ser redistribuídos à Central, a critério do magistrado ou da magistrada titular do feito, visando à gestão do acervo e à otimização dos atos processuais. Diante de tais razões, considerando o teor do art.5º do Provimento Nº 24, DE 9 DE JULHO DE 2025, visando à gestão do acervo e à otimização dos atos processuais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar a presente ação, determinando a remessa dos autos para Núcleo de Justiça 4.0 – Central de Cumprimento de Sentença no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, para o devido processamento e julgamento. Intimem-se as partes e Redistribua-se o presente feito ao Juízo Competente. Cumpra-se. Araioses/MA, data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Araioses-MA DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: BANCO SANTANDER S/A incorporador do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADOS: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - OAB MG151204-A E CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB MA8883-S Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO CONTRATO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO BANCO. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. A primeira recorrente comprovou fato constitutivo de seu direito, por meio dos extratos que revelaram o desconto mensal em decorrência de contrato de empréstimo consignado, ao passo que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos o contrato discutido (assinado), tampouco comprovante de pagamento do numerário, como o TED ou qualquer outro documento válido com esse fim. 2. Desse modo, cabíveis a decretação da nulidade do contrato, a indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tal como feito na origem. 3. In casu, entendo suficiente para reparar os danos morais experienciados pela parte 1º apelante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Primeiro apelo parcialmente provido. Segundo apelo desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU AMBOS OS RECURSOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 16/07/2024 a 23/07/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800603-76.2020.8.10.0069 1º APELANTE / 2º APELADA: MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS ADVOGADOS: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - OAB TO5797-A E LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699-A 2º APELANTE / 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS (1º apelante) e BANCO SANTANDER S/A (2ª apelante) contra sentença prolatada pelo juízo a quo, que, julgando procedente a ação proposta pela parte apelante, concluiu pela irregularidade do contrato de empréstimo consignado questionada na peça exordial, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A primeira recorrente, em suas razões recursais, requer que seja fixada a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência do ato ilícito praticado pela Instituição Financeira. Em suas razões recursais, o segundo recorrente defende inexistir irregularidade na contratação do empréstimo consignado, de modo que devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na peça de início, com a consequente manutenção da relação negocial apresentada. Contrarrazões apresentadas tempestivamente apenas pela Instituição Financeira. Contrarrazões não apresentadas pela parte autora. Parecer ministerial opinou pelo pelo CONHECIMENTO dos Apelos, e quanto ao mérito, pelo DESPROVIMENTO da Apelação da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, e PROVIMENTO da Apelação da parte CONSUMIDORA, a fim de que seja condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-os conforme valores já sedimentados por esse E. Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise do mérito. Os pontos focais da controvérsia consistem em saber se a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus legal de provar a regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre si e a parte consumidora (segundo apelo) e se é cabível ou não a indenização fixada a título de compensação pelos danos morais (primeiro apelo). Da análise dos autos, constato que merece parcial acolhimento tão somente o pleito recursal da parte autora. Vejamos. A primeira recorrente comprovou fato constitutivo de seu direito, por meio dos extratos que revelaram o desconto mensal em decorrência de contrato de empréstimo consignado, ao passo que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos o contrato discutido (assinado), tampouco comprovante de pagamento do numerário, como o TED ou qualquer outro documento válido com esse fim. Nesse cenário, aplicam-se a 1ª e 3ª Tese fixada por esta Egrégia Corte de Justiça no bojo do Incidente do IRDR n. 53.983/2016, in verbis: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). [...] 3º Tese: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. É nesse sentido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE DEMONSTRADA. SEM CONTRATO. IRDR 53.983/2016. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – O banco apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a arguir regularidade da contratação, desprovida de qualquer comprovação documental. III - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, mantenho a condenação da empresa apelada ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 2.000,00, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. Apelo improvido. (TJ-MA - ApCiv n. 0807551-04.2022.8.10.0024. Relator: Des. José de Ribamar Castro. 3ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação no DJe: 14/11/2023) Por essa razão, cabíveis a decretação da nulidade do contrato, a indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tal como feito na origem. Como se sabe, caracteriza-se o dano moral quando ocorre uma lesão a interesse existencial concretamente merecedora de tutela pela ordem jurídica, violando-se um bem jurídico pertinente à personalidade do indivíduo (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: vol. único. 7 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 669). À luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual de Justiça, a efetivação de sucessivos e indevidos descontos na folha de pagamento do consumidor, como reflete o caso sob análise, é causa suficiente a deflagrar o prejuízo extrapatrimonial vivenciado, máxime porque se está a tratar de pessoa hipossuficiente, cujo abate de valores detém a aptidão de onerar a renda básica mensal da família. Por consequência, entendo suficiente para reparar os danos morais experienciados pela parte 1º apelante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destaca-se, por oportuno, que não há nos autos quaisquer peculiaridades que imponham a fixação do valor em 15.000,00 (quinze mil reais), não se provando sofrimento superior àquele ordinariamente sofrido em casos semelhantes. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês a partir do evento danoso, e correção monetária de acordo com índices do TJMA a partir desta decisão (arbitramento). E conheço e NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso. É como voto. Salas das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800603-76.2020.8.10.0069 Autor(a): MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADOS S.A, narrando, em síntese, que é titular do benefício previdenciário nº 147.650.017-4 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela autora, cujo contrato em discussão foi autuado sob o nº 176702036, afirmando que foram descontadas, até a data da distribuição do presente feito, 07(sete) parcelas no valor de R$ 129,00 cada, com previsão para finalizar em outubro de 2025, conforme documentos em anexo. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade do desconto e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação de ID 40886216, não alegando preliminares. No mérito, pugna pela total improcedência da demanda. Documento que acompanham a contestação no ID 40886217 a 40886833. Réplica à contestação no ID 45274380, na qual a parte autora ratifica todos os termos da inicial. Intimados para dizerem, em 05(cinco) dias, se ainda tinham provas a produzirem, o banco requerido não requereu a produção e novas provas. Já a parte autora não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento, haja vista que a matéria tratada nos autos é estritamente de direito. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando o(a)autor(a) e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como o(a) autor(a) nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o banco requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não acostou aos autos, sequer a cópia do(s) contrato(s), que deu(deram) origem aos descontos no benefício de aposentaria da parte autora, bem como os documentos pessoais da parte autora e/ou procuração pública. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a realização do(s) contrato(s) de empréstimo consignado mencionados na inicial, bem como o crédito dele inerente na conta do(a) autor(a), impõe-se a procedência do pedido, pelo menos em relação à restituição dos valores cobrados indevidamente. Contudo, entendo que embora a situação vivida pelo(a) autor(a) tenha lhe causado transtornos, haja vista ter sido obrigado a procurar o Judiciário para ver reconhecido o seu direito à declaração de inexistência do débito, não chegou a ofender nenhum de seus direitos da personalidade. Não obstante a parte autora tenha comprovado as cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, não existem provas de que este tenha passado por privações de qualquer natureza, notadamente de cunho alimentar, nem de que as parcelas pagas indevidamente tenham gerado saldo negativo em sua conta bancária, comprometendo o pagamento das suas despesas mensais, ou mesmo causado a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Destarte, entendo que não restaram demonstrados os danos morais Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma dobrada. Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma dobrada. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800603-76.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados até a presente data indevidamente, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, consoante manual de cálculos da Justiça Estadual. Sem custas, honorários na ordem de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Araioses, 04/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 26 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

27/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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