Cumprimento de sentença 0800603-76.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800603-76.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800603-76.2020.8.10.0069 Autor(a): MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A MARIA CARMELUCIA NASCIMENTO DE DEUS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADOS S.A, narrando, em síntese, que é titular do benefício previdenciário nº 147.650.017-4 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela autora, cujo contrato em discussão foi autuado sob o nº 176702036, afirmando que foram descontadas, até a data da distribuição do presente feito, 07(sete) parcelas no valor de R$ 129,00 cada, com previsão para finalizar em outubro de 2025, conforme documentos em anexo. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade do desconto e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação de ID 40886216, não alegando preliminares. No mérito, pugna pela total improcedência da demanda. Documento que acompanham a contestação no ID 40886217 a 40886833. Réplica à contestação no ID 45274380, na qual a parte autora ratifica todos os termos da inicial. Intimados para dizerem, em 05(cinco) dias, se ainda tinham provas a produzirem, o banco requerido não requereu a produção e novas provas. Já a parte autora não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento, haja vista que a matéria tratada nos autos é estritamente de direito. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando o(a)autor(a) e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como o(a) autor(a) nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o banco requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não acostou aos autos, sequer a cópia do(s) contrato(s), que deu(deram) origem aos descontos no benefício de aposentaria da parte autora, bem como os documentos pessoais da parte autora e/ou procuração pública. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a realização do(s) contrato(s) de empréstimo consignado mencionados na inicial, bem como o crédito dele inerente na conta do(a) autor(a), impõe-se a procedência do pedido, pelo menos em relação à restituição dos valores cobrados indevidamente. Contudo, entendo que embora a situação vivida pelo(a) autor(a) tenha lhe causado transtornos, haja vista ter sido obrigado a procurar o Judiciário para ver reconhecido o seu direito à declaração de inexistência do débito, não chegou a ofender nenhum de seus direitos da personalidade. Não obstante a parte autora tenha comprovado as cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, não existem provas de que este tenha passado por privações de qualquer natureza, notadamente de cunho alimentar, nem de que as parcelas pagas indevidamente tenham gerado saldo negativo em sua conta bancária, comprometendo o pagamento das suas despesas mensais, ou mesmo causado a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Destarte, entendo que não restaram demonstrados os danos morais Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma dobrada. Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma dobrada. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800603-76.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados até a presente data indevidamente, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, consoante manual de cálculos da Justiça Estadual. Sem custas, honorários na ordem de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Araioses, 04/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 26 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

27/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)