Cumprimento de sentença 0800841-22.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800841-22.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0800841-22.2019.8.10.0040 DECISÃO 1. Relatório Cuidam-se de IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizadas por BANCO DO BRASIL S/A (id. 124260329) e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (id. 124448093) em face de CECILIO RIBEIRO GOMES. Aduzem, em síntese, que não houve intimação pessoal e que, por tal razão, a multa é inaplicável. Requerem, ao final, a extinção do cumprimento de sentença. A parte impugnada apresentou respostas (ids. 124420981 e 134555558). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos 2.1. Mérito Compulsando os autos, concluo que as impugnações ao cumprimento de sentença devem ser liminarmente rejeitadas. É que, conforme tese firmada pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.361.811/RS, sob a sistemática de repetitivo, foi definido, expressamente, que: Tema repetitivo 675: “Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte”. No caso dos autos, verifico que as impugnações ao cumprimento devem ser liminarmente rejeitadas, uma vez que os impugnantes não procederam ao recolhimento das custas no prazo legal, tampouco comprovaram a impossibilidade de fazê-lo. Registro que, consoante a tese firmada pelo STJ, é dispensável a intimação prévia da parte impugnante para efetuar o recolhimento das custas. Portanto, tendo em vista a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos apresentados pelo autor na petição de id. 110650096, sem os consectários previstos no art. 523, §1º do CPC – porquanto não são devidos, por se tratar de astreintes -, razão pela qual fixo a execução do valor remanescente no montante de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO LIMINARMENTE as impugnações ao cumprimento de sentença (ids. 124420981 e 134555558). Homologo os cálculos da parte exequente e fixo a execução do valor remanescente no montante de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância depositada no id. 124260330. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz titular da 3ª Vara Cível

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação social de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB/SP 175.513) 2º APELANTE/3º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) 3ª APELANTE/ 1º e 2º APELADO: CECILIO RIBEIRO GOMES ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11.175) e EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8.730) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 3ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2023 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. 1º E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3º APELO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE. 1. A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do art. 27 do CDC, de modo que, tendo sido o contrato objeto da lide firmado em 05.07.2016 e a demanda ajuizada em 28.01.2019, não há que falar em prescrição. Preliminar rejeitada. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3. No caso, as 1ª e 2ª apelantes não juntaram aos autos um documento sequer para demonstrar a liberdade na contratação do seguro prestamista impugnado na inicial, restando configurado ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação. 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, reduzo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00, por entender que esse valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. 4. Os danos materiais, por seu turno, são evidentes, posto que a consumidora sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 5. Carece de interesse recursal ao 3º apelante, porquanto recurso não lhe proporcionará uma situação mais vantajosa que a decretada pela decisão recorrida. 6. 1º e 2º Recursos parcialmente providos. 3º Apelo não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE AGOSTO 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800841-22.2019.8.10.0040 1º APELANTE/3º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS E NÃO CONHECER DO TERCEIRO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTÔNIO DE OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 17 a 24 de agosto de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

30/08/2023, 00:00

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