Apelação Cível 0826451-84.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0826451-84.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM PINTO BASTOS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0826451-84.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM PINTO BASTOS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0826451-84.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/09/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 12:53

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:51

Publicação

25/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOAQUIM PINTO BASTOS ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS (OAB/MA Nº 18.301) E RAQUEL ALVES DOS REIS (OAB/MA Nº 17.445) AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB/MA Nº 6.100), NARA COSTA DA SILVA (OAB/MA Nº 16.813) E THAINARA RIBEIRO GARCIA (OAB/MA Nº 14.986) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. Agravo interno apresentado contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação do agravante. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reapreciação de matéria já analisada em decisão anterior no âmbito do agravo interno, à luz do § 1º do art. 1.021 do CPC. III. § 1º do art. 1.021 do CPC exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. No caso, o recorrente não apresenta argumentos novos ou específicos, limitando-se a repetir fundamentos já analisados. IV. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o agravo interno, que apenas reitera teses já apreciadas, não deve ser acolhido, conforme demonstram os precedentes citados. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12 de agosto de 2025 às 15h00min e término em 19 de agosto de 2025 às 14h59min. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826451-84.2022.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO nº 0826451-84.2022.8.10.0040, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12 de agosto de 2025 às 15h00min e término em 19 de agosto de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Não-Provimento

21/08/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:41

Mérito

19/08/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 09:22

Para julgamento de mérito

07/08/2025, 13:20

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:53

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOAQUIM PINTO BASTOS ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS (OAB/MA Nº 18.301) E RAQUEL ALVES DOS REIS (OAB/MA Nº 17.445) AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB/MA Nº 6.100), NARA COSTA DA SILVA (OAB/MA Nº 16.813) E THAINARA RIBEIRO GARCIA (OAB/MA Nº 14.986) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. Agravo interno apresentado contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação do agravante. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reapreciação de matéria já analisada em decisão anterior no âmbito do agravo interno, à luz do § 1º do art. 1.021 do CPC. III. § 1º do art. 1.021 do CPC exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. No caso, o recorrente não apresenta argumentos novos ou específicos, limitando-se a repetir fundamentos já analisados. IV. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o agravo interno, que apenas reitera teses já apreciadas, não deve ser acolhido, conforme demonstram os precedentes citados. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12 de agosto de 2025 às 15h00min e término em 19 de agosto de 2025 às 14h59min. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826451-84.2022.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO nº 0826451-84.2022.8.10.0040, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12 de agosto de 2025 às 15h00min e término em 19 de agosto de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DOMINGOS DE JESUS SANTOS. ADVOGADO (A) (S): PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS (OAB/MA 18.301). APELADO (O) (S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO (A) (S): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Considerando que foram realizados todos os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, principalmente aqueles destinados a apuração das irregularidades (art. 129), tais como laudo técnico, Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), fotos e a juntada do histórico de consumo das unidades consumidoras, deve ser mantida a sentença de improcedência e, por conseguinte, a cobrança referente aos valores apurados a título de consumo não registrado. II. Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826451-84.2022.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta pela JOSE DOMINGOS DE JESUS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Imperatriz, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra a EQUATORIAL. Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelada, ajuizou a demanda alegando a nulidade da cobrança de R$ 8.030,93 (oito mil, trinta reais e noventa e três centavos), a título de consumo não registrado, emitida na fatura do mês de outubro de 2022. A referida sentença julgou improcedente os pedidos e condenou a autora a pagar as custas e os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Nas razões do recurso, a parte apelante sustenta basicamente que a cobrança a título de “consumo não registrado” é indevida e configura dano moral, que deve ser reparado. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e anular os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), condenando a Equatorial a reparar os danos morais. Foram apresentadas contrarrazões, em que apelada pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a cobrança de R$ 8.030,93 (oito mil, trinta reais e noventa e três centavos), a título de consumo não registrado, emitida na fatura do mês de outubro de 2022. Conforma relatado, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos e condenou a autora a pagar as custas e os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Inconformada, a parte apelante argumenta basicamente que a cobrança a título de “consumo não registrado” é indevida e configura dano moral, que deve ser reparado. Sucede que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000) disciplina o procedimento para constatação de irregularidades no consumo de energia elétrica. Confira-se: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. No caso dos autos, constata-se que as inspeções técnicas foram realizadas na presença do titular da unidade consumidora, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Além disso, a inspeção foi instruída com fotografias do medidor e das irregularidades, que comprovam que a unidade consumidora era alimentada por meio de uma ligação clandestina. Na mesma esteira, os valores fixados a título de consumo não registrado tiveram por base o histórico da unidade consumidora, bem como a planilha de cálculo de revisão de faturamento, atendendo aos exatos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sendo assim, a Equatorial agiu em exercício regular de direito, sendo obrigação do consumir pagar pelo consumo de energia elétrica. Analisando idêntica controvérsia, esta Egrégia Corte se manifestou no mesmo sentido. Eis o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Considerando que a CEMAR realizou todos os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, principalmente aqueles destinados a apuração da irregularidade (art. 129), produzindo documento de inspeção, Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), fotos e o histórico de consumo da unidade consumidora, de onde se constata a existência de ligação clandestina, conhecida como “gato”, deve ser reformada a sentença, pois incabível a declaração de nulidade da cobrança pretendida pela parte autora. II. Apelo conhecido e provido de acordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. (ApCiv 0801506632016, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2019). Portanto, não merecem prosperar os argumentos da apelante, devendo ser mantida a sentença. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 02 de maio de 2024. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445, PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, para tomar(em) conhecimento do decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0826451-84.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOAQUIM PINTO BASTOS REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JOAQUIM PINTO BASTOS, por Advogados/Autoridades do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto (I) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) eventual perícia que seja necessária para solução da demanda. Cuida-se de Ação Declaratória c/c pedido de tutela de urgência, proposta por JOAQUIM PINTO BASTOS, devidamente qualificado(a) na inicial, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também qualificada. Alega, em resumo, que recentemente fora surpreendido pela requerida com a cobrança de um suposto débito referente ao consumo pretérito de energia em sua residência, no valor de R$ 8.030,96, relativo a período pretérito, quantia que considera abusiva. Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de energia elétrica da sua residência e à negativação de seu nome, em razão do débito combatido, enquanto durar a discussão dos autos. Aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, vez que alega a ilegalidade da cobrança, bem como pelo receio de ver seu fornecimento de energia suspenso em razão do referido débito. É o relato do essencial. Decido. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, novo CPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, percebo que há elementos suficientes a evidenciar a verossimilhança do direito da parte autora, vez que o valor cobrado pela requerida na fatura relativa ao débito pretérito exorbita da média mensal do consumo da parte autora, o que, em juízo preliminar, reputo suficiente para subsidiar as alegações da parte requerente.. Soma-se a isso o fato de que o autor alega jamais ter utilizado-se de meios clandestinos para redução do valor de sua fatura de energia elétrica, como sugere a requerida. De outro lado, a urgência do caso emana da própria natureza do serviço prestado, o qual tem qualidade de essencial, consoante disposição expressa no art. 11 da REN 414/2010 da ANEEL, vejamos: Art. 11. São considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, classificam-se como serviços ou atividades essenciais os desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicados: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Portanto, presentes estão os requisitos para a concessão da medida pleiteada, vez que a autora demonstrou satisfatoriamente a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como a medida pleiteada não está sujeita a irreversibilidade, além do que não se configura a possibilidade de periculum in mora inverso. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 300, do novo CPC, defiro o pleito liminar e determino que a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, se abstenha de proceder à cobrança dos valores referentes às faturas pretéritas de serviço de energia, no valor de R$ 8.030.93, com vencimento em 27.12.2022. Por conseguinte fica a demandada proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica do autor em razão do débito discutido nestes autos, até o deslinde da presente demanda. Caso já tenha efetuada a suspensão, proceda à imediata religação, no prazo máximo de 24 horas a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A exigibilidade do débito em questão fica suspensa até a solução da causa posta em juízo. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia da presente decisão servirá como mandado, com vistas a dar efetividade aos princípios de economia e celeridade processuais. Cite-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

20/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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